O material aqui apresentado e disponibilizado é feito no intuito de padronizar e divulgar a técnica definida para a redação de atos normativos de competência do Poder Executivo. Assim, tanto os atos assinados pela Prefeita, como decretos e projetos de leis, quanto os atos normativos praticados pelos demais órgãos deverão observar os parâmetros aqui estabelecidos na medida de sua aplicabilidade.
Cartilha de Fluxos e Orientações Gerais - Cartilha com orientações gerais sobre a produção dos atos normativos do Poder Executivo e com fluxos para elaboração de atos de competência da Prefeita.
Manual de redação dos Atos Normativos - Manual elaborado ensinando sobre o fluxo, a técnica e com diversos exemplos de como fazer os atos normativos. Dúvidas ou Sugestões de inclusão de conteúdo no manual, entre em contato:
procuradoria.legislacao@contagem.mg.gov.br.
ANEXOS
Os anexos abaixo disponibilizados visam facilitar o trabalho dos órgãos.
Dentre os arquivos, temos a
Exposição de Motivos que, conforme explicamos na cartilha, fundamenta o ato normativo.
Os demais anexos trazem
modelos para utilização pelos órgãos demandantes, com os padrões adotados pela Prefeita na edição de Atos Normativos. O intuito é aumentar a agilidade e diminuição de erros. O uso dos modelos não obsta a revisão final e eles poderão ser alterados conforme avaliação posterior.
Anexo I -
Exposição de Motivos a ser preenchida e enviada junto com a minuta do ato normativo de competência da Prefeita, seja para o Gabinete da Prefeira ou Segov, conforme o caso (vide a cartilha).
Anexo II - Exemplo de minuta de
Projeto de Lei a ser enviado pela Prefeita à Câmara Municipal.
Anexo III - Exemplo de minuta de
Mensagem da Prefeita à Câmara Municipal que acompanha Projeto de Lei.
Anexo IV - Exemplo de minuta de
Mensagem de veto da Prefeita à Câmara Municipal que justifica veto à Proposição de Lei.
Anexo V - Exemplo de minuta de
Portaria .
Anexo VI - Exemplo de minuta de
Decreto a ser assinado pela Prefeita.
Anexo VII - Exemplo de minuta de
Decreto de alteração de Decreto a ser assinado pela Prefeita.
Anexo VIII - Exemplo de minuta de
Decreto de alteração de Decreto
com cláusula de revogação a ser assinado pela Prefeita.
Anexo IX - Exemplo de minuta de
Decreto de alteração de Decreto
com acréscimo de dispositivo a ser assinado pela Prefeita.
Anexo X -
Ofício Circular nº 3, de 2021, com orientações da tramitação de atos normativos no Poder Executivo.
