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APRESENTAÇÃO

ATRIBUIÇÕES
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o órgão responsável por planejar, coordenar e articular a implementação das políticas de meio ambiente do Município, de forma integrada e intersetorial, competindo-lhe:

I - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental, observada a legislação aplicável;

II - coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;

III - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal de Habitação;

IV - elaborar propostas de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

V - elaborar, coordenar, executar e monitorar a implementação de planos, programas, pesquisas, projetos, ações e atividades decorrentes das políticas ambientais;

VI - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;

VII - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade dos resíduos sólidos gerados no Município;

VIII - coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de Municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município;

IX - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

X - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação, participação ou apoio a conselhos e fundos, conforme determinações das leis específicas;

XI - realizar a gestão de condicionantes;

XII - subsidiar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento da zona rural do Município, observando-se os requisitos de sustentabilidade;

XIII - desenvolver diretrizes do uso e ocupação do solo na zona rural em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor;

XIV - planejar, ordenar, elaborar, executar, supervisionar e orientar as ações e atividades para o desenvolvimento, controle e fiscalização de programas de educação voltadas à proteção animal e conscientização dos cidadãos em relação aos direitos dos animais e seu bem-estar no âmbito municipal;

XV - supervisionar os serviços de implantação, recuperação e manutenção de unidades de conservação e áreas verdes públicas e de preservação ambiental realizados pela PARC;

XVI - elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana;

XVII - realizar, coordenar e executar os termos de parceria e outros instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil no âmbito de sua competência;

XVIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.



ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A estrutura organizacional da Semad é composta pelas unidades vinculadas diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal e às Subsecretaria de Políticas Socioambientais e a Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental.

§1º Estão diretamente vinculadas ao Gabinete do(a) Secretario(a), as seguintes unidades:

I - Gabinete do(a) Secretário(a).

II - Assessoria de Gestão e Inovação.

III – Superintendência Administrativa e Financeira, composta por:

a) Gerência de Recursos Humanos;

b) Gerência de Apoio e Acompanhamento dos Conselhos.

IV- Superintendência de Regulação e Conformidade Ambiental, composta por:

a) Diretoria de Resolução de Conflitos Ambientais:

1. Núcleo de Autos de Infração e Conciliação;

2. Núcleo de Acompanhamento de Perícias.

3. Gerencia de Instrução e Acompanhamento de ajustes de Condutas Ambientais.

§ 2º Estão diretamente vinculadas à Subsecretaria de Políticas Socioambientais, as seguintes unidades:

I – Assessoria de Gestão e Inovação da Subsecretaria de Políticas Socioambientais;

II - Superintendência de Projetos e Educação Socioambiental, composta por:

a) Diretoria de Educação Ambiental

1. Gerência de Educação Ambiental para a Sustentabilidade;

2. Gerência de Mobilização Socioambiental.

b) Diretoria de Projetos Ambientais Estratégicos.

III - Superintendência de Planejamento em Resíduos Sólidos, composta por:

a) Diretoria de Gestão de Resíduos Sólidos:

1. Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos.

b) Diretoria de Análise e Monitoramento de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos -PGRS:

1. Gerência de Acompanhamento do PGRS.

IV - Superintendência de Defesa Animal, composta por:

a) Diretoria de Defesa Animal:

1. Gerência de Animais de Pequeno Porte;

2. Gerência de Animais de Grande Porte.

b) Diretoria de Manejo Animal.

1. Gerência do Curral de Apreensões de Animais

V – Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, composta por:

a) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§ 3º Estão diretamente vinculadas à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, as seguintes unidades:

I - Assessoria de Gestão e Inovação da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental;

II- Superintendência de Fiscalização Ambiental, composta por:

a) Diretoria de Fiscalização Ambiental:

1. Gerência Processual de Fiscalização;

2. Gerência de Cadastro de Nascentes e Área de Preservação Permanente - APP.

III - Superintendência de Licenciamento Ambiental, composta por:

a) Diretoria de Controle Processual e Modernização:

1. Gerência Processual de Licenciamento.

b) Diretoria de Licenciamento Ambiental de Atividades Econômicas e Construções:

1. Gerência de Controle de Condicionantes;

c) Diretoria de Fauna Flora e Recursos Hídricos

1. Gerência de Monitoramento de Intervenção em Áreas Protegidas.