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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/04/2024 às 08h35
Outros
Licença Ambiental
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Documentação
Documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental:
- FCE - Formulário de Caracterização de Empreendimento, preenchido (http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/formularios/fce.pdf)
-   Cópia da ultima alteração contratual ou Certificado de MEI (se for o caso);
- Cópia da Consulta de viabilidade (https://redesim.mg.gov.br/) ou Consulta Prévia (http://www.contagem.mg.gov.br/?guia=823300) ou Alvará de Localização (atualizado);
- Cópia da Licença Vigente (em caso de Renovação ou Mudança de endereço)
Comparecer com os documentos acima em uma das centrais de atendimento da Prefeitura, nos endereços:
1- Av. João Cesar de Oliveira, 1410, B. Eldorado (Térreo). Tel: 3356 6541
2- R. Haeckel Ben Hur Salvador, 180, B. Cinco (Térreo).

Acompanhe o andamento do processo com o nº do protocolo clicando neste link:
Após análise do processo, poderá ser emitido a dispensa de licenciamento ou uma lista contendo as orientações básicas para formalização do processo e obtenção da licença ambiental.

Legislações Ambientais:
DN COPAM 217/2017, de 06 de dezembro de 2017
DN COMAC 22/2018, de 02 de maio de 2018
LC 295/2020 (Anexo 10), de 30 de janeiro de 2020
Telefones SEMAD:
Licenciamento Ambiental:  3398 3189
Formulário de Orientação Básica (FCE): 3391 8567
Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 3911 9362
PGRS: 3390 5831
Condicionantes: 3356 5400
Área técnica: 3352 5021
Certidão de Área de Preservação Permanente: 3911 1787
Custos
 No momento do protocolo na Central de Atendimento, não há pagamento de taxa, pois, o valor a pagar será de conhecimento do contribuinte após análise do FCE, de acordo com o enquadramento das atividades da empresa. Para valores consulte  http://receita.contagem.mg.gov.br/downloads.php)
Link para emissão da taxa (emitir quando as orientações básicas já tiverem sido informadas pela SEMAD após entrada do FCE):
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Maria Thereza Camisão Mesquita
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
TELEFONE:
(31) 3911-7960
ENDEREÇO:
Rua: José Cavaline, n° 15, Bairro: Cinco CEP: 32.310-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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