Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/05/2024 às 18h57

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Licença Ambiental

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Documentação

Documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental:

- FCE - Formulário de Caracterização de Empreendimento, preenchido (http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/formularios/fce.pdf)

- Cópia da ultima alteração contratual ou Certificado de MEI (se for o caso);

- Cópia do CNPJ (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)

- Cópia da Consulta de viabilidade (https://redesim.mg.gov.br/) ou Consulta Prévia (http://www.contagem.mg.gov.br/?guia=823300) ou Alvará de Localização (atualizado);

- Cópia da Licença Vigente (em caso de Renovação ou Mudança de endereço)

Comparecer com os documentos acima em uma das centrais de atendimento da Prefeitura, nos endereços:

1- Av. João Cesar de Oliveira, 1410, B. Eldorado (Térreo). Tel: 3356 6541

2- R. Haeckel Ben Hur Salvador, 180, B. Cinco (Térreo).

Acompanhe o andamento do processo com o nº do protocolo clicando neste link:

http://www.contagem.mg.gov.br/transparencia/public/tramitacao-protocolo

Após análise do processo, poderá ser emitido a dispensa de licenciamento ou uma lista contendo as orientações básicas para formalização do processo e obtenção da licença ambiental.

Legislações Ambientais:

DN COPAM 217/2017, de 06 de dezembro de 2017

DN COMAC 22/2018, de 02 de maio de 2018

LC 295/2020 (Anexo 10), de 30 de janeiro de 2020

Telefones SEMAD:

Licenciamento Ambiental: 3398 3189

Formulário de Orientação Básica (FCE): 3391 8567

Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 3911 9362

PGRS: 3390 5831

Condicionantes: 3356 5400

Área técnica: 3352 5021

Certidão de Área de Preservação Permanente: 3911 1787

Custos

No momento do protocolo na Central de Atendimento, não há pagamento de taxa, pois, o valor a pagar será de conhecimento do contribuinte após análise do FCE, de acordo com o enquadramento das atividades da empresa. Para valores consulte ( http://receita.contagem.mg.gov.br/downloads.php)

Link para emissão da taxa (emitir quando as orientações básicas já tiverem sido informadas pela SEMAD após entrada do FCE):

(http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/)