Objeto
Contratação de empresa especializada na implementação de sistema para a inscrição do débito referente à multas de trânsito do devedor, bem como outros débitos de natureza não tributários em Dívida Ativa, para a geração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, a manutenção e atualização dos softwares para a administração e gestão de receitas não tributárias da TransCon e disponibilização da solução em datacenter externo certificado para 5 (cinco) usuários simultâneos, estabelecidos neste instrumento e no Termo de Referência.