Objeto
CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ACREDITADAS JUNTO A POLÍCIA FEDERAL PARA A APLICAÇÃO DE EXAMES E EMISSÃO DE LAUDOS DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO, NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM/MG.
Fundamentação Legal
Com fundamento legal no artigo 74, IV da Lei Federal nº 14.133/21,por intermédio do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, conforme art. 78, inciso I, e art. 79 da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal n° 855/2023.