Reduzir documentos e formulários, modernizar e desburocratizar, integrando os fluxos por meio da tecnologia, de forma a agilizar procedimentos. Esse é o objetivo a ser alcançado pela Prefeitura a partir de um conjunto de medidas que irão reduzir o prazo de aprovação de projetos arquitetônicos, licenças e alvarás de funcionamento, renovações, etc: o Sistema de Licenciamento On-line - Silo, a ser lançado no início de novembro pela Prefeitura.
O Silo é uma plataforma que vai ser o divisor entre os tempos de muito papel e atendimento de balcão e tecnologia atual. A Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação está implementando o sistema e será a responsável para garantir o seu funcionamento em regime 24h, nos sete dias da semana.
No caso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH, as etapas para a implantação do Silo já ocorrem em parceria com as pastas da área urbana, com ações internas, inicialmente, até o lançamento do sistema para o público externo.
Conforme informações colhidas na Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização Urbana - ligada à Smduh, a mudança na análise dos processos de licenciamento urbano e expedição de alvarás, do meio físico para a forma on-line, vai favorecer a padronização de fluxos e permitir a tramitação mais ágil, resultando na redução dos prazos para aprovação de projetos e emissão de licenças/documentos nas áreas de parcelamento do solo, edificações, empreendimentos de impacto e demais atividades econômicas.
“A implantação do Silo na SMDUH e secretarias de interface urbana, consiste na primeira entrega do processo chamado Governo Digital, idealizado pela atual gestão, e objetiva eliminar o deslocamento do munícipe até a Prefeitura para solicitar qualquer documento, licença ou alvará”, destacou o secretário de Tecnologia da Informação, Fernando Lopes.
Ação participativa do setor privado
Ao longo deste ano, foram realizadas reuniões da Comissão de Acompanhamento da Modernização dos Fluxos de Licenciamento, criada pelo Executivo e composta por empreendedores e responsáveis técnicos - contadores, conselhos ligados à área da construção civil.
Tal comissão contou com representantes da SMDUH, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, Transcon, secretarias de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e da Saúde, pela Superintendência de Vigilância Sanitária.
Nestes encontros, foram apresentados os atuais fluxos de licenciamento e os procedimentos adotados, bem como as modificações já realizadas, abrindo-se espaço de discussão para que o setor privado pudesse sugerir e contribuir para a melhoria dos serviços prestados pela administração municipal.
Assim que disponibilizada a plataforma digital para o público externo, as idas aos balcões e expedientes municipais vão diminuir e, na maioria dos casos, o solicitante cidadão ou empresário vai protocolar, apresentar documentos, acompanhar e obter a aprovação final de forma on-line, de casa ou do seu escritório.
A SMDUH é a instância municipal que concede a aprovação final dos pedidos protocolados, perpassados em outros setores, seja ambiental, de tráfego de veículos, etc.
Para receber o Silo, a SMDUH está finalizando as etapas de modernização do prédio, localizado na avenida João César de Oliveira, nº 1410, que obteve novos equipamentos de informática; cabeamento de internet em todo o edifício e troca de mobiliário.
Desenvolvimento econômico e geração de renda
Para a prefeita Marília Campos “trata-se de uma medida que vem preencher uma grande lacuna e a expectativa do setor privado e do cidadão que procuram a Prefeitura para obter ou renovar a licença de sua atividade e precisam que o documento seja expedido rápido para poderem construir ou abrir uma empresa, comércio, serviço”.
Segundo ela, a modernização dos fluxos é uma meta, cujas etapas ela mesma tem acompanhado, “diante da sua importância estratégica para a economia, geração de emprego e renda para os moradores da cidade.”
Segundo a subsecretária de Licenciamento e Fiscalização Urbana, Samantha Úrsula Sant'Anna, como há diversos tipos de licenciamento, seja para construção de edificações residenciais ou não residenciais, seja para aprovação de um novo bairro da cidade - seu traçado e projeto - está sendo criado um formato para cada caso que será inserido na plataforma digital a entrar em operação em novembro.
Paralelamente, um trabalho interno está sendo feito pela equipe técnica da SMDUH, dividida em cinco grupos que discutem os fluxos internos atuais com vistas a aprimorar, simplificar, revisar a normativa urbanística e unificar linguagens e procedimentos de análise dos processos de licenciamento. “Este trabalho está sendo importante para que ocorra a migração dos procedimentos para o sistema de análise digital adquirido pela Prefeitura”, destacou Samantha.
Numa demonstração de primar pela ação participativa, e com base nas reuniões realizadas com os representantes do setor privado, a SMDUH já alterou dois decretos que regulamentam os procedimentos de licenciamento de atividades econômicas e de edificações, respectivamente, trazendo as seguintes melhorias. São eles:
DECRETO Nº 649, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
● Uniformização da classificação das atividades conforme critério federal, considerando baixo, médio e alto risco;
● Alteração do prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento provisório de 6 (seis) meses para 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período;
● Renovação do Alvará provisório das atividades de médio e alto risco por mais um ano condicionada à comprovação da tramitação regular dos processos de diretrizes;
● Possibilidade de obtenção de prorrogação de prazo da validade do alvará mediante anuência do Grupo Técnico Multidisciplinar (GTM).
● Prorrogação automática da validade dos alvarás provisórios válidos na data da publicação do Decreto nº 649, de 10 de agosto de 2022 até completar um ano de sua emissão.
DECRETO N° 646, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
● Desburocratização dos processos de licenciamento: redução da documentação exigida e unificação de formulários;
● Prazo de validade do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel (RIBI) que antes era de 6 meses, passa a ter validade indeterminada de acordo com a vigência da legislação;
● A aprovação do projeto arquitetônico, antecedente à aprovação dos projetos complementares pela Semad (drenagem e terraplenagem), agilizando o licenciamento da edificação e vinculando a apresentação das autorizações ambientais para iniciar a obra, mediante o protocolo do Comunicado de Início de Obra;
● Normatização da vistoria de habite-se com base na aferição dos parâmetros de ocupação e admissão de divergências de pouca relevância, na medida em até 10% (dez por cento);
● Desburocratização dos processos de licenciamento: redução da documentação exigida e unificação de formulários.
Clique e confira os decretos:
http://portalpmc.contagem.mg.gov.br/?legislacao=515944
http://portalpmc.contagem.mg.gov.br/?legislacao=173077
