Procon divulga nota de esclarecimento...

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11 DEZ 2018

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

PROCON

Procon divulga nota de esclarecimento sobre preços dos combustíveis

O Procon Contagem esteve presente em plenária realizada em Belo Horizonte, no dia 28 de novembro, no Fórum dos Procons Mineiros, entidade que congrega os Procons Municipais do Estado de Minas Gerais. Durante plenária, foi emitido uma nota de esclarecimento sobre as constantes reclamações de consumidores motivadas pelo aumento do preço dos combustíveis em postos revendedores, bem como pela ausência de redução dos valores em situações em que há queda de preço em refinarias ou distribuidoras.

Na nota divulgada é citado que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como toda informação ou publicidade deve ser clara e precisa, inclusive sobre os preços praticados no mercado de consumo. O fornecedor tem liberdade para adotar estratégias comerciais que o torne eficiente, competitivo, sustentável, a longo prazo, e obtenha resultados financeiros satisfatórios que compensem adequadamente os riscos do mercado de consumo.

Os Procons não regulam os valores de revenda do combustível, uma vez que não há tabelamento ou limites máximos para prática de venda de produtos em mercados em que existe a livre concorrência. Os Procons têm acompanhado com atenção os preços praticados por postos de combustíveis, com o intuito de municiar o Ministério Público, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) com as informações necessárias para a apuração de infrações aos direitos do consumidor e à livre concorrência.

Em relação ao aumento ou diminuição de preços, cabe ao Poder Público agir somente quando há indícios de afronta às regras mercadológica da livre concorrência, não tendo os órgãos defesa do consumidor atribuição legal de impor limites máximos de valores ou a sua redução.