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: Contratação de locação de imóvel, tipo salas administrativas, para abrigar Conselho Tutelar Vargem das Flores, imóvel situado na Avenida Retiro dos Imigrantes, nº 1137, subsolo, Bairro Retiro/Contagem/MG.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 14.133, de 1º de março de 2021, art. 74 inciso V.