ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO – SANITÁRIO
ÓRGÃO: Diretoria de Vigilância Sanitária
RESPONSÁVEL: Núcleo de Análise de Projetos (NAP)
DESCRIÇÃO:
Trata-se da análise, avaliação e aprovação dos Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse da Saúde pelo Núcleo de Análise de Projetos da Vigilância Sanitária de Contagem.
A QUEM SE APLICA:
A todos os Estabelecimentos de Saúde e de Interesse da Saúde no Município de Contagem que exercem atividades de Nível de Risco III (também denominado Alto Risco) e com determinação de aprovação de Projeto Arquitetônico pela Vigilância Sanitária, conforme estabelecido pela Resolução SES/MG n. 10.601 de 21 de outubro de 2025, sejam eles públicos, privados, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
PÚBLICO ALVO:
- Profissionais autônomos;
- Instituições Públicas e Privadas;
- Empresas (pessoas jurídicas).
BENEFÍCIO:
A avaliação do projeto arquitetônico permite a verificação e validação por parte da Vigilância Sanitária de que a infraestrutura utilizada pelo estabelecimento está em conformidade com os critérios e normas estabelecidas na legislação sanitária vigente para o tipo de atividade exercida no local. Também dá segurança ao regulado e à comunidade de que as atividades estão sendo exercidas em um local aprovado e que será inspecionado pela VISA, seguindo os critérios estabelecidos na legislação sanitária. Além disso, o projeto básico de arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária é pré-requisito para emissão do Alvará Sanitário dos estabelecimentos classificados como de Risco Sanitário III (Alto Risco).
DOCUMENTAÇÃO:
1. Consulta de Viabilidade (JUCEMG), ou Consulta Prévia (SMDU), para estabelecimentos novos. Estabelecimentos existentes podem apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento dentro da validade.
2. Memória de Cálculo da Área de Projeto;
3. Taxa de análise de projetos com o comprovante de pagamento, calculada utilizando a mesma área informada na Memória de Cálculo.
4. Documento de identificação do proprietário ou do responsável legal do estabelecimento;
5. Procuração e/ou Substabelecimento da empresa ou do responsável legal do estabelecimento, se for o caso;
6. Última alteração do Contrato Social ou do Estatuto Social, no caso de empresa;
7. Cartão do CNPJ emitido nos últimos 30 dias, no caso de empresa;
8. Carteira profissional do responsável técnico pelo projeto, emitida pelo CREA, CAU ou pelo CRT;
9. ART, RRT ou TRT do responsável técnico pelo projeto;
10. Formulário Técnico (ANEXO II da Portaria SMS 523/25);
11. Projeto Básico de Arquitetura (PBA), elaborado conforme disposições da Portaria SMS 523/25.
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS
A taxa de avaliação de projeto arquitetônico deve ser solicitada através do email protocolo.geral@contagem.mg.gov.br ou em um dos pontos de protocolo da CAP.
Para solicitar virtualmente a guia de pagamento para “Projetos Especiais – Avaliação de Projeto Arquitetônico (valor por m² de área construída)” basta enviar email para o endereço eletrônico acima mencionado contendo: os dados cadastrais do requerente (nome e CPF para pessoa física ou razão social e CNPJ para empresa) juntamente da área (m²) informada na Memória de Cálculo da Área de Projeto.
Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações.
Consulte aqui a Tabela Valores de Preços Públicos do ano vigente.
Estabelecimentos legalmente isentos de Taxas e Preços Públicos devem apresentar durante o protocolo do projeto o(s) documento(s) que garante(m) a isenção.
ONDE SOLICITAR E ACOMPANHAR:
A análise de Projeto Arquitetônico Sanitário é feita exclusivamente pelo Sistema de Licenciamento Online (SILO).
Acesso em: https://alvaras.contagem.mg.gov.br/
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
O prazo para análise e conclusão do processo observará o disposto na legislação vigente, contado a partir da data do protocolo com a documentação completa. Atualmente, segundo a Resolução SES/MG 10.601/25 o prazo é de 45 dias úteis.
LINKS ÚTEIS
OUTRAS INFORMAÇÕES:
A legislação sanitária atual permite que alguns CNAEs do Nível de Risco III sejam dispensados de apresentação de projeto arquitetônico sanitário, conforme pode ser conferido aqui . Neste caso o solicitante deve partir direto para a fase de solicitação do alvará sanitário. Importante informar que a avaliação completa do risco sanitário do Profissional Autônomo ou do CNPJ se dá pelo conjunto de CNAEs.
Para outras informações, acesse o Portal da Vigilância Sanitária de Contagem ou entre em contato através do email visa@contagem.mg.gov.br.
