ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO – SANITÁRIO (SILO)
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Responsável: Núcleo de Análise de Projetos – NAP da Diretoria de Vigilância Sanitária
COMUNICADO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ONLINE (SILO)
Prezados Regulados,
A Vigilância Sanitária de Contagem informa sobre importantes atualizações nos procedimentos de análise de projetos arquitetônicos, visando otimizar e modernizar os serviços prestados à população.
Foi publicada no dia 10 de Abril de 2025, na Edição 6024 do Diário Oficial, a Portaria nº 523/2025. Ela revoga a Portaria 438/23, vigente até então, atualiza os procedimentos e exigências para recebimento, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura – PBA’s e institui o uso do Sistema de Licenciamento Online – SILO como instrumento oficial do Núcleo de Análise de Projetos da Vigilância Sanitária de Contagem.
CRONOGRAMA:
A partir do dia 28 de abril de 2025, a Vigilância Sanitária de Contagem iniciará a implantação do Sistema de Licenciamento On-line (SILO), uma plataforma digital que permitirá a análise de projetos arquitetônicos de forma online.
De 28 de abril de 2025 a 30 de maio de 2025: Abertura do sistema SILO para protocolo de projetos arquitetônico-sanitários. Nesse período será possível protocolar projetos arquitetônicos tanto fisicamente quanto pelo SILO.
A partir do dia 28 de abril de 2025: Todos os projetos protocolados tanto fisicamente quanto pelo SILO devem seguir as disposições da Portaria SMS 523/25, no que diz respeito à documentação básica e representação gráfica.
A partir de 2 de junho de 2025: O protocolo de projetos arquitetônicos será realizado exclusivamente pelo SILO.
O Núcleo de Análise de Projetos não realiza pré-análise presencial.
O acompanhamento dos processos físicos em andamento continuará ocorrendo pelo Sistema de Protocolo.
DESCRIÇÃO
Trata-se da análise, avaliação e aprovação dos Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse da Saúde pelo Núcleo de Análise de Projetos da Vigilância Sanitária de Contagem.
A QUEM SE APLICA
A todos os Estabelecimentos de Saúde e de Interesse da Saúde no Município de Contagem que exercem atividades de Nível de Risco III (também denominado Alto Risco), conforme estabelecido pelo art. 9º da Resolução SES/MG n. 7.426 de 25 de fevereiro de 2021 e alterações, sejam eles públicos, privados, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
PÚBLICO ALVO
1. Profissionais autônomos;
2. Instituições Públicas e Privadas;
3. Empresas (pessoa jurídica).
BENEFÍCIO
A avaliação do projeto arquitetônico permite a verificação e validação por parte da Vigilância Sanitária de que a infraestrutura utilizada pelo estabelecimento está em conformidade com os critérios e normas estabelecidas na legislação sanitária vigente para o tipo de atividade exercida no local. Também dá segurança ao regulado e à comunidade de que as atividades estão sendo exercidas em um local aprovado e que será inspecionado pela VISA, seguindo os critérios estabelecidos na legislação sanitária. Além disso, o projeto básico de arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária é pré-requisito para emissão do Alvará Sanitário dos estabelecimentos classificados como de Risco Sanitário III (Alto Risco).
DOCUMENTAÇÃO
A Portaria SMS 523/25 que implementou o uso do SILO na VISA Contagem também alterou a documentação necessária para análise dos projetos. Os novos documentos para protocolo são:
- Consulta de Viabilidade fornecida pela JUCEMG, ou Consulta Prévia fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Memória de Cálculo da Área de Projeto conforme Anexo Explicativo 18 GIEF SES/MG, ou suas alterações;
- Taxa de análise de projetos com comprovante de pagamento, emitida nos protocolos da Prefeitura Municipal de Contagem. A taxa deve ser calculada utilizando a mesma área informada na Memória de Cálculo. Nos casos de estabelecimentos dispensados de pagamento nos termos da legislação vigente, anexar cópia do documento que garante a dispensa.
- Carteira de identidade do proprietário ou do responsável legal do estabelecimento;
- Procuração e/ou Substabelecimento da empresa ou do responsável legal do estabelecimento outorgando poderes de representação perante a Vigilância Sanitária;
- Última alteração do Contrato Social ou do Estatuto Social, no caso de empresa;
- Cartão do CNPJ atualizado, no caso de empresa;
- Carteira profissional do responsável técnico pelo projeto, emitida pelo CREA, CAU ou pelo CRT;
- ART, RRT ou TRT do responsável técnico pelo projeto, constando declaração de atendimento às regras de acessibilidade. O documento de responsabilidade técnica deve conter a atividade técnica de elaboração de Projeto Arquitetônico e, quando aplicável nos termos do Art. 19 e das atribuições permitidas pelo respectivo Conselho de Classe, a atividade de elaboração de Laudo Técnico Estrutural ou de Parecer Técnico;
- Formulário Técnico (ANEXO II) (Obs: o novo Formulário Técnico é único para todas as atividades);
- Projeto Básico de Arquitetura (PBA), conforme disposições da Portaria SMS 523/25.
ONDE SOLICITAR
1) Protocolo Digital (a partir de 28 de abril de 2025):
Sistema de Licenciamento Online (Clique aqui para acessar a página)
Clique aqui para baixar o Manual de Utilização do Usuário.
O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<
2) Protocolo Físico (Até o dia 30 de maio de 2025):
1. Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 h
2. Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 h
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS
Para o protocolo digital, a taxa de avaliação de projeto arquitetônico poderá ser solicitada através do email protocolo.geral@contagem.mg.gov.br ou em um dos pontos de protocolo da CAP.
Para solicitar virtualmente a guia de pagamento para “Projetos Especiais – Avaliação de Projeto Arquitetônico (valor por m² de área construída)” basta enviar email para o endereço eletrônico acima mencionado contendo: os dados cadastrais do requerente (nome e CPF para pessoa física ou razão social e CNPJ para empresa) juntamente da área (m²) informada na Memória de Cálculo da Área de Projeto.
Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009 e suas alterações.
LEGISLAÇÃO
1. Portaria Municipal SMS 523/25 e seus anexos: Link
2. Anexos Explicativos GIEF SES/MG: Anexos Explicativos | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
3. Vigilância em Saúde SES/MG: Legislações – Portal da Vigilância em Saúde MG
4. NBR 9050/20: NBR9050_20.pdf
5. Outras legislações sanitárias federais, estaduais e municipais específicas para a atividade exercida.
DÚVIDAS FREQUENTES:
1. Quais informações o projeto arquitetônico precisa ter?
Você deve consultar o que diz o texto da Portaria SMS 523/25. Todos os requisitos de representação gráfica e quais informações são importantes para a análise do projeto e do Formulário Técnico estão descritos no Capítulo IV.
2. O processo é digital?
Sim. A partir do dia 28/04/25 todo o processo de análise e aprovação de projetos arquitetônicos pela VISA Contagem poderá ser realizado digitalmente, através do Sistema de Licenciamento Online – SILO.
3. Como eu faço para assinar os documentos?
As assinaturas devem conter certificação digital. Quem tem CNPJ pode assinar a documentação utilizando uma assinatura eletrônica com certificado digital. Os demais usuários podem assinar os documentos por meio do portal E-GOV. Para que as assinaturas fiquem corretas, cada documento e prancha de projeto deve ser assinado individualmente.
4. Qual o prazo para a análise do projeto arquitetônico?
Após o protocolo, a Vigilância Sanitária tem até 45 dias úteis para analisar o projeto. Esse prazo é o estabelecido na Resolução SES/MG 8765/23.
5. Preciso pagar uma nova taxa para solicitar uma nova análise?
Depende. Com um mesmo número de protocolo e uma única taxa de expediente o requerente tem direito a uma análise inicial e até três reanálises de cumprimento de exigências, sendo quatro análises no total. Porém, quando todas as reanálises são feitas e o requerente não cumpre todas as exigências que foram apontadas no sistema, o processo é encerrado sem a aprovação do projeto. A partir desse ponto, se o regulado quiser uma nova análise de projeto arquitetônico ele precisa realizar um novo protocolo, anexar novamente a documentação solicitada no Anexo I da Portaria 523/25 e pagar uma nova taxa de expediente.
6. Por que o estabelecimento tem que ter acessibilidade?
Cumprir as normas de acessibilidade é mais do que um ato de humanidade, é um dever previsto em lei. Algumas das legislações que determinam que os estabelecimentos devam atender critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida são: Lei n. 10098/2000; Decreto n. 5296/2004; Lei n. 13146/2015; Decreto n. 9405/2018; RDC n. 50/02 – ANVISA; entre outras. Todas as legislações mencionadas determinam que os estabelecimentos cumpram os parâmetros existentes na NBR 9050/20, ou suas alterações.
7. Minha última análise de projeto foi feita com o processo físico. E agora?
Se o seu projeto arquitetônico foi analisado por meio de processo físico e foi aprovado, nada muda para você. Você deve vir até o balcão de atendimento da VISA retirar as pranchas do projeto aprovado (se ainda não o fez) e mantê-las guardadas no estabelecimento licenciado. Porém, se seu projeto foi reprovado, até o dia 30 de maio de 2025 você pode realizar o protocolo de para reanálise fisicamente, já atendendo aos novos critérios que foram estabelecidos pela Portaria SMS 523/25. A partir do dia 02 de junho o protocolo será feito exclusivamente pelo SILO.
8. Quero agendar um atendimento presencial. Como faço?
Com a implantação do SILO, a Vigilância Sanitária de Contagem não realizará novos atendimentos presenciais. Todas as dúvidas, esclarecimentos e informações deverão ser solicitadas dentro da plataforma e todas as interações ficarão registradas no SILO. Isso vai garantir maior agilidade, eficiência e transparência para o processo de análise de projetos arquitetônicos.
9. Ainda estou com dúvidas. Onde consigo mais informações?
Se ainda restaram dúvidas, envie seu questionamento para o email visa@contagem.mg.gov.br.
