Descrição
Licenciamento e permissão da implantação de estação rádio-base – ERB, estação de rádio-base móvel – ERB móvel e estação rádio-base de pequeno porte – mini ERB, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.
Público Alvo
Empreendedor que pretende instalar e explorar atividade com Infraestruturas de Suporte para equipamentos de telecomunicações e de Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Município de Contagem.
Benefício
Autorização para Implantação da ERB
Licenciamento para atividade;;
Orientações dos procedimentos
- As ERBs podem ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todo o território do Município, desde que atendam o disposto na Lei nº 5.313, de 26 de outubro de 2022 e no Decreto nº 862, de 18/04/2023.
Etapas
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE
1 - Formulário específico preenchido e assinado pelo requerente ou pelo responsável técnico
(CLIQUE AQUI)
2 - Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentar cópia do Contrato Social e o cartão CNPJ da empresa, acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
3 - Matrícula do imóvel onde será implantada a ERB, emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, se for o caso;
4 - Autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse;
5 - Guia de preço público referente ao serviço de licenciamento para implantação de ERB acompanhada do respectivo comprovante de pagamento;
6 - Projeto da ERB devidamente cotado, contendo implantação da estrutura no terreno e duas elevações;
7 - ART ou RRT referente ao projeto da ERB, e cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;
8 - Levantamento planimétrico, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART ou RRT, identificando os elementos construtivos, edificações, árvores, área de preservação permanente (APP) no imóvel;
9 - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição da Licença, no caso de compartilhamento da utilização da estrutura;
10 - Autorização ou termo de permissão de uso, quando se tratar de implantação em bem público, observado o procedimento estabelecido pelo Decreto nº 1.438, de 3 de fevereiro de 2020, se for o caso;
11 - Licença expedida pela Anatel, se for o caso;
12 - Licença expedida pelo Comando Aéreo regional (COMAR), se for o caso;
13 - Cópia do protocolo para supressão arbórea, se for o caso;
14 - Certidão de Área de Preservação Permanente (APP), se for o caso;
15 - Cópia do protocolo do FCE, se for o caso;
16 - Parecer dos colegiados a que estiver submetido o projeto, se for o caso.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE
1 - Documentos previstos no Anexo IX do Decreto nº 625, de 18 de dezembro de 2015;
2 - Autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no caso de infraestrutura compartilhada;
3 - Cópia da Licença de Implantação da ERB.
BAIXE
1 -
Requerimento e Termo de Responsabilidade ERB;
2 -
Carimbo Padrão ERB;
Legislação para consulta:
Taxa para aprovação de projetos
Preço público para exame de ERB - “antenas”:
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar
1) Pela Internet: Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para realizar sua solicitação online
Clique aqui para baixar o manual de utilização do usuário
O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<
Onde é executado
Superintendência de Licenciamento Urbanístico (SLU)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
