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I – CNPJ da empresa atualizado ou CPF, caso seja pessoa física;
II – Contrato Social ou Certificado MEI. Em caso de pessoa física, CPF;
III – Identidade e CPF do proprietário ou procurador;
IV – Certidão de registro do imóvel, de inteiro teor, atualizada, e, quando for o caso, documento que caracterize justa posse, ou autorização do proprietário para intervenção no local;
V – Requerimento de Informação Básica – RIBI, atualizado;
VI – Levantamento Topográfico Planialtimétrico da área anterior à realização da movimentação de terra, contendo ART correspondente; coordenadas georreferenciadas no sistema UTM – Universal Transverse Mercator; curvas de  nível a cada 1 (um) metro; pelo menos uma referência de nível (RN) claramente indicada, indicando ainda, de forma completa e precisa, se houver:
a) faixas de preservação permanente e faixas non-aedificandi;
b) linhas de transmissão (energia, gás, telefonia);
c) caminhos e vias de acesso;
d) indivíduos arbóreos isolados, bosques e demais formações vegetais;
e) talvegues, córregos, galerias pluviais e demais corpos hídricos;
f) servidões existentes;
g) acidentes geográficos e equipamentos urbanos presentes na área,  conforme diretrizes da NBR 13133.
VII – Projeto de drenagem pluvial da área e da edificação, acompanhado da respectiva ART, de acordo com os modelos disponibilizados no Anexo I, e recomenda-se a utilização da metodologia estabelecida pela Instrução Técnica para Elaboração de Estudos e Projetos de Drenagem da Prefeitura de Belo Horizonte de 2022, contendo no mínimo:
a) Memória dos estudos hidrológicos apresentando todos os cálculos utilizados;
b) Planilha com as áreas de contribuição, estimativas de vazão, dimensionamento das redes e dos dispositivos propostos, em conformidade com os parâmetros de controle estabelecidos;
c) Prancha contendo a representação da rede de drenagem existente e proposta, com indicação dos elementos de captação e condução, tais como tubos de queda, ralos, grelhas, canaletas, redes, caixas de  passagem, poços de visita, dispositivos de retenção e os pontos de lançamento (superficial, em rede pública, cursos d’água ou linhas de drenagem natural), identificando claramente os sentidos de escoamento;
d) Detalhamento técnico dos dispositivos empregados;
e) Memória de cálculo das áreas permeáveis e impermeáveis, e um resumo do atendimento à taxa de permeabilidade exigida pela legislação vigente.
VIII – Projeto de terraplenagem acompanhada da ART, contendo representação do platô proposto; seções ou estacas, com o lançamento dos perfis longitudinais e transversais; cálculo das áreas de corte e aterro e planilha de cubação dos volumes de movimentação de terra. 
Parágrafo único - Em se tratando de autorização emergencial, devem ser apresentados os seguintes documentos e estudos:
a) croqui da área ou imagem de satélite, também anterior à intervenção, no caso do inciso VI.
b) croqui da solução proposta para a intervenção, no caso do inciso VII e VIII.

De acordo com o Decreto Municipal 1.209/2009 e alterações:
(Valores 2025)
4.1.1.1- Até 500m³: isento
4.1.1.2 - Acima de 500m³ até 1.000m³: 1.266,82
4.1.1.3 - Acima de 1.001m³ até 3.000m³:  2.533,61
4.1.1.4 - Acima de 3.000m³ : 3.800,42

Após o envio do processo à Prefeitura é realizada uma análise para fins de definição da modalidade aplicável ao caso conforme determinações constantes na Deliberação Normativa do COMAC nº 29/2025. A depender do enquadramento, poderá ser necessária a realização de vistoria técnica com emissão de Parecer para aprovação dos projetos.

Autorizações emergenciais para movimentação de terra possuem prioridade de análise técnica em relação às dermais, necessitando, para tanto, a apresentação de documento legalmente reconhecido que comprove a situação emergencial, nos termos da Deliberação Normativa do COMAC nº 29/2025.

Através do Sistema de Licenciamento Online - SILO. O sistema ainda informa, através do email cadastrado, todas as movimentações realizadas no processo no momento em que elas ocorrem.