Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/05/2025 às 10h40

Aprovação e Licenciamento de Edificações

Licença para REFORMAS E REPAROS

Descrição

Para a execução de modificações internas às unidades residenciais, desde que não resultem em alteração de área (acréscimo ou decréscimo) e de reparos que não impliquem alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação e ventilação e da área construída é necessário providenciar uma licença prévia na Prefeitura.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física);
2. Instituições Públicas/Privadas;
3. Empresas (pessoa jurídica);

Documentação necessária

1. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);
2. Cópia da IDENTIDADE COM CPF (ou CPF separadamente) do requerente, se pessoa Física;
3. Copia do CONTRATO SOCIAL, se pessoa jurídica, atualizado contendo última alteração contratual acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
4. ART ou RRT - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, emitido pelo RT, referente às atividades que serão executadas.
5. Cópia da Carteira do CREA ou CAU do(a) Responsável Técnico(a) pela execução da obra;
6. Cópia do PROJETO Arquitetônico Aprovado no lote, se for o caso;
7. Guia de IPTU ou Espelho Cadastral;
8. MEMORIAL DESCRITIVO, elaborado por Responsável Técnico;

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);
2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

Taxa:

Cobrada no decorrer do processo. Poderá ser emitida pela internet no link: http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/ (No serviço, digite “licença de demolição ". Deverá ser emitida uma guia para cada lote, quando solicitado durante o processo.

Onde solicitar

Pela Internet: Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para realizar sua solicitação online

O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:

>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<

Onde é executado

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.