Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/12/2024 às 13h31

IPTU e Cadastro de Imóveis

Alteração de Endereço do Imóvel

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover a atualização do endereço do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário.

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/83 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

Benefício

Atualização do endereço do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Requerimento.

Apresentar cópias:

1. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados);
2. Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respectiva procuração ou contrato Social e última alteração, quando Pessoa Jurídica;
3) Certidão de HABITE-SE ou CERTIDÃO DE NÚMERO expedida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (Para imóveis com construção aprovada) ; ou
4) Contas de Água, Energia Elétrica e/ou Telefone (Para imóveis com construção não aprovada; ou
5) CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO expedida pela SECRETRARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (Imóveis rurais ou localizados em outro municpio).

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