Órgão Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária
Observação inicial: Todas as empresas precisam fazer a análise de risco sanitário no portal da redesim.mg.gov.br toda vez que for solicitar a renovação do alvará sanitário. Só executam o protocolo físico de alvará sanitário empresas de alto risco sanitário e qualquer empreendimento registrado por CPF.
Objetivo
Revalidar a licença Sanitária, que é o documento que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes.
Público alvo
Empresas de alto risco sanitário com complexidade média e todo CPF de complexidade média.
Exemplos básicos: Creches, açougue, depósito de alimentos.
Benefício
Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não têm o alvará sanitário estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.
Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.
Documentação necessária
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento válido ou dispensa;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS/TFLF) - referente ao ano corrente;
4. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
5. Cópia do cartão de CNPJ atualizado.
6. Cópia da taxa de serviço para requerimento da renovação do Alvará Sanitário paga juntamente com seu comprovante de pagamento caso a empresa não seja optante pelo Simples Nacional. Se a empresa for optante deve ser colocado o documento emitido em
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21;
Local de obtenção da taxa: protocolos centrais da Prefeitura
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
Taxa
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Telefone: 3361-3703
Central de Atendimento Prefeitura Sede
Praça Tancredo Neves, 200 - Camilo Alves
Telefone: 3352-5102
Onde é executado
Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Vigilância Sanitária
