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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/07/2024 às 11h26
Vigilância Sanitária
Alvará Sanitário - Renovação - Baixa Complexidade
Órgão Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária

Observação inicial: Todas as empresas precisam fazer a análise de risco sanitário no portal da redesim.mg.gov.br toda vez que for solicitar a renovação do alvará sanitário. Só executam o protocolo físico de alvará sanitário empresas de alto risco sanitário e qualquer empreendimento registrado por CPF.
 

Objetivo

Revalidar a licença Sanitária, que é o documento que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes.


Público alvo

Empresas de alto risco sanitário com complexidade média e todo CPF de complexidade média.
Exemplos básicos: Creches, açougue, depósito de alimentos.
 

Benefício

Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não têm o alvará sanitário estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento válido ou dispensa;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS/TFLF)  - referente ao ano corrente;
4. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
5. Cópia do cartão de CNPJ atualizado.
6. Cópia da taxa de serviço para requerimento da renovação do Alvará Sanitário paga juntamente com seu comprovante de pagamento caso a empresa não seja optante pelo Simples Nacional. Se a empresa for optante deve ser colocado o documento emitido em https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21;

Local de obtenção da taxa: protocolos centrais da Prefeitura


Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)


Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Baixe aqui a Tabela de Preço Público
 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
 
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Telefone: 3361-3703

Central de Atendimento Prefeitura Sede
Praça Tancredo Neves, 200 - Camilo Alves
Telefone: 3352-5102
 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Vigilância Sanitária
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
ATENDIMENTO:

 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida General David Sarnoff, nº 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110
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