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Receita Municipal
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- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Radar da Transparência Pública
- Documentos: Classificados/Desclassificados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
- Decreto Municipal nº 969, de 4 de setembro de 2023
- Portaria Conjunta CGM/STI/SEPLAN nº 01/2023
- Orientação Técnica CGM Nº 001/2023
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- Termos de uso e Políticas de Privacidade
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Recursos Humanos
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Tramitação de Protocolo
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Relatório de Controle Interno (RCI) - Prestação de Contas
- Exercício 2017
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Relatórios e Instrumentos de Planejamento
- Plano de Contratações Anual - 2025
- Relatório de Gestão e Plano Estratégico
- Relatórios de Gestão em Saúde e Planos Municipais
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Relatórios de Atendimento da Ouvidoria Geral do Município
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Prestação de Contas Anual
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- Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP
Audiências Públicas
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Governo Aberto
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Parcerias com Terceiro Setor
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Convênio - Arranjo de Governança Pampulha

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Plano de Trabalho - Consolidado TCE

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Relatório Técnico TCE - Bacia Pampulha

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Extrato de Convênio e Designação Comitê de Governança - DOC 5966 de 16.01.2025

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