Objeto
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO, por meio de inexigibilidade de licitação, de serviço de suporte técnico, atualização com manutenção corretiva, preventiva e legal dos aplicativos MT Server e MT Coleta, desenvolvidos pela empresa MICROTON INFORMÁTICA LTDA, para suportar as rotinas de atualização da base cadastral imobiliária de Contagem e contempla os processos de cadastramento, integração e gestão de dados entre o sistema e as aplicações de cadastro urbano municipal georreferenciadas,
Fundamentação Legal
Observância às disposições do artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 826/2023, Decreto Municipal nº 832/2023 e mediante as cláusulas.