É a renovação do documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.
Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.
Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.
Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* – referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* – referente ao ano corrente;
5. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
6. Cópia do cartão de CNPJ;
7. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
8. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
9. Via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
10. Declaração dos serviços farmacêuticos para os quais a empresa solicita autorização para prestar, de acordo com a RDC 44/09 ANVISA/MS, se for o caso;
11. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do “Projeto Técnico Simplificado”, junto ao Corpo de Bombeiros;
12. Cópia do Certificado de Aprovação da Secretaria do Meio Ambiente/COPASA ou declaração de isenção emitida(s) pelo(s) órgão(s) ou comprovante de formalização (recibo de entrega de documentos) do processo de licenciamento ambiental (atendimento da FOB), emitido pelo órgão ambiental;
13. Cópia dos Certificados de Autorização do Ministério do Exército e da Polícia Federal, somente para empresas que utilizam ou comercializam produtos sujeitos a controle especial por parte desses órgãos;
14. Lista com a classe e quantitativo das matérias-primas a serem utilizadas, assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;
15. Lista com a classe e quantitativo (ou estimativa) dos produtos a serem manipulados, assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal.
16. Cópia do último Alvará de Autorização Sanitária emitido pela Prefeitura Municipal de Contagem;
17. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada emitida pela ANVISA;
18. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização Especial de Funcionamento atualizada emitida pela ANVISA, para empresas que necessitam desse documento.
19. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Renovação Alvará Sanitário paga;
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem
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Central de Atendimento Prefeitura Aqui
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Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703
