Contagem obteve importante vitória judicial em favor das comunidades quilombolas impactadas pela construção do Rodoanel Metropolitano, nessa terça-feira (8/4). O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte, aprovou, por unanimidade, o retorno da participação da Prefeitura de Contagem na ação civil pública movida pela Federação dos Quilombolas, em defesa das comunidades afetadas pela construção do Rodoanel Metropolitano. Na primeira decisão, ocorrida em 8/11/2024, a pedido do estado de Minas Gerais, a justiça havia retirado Contagem da ação. Com o retorno da Prefeitura ao processo, o município volta a atuar oficialmente na defesa das 72 comunidades quilombolas identificadas em seu território.
Para justificar a decisão, a 3ª turma do TRF6 destacou a importância de o município proteger as as comunidades e reforçou a necessidade da integração de Contagem nesta ação em defesa dos povos tradicionais. A ação civil pública foi movida pela Federação dos Quilombolas, tendo o município de Contagem pedido para integrar o processo, por entender sua importância na disputa. Ela tem como réus o estado de Minas Gerais, a empresa vencedora da licitação, Rodoanel S/A, e também o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A Federação dos Quilombolas e Contagem questionam o fato do estado de Minas Gerais ter dado início ao licenciamento ambiental para a obra do rodoanel sem que as comunidades quilombolas - em especial a dos Arturos, que será mais impactada - sejam devidamente ouvidas.
A procuradora do município de Contagem, Bárbara Brasil, defendeu a obrigatoriedade da consulta às comunidades, conforme descrito na Convenção Nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). "É importante ressaltar que, para a implantação de empreendimentos de grande impacto, como é o caso do rodoanel, é necessária a realização de consulta livre, prévia, informada e de boa fé às comunidades atingidas diretamente pela obra, o que não está sendo feito pelo estado de Minas Gerais e a empresa vencedora da licitação", destacou.
Durante a seção, a procuradora do município defendeu a importância da participação da Prefeitura no processo - Fotos: Luci Sallum/PMC
Na decisão ficou reconhecido que Contagem tem interesse jurídico na ação, não apenas pelas comunidades quilombolas estarem situadas no município, mas também por ter atribuição de identificar e delimitar a área ocupada pelas comunidades, resguardar a identidade territorial e possuir a competência constitucional de estabelecer mecanismos de proteção histórico-cultural dessas comunidades.
Segundo o superintendente de Políticas para a Igualdade Racial de Contagem, João Pio, a decisão confirma a importância que o município tem na defesa das comunidades quilombolas. “Isso é fundamental, porque a gente ganha mais força neste processo, na luta em relação ao rodoanel, que vai impactar a todos. Abre também um importante espaço para discutir e entender o papel que os municípios desempenham na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, das comunidades tradicionais e dos povos originários", concluiu.
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