Integrantes da Junta Recursal do...

Notícias

JUL

01 JUL 2021

PROCON

Integrantes da Junta Recursal do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor são empossados

Nos termos da Lei Complementar 160 / 13, foi realizada em 30 de junho, virtualmente, a posse da Junta Recursal do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Contagem, biênio 2021 / 2023. Cabe à Junta proferir, por maioria de seus membros, decisão administrativa fundamentada e definitiva no julgamento dos recursos voluntários e necessários, interpostos contra as decisões das autoridades julgadoras nos processos administrativos. Os relatores das Juntas obrigatoriamente são lotados na Procuradoria Geral do Município, conforme Regime Interno, e compostas por dois vogais.

“A Junta Recursal é importante pela necessidade de agilidade e transparência dos julgamentos, de forma a dar resposta a sociedade, consumidor e fornecedor”, disse a superintendente do Procon, Silvania Silva dos Santos. De acordo com o assessor jurídico do órgão, Pedro Tunes Aleixo, a Junta Recursal receberá 180 processos para serem julgamentos.

Os processos em aguardo de julgamento envolvem situações de defesa do consumidor envolvendo, por exemplo, às áreas de telefonia, serviços bancários, combustíveis, alimentos, produtos, precificação, entre outras, de processos recebidos das Promotorias de Justiça.

Os empossados foram:

Raíssa Morais Lara Martins - Procuradoria-Geral do Município

Ana Carolina Prado de Souza - Fazenda Municipal

Luísa Mara Ribeiro Camargo Prata - Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Vinícius Rodrigues Cerqueira - Procuradoria-Geral do Município

Indrid Voll - Fazenda Municipal

Hygor Augusto Ubirajara da Silva – Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania