A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, promulgou o decreto de número 1.239 que permitirá a emissão de documentos que garantam o direito à titularidade de imóveis entregues em gestões passadas no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo federal.
A iniciativa inédita da prefeitura tem como objetivo zerar um grande passivo de pessoas realocadas nas edificações, por meio do programa federal, mas que convivem há anos com a insegurança jurídica provocada pela inexistência do registro da moradia. De acordo com a Subsecretaria de Habitação de Contagem, o decreto ora promulgado vai ser um mecanismo para instrumentalizar juridicamente a possibilidade de as famílias obterem o registro dos apartamentos por meio de documentos cartoriais.
Na prática, a prefeitura vai normatizar e dar suporte técnico no tocante ao processo burocrático a 1.278 famílias residentes em dez edificações localizadas em seis regionais e que aguardam, há pelo menos, uma década pela titulação definitiva das moradias. Isso será feito por intermédio de uma equipe multiprofissional (formada por engenheiros, arquitetos, assistentes sociais e advogados). Esses especialistas vão cuidar da confecção e acompanhar o trâmite da documentação sem custo para o cidadão. Os empreendimentos estão situados nos bairros Alvorada, Fonte Grande, Maracanã e Santa Edwiges (regional Sede), além dos bairros Vila Barraginha (regional Industrial), Sapucaias (regional Petrolândia), e Cândida Ferreira (regional Ressaca). Famílias que residem em apartamentos construídos nos bairros Vila Beatriz (regional Eldorado) e Retiro (regional Vargem das Flores) também serão beneficiados.
Atualmente, estes moradores possuem apenas termos de reassentamentos obtidos na época em que foram removidos, por exemplo de áreas de risco e realocadas nos imóveis erguidos pelo PAC. Conforme a subsecretaria, a previsão é que os documentos dos empreendimentos estejam finalizados e aptos para dar entrada nos cartórios até o final do primeiro semestre do ano que vem.
Histórico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio da Subsecretaria de Habitação de Contagem, vem adotando estratégias de intervenção nos denominados “empreendimentos habitacionais de interesse social” entregues à comunidade ao longo dos últimos dez anos. Essas estratégias visam assegurar a estruturação física, jurídica e social, necessárias à organização condominial e emancipação desses empreendimentos habitacionais. Diante disto, na atual gestão, estão sendo adotadas medidas que priorizam o direito à titularidade e à moradia de qualidade, aliada à regularização desses equipamentos habitacionais.
