Para reforçar a participação da sociedade na implementação de políticas públicas, a Prefeitura realizou, nos dias 9 e 10/4, encontros com representantes dos setores do comércio, indústria e serviços, segurança pública e moradores da cidade para discutir sobre as novas diretrizes do Código de Posturas. Os debates foram abertos para que os participantes pudessem conhecer a proposta e contribuir com ideias para aprimorar a legislação.
O Código de Posturas se constitui por um conjunto de regras e normas que organiza e estabelece limites legais para a convivência urbana e o uso dos espaços públicos na cidade. Sua atuação abrange a definição de regras para o funcionamento de atividades econômicas no ambiente urbano, os critérios para o uso e ocupação do espaço público por empresas e cidadãos, garantindo uma convivência equilibrada entre os interesses privados e o pleno funcionamento da cidade.
As principais mudanças que estão em diálogo para serem instituídas com a nova legislação é a desburocratização de diversos processos que, nos dias de hoje, necessitam de mais agilidade para serem resolvidos, sendo mais objetivos e com prazos definidos por decreto. Além da implementação de processos digitais, resultando em mais transparência durante a tramitação.
O secretário de Desenvolvimento Urbano de Contagem, Marco Túlio Freitas, falou sobre a necessidade de modernizar o código, uma vez que, o vigente não contempla as novas tecnologias, formas de consumo e de prestação de serviços. “O objetivo em renovar o Código de Posturas é modernizar a legislação do município porque o atual Código de Posturas é de 2014. A cidade é viva, dinâmica, e foi evoluindo com o passar do tempo. Dessa forma, a legislação ficou para trás. Então, a ideia dessa atualização é enxugar bastante o código, com normas mais simples, objetivas e claras, porque quanto mais engessamento na lei, quanto mais rigidez tem as normas, mais chance de irregularidades existirem,” afirmou ele.
Para o diretor de Posturas, Diego Salgueiro, a modernização da legislação traz a possibilidade de regularizar atividades econômicas que, até então, eram exercidas de forma desordenada e, assim, atrair mais investimento econômico para Contagem. “Com o novo código, buscamos trazer para a formalidade comerciantes que, hoje, não têm licença para exercer a atividade econômica, pois a última licença emitida foi em 2004. Então, atualmente temos uma ocupação desordenada do espaço público e a proposta dessa nova regulamentação é, além de melhorar o visual da cidade, regularizar esses comércios, incentivando o crescimento socioeconômico.”
O superintendente de Fiscalização de Posturas, Wilson Benevides, enfatizou a importância da participação dos interessados e quais serão os próximos passos. “As participações foram muito produtivas e as proposições de melhoria, de cada um dos segmentos, será avaliada na perspectiva de que possam ser incorporadas ao texto. A continuidade das tratativas será nas administrações regionais, onde faremos as apresentações. O próximo passo, após feita as contribuições, é a aprovação pela Câmara Municipal de Contagem.”
Proposta de novo Código de Posturas é discutida com a sociedade para que seja aprimorada e atenda aos anseios de todos. Fotos: Ronnie Von/PMC
Impactos para os setores do comércio, segurança pública e representantes comunitários
As mudanças pensadas para as categorias são voltadas para trazer agilidade, com procedimentos mais objetivos e prazos mais curtos para a emissão de alvarás e licenciamentos. Propondo também a flexibilização nas regras de publicidade, a regularização do horário de funcionamento dos estabelecimentos e o estímulo à ocupação qualificada do espaço público, incluindo os parklets - extensão do passeio que transforma um espaço em um ambiente de convivência. Com isso, busca incentivar a economia local, parcerias público-privadas e a modernização da paisagem urbana.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Contagem), Rogério Lisboa, aprovou a iniciativa e destacou sua importância. “Essa mudança é a concretização daquilo que a cidade mais precisa, modernização atrelada à organização. O novo código harmoniza a cidade, tornando ela mais prática e bem desenvolvida. Isso que nós precisamos, que todo mundo trabalhe em conjunto e que sigam as regras. Uma política pública só é bem feita quando tem a participação efetiva da sociedade. Então, quando o comércio, indústria e prestação de serviços são chamados para opinar na criação das leis, fica mais fácil de ser resolvido, porque estaremos cumprindo regras que contribuímos para criar.”
De acordo com a agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito da Transcon, Cândida Ribeiro. “A atualização do Código de Posturas é um processo fundamental para garantir que a legislação acompanhe as transformações da cidade ao longo do tempo. Esse encontro possibilita uma construção coletiva com a escuta de diferentes instituições que atuam diretamente na aplicação dessas normas. No caso da Transcon, essa integração é essencial, principalmente quando falamos sobre eventos em vias públicas. Essa aproximação fortalece o planejamento urbano e contribui para uma gestão pública mais eficiente e transparente.”
Para a coordenadora do Comitê de Fiscalização do Município (COMFISC) e da Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (COMOVEEC), Patrícia Guimarães, “a atualização da legislação poderá impactar positivamente, trazendo maior segurança jurídica às ações de fiscalização, deliberadas pelo Comfisc.”
Na expectativa pelas mudanças do código, Philipe Breno, proprietário do food truck Gran Batata há sete anos, espera que a fiscalização, que passará a ser exercida nessa categoria, seja transparente e dê oportunidades para todos. “A possibilidade de regulamentação é algo positivo que beneficia uma classe antes invisível pelo poder público. A partir dessas mudanças, os comerciantes de food truck, que vivenciam a cidade e trabalham nesse ramo há muitos anos, assim como eu, serão devidamente regulamentados para contribuírem com a economia local”.
