Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria Geral da Prefeitura de Contagem apresentou, em audiência pública promovida na segunda-feira (30/9), no Legislativo Municipal, as informações relativas às metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano, que dizem respeito à prestação de contas da prefeitura.
A audiência foi aberta pelo vereador José Carlos Gomes, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do Legislativo. Ele destacou a importância da apresentação destas contas quadrimestrais por parte da prefeitura, em obediência à LRF, divulgada aos munícipes e à sociedade em geral, bem como a importância da função fiscalizadora da Câmara Municipal. Os dados da prestação de contas deste último quadrimestre estão disponíveis no Portal da Transparência (Clique aqui):
Representando a Controladoria Geral da Prefeitura, o auditor geral, André Virgílio da Costa Hilário, iniciou a sua fala explicando sobre as receitas correntes que aumentaram em relação ao ano anterior. Também informou que o aumento na arrecadação de todas as receitas próprias se deu graças ao trabalho realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da fiscalização e de incentivos para a entrada de receitas. Exemplos destas medidas são parcelamento de impostos, sobretudo, do Imposto Sobre Serviços (ISS) e desconto para pagamento antecipado do IPTU, refletindo na receita municipal acumulada de janeiro a agosto.
Quanto às principais receitas correntes, ele informou que o ICMS continua o principal motor da arrecadação, com valor repassado de R$ 305,2 milhões. Também houve um grande aumento do Fundo da Educação Básica (Fundeb) devido à regularização do repasse por parte do Governo Estadual. “No tocante à dívida que o Estado tem com o município, totalizando 190 milhões referente aos repasses de Fundeb represados em 2017 e em 2018, houve a devolução de cerca de R$ 31 millhões em 2019, de acordo com o um plano de parcelamento estabelecido pelo Estado de Minas Gerais, em vigência”, explicou Virgílio.
Já em relação às transferências realizadas pelo Estado e a União, a arrecadação geral não cresceu o esperado e, em alguns casos reduziu, comparando-se os dois exercícios. Em relação ao gráfico apresentado sobre os repasses referentes ao Fundeb, há que se ressaltar que nos recursos recebidos do Estado e da União de R$ 201,6 milhões, Contagem entra com R$ 87,7 milhões que retorna neste montante.
IPTU investido na Educação e Saúde
Com relação aos valores recebidos do IPTU, observou-se um crescimento de cerca de 18 milhões até o 2º quadrimestre de 2019 em comparação com o mesmo período de 2018. O município continua cumprindo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no início de 2017 com o Ministério Público de Contas-MG ligado ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, aplicando 15% dos valores arrecadados com o IPTU na Saúde e com 25% na Educação, conforme legislação.
Nos dados das Despesas com Pessoal, a Administração Municipal investe o valor de 45% de recursos arrecadados, ou seja, abaixo do limite de 54% estabelecido pela LRF. “Uma situação confortável, já que no ano anterior ficou com um gasto com a folha de pagamento de pessoal em 47,98% da receita.
O limite de alerta com Despesas com Pessoal é 48,60% e o limite prudencial é de 51.30% da receita. O endividamento de longo prazo da Prefeitura com vários tipos de empréstimos, conforme orientação do Senado Federal, pode chegar a 120% ao passo que, no período em questão, chegou a 9,8%.
Quando à dívida consolidada líquida, no segundo quadrimestre observa-se que no item Outros Credores há um acréscimo em relação à 2018, cumprindo-se um valor maior de R$ 141.2 milhões que se refere ao aumento e à celeridade de obras em andamento.
Avanços com os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf)
Do ponto de vista da execução orçamentária, foi ressaltado o equilíbrio na arrecadação de receitas, o controle e estabilidade no manejo das despesas e a superação em R$ 103,5 milhões do montante mínimo constitucional exigido para aplicação em ações e serviços de saúde.
A apresentação do relatório da área da Saúde foi feita pelo assessor de Planejamento da Secretaria Municipal da Saúde, Newton Sérgio Lemos, que abordou tópicos conforme orienta a Lei Complementar 141 de 2012. Ao final da apresentação, ele defendeu o SUS, a sua manutenção e a expansão, definindo-o como “patrimônio do brasileiro”.
Conforme Newton Lemos, a folha de pessoal da saúde encontra-se em situação de estabilidade, sendo caracterizada pelo predomínio de servidores com vínculos não precários, isto é, efetivos. O custo da folha (pessoal e encargos) responde hoje por 49,11% das despesas correntes da Saúde, dentro do limite prudencial de gastos.
Disse o assessor que a rede de serviços de Saúde de Contagem conta com mais de 800 estabelecimentos cadastrados. O custo de manutenção da rede pública de serviços de Saúde corresponde a 50,89% das despesas correntes do setor. Em relação aos dados de produção de serviços, há estabilidade na oferta de serviços hospitalares de média e alta complexidade. A taxa de cesariana no Centro Materno Infantil de Contagem ficou em 31,8% - um número inferior à média de 55,5% deste procedimento no Brasil.
“A rede de Saúde Básica segue a Estratégia de Saúde da Família como modelo prioritário de oferta de serviços, com destaque para o incremento nas ações dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) e a progressiva informatização das unidades básicas de saúde do município", informou Lemos.
