Credenciamento de Leiloeiro(a) Público Oficial, doravante chamado de Leiloeiro, para administrar e operacionalizar leilões de veículos recolhidos de terceiros não regularizados/reclamados/retirados/recolhidos há mais de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em virtude de abandono, acidente, retenção ou remoção a qualquer título, os quais encontram-se depositados nos pátios da TransCon, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no presente Edital.