Processo de Seleção objetiva a celebração de Convênio de Adesão com Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos moldes determinados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. 1.2 Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores detentores de cargo efetivo da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. 1.3. O recebimento das propostas ficará a cargo do Setor de Licitações, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração. 1.4. O julgamento ficará sob a responsabilidade da Comissão para realização do processo de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, designada pela PORTARIA SEAD Nº 002, DE 15 DE MAIO DE 2023.