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1.1 A presente Ata tem por objeto a contratação de Aquisição de medicamentos não padronizados na Rede SUS de Contagem destinados ao atendimento de ordens judiciais.
Fundamentação Legal
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023,