Objeto
Trata-se a presente contratação de aquisição de fórmulas alimentares e espessante alimentar, a fim de cumprir as ordens judiciais proferidas nos autos dos processos judiciais n.s 5000943-22.2018.8.13.0079, 5005318-90.2023.8.13.0079, 1014068-81.2021.4.01.3800, 5051674-46.2023.8.13.0079 e 5020079-97.2021.8.13.0079 e garantir a continuidade do fornecimento pelo período de 12 meses, observadas as especificações constantes no termo de referência.
Fundamentação Legal
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023