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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/07/2024 às 14h50
Licenciamento Ambiental
Certidão Negativa para Fins Ambientais

Certidão emitida pela Diretoria de Fiscalização Ambiental, cujo objetivo é informar se o empreendedor possui débitos decorrentes de aplicação de multa por infração administrativa de natureza ambiental.


Púlico Alvo:

Empreendedores que necessitam comprovar a regularidade.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Custos

De acordo com o Decreto 10116/99 - Preço Público

Atenção: ficam isentos das taxas, preço público e demais custos praticados pelo Município as empresas se enquadrem nos incisos da   Lei Municipal nº 1.611/1983  (Código Tributário do município de Contagem), conforme abaixo:

“§ 5º - Ficam isentos das taxas municipais instituídas pelo poder de polícia, no primeiro ano civil de funcionamento, o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional;

“§ 6º - Ficam isentos os valores referentes a preço público e demais custos praticados pelo Município, relativos à abertura, à inscrição, ao encerramento, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional”.

 

Observação: o solicitante deverá apresentar cópia do termo de opção ou outro documento que comprove sua inscrição junto aos demais documentos para protocolar sua solicitação.

Forma de Acompanhamento

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3° andar - Eldorado.
Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3911-9362


Horário de Atendimento:
 8:00 às 17:00 hs 

 

ATENDIMENTO:

Rua José Cavaline, 15  - Cinco

Telefone: 3911-9362

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
TELEFONE:
(31) 3911-7960
ENDEREÇO:
Rua: José Cavaline, n° 15, Bairro: Cinco CEP: 32.010-060
Seta
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