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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/02/2024 às 03h02
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - Evento (Área Pública)

Descrição

Licença para realização de eventos em áreas públicas no território do Município de Contagem, constantes da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

 

Público Alvo

Empreendedor que pretende realizar eventos em áreas públicas no Município de Contagem.

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei de Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento para realização de eventos em áreas públicas.

 

Documentação Necessária

1. Requerimento – solicitação de apuração de tributos para eventos temporários

2. Alvará de Localização e Funcionamento com firma reconhecida pelo proprietário

4. Contrato de Locação com cláusula de responsabilidade.

5. CNPJ   (cópia)

6. ECAD

 

7. Laudo do Corpo de Bombeiros.
 

8. Ofício assinado pelo responsável com os detalhes do evento (data, hora, início, término, público estimado, área utilizada).
 

9. Ofício protocolado na  TRANSCON.
 

10. Parecer da COMOVEEC
 

11. Parecer da SELT

12. Seguro de sinistro contra terceiro – Cópia

 

13. Alvará do Juizado de menor
 

14. Ofício protocolado na  PMMG
 

15. Parecer da Secretaria Municipal de Saúde
 

16. Parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
 

17. Contrato social e/ou última alteração contratual - Cópia
 

18. Autorização da regional responsável pela área onde se realizará o evento
 

19. Taxa de preço público paga (Original).
 

A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE EVENTO  requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"

Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

Digitar o CPF ou CNPJ


Obs: A guia também pode ser emitida na CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.


Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, Clique Aqui.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  (escolha o  link do ano desejado)




Onde solicitar o serviço

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
 

Informações  a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das  Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  Clicando Aqui!



>> Clique aqui para consultar o seu protocolo <<



Onde é executado

DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.


Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. 



Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias

 

Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
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