Descrição
Licença para realização de eventos em áreas públicas no território do Município de Contagem, constantes da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.
Público Alvo
Empreendedor que pretende realizar eventos em áreas públicas no Município de Contagem.
Benefício
Atendimento às normas da Lei de Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento para realização de eventos em áreas públicas.
Documentação Necessária
1. Requerimento – solicitação de apuração de tributos para eventos temporários
2. Alvará de Localização e Funcionamento com firma reconhecida pelo proprietário
4. Contrato de Locação com cláusula de responsabilidade.
5. CNPJ (cópia)
6. ECAD
7. Laudo do Corpo de Bombeiros.
8. Ofício assinado pelo responsável com os detalhes do evento (data, hora, início, término, público estimado, área utilizada).
9. Ofício protocolado na TRANSCON.
10. Parecer da COMOVEEC
11. Parecer da SELT
12. Seguro de sinistro contra terceiro – Cópia
13. Alvará do Juizado de menor
14. Ofício protocolado na PMMG
15. Parecer da Secretaria Municipal de Saúde
16. Parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
17. Contrato social e/ou última alteração contratual - Cópia
18. Autorização da regional responsável pela área onde se realizará o evento
19. Taxa de preço público paga (Original).
A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE EVENTO requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:
Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ
Obs: A guia também pode ser emitida na CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, Clique Aqui.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" (escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar o serviço
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem Clicando Aqui!
>> Clique aqui para consultar o seu protocolo <<
Onde é executado
DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone de contato: (31) 99396-0370 ou 3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado.
Tempo para execução
Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias
