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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/03/2024 às 10h40
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - 2ª Via

E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br


Descrição

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da  área original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

 

Público Alvo

Empresas e contribuintes que tiveram seus projetos modificados/alterados após emissão do alvará original.

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar Nº. 362 de 28 de setembro de 2023, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.

 

Documentação Necessária

1. Formulário – BAE   (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) Preenchido;

Clique aqui  para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável


2. Consulta de Viabilidade  (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou  Consulta Prévia   (
 MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /  AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
- Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;

 

3. Alvará Atual (original)

4.  Declaração de Responsabilidade por Extravio de Alvará

5. Contrato Social  (cópia)


6
. CNPJ   (cópia)

7. Guia de IPTU  (ou  Espelho) do Imóvel a ser utilizado (cópia)


 

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita online.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);



8. Diretriz de Trânsito  - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

9. Diretriz Ambiental  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.



10. Diretriz Urbanística  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

11. Guia da Taxa  (Paga)

A emissão do ALVARÁ - 2ª Via requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"

Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

Digitar o CPF ou CNPJ
 

 Obs: A guia também pode ser emitida na CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.


Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, Clique aqui.
Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  (escolha o  link do ano desejado)

 



Onde solicitar o serviço

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Informações a respeito  dos serviços  podem ser obtidas através das "Guias de Serviços" no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem Clicando aqui!



<< Clique aqui para acompanhar o seu processo >>.




Onde é executado

DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

 

Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail: 

alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.


A resposta por e-mail às vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.

 

Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. 



Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias

 

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
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