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Carta de Serviços

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Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 28/04/2025 às 16h57

Dívida Ativa

Certidão Negativa de Débitos – CND Pessoa Jurídica

Atestar que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias a partir da sua emissão.

Púlico Alvo:

Pessoas jurídicas e profissionais autônomos

Orgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Apresentar original

1. ISSQN - Últimos 6 meses (Autônomo: últimos 5 anos);
2. CPF / CNPJ;
3. Contrato social e última alteração contratual;
4. TFLF, TFS, TFA - Últimos 5 anos.

Apresentar cópias
5. IPTU - Índice cadastral do imóvel / Alvará;
6. ISSQN - Últimos 6 meses (Autônomo: últimos 5 anos);
7. CPF / CNPJ;
8. Contrato social e última alteração contratual;
9. TFLF, TFS, TFA - Últimos 5 anos.

Para mais informações acesse a Receita Municipal (Clique Aqui)

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 30/04/2025 22:02