Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/05/2024 às 00h01

Práticas de Compras e Licitações

O Município de Contagem, através do Decreto nº. 1.319, de 12/03/10, instituiu o Grupo de Trabalho - GT, coordenado pela Controladoria-Geral do Município, com o objetivo de aprimorar os procedimentos de compras e licitação da Administração Pública de Contagem.

Nesse sentido, esse Grupo de Trabalho detectou a necessidade de aperfeiçoar os documentos que instruem os procedimentos de compras, desde a sua solicitação até a aplicação de check lists para o acompanhamento completo e eficiente dos processos.

Atualmente, o Decreto nº 361, de 26 de outubro de 2021 é o que regulamenta os processos de compras da Administração Direta, tendo alterado o Decreto nº 1573, de 27 de abril de 2011.

Segue a lista de documentos imprescindíveis aos processos de Compras e Licitação, segundo o supracitado Decreto, no âmbito da Administração Direta do Município de Contagem.

Benefício:

Instruções de serviços e modelos padronizados tornando mais objetiva a prática de elaboração, acompanhamento e execução de contratos e convênios.

Púlico Alvo:

Servidores Públicos Municipais atuantes no procedimento de compras, licitações e convênios.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Requisitos

Documentos Padrão para os Processos de Compras e Licitações

1. Solicitação de Compras; (arquivo Office - Word) (arquivo BrOffice - Writer)
2. Termo de Referência Simplificado; (arquivo Office - Word) (arquivo BrOffice - Writer)
3. Termo de Referência Completo/Projeto Básico; (arquivo Office - Word) (arquivo BrOffice - Writer)
4. Previsão de Recursos Orçamentários para despesas dentro de um único exercício;
5. Previsão de Recursos Orçamentários para despesas em mais de um exercício;

Informativos acerca do Preenchimento:

1. Informativo - Termo de Referência Simplificado I

2. Informativo - Termo de Referência Completo/Projeto Básico II

3. Informativo - Previsão de Recursos OrçamentáriosIII

4. Informativo - Previsão de Recursos Orçamentários IV

A relação dos demais documentos necessários para instrução dos processos de compras e licitações encontra-se disponibilizado no Caderno de Compras e Licitações.

OBSERVAÇÃO: Solicitamos também observar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/2011, emitida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que estabelece os Códigos da NATUREZA DE DESPESAS.

ENTIDADES COM CERTIFICADOS DE REGULARIDADE CADASTRAL PARA CONVÊNIOS - CRCC

1. Orientações Gerais (Anexas). Ficha Cadastro Entidades.

2. Relação de CRCC vigentes (Anexa).

FORNECEDORES SUSPENSOS/IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

1. Relação de fornecedores suspensos/impedidos de licitar e contratar. (Anexa).

Forma de Acompanhamento

COGREL - Coordenadoria de Recursos Logísticos da Secretaria Municipal de Administração / Gerência de Aquisições - (31) 3352-5152 / 3352-5080 /3352-5142 / 3352-5148
Praça Trancredo Neves, nº 200 - Bairro Camilo Alves

Serviço relacionado a secretaria: