Data Publicação:
18/03/2022 às 17:30:18
Data Audiência:
16/05/2019
Categoria:
Sem categoria
Descrição:
ATA DA 4ª PLENÁRIA EXTRAORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM, REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2019. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove na sede da Casa dos Conselhos de Contagem, situada à Av. José Faria da Rocha, nº 1016 – 4º andar, Bairro Eldorado, Contagem/MG, às às treze horas e quarenta minutos reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem/CMDCAC para a sua 4ª Plenária extraordinária do ano de dois mil e dezenove. Estiveram presentes os seguintes Representantes Governamentais titulares: Wellington Soares Martins, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Eduardo Tadeu Sendon, representante da Secretaria Municipal de Governo; Katia Maria Ribeiro, representante da Secretaria de Educação; Léa Luiz de Oliveira, representante da Secretaria de Saúde; Rafaela Queiroz Moisés, representante da Procuradoria-Geral. Representantes Governamentais Suplentes: Juliana Milagres do Nascimento, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Representantes não Governamentais Titulares: Antônio Alves Neto, representante do Centro de Educação Infantil Arca da Aliança; José William da Silva Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe. Representantes não Governamentais Suplentes: Eva Venceslau Custódio, representante da Organização Educacional João XXIII – Obra Educacional Irmã Elvira; Katia Helena de Jesus, KYARTES Kiryus Cia Artes, e demais convidados. Wellington inicia a Plenária com a oração do Pai Nosso e logo após inicia a reunião. 1) Comissão de Processo de Eleição dos Conselhos Tutelares: a) Edital do Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares: Wellington informa sobre o número parcial de inscritos até o momento e após ponderações a plenária por unanimidade optou pela prorrogação do prazo da inscrição para a data de 17/05/2019 (dezessete de maio de dois mil e "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4609 Contagem, 28 de junho de 2019 Página 22 de 129 dezenove). Wellington informa sobre a alteração da Lei Federal 13.824 de 09/05/2019(Nove de maio de dois mil e dezenove), que permite a recondução dos conselheiros tutelares por novos processos de escolha, pois anteriormente era permitido apenas uma recondução. Após votação foi aprovado por unanimidade a retifi cação na redação do item 2 “Da função do conselheiro Tutelar:” referente ao Edital 01/2019, que fi cará com a seguinte redação: “2 - Da função de conselheiro tutelar: 2.1 – Atribuição: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria. 2.2 - Vagas: No Município de Contagem funcionam 7 (sete) Conselhos Tutelares, com área de que abrange todo o município, cada qual com 5 (cinco) membros titulares eleitos pelos eleitores de Contagem, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”. 2) Ausências justifi cadas: Maria Dolores Lima de Paiva; Sônia Maria E para constar eu, Katia Maria Ribeiro, 2ª Secretária, lavro a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos demais conselheiros.
