Os conselhos tutelares são o pilar da rede de proteção infantojuvenil, zelando pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para isso, atuam no recebimento de denúncias de negligência, maus-tratos, abandono e abuso sexual desse público. O órgão é municipal, autônomo e permanente, tem como responsabilidade zelar pelo cumprimento dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os conselhos atuam na proteção integral de crianças e adolescentes; na fiscalização e intervenção, aplicando medidas de proteção adequadas a cada caso; no aconselhamento e orientação de pais ou responsáveis; na articulação com a Rede de Proteção, requisitando serviços públicos em diversas áreas quando necessário; na promoção de Políticas Públicas de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias, identificando demandas e necessidades da comunidade; na autonomia e proximidade, agindo de forma mais acolhedora e sensível às realidades locais, o que os torna um elo essencial entre a população e o sistema de garantia de direitos.
Os conselhos tutelares atuam de modo a garantir os direitos de crianças e adolescentes, orientando pais e responsáveis, fiscalizando, intervindo, articulando serviços, entre outros
Fotos: João Pedro Alcântara/PMC
“Os Conselhos Tutelares são essenciais para assegurar que cada criança e adolescente de Contagem tenha seus direitos garantidos e possa se desenvolver plenamente”, afirmou a superintendente de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência, Carol Ribas.
Localizados em sete regiões de Contagem, os conselhos tutelares recebem denúncias da assistência social, escolas, órgãos de saúde e de segurança pública, sistema de justiça, além dos cidadãos. As demandas são verificadas pelos conselheiros e as medidas legais aplicadas, quando necessário.
“Fazemos o papel de anjos protetores, pois somos um órgão de proteção, não de punição. Atuamos na regularidade dos direitos da camada mais vulnerável da sociedade”, ressaltou a conselheira tutelar do Eldorado, Simone Cristina.
Conselheiros
Em Contagem, o conselho tutelar foi criado logo após a declaração do ECA, em 1990, e os primeiros conselheiros empossados em janeiro de 1991. De lá para cá, os conselheiros têm se firmado como elo indispensável da Rede de Proteção Infantojuvenil, atuando na linha de frente do combate às violações de direitos e na promoção do bem-estar de crianças e adolescentes.
A conselheira Simone Cristina explicou que os conselheiros tutelares são eleitos pelo voto popular, a cada quatro anos.
Foto: João Pedro Alcântara/PMC
“É importante a população conhecer mais sobre esse órgão tão importante para a sociedade
e participar do processo da eleição e da votação para eleger aqueles que melhor vão cuidar
e garantir os direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade”.
Conselheira Tutelar do Eldorado, Simone Cristina
De acordo com o ECA, as responsabilidades e atribuições dos conselheiros tutelares, incluem:
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis.
- Aplicar medidas como encaminhamento a programas de apoio à família, orientação, matrícula e acompanhamento escolar dos filhos, e encaminhamento para tratamento especializado (se necessário).
- Promover a execução de suas decisões, requisitando serviços públicos e representando junto à autoridade judiciária em casos de descumprimento.
- Comunicar ao Ministério Público e/ou à autoridade judiciária casos que demandem intervenção desses órgãos, como perda ou suspensão do poder familiar.
- Solicitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.
- Acompanhar e fiscalizar entidades de atendimento.
Atendimento
Para receber atendimento, a população deve procurar a unidade mais próxima de sua casa, seja presencialmente ou pelo telefone (endereços no fim da matéria). Os conselhos funcionam 24 horas e podem ser acionados pelo telefone do plantão, no Disque 100. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia.
Confira, abaixo, os endereços e telefones dos conselhos de Contagem:
- Eldorado - rua Sevilha, 55 - Santa Cruz - (31) 3396-3572
- Industrial - rua Rodolfo Jacob, 180 - Industrial - (31) 3361-3413
- Nacional - rua Quintino Bocaiúva, 1036 - Pedra Azul - (31) 3352-5614
- Petrolândia - rua Ipiranga, 08 - Petrolândia - (31) 3352-5755
- Ressaca - rua Zarife de Oliveira Dias, 106 - Novo Progresso - (31) 3352-5602
- Sede - rua Bernardo Monteiro, 900 - 4° andar - Centro - (31) 3398-7342
- Vargem das Flores - av. Retiro dos Imigrantes, 1137 - Retiro - (31) 3352-5476
