Ainda em outubro de 2022, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu razão à Prefeitura de Contagem e arquivou uma denúncia sobre o piso da educação feita pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute) no município. No fim de 2021, os sindicalistas denunciaram a administração municipal ao TCE-MG, afirmando que o município não assegurava o pagamento do piso nacional do magistério aos professores. O tribunal, entretanto, teve o entendimento de que Contagem paga o piso de maneira proporcional para a jornada predominante no município, que é de 22h30min.
“Com base nos dispositivos constitucionais e legais citados, os professores da educação básica do Poder Executivo Municipal de Contagem que cumprem carga horária inferiores às 40 horas semanais devem ser remunerados com a observância da regra da proporcionalidade do valor do piso, isto é, na proporção da carga horária semanal exercida”, afirmou o TCE em resposta à denúncia do Sind-Ute.
O tribunal ainda lembrou que foram demonstrados nos autos que “o piso nacional salarial estabelecido para profissionais do magistério público da educação básica é respeitado pelo Poder Executivo de Contagem, tanto no que diz respeito aos servidores do magistério que cumprem jornada de 40 horas semanais, quanto àqueles com cargas horárias diferentes”. A análise do tribunal corrobora a Lei Federal 11.738/2008, conhecida como a Lei do piso: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”, diz o texto da legislação.
Mesmo sem as negociações salariais deste ano, Contagem paga proporcionalmente 32,7% a mais que o piso para os professores. Hoje, um profissional do ensino em início de carreira recebe R$ 3.300 mensais no município para uma jornada de 22h30min, enquanto o piso nacional para 40 horas semanais é de R$ 4.420,55.
Fazendo-se o cálculo da proporcionalidade, a conclusão é de que o piso para a jornada de 22h30min a ser pago pelo município deveria ser de R$ 2.486,55. Enquanto isso, a Prefeitura valoriza o professor e paga R$ 814 acima do mínimo determinado pelo governo federal. Para efeito de comparação, um professor da rede estadual recebe R$ 2.350,49 para uma jornada de 24 horas semanais - maior que as 22h30min da jornada no município de Contagem.
Aumentos
A Prefeitura tem como princípio a valorização dos servidores públicos. Entre 2021 e 2022, as receitas municipais aumentaram 29,70%. O aumento com as despesas de pessoal seguiram o incremento e foram ampliadas em 28,64%. O último reajuste concedido aos professores foi de 38% em 2022, quando o salário passou de R$ 2.390,23 para os atuais R$ 3.300.
