Em cumprimento aos dispositivos de transparência previstos nas leis de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000 e de Acesso à Informação - LAI, a Prefeitura de Contagem apresentou nesta quinta-feira (29/9), por meio da Controladoria-Geral, as informações relativas às metas fiscais do segundo quadrimestre do ano de 2022 que compreende o período de 01/05 a 31/08. Essa foi mais uma audiência pública de prestação de contas, cujos dados das receitas e despesas podem ser conferidos no Portal da Transparência, no endereço: https://www.portal.contagem.mg.gov.br/portal/transparencia.
A controladora-geral do município, Nicolle F. Bleme, abriu a audiência ressaltando que a apresentação é uma forma sintética de como estão os gastos com foco no 2º quadrimestre deste ano. “Temos percebido que tanto as despesas quanto as receitas estão equilibradas, pois são processadas com base em planejamento. Parabenizo a equipe que compilou os dados, e a parceria com a Secretaria de Fazenda”.
A auditora-geral do município, Lílian Santos, iniciou a sua explanação informando que a Receita Corrente Líquida, diante de uma previsão de R$1,4 bilhão, teve uma arrecadação de R$1,7 bilhão, significando um incremento a mais de 27%, já incluídas as deduções legais.
Quanto às Receitas Próprias (IPTU, ISSQN, ITBI, IRRF), cuja previsão era de R$445,17 milhões para esse quadrimestre, houve um aporte de R$663,98 milhões. Neste caso, segundo a auditora geral, Lílian, a relevância maior foi experimentada com o IPTU, com um aumento de arrecadação na ordem de 45% graças à política de justiça tributária implementada pelo governo municipal. “O Programa Pró-Contagem proporcionou ações de equidade ao tributo. Ele juntamente com as concessões de desconto pelo pagamento à vista contribuíram para elevar a adimplência”, explicou a auditora.
No quadro das Despesas Liquidadas do 2º Quadrimestre, relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, houve um gasto de R$573,16 milhões, em 2021, contra R$685,92 milhões no ano de 2022. Portanto, houve um incremento de 20% devido à política remuneratória adotada no município, dentre os quais se destaca o reajuste de 11% para todos os funcionários da ativa e aposentados, além de correções salariais para carreiras isoladas.
Despesas com Pessoal
No caso de gastos com pessoal, foi informado que no segundo quadrimestre ocorreu o gasto de R$1,1 milhão dentro de uma Receita Corrente Líquida de R$2,5 bilhões (considerando o apurado dos 12 últimos meses), o que representa um percentual de 43,53% de gasto. Neste caso - explicou a auditora-geral - e conforme a Lei Complementar 101/2000 da LRF, o limite está dentro do permissivo legal, mas é necessário prudência por parte dos gestores, para que os limites impostos pela LRF não sejam superados, principalmente no próximo ano.
Educação
Quanto ao demonstrativo de Despesa de Pessoal Liquidada, o setor da educação ficou com 30,97%, apresentando um gasto de R$227,09 milhões; a Saúde representando 25,16% com uma despesa de R$184,49 milhões. Nas demais secretarias e no Instituto de Previdência Própria - Previcon foram gastos 43,87% da receita, o que representa um total de R$321,67 milhões.
A auditora-geral lembrou que, conforme o artigo 212 da Constituição de 1988, o município deve aplicar 25% da receita resultante de impostos e de transferências com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Ela destacou que a Prefeitura de Contagem, até o final do 2º Quadrimestre já aplicou 14,77% do percentual exigido. “Entretanto, a projeção é positiva até o final do exercício para o alcance de tal limite, principalmente em função das aquisições e investimentos em tecnologia da Secretaria de Educação”, disse.
Saúde
Já conforme o artigo 77 da Constituição Brasileira de 1988, há a exigência da aplicação de 15% na área da Saúde do total de receitas. Assim, do valor montante de impostos e transferências, ocorreu a aplicação de R$207 milhões, o que representa 18.42% da receita. Isto significa que foi cumprido o exigido na legislação.
Também estiveram presentes à audiência, o vereador Léo da Academia, representando a Câmara Municipal, e o assessor de Planejamento da Secretaria Municipal da Saúde, Newton Sérgio Lemos, apresentando o demonstrativo das despesas e receitas referentes à secretaria.
