A prefeita de Contagem, Marília Campos, participou nesta segunda-feira (22/3) da primeira assembleia geral que instituiu o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Cerca de 2.599 municípios brasileiros manifestaram interesse em aderir ao consórcio público para compra dos imunizantes, sendo que 1.731 tiveram as leis aprovadas para a participação no consórcio. Participaram da assembleia geral, que foi transmitida pela plataforma Zoom e pelo Youtube, mais de 1.500 prefeitos das diversas cidades brasileiras. Durante a reunião, também foi aprovado o Estatuto e realizada a convocação da próxima assembleia proposta para o dia 29 de março, quando será eleita a diretoria e o conselho fiscal do Conectar.
Segundo a Frente Nacional de Prefeitos, o Conectar dará suporte aos municípios caso o Programa Nacional de Imunização (PNI) não consiga suprir a demanda nacional.
Em Contagem, a prefeita Marília Campos assinou o protocolo de interesse em participar do consórcio no dia 5 de março. Na sequência, ela encaminhou o Projeto de Lei 006/2021 em caráter de urgência, que foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal no dia 16 de março.
Com isso, Contagem ratificou o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para o enfrentamento da pandemia no município. Além disso, a cidade ficou autorizada a abrir dotação orçamentária para obter recursos para compras mais vantajosas do ponto de vista econômico- contratos, escalas e prazos – e imunizar de forma mais rápida a população.
Segundo Marília, a criação do consórcio foi importante para dar agilidade a compra de vacinas, já que houve falta de celeridade por parte do governo federal. “Achei importante a fala do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que disse: “quando a União se omite, ocorre a união dos prefeitos”. Houve uma ausência de celeridade para comprar as vacinas e, por isso, os prefeitos se reuniram para comprar as doses. É uma organização muito importante, saudada, inclusive, pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, que participou da reunião”.
Durante a assembleia, o presidente da FNP, Jonas Donizette, informou que os prefeitos estão indo além da obrigação. “Com essa atitude, estamos mostrando o cuidado com o nosso país, pois as variantes que estão surgindo aqui são perigosas para o mundo inteiro”. Ele explicou ainda que o consórcio terá um departamento de direito internacional e consultores especializados para que os prefeitos possam ir além e ajudar no avanço da imunização em todo o país.
Para o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, a saúde é direito de todos. “Considero que a federação brasileira ganha um alento, é um pacto de constitucionalidade”. Para o presidente Nacional da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, a coalização entre municípios é de grande importância. “Esta autonomia é fundamental. O prefeito é quem está mais perto das pessoas. O gesto da Frente Nacional de Prefeitos é histórico para o Brasil, contém o nosso espírito de combate, que clama por saúde e vacinas”.
Segundo a representante da Organização Pan-Americana da Saúde / Organização Mundial da Saúde (OPAS / OMS) no Brasil, Socorro Gross, os países têm o interesse de combater a pandemia e, por isso, a união de forças é fundamental. “Estamos acompanhando de perto a situação do Brasil e vocês têm em suas mãos uma grande oportunidade”.
Para a consultora da FNP e epidemiologista, Carla Domingues, a proposta é que o Conectar adquira ainda neste semestre 20 milhões de doses de imunizantes para acelerar o cumprimento de meta da vacinação no país para o mês de maio. Ela também explicou que o consórcio de prefeitos irá solicitar aos Estados Unidos a liberação de pelo menos 5 milhões de doses da vacina AstraZeneca para o Brasil. Além disso, o consórcio irá articular para que os prazos de entrega dos imunizantes sejam ampliados. “Não é uma tarefa fácil e vamos enfrentar vários desafios. Vamos propor um calendário para a aquisição das vacinas. Infelizmente, o país perdeu o tempo e não vemos capacidade nos laboratórios de entregar os imunizantes na velocidade necessária. A situação do país é crítica”.
Retrospectiva
A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei 11.107 / 2005. De acordo com o PNI, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.
A OAB ajuizou uma ação permitindo que estados, Distrito Federal e municípios pudessem comprar e fornecer vacinas contra a Covid-19 à população. No dia 23 de fevereiro, o STF proferiu sentença favorável ao pedido. A autorização para a aquisição de imunizantes e insumos foi admitida nos casos de descumprimento do PNI ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação cabe nos casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.
Na mesma semana, dia 24 de fevereiro, o Senado aprovou um projeto de lei (PL 534 / 2021) amparado na decisão do STF, especificando as hipóteses de aquisição. O texto prevê que os entes poderão adquirir vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais. Poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente, quando houver descumprimento do PNI ou quando este não preveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.
Os recursos para compra de vacinas poderão ser disponibilizados de três formas: por meio dos municípios consorciados, de aporte de recursos federais e de eventuais doações nacionais e internacionais, como fundações, instituições, empresas, dentre outros.
