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27 NOV 2019

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Nova eleição de Conselho Tutelar no município de Contagem acontece neste domingo (1/12)

O novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Contagem se dará por meio de votação popular,que ocorre neste domingo (1/12), das 8h às 17h. O eleitor poderá escolher apenas um candidato e votar nos 49 pontos de votação distribuídos pela cidade, conforme os locais de votação do Tribunal Eleitoral (TRE)

A organização e a condução do referido processo eleitoral, conforme preconiza o artigo 139, da Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil. O Conselho Tutelar atua por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, o órgão se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

Em Contagem funcionam 7 (sete) Conselhos Tutelares, um em cada regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua regional, por um período de 4 (quatro) anos.

Documentação

• Para votar, o eleitor deverá levar título eleitoral e documento de identidade .

• Ser eleitor de Contagem

• Só poderão votar na eleição para escolha dos conselheiros tutelares, eleitores que estejam regulares no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), até a data de 8 de novembro de 2019, conforme lista dos eleitores encaminhada pelo Órgão.