Com o objetivo de conhecer as novas dependências da Controladoria-Geral da Prefeitura de Contagem e os processos e tecnologias que fortaleceram a política municipal de gestão fiscal e de transparência das receitas e despesas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais (TCE/MG), Cláudio Terrão, esteve na cidade e foi recebido pelo prefeito Alex de Freitas. nesta quinta-feira (4).
Cláudio Terrão elogiou a posição do prefeito Alex de manter o restabelecimento da cobrança do IPTU residencial. “Ficamos satisfeitos de ver o município fazer o seu dever de casa. Por isto, parabenizo primeiro pela sua coragem de fazer uma política de arrecadação que um município deste porte precisa, após tanto tempo de isenção do IPTU, para que estes recursos próprios revertam em benefícios para a sociedade, mesmo sabendo do desgaste à sua imagem que representa o retorno deste imposto”, disse ele ao prefeito.
Terrão disse que para superar a atual crise fiscal, o TCE/MG irá promover um diagnóstico sobre a política fiscal praticada pelos municípios. “Não vamos partir para a imposição, mas vamos cobrar que os municípios cumpram o que determina o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
O artigo 11 da LC 101 de 2000, desta LRF dita que “... são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado...”.
Política de transparência e ética
Terrão salientou, ainda, que o TCE/MG, assim como outros órgãos de controle em qualquer esfera da federação, é um parceiro dos gestores públicos em busca do controle interno e externo. Como exemplo disto, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura de Contagem de criar o “Selo Integridade” voltado a empresas - com inscrições abertas – e que, na sua opinião, servirá como um fomento a uma política de ética no âmbito do setor privado.
“Podemos levar a experiência de Contagem deste Selo para outros municípios”, disse Terrão, parabenizando o controlador Weber Dias Oliveira pelo prêmio que a Controladoria da Prefeitura de Contagem acaba de ganhar como primeira colocada no título Experiências Inovadores em Gestão Pública, em congresso em Florianópolis (SC). Também elogiou por serem colocados em uma mesma sede/local de funcionamento, estes três setores “tão vitais para a política fiscal do município”. No espaço funcionam, além da Controladoria, Procuradoria-Geral e a Secretaria Municipal de Fazenda.
Alex de Freitas destacou para o presidente do TCE que o controle interno é desenvolvido com rigor por meio de novos processos, e a interação e capacitação para servidores dos demais órgãos por parte da Controladoria-Geral do Município, tem ajudado esta administração a fazer um governo transparente e de controle. “Este órgão é o guardião das contas. E esta é a forma que deve ser adotada daqui para frente”, definiu o prefeito Alex.
Ao representante máximo do TCE/MG, o prefeito Alex relembrou o desgaste que teve no início do ano passado por manter o retorno do IPTU definido pelo legislativo. “Considero que tomamos a decisão correta. Tivemos que cumprir uma determinação do Ministério Público após quase 30 anos de isenção deste imposto tão importante para a nossa cidade. E Vamos fechar este ano com empréstimos que conseguimos graças à credibilidade junto a instituições financeiras, já que o município entra com uma boa contrapartida em empréstimos, que contraímos atualmente, para obras de infraestrutura junto ao Ministério das Cidades”, informou ele.
Durante a visita do presidente do TCE, o controlador-geral do município, Weber Oliveira, explicou os processos adotados por este órgão e falou da criação do Selo de Integridade de Contagem, um prêmio destinado a empresas a ser entregue em dezembro. “O Selo é um dos produtos do Núcleo de Transparência e Prevenção à Corrupção da Controladoria Municipal e busca a difusão de uma política de integridade no âmbito corporativo, sendo destinado a empresas de quaisquer portes, ramos e cidades, fornecedoras ou não da Prefeitura de Contagem”, disse. As inscrições para o prêmio estão abertas até o dia 19 deste mês.
Também estiveram presentes ao encontro o conselheiro do TCE Durval Ângelo, o procurador-geral do município, Marius Carvalho; o subprocurador-geral, Rafael Braga de Moura e o subsecretário do Tesouro, Marcel Faria Scarpelli.
