O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13/7) e a Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, não deixará a data passar em branco. Na semana do aniversário da lei, e, que também se celebra o Dia Nacional do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Secretaria de Saúde, irá distribuir exemplares do ECA, demonstrando sua importância na atenção e cuidados com as crianças e adolescentes do município de Contagem, além de divulgar as ações da Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência (SPPIA) para a garantia de direitos dessa população.
A entrega de exemplares será feita na próxima segunda-feira (14/7), às 14h30, na Secretaria de Saúde de Contagem (av. General David Sarnoff, 3113, Cidade Industrial).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei federal nº 8.069/90, que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil, e Contagem, como qualquer outro município, deve seguir suas diretrizes. O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em Contagem, a Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência (SPPIA), vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, atua como parte da política de promoção e defesa de direitos humanos no município. É o órgão responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Segundo a superintendente de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência, Carolina Ribas, a aplicação do ECA no município se dá na intersetorialidade, no planejamento, na escuta ativa da sociedade e no esforço contínuo para que nenhuma criança ou adolescente tenha seus direitos negligenciados ou violados. “Seguimos reafirmando, com responsabilidade e esperança, que a proteção integral e a prioridade absoluta não são apenas princípios legais, mas compromissos éticos com o presente e o futuro das novas gerações”, explica.
Principais funções da Superintendência
Entre as atribuições da Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência de Contagem, estão: desenvolver e implementar políticas públicas específicas para crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais; coordenar ações e medidas governamentais voltadas à infância e adolescência, em articulação com a rede de proteção; monitorar e analisar dados estatísticos sobre a população infantojuvenil, subsidiando a formulação e avaliação de políticas públicas; estabelecer parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e instituições privadas para ampliar o alcance e a efetividade das ações; e promover o diálogo e a participação social, incentivando o envolvimento da comunidade na construção e fiscalização das políticas públicas.
A Superintendência também coordena comitês estratégicos para a articulação e o fortalecimento da rede de proteção, como o Comitê da Primeira Infância, o Comitê de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI) e o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Contagem. Além disso, desenvolve ações, como o Brincar é Direito, que oferece brincadeiras supervisionadas e atividades lúdicas para crianças de até 12 anos, em espaços públicos da cidade, garantindo o acesso ao lazer, à cultura e à convivência comunitária como direitos fundamentais.
Proteção de forma integrada
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão deliberativo, normativo e fiscalizador da política municipal de atendimento à infância e adolescência. Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, tem como base legal o Estatuto da Criança e Adolescente. Suas principais atribuições incluem: formular diretrizes e planos de ação para a política municipal, em consonância com as políticas estadual e nacional; deliberar sobre programas, serviços e projetos, públicos ou privados, voltados à garantia de direitos; fiscalizar a execução das políticas públicas, garantindo sua eficácia e qualidade; zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, incluindo os do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); registrar entidades governamentais e não governamentais que atuam com crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA; convocar e organizar conferências municipais para avaliar e planejar políticas públicas; articular ações com o Conselho Tutelar, o Ministério Público e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; estimular a participação social, especialmente de crianças, adolescentes e representantes da sociedade civil; e promover capacitações e ações de sensibilização sobre os direitos da criança e do adolescente.
Já o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial ao Sistema de Garantia de Direitos. Atua no atendimento direto de situações em que os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, conforme previsto no ECA. Suas atribuições envolvem: atender e orientar crianças, adolescentes e suas famílias em situações de risco ou violação de direitos; aconselhar pais ou responsáveis e realizar encaminhamentos para os serviços da rede de proteção, como saúde, educação e assistência social; aplicar medidas protetivas, como o acolhimento institucional, quando necessário, para garantir a segurança da criança ou do adolescente; fiscalizar o cumprimento do ECA em instituições públicas e privadas; receber e encaminhar denúncias de negligência, violência, exploração, maus-tratos e outras violações de direitos; acompanhar os casos atendidos, avaliando a eficácia das medidas adotadas; e atuar em parceria com a rede de proteção, como escolas, unidades de saúde, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
A proteção da infância acontece de forma integrada em Contagem. A Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência coordena e articula as políticas públicas, garantindo que os serviços e ações cheguem a quem precisa. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente define as prioridades, fiscaliza os investimentos e orienta a política municipal de forma democrática, com a participação da sociedade civil. Já o Conselho Tutelar atua diretamente nos territórios, atendendo situações concretas de violação de direitos e acionando os serviços necessários.
Esses três órgãos atuam juntos, cada um com seu papel, mas sempre em diálogo e cooperação, formando uma rede sólida e comprometida com a proteção integral das crianças e adolescentes do município de Contagem.
