A Prefeitura de Contagem tem para receber do Estado de Minas Gerais R$ 138.536.353,78 referentes aos repasses em saúde que não foram efetuados ao município entre os anos de 2013 a 2020. O valor total da dívida era de R$157.116.556,06, divididos em 96 parcelas. O Estado quitou duas delas no valor total de R$ 18.580.000,00. No entanto, os valores que foram pactuados no passado para determinado investimento, na atualidade não podem mais ser utilizados conforme a necessidade atual do município, uma vez que aquele destino inicial da verba foi resolvido.
Para debater essa situação e encontrar uma solução para a chamada “verba carimbada”, a prefeita de Contagem, Marília Campos, reuniu-se, na tarde dessa terça-feira, (22/11), com o secretário Estadual de Saúde, Fábio Baccheretti. Como resultado da reunião, será formada uma comissão para debater o decreto estadual que regulamenta o assunto. A Secretaria Estadual de Saúde comprometeu-se a apresentar uma proposta de um novo decreto no prazo de 15 dias para tentar solucionar o problema.
De acordo com a prefeita, trata-se de uma reivindicação legítima, visto que o Estado deixou de repassar aos municípios recursos desde 2009, no caso de Contagem desde 2013. “A demanda é muito grande tanto na Atenção Básica, quanto na Atenção de Média e Alta Complexidade, em medicamentos. Atualmente, gastamos quase 30% da nossa receita, o que se aproxima dos R$ 780 milhões e ainda temos essa dívida para receber”.
Marília explicou que ao pagar o que deve ao município, o Estado engessa a utilização dos recursos para serem usados dentro do modelo de saúde definido por ele. “Acontece que essas áreas muitas vezes não precisam mais do recurso, como outras. Então, viemos pedir que seja flexibilizado a utilização dos recursos para que possamos melhorar o acesso à saúde, melhorar a qualidade da prestação do serviço, pois do jeito que está os valores ficam parados no Fundo Municipal de Saúde - FMS, enquanto há necessidade em outras”, esclareceu.
O secretário de Saúde de Contagem, Fabrício Simões, destacou que ao aplicar mais do que o previsto em lei na saúde, o município pressiona o Tesouro Municipal, impedindo-o de realizar investimentos em outras áreas também prioritárias. “É importante dizer à população de Contagem que no orçamento estadual, o Estado aplica 5%, 6%, o que é muito pouco, obrigando a Prefeitura a completar os recursos e assim a impede de investir em outras áreas. Nesse cenário, se não completamos o que falta de recursos comprometemos a qualidade das ações dos serviços de saúde”.
Simões informou que o sistema é financiado pelos três entes (União, Estado e Município) e não é possível aceitar que apenas o município aplique a maior parte dos recursos. “Assim, viemos aqui para discutir o acordo, mas também para falar que o Estado precisa flexibilizar a utilização dessas verbas dentro daquilo que o município entende, melhor do que ninguém, a forma como gastar as verbas.”
O secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti. afirmou que defende que os municípios tenham autonomia sobre os valores. "Queremos que gastem o recurso com o que faz sentido dentro da realidade do município".
“O município não pode ser solitário nessa busca de recursos para garantir melhor qualidade de vida e melhor saúde, tem que ser uma responsabilidade do Estado e da União”, finalizou a prefeita Marília Campos.
Participaram da reunião o 3º presidente da Associação de Municípios Mineiros - AMM e prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves; o presidente do Conselho das Secretaria Municipais de Saúde - Cosems e prefeito de Taiobeiras, Eduardo Luiz da Silva; além do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde de Minas Gerais e promotor de Justiça, Luciano Moreira de Oliveira.
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