O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem (CMDCAC) divulgou Edital de para concessão de Certificado de Autorização para Captação (CAC) a organizações da sociedade civil (OSCs), por meio de apresentação de propostas, em várias áreas, com foco nas crianças e adolescentes do município. As propostas podem ser enviadas a partir do dia 21 de junho até o dia 16 de julho.
Com essa certificação, as OSCs poderão captar recursos financeiros, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, junto a pessoas físicas e jurídicas, pelo mecanismo de renúncia fiscal federal.
O presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Contagem, José William da Silva, explica como funciona o mecanismo de financiamento por meio de renúncia fiscal. “O chamamento público permite à sociedade ajudar crianças e adolescentes através do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que será destinado ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social ou pessoal”, esclarece. “A participação se dá com a destinação de parte do Imposto de Renda para o FIA. Pessoas jurídicas podem destinar até 1% e pessoas físicas até 6%”.
O edital prevê que poderão participar as OSCs devidamente registradas no CMDCAC, com documentação atualizada.
Os projetos deverão atender crianças e/ou adolescentes dentro das seguintes diretrizes e ações prioritárias, dentre elas:
- facilitação do acesso às políticas públicas de qualidade, que garantam os direitos humanos das crianças e adolescentes, bem como de suas famílias, e que contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social;
- prevenção de dependência química, direcionada ao atendimento psicossocial de crianças e adolescentes e suas famílias;
- realização de ações voltadas à arte, cultura, música, esporte e lazer para crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e para prevenção do uso e abuso de substâncias psicoativas;
- promoção de espaços intersetoriais locais para articulação de ações e elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência e/ou vulnerabilidade social, com participação de profissionais de saúde, assistência social e educação e órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades especiais;
- implementação de ações complementares voltados à saúde, educação e assistência social;
- implementação de projetos que apoiem, facilitam, promovam, monitorem, acompanhem e sensibilizem para a produção inclusiva de adolescentes e jovens, qualificação e inserção no mercado de trabalho.
- promoção da arte, cultura, música, esporte e lazer para crianças e adolescentes, voltados à convivência familiar e comunitária, e fortalecimento de vínculos;
- enfrentamento à violência e ao abuso doméstico; abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes;
- promoção de atenção socioassistencial e acompanhamento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
- implementação de acolhimento institucional;
- implementação de ações que visem ao atendimento psicossocial da criança e do adolescente e suas famílias;
- divulgação de ações e programas de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- produção inclusiva de adolescentes e jovens.
As instituições interessadas podem acessar o que traz essas e outras informações.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
O CMDCAC é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil.
