Com o objetivo de promover ações e cooperar no desenvolvimento de tecnologias de automatização dos processos, propor alterações nas legislações que regulam a tributação, o registro e o licenciamento de empresas, fomentar e facilitar a formalização de empreendimentos e a liberação de alvarás de localização e funcionamento no município de Contagem foi instituído, por meio do Decreto Municipal número 1.216, o Grupo de Trabalho de Licenciamento das Atividades Econômicas.
O grupo de trabalho é composto por representantes, titular e suplente, das secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Planejamento, Orçamento e Gestão e Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (TransCon). O grupo já vem realizando ações com o intuito de garantir ao empreendedor um ambiente de negócios mais simplificado e dinâmico. Uma medida já adotada é em relação ao alvará de localização e funcionamento. Agora todo o processo é digital e passa a ser liberado em até 2 dias úteis se forem apresentados os documentos exigidos na Consulta de Viabilidade. Antes da mudança, o processo poderia demorar de 15 a 90 dias para liberação. Com a implementação do alvará digital o contribuinte não necessitará se deslocar até os protocolos da Prefeitura de Contagem para solicitar o documento.
No ano de 2018 foram cerca de 5.200 processos de alvarás de funcionamento e localização protocolados. Para também dar mais eficiência aos processos, outro grande ganho dos empresários é a não exigência da documentação relativa à autorização do uso do imóvel que inclui o contrato de aluguel, anuência do proprietário, contratos de compra e venda ou comodato.
O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, explica a importância da agilidade dos alvarás para as empresas de Contagem. Segundo ele, o alvará digital é uma inovação. “Estamos fazendo de tudo para acabar com a burocracia e facilitar a vida dos contagenses. Incorporar a tecnologia aos trabalhos de nossa secretaria facilita tanto para os nossos técnicos, quanto para o empreendedor, que não precisará mais se deslocar de suas empresas para solicitar o alvará. Isso também reduz a burocracia. Acredito que com a implementação do Grupo e do alvará digital estamos saindo do passado e entrando para era digital, promovendo a inovação, agilizando e facilitando os processos da secretaria que demoravam alguns dias para a liberação. O nosso intuito é sempre otimizar os atendimentos para o nosso empreendedor”.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Sant Clair Terres, ressaltou que a importância do grupo se deve à necessidade de integração dos diversos órgãos envolvidos no processo de constituição, alteração e licenciamento das atividades econômicas no município de Contagem. “Estamos em um grupo importante que será responsável por cooperar e criar medidas que inovem e facilitem o atendimento ao empreendedor. Este é o nosso papel, desburocratizar e eliminar as dificuldades que ocorram entre os órgãos. O alvará digital é uma das medidas que irá dar celeridade aos processos e diminuir o tempo de espera do empresário”, salientou.
De acordo com o diretor de Licenciamento, Segundo Lauri, as melhorias são embasadas na Medida Provisória 881, também chamada de MP da Liberdade Econômica que foi sancionada, convertendo-se na Lei 13874/19. “O alvará de localização e funcionamento digital permite que o contribuinte acompanhe o processo via Sistema da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), podendo anexar documentos digitalizados. Com isso evita-se que o contribuinte tenha que se deslocar aos diversos órgãos para a juntada de documentos, além de gerar economia de papel, espaço em arquivo, agilidade no processo. Nossa meta é chegar a liberar o alvará em 2 dias, caso toda a documentação da empresa esteja correta. Para os processos digitais não serão exigidos o pagamento da taxa de preço público. A não exigência da documentação relativa à autorização do uso do imóvel também é um grande ganho”, comemorou.
Outra novidade para quem for instalar empresas no município é o decreto 1.217, de 25 de setembro de 2019, que isenta as atividades de baixa complexidade da exigência do alvará de funcionamento. Por este decreto, as atividade que pela lei de parcelamento uso e ocupação do solo forem classificadas como "usos conviventes sem restrição ", não necessitarão de alvará de funcionamento, podendo iniciar suas atividades logo após a constituição no órgão de registro e obtenção de sua inscrição municipal. Exemplos: comércio varejista de roupas, comercio de bijuterias, representação comercial, comércio varejista de equipamentos de informática, entre outras.
As novas medidas consideram a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O diretor de Fiscalização de Posturas, Wilson Rosa Benevides Júnior, ressaltou que apesar das ações já implementadas, ainda existem pontos que devem ser aperfeiçoados para que Contagem possa estar alinhada com as melhores práticas aplicadas pelos municípios que fazem parte da Redesim. “ Com a criação do grupo de trabalho pretendemos cooperar no desenvolvimento de tecnologias, desenvolver por meio da equipe de TI um sistema que possa responder de forma automatizada grande parte das consultas de viabilidade, envolver os órgãos que fazem parte do processo de licenciamento das atividades econômicas para debater e eliminar os gargalos e propor a alteração de alguns decretos”, pontuou.
O grupo é de caráter temporário e tem como atribuições articular no sentido de tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos e setores do município responsáveis pelo registro e licenciamento das atividades econômicas, estudar e propor melhorias nas legislações aplicáveis, rever processos e aperfeiçoar os procedimentos necessários para o registro e licenciamento das atividades econômicas, cooperar no desenvolvimento e na implementação de tecnologias de informação visando a automatização e digitalização de processos, promover o compartilhamento de dados e tecnologias entre os órgãos para a consecução da finalidade de cada setor e apresentar demandas e sugestões para eliminação dos gargalos, inclusive quando se tratar de assunto de competência de outro setor.
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