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01 SET 2023

ADMINISTRAÇÃO

Declaração de Bens e Valores dos servidores municipais tem prazo prorrogado até 31/10

Arte: print do site da Prefeitura

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O acesso ao formulário pode ser feito pelo site da Prefeitura de Contagem

A Prefeitura de Contagem estendeu o prazo de Declaração de Bens e Valores dos servidores ativos até o dia 31 de outubro de 2023. O limite anterior terminava no final de agosto. A declaração está disponível no “Portal do Servidor”. A iniciativa viabiliza que o servidor possa ter tempo para o preenchimento obrigatório do formulário a fim de estar em conformidade com as leis municipais, em especial, a Lei Orgânica.

Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento, há um passo a passo no Manual de Declaração de Bens e Valores.

Todo agente público municipal tem obrigação de declarar, ainda que seja servidor transitório, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Contagem.

A declaração está em conformidade com o art. 217 da Lei Orgânica do Município, de 20 de março de 1990, o art. 15, §5º da Lei nº 2.160/90, o Decreto nº 1.044/16 e o art. 13 da Lei Federal nº 8.429/92.

Demais informações poderão ser esclarecidas junto à Secretaria de Administração, através do telefone 3355-2557.

Autor: Adriana Borges / Edição: João Cavalcanti

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