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24 FEV 2022

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNO

Projeto do Executivo que cria o auxílio alimentação é aprovado por unanimidade na Câmara

O projeto de autoria do Poder Executivo, que cria, aumenta e amplia o auxílio alimentação para mais categorias dos servidores municipais, entregue à Câmara dos Vereadores pela prefeita Marília Campos, no dia 1º de fevereiro, foi aprovado por unanimidade na Casa legislativa nesta terça-feira, (22/2). Como o projeto sofreu algumas emendas no Poder Legislativo, ele retorna ao Poder Executivo para ser avaliado e possivelmente sancionado.

O Projeto de Lei 001/2022 é parte da política de valorização do servidor pela Prefeitura de Contagem. Além de instituir o auxílio alimentação, ele reajusta o valor em 60% sobre os R$250 recebidos até os dias atuais, passando para R$400.

De acordo com o projeto original, passam a contar com o direito todos os servidores públicos ativos, efetivos ou contratados por tempo determinado, que não recebem em sua unidade de lotação a devida alimentação. A medida se estende aos servidores que exercem dobra de jornada como os da educação (flexibilização), aos de recrutamento amplo (comissionados), aos trabalhadores da saúde que fazem 30 horas e aos do quadro administrativo da educação e da Fundação de Ensino de Contagem–Funec, que fazem 25 horas.

Por se tratar de uma nova proposta de legislação sobre o tema, o projeto ainda extingue a lei anterior nº4.378, de 14 de julho de 2010, que instituiu o tíquete alimentação/refeição.