Mais uma força-tarefa da Prefeitura de Contagem ocorreu, nesta quarta-feira (9/10), para desmobilizar o parcelamento e a ocupação irregulares em uma área próxima ao bairro Quintas do Jacuba. Pertencente à Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores, o bairro faz parte do perímetro que compreende a Área de Preservação Ambiental (APA), protegida por leis ambientais, onde está a lagoa Várzea das Flores, cujo reservatório de água é responsável pelo abastecimento de, aproximadamente, 8% de toda a população da Região Metropolitana.
O terreno situa-se no local denominado Fazenda Jacuba. Tem aproximadamente 240 mil metros quadrados e foi parcelado e vendido por meio de contratos de compra e venda. A área foi subdividida em pequenos lotes de até 120 metros quadrados, o que é proibido pelo Plano Diretor de Contagem (248/2.018) e pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo (082/2.010). Portanto, impossibilitada de ser regularizada.
No local, foi verificado a ocorrência de desmatamento da vegetação nativa; movimentação de terra irregular; assoreamento de curso d'água, entre outras irregularidades classificadas como ação criminosa que compromete o manancial de água da lagoa. A força-tarefa teve a participação de aproximadamente 60 funcionários municipais que atuaram em diversas frentes como: retirada de piquetes, cercas, mourões e drenagem. Vários materiais foram apreendidos no local. Na operação, não foram encontrados os responsáveis pelo parcelamento, somente os compradores dos lotes irregulares.
A força-tarefa para desmantelar o loteamento irregular, localizado no perímetro da APA Vargem das Flores, foi criada pelo Decreto Municipal 1.130/2019. A operação é amparada pela Lei Complementar Federal 140/2011, Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal 6.766 e pelo artigo 23 da Constituição Federal. Há mais de um ano, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), autuava os proprietários que não cumpriram os autos de infração.
A operação reuniu as secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), de Obras e Serviços Urbanos e a de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal. Cada uma em suas competências respaldadas legalmente pelo Decreto Municipal 1.130/2019. O subsecretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Roberto Garbazza, ressaltou que esta força-tarefa vai continuar. Segundo ele, a operação, além de combater efetivamente in loco, é mais um recado às pessoas que ainda insistem em continuar com parcelamentos e ocupações sem licenciamento da Prefeitura, o que caracteriza crime urbano e ambiental".
Penalidades
“O decreto baixado pelo prefeito Alex de Freitas, de medidas para combater e conter este tipo de ocupação do solo no território de Contagem, tem embasamento nas legislações estadual e federal e concede inteiro poder a estas secretarias para agir no sentido de coibir e prevenir este crime ambiental, atividade que vinha ocorrendo há mais anos no município”, reiterou Garbazza. Convicto, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, informou que a força-tarefa poderá ser desencadeada pela prefeitura em outras situações semelhantes. “Essa ação será executada 24 horas e não vai proteger apenas Vargem das Flores, mas toda cidade", alertou.
Além das sanções administrativas municipais pelo loteamento ilegal, estão previstas multas que variam de R$ 7 mil a R$ 70 mil pelos crimes ambientais. As pessoas que compraram lotes devem procurar a Justiça, pois se trata de uma questão entre particulares. Quem se sentir prejudicado pode acionar o proprietário do loteamento do ponto de vista cível, para eventual ressarcimento. Em tese pode ser discutido o crime de estelionato, segundo informações da Procuradoria Geral da Prefeitura.
Além disso, dentre as consequências para as partes envolvidas, enquanto os responsáveis/solidários, isto é, o parcelador, o proprietário e o adquirente da ocupação irregular, estão: a anulação do contrato de compra e venda; a restauração da condição original do terreno com replantio e recuperação do curso d'água detectado na operação, além de perda do terreno para o município.
