Foi promovida em 17 de junho, na sala multimeios da Prefeitura, a 3ª reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Contagem (Codecon). Foi apresentado o parecer elaborado pela Câmara Técnica Temporária de Sustentabilidade, Urbanização e Desenvolvimento de Codecon sobre a proposta de alteração da Lei nº 082/2010, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município.
Também foi apresentado o parecer técnico, elaborado pela Câmara Técnica Temporária Tributária de Inovação e Tecnologia do Codecon. O parecer tratou da minuta do decreto que regulamenta a política de inovação e apoio ao setor produtivo de Contagem e da resolução conjunta do Programa de Incentivo à Inovação. Esses documentos compõem a regulamentação da Lei Complementar nº 268, que institui a política de inovação e apoio ao setor produtivo de Contagem, cria programas, autoriza a concessão de benefícios e incentivos.
Em 7 de junho foi feita uma reunião da Câmara Técnica do Codecon para análise da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. A partir desta reunião, os membros da Câmara elaboraram estudos e pareceres da Lei 082/2010 para subsidiar o Codecon na avaliação da proposta de alteração. As observações foram citadas durante e reunião do Codecon pelo membro da Câmara e conselheiro Egmar Panta.
“Pleiteamos aumentar o coeficiente de aproveitamento básico das Zonas de Adensamento em 0,5 e a alteração do quantitativo de unidade residencial, para que o empreendimento seja considerado conjunto residencial, passando de 32 para 64 unidades. Percebemos que na alteração da Lei 082/2010 ocorreram muito avanços, uma verdadeira modernização e nenhuma alteração que pudesse impactar negativamente”, ressaltou Egmar Panta.
O presidente do Codecon e secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sant Clair Terres, destacou a importância e o alto nível das contribuições dos conselheiros sobre os processos e políticas municipais, que preveem benefícios para empresários e para a população. “O Codecon tem demonstrado a sua significância nas diretrizes para políticas inovadoras e avanços econômicos e sociais para o Município. Peço a colaboração dos membros para que os assuntos discutidos pelo Conselho sejam sempre direcionados para tratar cada vez mais de diretrizes estratégicas para apoio às políticas de desenvolvimento. Neste encontro foram abordados pelos conselheiros pontos de extrema relevância, como a importância da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, que incentiva novos investimentos imobiliários para Contagem, a necessidade de enfatizar a contrapartida das empresas de Contagem, relacionadas aos mecanismos de incentivos fiscais tratados pela Lei 268, e também abordada a importância de uma reavaliação sobre o Programa Contagem Lab”, disse.
O diretor de Inovação, Adair Evangelista Marques, ressaltou que a legislação que instituiu a política de inovação e apoio ao setor produtivo de Contagem, que está em fase de regulamentação, estabelece uma política de interação entre universidade, governo e empresa, a importante hélice tríplice, inerente a todos os sítios de inovação no mundo. “O incentivo fiscal é concedido às empresas que contribuem com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que poderão utiliza-los para investimentos em inovação, incluindo o apoio a startups, micro e pequenas empresas, na busca de geração de renda e emprego para a população do Município. Além disso, existe um incentivo de redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para ajudar na modernização dos negócios e na atração de novos empreendimentos para Contagem”, finalizou.
O subsecretário Municipal de Fazenda, Luiz Fernando Siqueira, apresentou para análise do Conselho a minuta de um projeto de Lei que trata de vários incentivos para Contagem. Dentre eles, o diferimento de IPTU para imóveis comerciais, industriais e imóveis territoriais; suspensão temporária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou emplacamento de veículos; concessão de isenção ou remissão do IPTU para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos; Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado Programa IPTU Verde; Programa Emplaca Contagem, relacionado ao desconto do IPTU e transferência do registro de veículos para Contagem e outras disposições na busca de propiciar desenvolvimento econômico e social para o município.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Contagem se reúne a cada dois meses e tem o caráter deliberativo e consultivo, com o objetivo de formular e estabelecer normas para aplicação das políticas de desenvolvimento econômico. Também fiscaliza o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, aprovando os programas de prioridades para aplicação destes recursos.
