A Prefeitura de Contagem publicou, na sexta-feira (15/10), o Decreto nº 343, que regulamenta e atualiza as atribuições do Comitê de Fiscalização do Município de Contagem - Comfisc, inserido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social. As mudanças visam potencializar a atuação integrada dos agentes públicos, a fim de dar mais eficácia às ações deliberadas.
O Comfisc tem por finalidade atuar, em conjunto, com todas as secretarias municipais e constitui-se de instância colegiada de deliberação, articulação e operacionalização das atividades fiscalizadoras, decorrentes do poder de polícia administrativa. As atividades administrativas e operacionais do comitê estarão vinculadas à Subsecretaria de Segurança.
“O Comfisc valoriza o trabalho integrado de várias secretarias com o objetivo comum de potencializar as fiscalizações, principalmente no que se refere à invasão de áreas públicas e a proteção de algumas áreas da região Vargem das Flores”, pontuou a subsecretária de Defesa Social, Daniela Tiffany.
Conforme especificado no Decreto nº 343, as competências fundamentais do comitê são a prevenção e o combate à invasão de áreas públicas, parcelamento irregular e clandestino do solo; construções irregulares; intervenção e ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) sem autorização do Poder Público. Além de atender demandas que extrapolem a capacidade administrativa e operacional dos órgãos de fiscalização e de outros setores que necessitam de apoio para uma resposta mais eficaz. O comitê também tem a prerrogativa de propor campanhas educativas, orientativas e de divulgação de suas ações para a comunidade em geral, visando a participação social nos esforços de qualificar o espaço público.
O coordenador do Comfisc, Levi Sampaio, enalteceu a atualização do decreto, que garantirá ainda mais eficiência às ações de fiscalização. “Fizemos uma análise das demandas recorrentes e buscamos modernizar a legislação. É uma vitória a reformulação do decreto, que, além de ampliar as atividades do Comfisc, trará agilidade em todos os procedimentos e no atendimento das demandas”, destacou.
Levi Sampaio explicou que o comitê também tem o papel de contribuir no diagnóstico de informações e estatísticas de ações do município, além de apoiar os administradores regionais e/ou os órgãos de fiscalização nas demandas que requerem uma ação integrada.
Operação Proteção Vargem das Flores
A regulamentação do Comfisc é fundamental para a intensificação das ações do comitê, como as realizadas às margens da lagoa de Vargem das Flores, com foco principal na preservação ambiental. “Criamos, a partir dessas reformulações, uma ação integrada quinzenal que foi batizada de ‘Operação Proteção Vargem das Flores’, com o objetivo de coibir os parcelamentos e construções irregulares, preservando aquela área, principalmente o manancial da lagoa”, informou Daniela Tiffany.
No mês de setembro, já ocorreu uma ação especial da “Operação Proteção Vargem das Flores”, que esteve em quatro loteamentos nos bairros Tupã e Estaleiro, autuando obras irregulares em áreas de proteção ambiental. A diligência foi realizada de forma integrada entre a Guarda Civil de Contagem, por meio do Grupamento de Policiamento Ambiental, a fiscalização ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente, a fiscalização de Obras Particulares, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o Instituto Estadual de Florestas – IEF, que gerencia a Área de Proteção Ambiental – APA e a Copasa.
