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LEI Nº5443, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Municipal de Participação Popular e Cidadã - PMPPC e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem - SMPPC.

DECRETO Nº 230, DE 12 DE JULHO DE 2021
Cria os Conselhos Regionais da Administração Municipal.
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