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ATA DA 177ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – FEVEREIRO DE 2025 No dia 12 (doze) do mês de fevereiro de 2025, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima sétima (177ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bitácula, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: da Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira; Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Júnio Marcos Coelho; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; da Procuradoria- -Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade e seu suplente, Vinícius Lima Costa; da Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem - TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e sua suplente, Larissa Regina Miranda; do segmento das pessoas que atuam junto às pessoas com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha: titular, Elaine Cristina Coelho Lopes e sua suplente, Karime Oliveira de Santana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS: titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva); do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - SIND-UTE, Ivanil do Carmo Silva Gomes; do segmento das instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção Contagem, titular, Eduardo Henrique da Silva e sua suplente, Ana Lúcia de Oliveira; do segmento dos usuários da Política Pública PCD, titular, Francisco Alexandre Gouveia da Silva. Do Poder Legislativo: não houve comparecimento de representantes nesta plenária. Estiveram presentes, também, a Sra. Ludimila Rezende, Superintendente da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMDHC; a Sra. Patrícia Valadares, da Gestão Integrada do CER IV; o Sr. Gabriel Estevão; o Sr. Gilson Luiz Fagundes – Presidente da Comissão PCD / OAB e a Sra. Fernanda Coimbra da Comissão Médica e da Saúde / OAB – Contagem; a Sra. Aracy; a Sra. Andreia Lucchesi Santos; e, o jovem Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: o Sr. Antônio Augusto de Souza Loures, o Sr. Felício Mendonça Caldeira e o Sr. Anderson Elias da Silva. A Sra. Shirley Cristina da Silva trabalhou como Intérprete de LIBRAS nessa reunião. Justificaram as ausências por motivos diversos: as(os) conselheiras(os): Sra. Rovânia Efigênia Freitas, Sra. Tamires Cristina da Silva, Sra. Thaís Monique Torres, Sra. Maria das Graças Chaves da Costa, Sra. Débora Dayane Batista de Andrade, Sra. Júnia Bruno Coelho, Sr. Patrick Giovanni Tavares, Sra. Simone Mary de Magalhães e a Sra. Vilma Aparecida dos Santos Costa. O Sr. Marcelo Lino cumprimentou os presentes. Esclareceu que ocupava a função de Coordenador Interino do CMDPD com a determinação única de conduzir o processo para a eleição da Mesa Diretora, mandato dezembro de 2024 / dezembro 2027. Em seguida deu início a sessão de informes. Apresentou a Sra. Ludimila Rezende, como a nova Superintendente de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Ela tem formação de Assistente Social. Destacou o empenho e compromisso da Sra. Ludimila Rezende. A Sra. Ludimila Rezende agradeceu o elogio e a oportunidade de trabalhar em prol da pessoa com deficiência. É uma área que já possui atuação. Atuou junto aos equipamentos da média complexidade na área da Assistência Social. Se colocou a disposição para as demandas provenientes e espera realizar um trabalho eficaz na Secretaria. O Sr. Júnior Coelho convidou os presentes para a reinauguração do Ginásio Califórnia no Bairro Riacho, no dia 16 de fevereiro, às 9h. O Ginásio, além da importância que tem para a cidade, é utilizado pelas pessoas com deficiência também. O Sr. Eduardo Henrique cumprimentou a todos e todas. Lembrou que participava do conselho ainda na condição de militante. E fazia isso com gosto e pôde aprender muito. Agora na condição de conselheiro considerou que sua responsabilidade aumentou e espera contribuir ainda mais. O importante é a causa da inclusão. Aproveitou para apresentar o Sr. Gilson Luiz Fagundes – Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB e a Sra. Fernanda Coimbra da Comissão Médica e da Saúde / OAB – Contagem. O Sr. Gilson Luiz agradeceu e renovou a afirmativa da Comissão da OAB continuar a luta pela inclusão social das pessoas com deficiência. A Sra. Fernanda Coimbra cumprimentou os presentes. Convidou-os para o Seminário “Primeira Jornada de Doenças Raras, no dia 20 de fevereiro, às 19h, no auditório da OAB – Contagem. As inscrições acontecem pelo sympla. A Sra. Patrícia Valadares, Gestora do Centro Especializado em Reabilitação Antônio de Oliveira – CER IV, localizado na Avenida José dos Santos Diniz; 800/880 relatou que das linhas de ônibus que são disponibilizadas para o CER IV (301E, 302D, 6650, 6670, 6671), apenas a linha 301E passa próximo ao CER IV. As demais, ao contrário, trafegam na região mas passam longe do equipamento social. Essa pouca oferta de ônibus dificulta o acesso das pessoas com deficiência que necessitam do tratamento no CER IV e provoca sua infrequência. Os usuários PCD dependem do transporte público dada sua baixa condição econômica. A Sra. Patrícia Valadares solicitou intervenção do CMDPD junto à TRANSCON para que se aumente o número de linhas de ônibus que atende ao CER-IV; ou, que se encontre alternativas, para garantir aos usuários PCD, o acesso até o local de atendimento. A Sra. Patrícia destacou a importância do CER IV para as pessoas com deficiência. O Sr. Geraldo de Paula solicitou envio de ofício ao presidente da TRANSCON sobre esse assunto. Esclareceu que essa situação será resolvida pelo SIM (Sistema Integrado de Mobilidade), contudo, isso ocorrerá no ano de 2026. É necessário encontrar uma solução imediata para essa situação. No momento, é complexo conseguir novas linhas. Há a questão dos investimentos para a nova frota de ônibus e custos financeiros. Mas reconheceu ser necessário buscar uma alternativa. Pretende realizar uma visita no local e realizar uma pequena consulta sobre origem do local de onde saem os usuários. O Sr. Marcelo Lino reforçou a ideia de se encontrar um modelo alternativo para a situação. Pensou em um ônibus adaptado para fazer o trajeto CER IV / Av. João César de Oliveira. Reconheceu a necessidade de se conversar isso com o Presidente da TRANSCON. Solicitou a Sra. Ludimila Rezende acompanhar essa situação. A Sra. Karime Santana solicitou resposta sobre a questão do Passe Livre Interestadual. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que não está sendo feito nem em Belo Horizonte, obteve essa informação através do Sr. Agostinho Geraldo dos Santos. Há uma exigência do requerente estar previamente inscrito em um cadastro que não está regulamentado. Requerentes que não se encontram nessa situação, conseguem obter o Passe Livre. O segundo ponto da pauta tratou da eleição da Mesa Diretora do CMDPD para o mandato 2024 / 2027. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que na função de Coordenador Interino sua obrigação é conduzir o processo eleitoral. Pelo Regimento Interno do CMDPD o direito ao voto cabe ao conselheiro titular; e, na sua ausência ao suplente. A forma de eleição é definida pela plenária. Consultado os conselheiros(as) presentes ficou definido que: I – A eleição será através do voto secreto; II – A eleição não ocorrerá com a formação de chapas e sim com a apresentação voluntária de candidatos para cada função da Mesa Diretora; III – Para cumprir o determinado no Regimento Interno, ocorrerá o rodízio das funções estabelecidas da seguinte forma: Presidência, pertencerá a sociedade civil; Vice-presidência, governo; Primeira Secretaria, governo; Segunda Secretaria, sociedade civil. Apresentaram-se como candidatos à presidência o Sr. Francisco Alexandre Gouveia da Silva, o Sr. Eduardo Henrique da Silva e o Sr. Dener Oliveira Vasconcelos. Tiveram o tempo de 3 minutos para esclarecer suas motivações para suas candidaturas. Falaram os Srs. Eduardo Henrique, Francisco Alexandre e Dener Vasconcelos. O Sr. Eduardo Henrique informou ser pai de um filho autista. Espera colocar sua experiência na OAB e no trabalho que já desenvolve em prol da defesa da Pessoa com Deficiência a serviço do CMDPD. Argumentou que as leis existentes são suficientes para a inclusão PCD, falta o cumprimento delas. O Sr. Dener Vasconcelos ressaltou a importância da luta em prol da Pessoa com Deficiência. Disse que muitos acham que um surdo não consegue administrar, mas isso não é verdade. O importante que o conselho é uma construção de todos e pretende contribuir ainda mais. O Sr. Alexandre Gouveia disse da importância do CMDPD. O conselho é uma importante ferramenta para a sociedade civil. O movimento da Pessoa com Deficiência não pode perder força. Fortalecer a democracia no CMDPD é fortalecer o movimento. Procedeu-se a votação e o resultado foi o que seguiu: eleito como presidente do CMDPD, para o mandato 2024 / 2027, o Sr. Eduardo Henrique Silva, com 6 (seis) votos. O Sr. Alexandre Gouveia recebeu 5 (cinco) votos. O Sr. Dener Vasconcelos ficou com 3 (três) votos. Eleito o novo presidente, o Sr. Eduardo Henrique assumiu a condução da reunião. Na sequência, abriu-se as indicações para a função da vice-presidência que terá que ser ocupada por representante governamental. O Sr. Junio Marcos Coelho, da Secretaria de Esportes, apresentou-se como único candidato e foi eleito por consenso. O Sr. Marcelo Lino, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, aceitou sua indicação para ser o representante governamental para a função de Primeiro Secretário. Também foi eleito de forma consensual. O Sr. Dener Vasconcelos, representante da Associação dos Surdos, aceitou sua indicação para ser o representante da sociedade civil, na função de Segundo Secretário. Não houve outro candidato. Dessa forma foi eleita a Mesa Diretora do CMDPD: presidente, Sr. Eduardo Henrique da Silva (Sociedade Civil); Vice-presidente, Junio Marcos Coelho (Governo); Primeiro Secretário, Marcelo Lino da Silva (Governo); e, Segundo Secretário, Dener Oliveira Vasconcelos (Sociedade Civil). Na continuidade da plenária, procedeu-se a aprovação da ata da 176ª reunião ordinária de novembro de 2024. Houve o esclarecimento que a plenária ordinária de dezembro não ocorreu devido à Cerimônia de Posse do CMDPD – mandato 2024 / 2027. O Sr. Alexandre Gouveia fez um relato do acontecido com ele na Clínica Amor Saúde, em Contagem. Ele que é usuário de cadeira de rodas motorizada, ao tentar utilizar o banheiro localizado no 2º andar da clínica, verificou que o mesmo, não tinha espaço suficiente para os movimentos da cadeira de rodas e a porta não fechava completamente. Ademais o banheiro não era adaptado às pessoas com deficiência. Este fato lhe trouxe constrangimento pois ocasionou retenção de urina devido a inadequação do local. Teve que realizar os exames de ”bexiga cheia”, o que lhe causou enorme desconforto. Informado da existência de banheiros no andar de baixo, verificou que esses também não possuíam acessibilidade. Teve que fazer suas necessidades fisiológicas em outro local fora da clínica. Outra questão levantada pelo conselheiro, foi a de que o elevador é bastante pequeno o que dificulta a autonomia do usuário de cadeira de rodas. Solicitou intervenção do CMDPD para sanar essa situação. O Sr. Marcelo Lino propôs que o CMDPD envie ofício para o Setor da Vigilância Sanitária, para a Sra. Elaine Lobo no intuito de verificar essa situação. A conselheira Adriana Leonart disse ter colegas analistas que trabalham com essa questão da acessibilidade. Através dos relatos desses profissionais percebeu que há contradições entre os laudos emitidos, que se baseiam na legislação, e determinadas decisões que se balizam em outros pilares. A Sra. Andreia Lucchesi, engenheira civil, apontou que se houvesse o cumprimento integral da legislação, como a NBR 9050, o município não teria reclamações a respeito da acessibilidade. O Sr. Alexandre Gouveia esclareceu que essa clínica foi transferida para o local acerca de oito meses. A Sra. Josi Silva perguntou sobre a questão da Saúde Bucal voltada para pessoas com deficiência que necessitam procedimentos no Bloco Cirúrgico Hospitalar. Disse que a fila continua enorme. Outra questão é referente às pessoas com deficiência acima de 18 anos que ficam sem atendimento. Não existem equipamentos sociais para atendê-los. É o caso do seu filho. Sem atendimento ele apresenta um quadro de regressão. Observou que não obteve retorno de reuniões realizadas para esse fim, inclusive da do Ministério Público. Cita, como elogio, a cidade de Pedro Leopoldo que tem um Centro de Referência. A Sra. Patrícia Valadares esclareceu que o CER IV por ser um equipamento da Saúde, o tratamento se diferencia muito do ofertado por um Centro Dia, que é um equipamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A Sra. Ludimila Rezende se comprometeu a verificar essa situação junto a Secretaria de Desenvolvimento Social. O Sr. Alexandre Gouveia reclamou também sobre a má qualidade das rampas feitas em Contagem; e da acessibilidade de passeios e vias públicas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 178ª Plenária e assinada pelos presentes da 177ª reunião
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CONVOCATÓRIA Contagem, 06 de março de 2025, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 178ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 12 de março de 2025, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA Contagem, Av. Maria da Glória Rocha 175, bairro Bitácula. Pauta da 178ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 12 de março de 2025 1 – Informes. 2 – Apreciação da ata da 177ª reunião ordinária do CMDPD 3 - A relação entre os equipamentos de Saúde e a Central de LIBRAS 4 – A questão da acessibilidade em obras públicas e acessibilidade urbana. 5 – A saúde bucal para PCD, inclusive para autistas, que necessitam de intervenção cirúrgica.
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ATA DA 176ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – NOVEMBRO DE 2024 No dia 13 (treze) do mês de novembro de 2024, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima sexta (176ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bitácula, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, suplente, Laura Brandão Pereira; Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira e seu suplente Genílson da Silva Souza; Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Alessandra Fernandes de Souza; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Simone Mary de Magalhães. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves; Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento dos usuários da Política Pública PCD, titular, José Maia dos Santos. Do Poder Legislativo: não houve comparecimento de representantes nesta plenária. Estiveram presentes, também, o Sr. Gabriel Estevão; o Sr. Eduardo Henrique Silva, da OAB – Contagem; Sra. Josi Silva, AMAIS – Contagem; e, o Sr. Francisco Alexandre Gouveia, o Sr. Alison Ramos, da SDHC; a Sra. Camila Prata, Gerente de Educação e Saúde, da Regional Riacho; Sra. Dayse Rosa; Sra. Selma Alexandra; e, os jovens Reinaldo Júnior, Rafael e Samuel. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: o Sr. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. Justificaram as ausências por motivos diversos: o Sr. Felício Mendonça Caldeira, da Equipe Técnica do CMDPD; as(os) conselheiras(os): Sra. Rovânia Efigênia Freitas, Sra. Tamires Cristina da Silva, Sra. Elaine Cristina Coelho Lopes, Sra. Karime Oliveira de Santana, Thaís Viviane Pereira, o Sr. Ivanil do Carmo Silva Gomes, Sra. Júnia Bruno Coelho, Sr. Patrick Giovanni Tavares, Sr. Geraldo Antônio de Paula. O presidente Marcelo Lino cumprimentou os presentes. Esclareceu que essa plenária tem caráter avaliativo. Lembrou que é a última reunião do mandato 2021 / 2024. O novo corpo de conselheiro tomará posse no dia 3 de dezembro de 2024. Manteve a palavra e iniciou a sessão de informes. Parabenizou o Grupo AMAIS de Contagem, que nessa data comemorou seus 11 anos de existência. O grupo é a prova da força das mães de filhos autistas. O AMAIS se tornou uma referência para o movimento PCD em Contagem. Lembrou de quando conheceu a Sra. Josi Silva, liderança do AMAIS, ainda na SEDUC junto ao setor de Inclusão. Parabenizou a Sra. Josi Silva por sua participação no pleito eleitoral municipal, no qual obteve cerca de 700 votos. Informou ainda, que no dia 20 de novembro haverá a entrega do Prêmio Zumbi de Palmares que reconhece o mérito de cidadãos e Instituições que promovem o combate ao racismo e valorização da cultura afro-brasileira. Durante o mês de novembro a Prefeitura promove diversas atividades e debates referentes ao Movimento Negro. Nos dias 23 e 24 de novembro, teremos outra edição da Feira Afro de Contagem. Já o Prêmio Mílton de Freitas tem suas inscrições abertas do dia 11 ao 18 de novembro através do site da Prefeitura. O movimento PCD merece ter instituições ou pessoas inscritas concorrendo. A entrega do Prêmio contará com a presença da Ministra de Direitos Humanos Macaé Evaristo. No dia 23, teremos ainda o “Dia da Justiça”, na E. M. Ivan Diniz, onde diversos serviços serão ofertados: “SINE Itinerante”, CRAS, INSS e outros. Ocorreu no último sábado, o Casamento Coletivo, que foi sucedido por uma celebração. Onze casais promoveram sua união civil em Cerimônia realizada no Shopping Contagem. Em informe dado posteriormente, O Sr. Marcelo Lino disse que na data de 03 de dezembro, acontecerá a formatura da turma do Curso de LIBRAS BÁSICA para 30 jovens. O Sr. Antônio Loures relatou que a Equipe Técnica do CMDPD, cumpriu determinação da plenária anterior e enviou os seguintes ofícios: OF.036.2024–CMDPD – destinado ao Secretário de Saúde solicitando reunião para tratar diversas pautas; 0F.039.2024-CMDPD – para a Ministra de Direitos Humanos Macaé Evaristo solicitando esclarecimentos sobre o Passe Livre Interestadual; e o OF.38.2024.CMDPD – para a Justiça Eleitoral, referente a acessibilidade em sessão eleitoral. Esclareceu que o CMDPD ainda não recebeu resposta dos ofícios. A Sra. Josi Silva do AMAIS agradeceu o reconhecimento dado ao AMAIS. Aproveitou a oportunidade e agradeceu o apoio prestado pelo CMDPD ao longo dos anos para o fortalecimento da Instituição. O Sr. José Maia apresentou seu descontentamento referente a operacionalização da entrega da Credencial de Estacionamento PCD. Antes de expor essa demanda, observou que não encontrou vaga para estacionar no setor reservado às pessoas com deficiência, na faculdade UNA. O espaço estava ocupado por veículos sem as credenciais. Retornou ao fato de seu descontentamento. Disse que solicitou a revalidação da sua credencial de estacionamento PCD em 22 de outubro. Recebeu ontem (dia 12 de novembro) porque foi pessoalmente buscar. Foi informado que o órgão estava com problemas na impressora. A falta da credencial prejudica muito sua rotina pois utiliza muito do veículo para locomoção. A multa é cara e rende 7 pontos na carteira. No seu entendimento a legislação é federal, porém a regulamentação e operacionalização é municipal. Observou também, que a informação contida no site, exclui da obrigatoriedade de apresentar laudo de 6 meses, somente as deficiências congênitas. Considerou necessário incluir nessa lista, também, às deficiências permanentes, que muitas das vezes, foram adquiridas no transcorrer da vivência da pessoa. O Presidente Marcelo Lino propôs que o CMDPD envie ofício a TRANSCON para que informe os motivos do atraso na entrega da credencial revalidada. O ofício deverá abordar também a verificação da possibilidade de incluir à deficiência permanente como desobrigada de apresentar o laudo de 6 meses. A Sra. Adriana Leonart mostrou reportagem, a qual relatou que a credencial é feita de forma digital e que é lei federal. A Sra. Camila Prata, que trabalha na Regional Riacho, informou que a entrega da Credencial está demorando até 90 dias. O Sr. José Maia recebeu num prazo menor. Os municípios podem ter a regulamentação própria, contudo Contagem não possui a sua. Após essas ponderações, a plenária aprovou envio de ofício para a TRANSCON, conforme proposta do Presidente Marcelo Lino. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que, embora exista um grupo de whatsapp com o nome de CMDPD, este não é oficial do Conselho. Na verdade, o grupo reúne os militantes e interessados na causa PCD. As respostas oficiais são de demandas advindas das plenárias do CMDPD. Ele, particularmente, tem pouco tempo, devido a natureza de seu cargo, de olhar o grupo. No segundo ponto da pauta, foi aprovada a Ata da 175ª reunião ordinária do CMDPD. O Terceiro ponto da pauta foi de caráter avaliativo. A proposta é avaliar o mandato 2021 / 2024 dentro do contexto da conjuntura nacional e municipal e levantar pautas necessárias para o ano de 2025. O Sr. Marcelo Lino lembrou que o ponto da não realização da Conferência Muncipal foi uma questão sobre a qual houve diferentes interpretações. Considerou que o Governo Estadual em suas ações proporcionou um cenário confuso, de forma não intencional. Realizaram a Conferência Estadual, porém, o Governo Federal não promoveu a Conferência Nacional, naquela época. Depois no momento da realização da Conferencia Nacional, o Estado, no primeiro momento, se posicionou para não realizar outra Conferência Estadual, haja vista, ter realizado a sua, anos atrás. Na sequência, o Governo Estadual recuou de sua posição e marcou um Fórum Estadual com caráter conferencial. Essas idas e vindas trouxe desencontros e encurtamento de tempo para a organização; e assim, o CMDPD determinou pela não realização da Conferência Municipal. Em outro comentário, considerou positivo a participação da Conselheira Júnia Bruno Coelho durante esse mandato. Ela articulou avanços no serviço de recepção de denúncias sobre o transporte coletivo. Disponibilizou aos usuários um canal virtual para receber as reclamações. Ao analisar a atuação do CMDPD no longo prazo, reconheceu que vários serviços que existem hoje, tais como, a Central de LIBRAS, a gratuidade PCD no transporte coletivo e o CER IV passaram por debate junto ao Conselho. Outro fator que pesou no mandato atual, foi a pandemia da COVID-19 e o período posterior de adaptação. O Sr. Antônio Loures considerou que a conjuntura nacional é pouco estimulante para os movimentos sociais, sindicatos e democracia participativa. Esse modelo esteve forte na transição do Regime Militar para a redemocratização. Contudo, com o passar dos anos, a mobilização popular refluiu e a política ganhou força somente nas “articulações de gabinetes”. Os tempos atuais assistem o enfraquecimento dos Conselhos e essa realidade reflete também no CMDPD. Mesmo nesse cenário adverso, o CMDPD desempenhou um papel importante para o Movimento PCD em Contagem. O Conselho permitiu a aglutinação de lideranças e vimos o movimento das mães e pais de autistas e dos surdos se fortalecerem. O segmento da deficiência visual continua sem uma representação coletiva em Contagem. Lembrou que os Partidos Políticos não articulam, de forma estrutural, junto ao segmento PCD; e, essa ausência desloca o eixo da articulação partidária para a atuação individualizada de políticos. A causa PCD não é uma pauta partidária e sim, ação de políticos individualizados. A personalização política, como em tudo, traz elementos positivos e outros negativos, que requerem melhor análise. Outro ponto importante a ser destacado sobre os conselhos é a sua capacidade de identificar as demandas advindas da sociedade civil. O movimento PCD sempre expressa suas reivindicações e necessidades através do Conselho. A resolutividade dessas demandas, por parte do CMDPD, ainda deixa muito a desejar. Mas as razões dessa relativa ineficácia são complexas. Considerou necessário que o Movimento PCD em Contagem amadureça sua visão a respeito do CMDPD. O Conselho é um colegiado híbrido, composto por metade governo e metade sociedade civil. É “natural’ que conselho apresente contradições. A sociedade civil, em sua atuação, deve aprender a manter suas pautas e buscar estratégias (tal como a implantação de um centro de referência PCD), mesmo quando essas não são atendidas de imediato. O Sr. Genílson Souza disse que ele e Flávia Eliza (ambos conselheiros por parte da Secretaria de Educação) refletiram sobre o assunto. Observaram que as demandas colocadas nas plenárias e que resultaram em ofícios encaminhados, necessitaram de melhor acompanhamento referente às análises de seus resultados e respostas obtidas advindas dos diversos órgãos. Falta um trabalho mais sistemático de comissões para melhor refletir e planejar a continuidade das ações. O Sr. Marcelo Lino concordou. Esclareceu que o conselho tem previsto comissões permanentes, que não são obrigatórias. Esse modelo se aplica muito aos conselhos que possuem fundos e comissões de análises de projetos e visitas às instituições. Esse tipo de comissão permanente exige um quórum para funcionar, o que as vezes dificulta seu prosseguimento. Também há a necessidade de retroalimentar a Comissão com pautas. Contudo concordou com a análise do Sr. Genílson Souza sobre a necessidade de mais reuniões para melhor analisar os resultados obtidos advindos dos ofícios. O Sr. Antônio Loures esclareceu que o CMDPD trabalha por comissões temáticas, de caráter temporário, porém de tempo indefinido. A medida que a plenária define uma pauta, forma-se uma comissão que atua enquanto for necessária. Esse formato foi o que melhor atendeu ao conselho até o momento. Nada impede de surgir outros modelos. A Sra. Josi Silva considerou importante a feitura de uma Cartilha com informações de serviços PCD. A maior prioridade é a criação do Centro de Referência para pessoas com deficiência maiores de 18 anos que estão sem atendimento. O modelo atual de oficinas não permite a inclusão de todas as deficiências. Seu filho é um exemplo disso. Ele não consegue interagir através do modelo de oficinas que exige pessoas concentradas e quietas em salas. Outra pauta necessária é a questão da Saúde Bucal para pessoas com deficiência que necessitam do atendimento no bloco cirúrgico. Em sua análise identificou que tanto o município, quanto o país, possuem boa legislação sobre a área PCD. Contudo, a legislação não é cumprida! Esse é o maior desafio. Considerou muito importante a atuação do Conselho. É um local que sua voz é ouvida. Citou vitórias do Movimento obtidas junto com o CMDPD: a Credencial para Estacionamento de Autista, foi uma delas. O Sr. Alison Ramos, da Superintendência da Politica Pública da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, refletiu sobre a “Semana da Pessoa com Deficiência” e sobre as ações do CMDPD. Disse que há a necessidade de iniciar o preparativo para a “Semana PCD” em um período de tempo anterior ao atual. Organizar a “Semana” somente dois meses antes dos eventos, torna tudo muito difícil. Os prazos burocráticos da prefeitura exigem desafios quando se trata de realizar eventos maiores. Esse ano ainda tivemos o ano eleitoral, que foi mais restritivo ainda. O ideal é que os preparativos começassem em abril. Assim podemos fazer um planejamento mais robusto. Outro ponto que considerou importante é a necessidade da realização de um diagnóstico sobre a área PCD. É difícil obter dados para um planejamento melhor. O Sr. José Maia disse que para 2025 é necessário pautar junto a área da Cultura mais atividades para o quê se chama de “Cultura DEF”. A pessoa com deficiência consome cultura mas também produz. O Sr. Marcelo Lino considerou a importância da pessoa com deficiência ocupar os espaços. Citou peças de teatros que conta com Intérpretes de LIBRAS; outra ação é participar dos Editais de Fomento à Cultura. Talvez seja o caso de pleitearmos um percentual maior nas cotas. Considerou as pautas relacionadas à Saúde Bucal e do Centro Dia importantes. Porém o movimento precisa trabalhar melhor quando vier uma resposta negativa. Quais outras esferas devemos buscar sobre determinada pauta? Saber articular e criar documentos é também importante nessa atuação. O conselho precisa saber insistir e ser o chamado “Ferrinho de Dentista”. Mas para ser esse instrumento é necessário estudar os temas e saber o que fazer. Ousadia é necessário ter! Mais ousadia! Em outro assunto, disse que conversou com o Secretário de Saúde. Apresentou desculpas em nome dele. Ele não marcou a reunião conforme solicitado pelo Conselho pois estava doente. Mas tem orgulho da atuação do CMDPD. Em seus contatos com o secretariado e políticos - todos reconhecem o CMDPD como um conselho atuante. Nesses anos, se houve reunião adiadas por falta de quorum, foram no máximo duas ou três, se tanto. O Sr. Alexandre Gouveia considerou que a existência do Conselho é um divisor de águas! Obviamente, tudo pode melhorar e importante é continuar a mobilização até conseguir os objetivos. Concordou ser necessário reunir mais e organizar melhor as ações. Reconheceu que na Política é importante buscar o acordo. Considerou a pauta sobre a Cultura DEF importante. Necessário que os espetáculos proporcionem acessibilidade para o público com deficiência que for vê-lo. Citou o exemplo das praças que estão sendo reformuladas. Muitas delas estão excluindo às pessoas com deficiência devido à inadequada acessibilidade. Reclamou do acesso ao Metrô que está sem a acessibilidade. Teve o pneu de sua cadeira de rodas danificado. Já fez essa reclamação junto ao responsável Lindomar Diamantino, Subsecretário de Parques e Áreas Verdes. Mas não adiantou muito. Considerou essa pauta de uma cidade mais acessível como muito importante para o CMDPD atuar mais. O Sr. Marcelo Lino solicitou que o Sr. Alexandre Gouveia entrasse em contato com ele para que possa conversar com o Sr. Lindomar Diamantino a respeito. Sobre as demandas disse ser importante o conselho estabelecer duas ou três pautas como foco. O Sr. Anderson Elias agradeceu os integrantes conselheiros do mandato 2021 / 2024 pela disponibilidade, cordialidade e presteza pelas quais se relacionaram com a Equipe Técnica do CMDPD. O Sr. Alexandre Gouveia convidou os presentes para o 4º Desfile Inclusivo da Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha. Terá música ao vivo, rodízio de carnes e comida de boteco com valor exclusivo. Acontecerá no Villa Real Restaurante, na rua Manoel Pinheiro Diniz, 166, Centro de Contagem, no dia 07 de dezembro, a partir das 20H. O Sr. Marcelo Lino propôs que a eleição da Mesa Diretora ocorra somente na reunião de fevereiro de 2025. Dessa forma o CMDPD não realizará a reunião de 11 de dezembro de 2024. Alegou que é há um dificultador de mobilizar os conselheiros para dois encontros consecutivos. Um no dia 03 de dezembro, quando acontecerá a posse do mandato 2024 / 2025; e, na sequência outra plenária no dia 11. O Sr. Anderson Elias ponderou ser melhor realizar a eleição no dia da posse pois assim o CMDPD não ficará os meses de dezembro e janeiro sem a presidência. O Sr. Marcelo Lino disse que poderá, na condição de Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, esclarecer qualquer situação que por ventura acontecer. O Sr. Alexandre Gouveia concordou com o Sr. Anderson Elias. Não viu empecilho de realizar a Cerimônia de Posse seguida de eleição da Mesa Diretora. A Sra. Josi Silva e a Sra. Dandara Matchelly apoiaram a proposta do Sr. Marcelo Lino. O Sr. Antônio Loures ponderou não ser conveniente o conselho permanecer os dois meses sem o presidente eleito. Depois dessas observações a questão foi votada e a maioria da plenária aprovou a proposta do Sr. Marcelo Lino e a eleição da nova Mesa Diretora acontecerá na reunião de fevereiro de 2025. Não haverá, dessa forma, a plenária de 11 de dezembro. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 177ª Plenária e assinada pelos presentes da 176ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5981, PAG. 51
CONVOCATÓRIA Contagem, 05 de fevereiro de 2025, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 177ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA Contagem, Av. Maria da Glória Rocha 175, bairro Bitácula. Pauta da 177ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 12 de fevereiro de 2025 1 – Informes. 2 – Eleição da Mesa Diretora do CMDPD – Mandato 2024 / 2027 3 - Apreciação da Ata da 176ª Reunião Ordinária do CMDPD.
DOC. EDIÇÃO 5937, PAG. 19,20
ATA DA POSSE DOS CONSELHEIROS (AS) DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – MANDATO 2024 / 2027 - 03 DE DEZEMBRO DE 2024. NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO CONTAGEM, RUA EDMIR LEÃO, 454, CENTRO, ÀS 14H, REALIZOU-SE A CERIMÔNIA DE POSSE DOS CONSELHEIROS (AS) DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CONTAGEM – CMDPD – MANDATO 2024 / 2027. NO PRIMEIRO MOMENTO, A CERIMONIALISTA SANDALAMARA DE CARVALHO FEZ A LEITURA DE TEXTO QUE CELEBROU O CMDPD E O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EM SEGUIDA, FOI COMPOSTA A MESA DE ABERTURA, COM OS SEGUINTES INTEGRANTES: A SRA. DANDARA MATCHELLY FONSECA SILVA, REPRESENTANDO O SR. MARCELO LINO, SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; A SRA. MOARA CORREIA SABOIA, REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM; O SR. ROGÉRIO DA SILVA LISBOA, PRESIDENTE DA OAB – SUBSEÇÃO CONTAGEM; O SR. VINICIUS LIMA COSTA, PROCURADOR MUNICIPAL; E, A SRA. ELAINE CRISTINA COELHO LOPES, VICE-PRESIDENTE DO CMDPD. APÓS AS FALAS, TIVEMOS A APRESENTAÇÃO DO MÚSICO DO GÊNERO GOSPEL ANDERSON ELIAS DA SILVA. NA SEQUÊNCIA, TIVEMOS A ASSINATURA DO TERMO DE POSSE POR PARTE DOS CONSELHEIROS PRESENTES. I – PODER EXECUTIVO: 1) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR.TITULAR: PATRICK GIOVANNI TAVARES. SUPLENTE: LAURA BRANDÃO PEREIRA. 2) – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TITULAR: SIRLENE PEREIRA DOS REIS. 3) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. TITULAR: FLÁVIA ELIZA OLIVEIRA. 4) - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. TITULAR: ADRIANA LEONART ALMEIDA. SUPLENTE: MARIA JOSÉ FILARDI VICTORIANO. 5) – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. TITULAR: JUNIO MARCOS COELHO. SUPLENTE: ALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA. 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. TITULAR: DANDARA MATCHELLY FONSECA ASILVA. SUPLENTE: THAYS MONIQUE TORRES. 7) – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA. TITULAR: SIMONE MARY DE MAGALHÃES. SUPLENTE: VILMA APARECIDA DOS SANTOS COSTA. 8) – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.TITULAR: JOEL SILÊNCIO DE ANDRADE. SUPLENTE: VINÍCIUS LIMA COSTA. 9) – AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON.TITULAR: GERALDO ANTÔNIO DE PAULA. SUPLENTE: LUIZ CLÁUDIO DE MACEDO. II – SOCIEDADE CIVIL: 1) - ENTIDADES QUE ATUAM JUNTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA. TITULAR: GRUPO DE INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESCOLAR DE CONTAGEM GIEC - MARIA DAS GRAÇAS CHAVES DA COSTA. ASSOCIAÇÃO CIRCUITO INCLUSÃO. SUPLENTE: DÉBORA DAYANE BATISTA DE ANDRADE. 2) – ENTIDADES QUE ATUAM JUNTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CONTAGEM – ASC. TITULAR: DENER OLIVEIRA VASCONCELOS. SUPLENTE: LARISSA REGINA MIRANDA. 3)- ENTIDADES QUE ATUAM JUNTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MAURÍCIO PEÇANHA – APDMP. TITULAR: ELAINE CRISTINA COELHO LOPES. SUPLENTE: KARIME OLIVEIRA DE SANTANA. 4-) ENTIDADES QUE ATUAM JUNTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ASSOCIAÇÃO ELDORADO DE APOIO À VIDA. TITULAR: ERMELINDA PEREIRA DE MENEZES. SUPLENTE: JOSÉ DA ROCHA BANDEIRA. 5-) ENTIDADES QUE ATUAM JUNTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. GRUPO DE APOIO A PAIS DE AUTISTA – AMAIS. TITULAR: JOSIMAR ROSÁRIA DA SILVA MOREIRA. SUPLENTE: THAÍS VIVIANE PEREIRA. 6) ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO NA ÁREA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CENTRO DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL – CAIS. TITULAR: ROVÂNIA EFIGÊNIA FREITAS. SUPLENTE: TAMIRES CRISTINA DA SILVA. 7) PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SUPLENTE: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE – SIND-SAUDE / CONTAGEM – RENATA PENA BORGES SILVA. 8) OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. TITULAR: COOPERATIVA DE TRANSPORTE INCLUSIVO MULTIMODAL E SERVIÇOS. COOPERSEM LTDA - ARI CÉSAR DE MORAIS. SUPLENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO – SINTRAM – JÚNIA BRUNO COELHO. 9) INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS INTERESSADAS NA QUESTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO CONTAGEM. TITULAR: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA. SUPLENTE: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. 10) USUÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TITULAR: FRANCISCO ALEXANDRE GOUVEIA DA SILVA. SUPLENTE: JOSÉ MAIA DOS SANTOS. III - PODER LEGISLATIVO. 1) SUPLENTE: MOARA CORREIA SABOIA. 2)-TITULAR: EDGARD GUEDES VIEIRA. OS DEMAIS CONSELHEIROS ASSUMEM NO DECORRER DE SEUS MANDATOS. REPRESENTANDO OS NOVOS CONSELHEIROS(AS) TIVEMOS A FALA DO SR. EDUARDO HENRIQUE DA SILVA. POSTERIORMENTE TOMARAM DA PALAVRA O JOVEM SAMUEL COSTA E O SR. FRANCISCO ALEXANDRE GOUVEIA DA SILVA. A LISTA COMPLETA DOS PRESENTES À CERIMÔNIA DE POSSE ENCONTRA-SE ARQUIVADA NA SEDE DO CMDPD. PELA EQUIPE DE ORGANIZAÇÃO PARTICIPARAM: ANDERSON ELIAS DA SILVA, ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA LOURES, GABRIELLA DE PAULA MACIEL, MOZART PIRES DE ALEMEIDA E ISABELA MELO; ALÉM DA CERIMONIALISTA SANDALAMARA DE CARVALHO. ATUARAM COMO PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DE LIBRAS: SHIRLEY CRISTINA DA SILVA E VINÍCIOS BRAGA SILVA. NADA MAIS A TRATAR, LAVROU-SE ATA DESSE ENCONTRO.
DOC. EDIÇÃO 5925, PAG. 26,27
ATA DA 175ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – OUTUBRO DE 2024 No dia 09 (nove) do mês de outubro de 2024, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima quinta (175ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bitácula, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Genílson da Silva Souza; Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Simone Mary de Magalhães; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Elaine Cristina Coelho Lopes e sua suplente, Karime Oliveira de Santana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento dos operadores de transporte coletivo de Contagem, suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos usuários da Política Pública PCD, titular, José Maia dos Santos. Do Poder Legislativo: não houve comparecimento de representantes nesta plenária, devido à desincompatibilização (período relativo às eleições legislativas municipais), conforme a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990). Estiveram presentes, também, o Sr. Gabriel Estevão; o Sr. Eduardo Henrique Silva, da OAB – Contagem; a Sra. Aracy Campos do Grupo Includance; Sr. Willian de Souza; Sra. kelly Ribeiro Dias; Sra. Josi Silva, AMAIS – Contagem; e, o Sr. Francisco Alexandre Gouveia. Compareceu pela equipe técnica do CMDPD: o Sr. Antônio Augusto de Souza Loures. Justificaram as ausências por motivos diversos: os Srs. Anderson Elias da Silva, Felício Mendonça Caldeira e Flávio José Silva de Almeida, da Equipe Técnica do CMDPD; as conselheiras, Sra. Rovânia Efigênia Freitas e Sra. Maria das Graças Chaves da Costa. O Presidente do CMDPD, o Sr. Marcelo Lino, cumprimentou às pessoas presentes e deu início a sessão de informes. O Sr. José Maia relatou os desafios que enfrentou para exercer seu Direito de Votar, nas eleições desse ano. Cumpriu as determinações da Justiça Eleitoral e realizou o recadastramento prévio para eleitores com deficiência. Contudo, sua seção eleitoral estava localizada no segundo andar da Escola Estadual Prof.ª Lígia Maria Magalhães, no bairro Colorado, em Contagem, e não possuía acessibilidade para usuários de Cadeira de Rodas. No dia da votação ele teve que ser carregado por eleitores e fiscais de partidos políticos para que pudesse acessar sua seção eleitoral. O Presidente Marcelo Lino sugeriu envio de ofício do CMDPD à Justiça Eleitoral protestando contra essa situação. A plenária aprovou essa proposta. O Sr. José Maia disse que na hora de votar, a urna estava programada para garantir a acessibilidade para a comunidade surda e apresentou a interpretação em LIBRAS. Bem-humorado, disse que essa acessibilidade era muito positiva para os surdos, mas não atendia a especificidade de sua deficiência. Em outro informe, o Sr. Antônio Loures relatou que a posse dos conselheiros do CMDPD para o mandato 2024 / 2027 será no dia 3 de dezembro de 2024, na sede da OAB – Contagem. Para realizar a cerimônia de Posse dos Conselheiros do CMDPD 2024 / 2027 é necessária a nomeação através de Portaria Municipal. A burocracia exige ofícios das diversas secretarias, entidades e Câmara Municipal, que compõem o conselho, confirmando os atuais conselheiros ou indicando novos representantes. Solicitou que os conselheiros contribuam no esclarecimento dessa situação quando consultados. O Sr. Marcelo Lino propôs que o CMDPD consulte a Assessora Jurídica da Casa dos Conselhos, a Sra. Mariana Jardim, para verificar a possibilidade de dispensa dos conselheiros governamentais do rito burocrático da solicitação de ofícios das diversas secretarias. Após os informes, no segundo ponto da pauta, foi aprovada a ata da 174ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta propôs uma reflexão, e posterior encaminhamento a respeito, sobre o tempo de espera na fila de atendimento dos serviços do SUS e outras questões relacionadas. O Sr. Marcelo Lino fez algumas ponderações. Disse ser necessário o CMDPD estabelecer o que se quer a respeito dessa questão. Quer se acabar com a fila? Quer um atendimento prioritário para a pessoa com deficiência? Será correto essa proposição? Um paciente PCD com dor de cabeça branda, deve ter prioridade sobre alguém que está infartado? Abriu a palavra para manifestações dos presentes. A Sra. Kelly Dias disse que solicitou esse ponto de pauta. Ela é mãe de filho autista. Seu filho não anda e não fala, contudo aguardava na fila para ser atendido. O diagnóstico é dado somente como autista. Mas a situação é mais complexa. Seu filho necessita atendimento de habilitação e reabilitação. Aguardava atendimento no CER IV. Conversou, em certa oportunidade, com uma médica que lhe lembrou que as mães sempre identificam seus filhos como prioridade: Isso é bom e é normal, pois todas querem o melhor para seus filhos. Mas há muitos casos graves e é tarefa complexa estabelecer os critérios de prioridade. Contudo, a Sra. Kelly Dias quer entender melhor como se estabelece esses critérios. Na sua angústia de mãe que busca o melhor para seu filho, sentiu que não podia esperar e procurou pelo Conselho. Buscou também à Secretaria de Saúde e ao Ministério Público. Alertou que se faz necessário também, proporcionar mais informações aos profissionais de Saúde. Seu filho foi encaminhado para um médico que não tratava criança. Terminar com a espera na fila é urgente. O atendimento não sai. A reabilitação não sai. O atendimento por profissional neurologista não sai. A fila parece nunca diminuir. O Sr. Marcelo Lino lembrou a luta histórica para se implantar o CER – IV. Reconhece na fala da mãe a necessidade de se preservar o CER – IV. O bom serviço realizado pelo equipamento de saúde contribui para o aumento da demanda. O que se reivindica é a oferta de maior atendimento para acabar com a fila. Considera ser tarefa do CMDPD participar dessa luta. Propôs uma reunião do CMDPD junto ao Secretário de Saúde para tratar dessa questão do aumento da demanda e necessidade de ampliação da oferta de atendimento ao PCD. Propôs que a questão do aperfeiçoamento do acolhimento ao paciente PCD também seja pautada nessa reunião. O CMDPD deverá enviar ofício solicitando a reunião junto a uma comissão do conselho. O Sr. Genilson Souza enfatizou o conteúdo da Sra. Kelly Dias. Na Diretoria de Educação Inclusiva, onde trabalha, muitas das vezes chegam questão que não fazem referência direta as ações relacionadas ao Profissional de Apoio. Quando se faz a análise dos estudantes PCDs constata-se que falta o devido tratamento e de terapias na área da saúde. O profissional “Articulador de Território” atua na intermediação entre as famílias e os equipamentos sociais e saúde existentes. Muitas famílias mostram documentos comprobatórios que aguardam atendimento, mas a demora é grande. A maioria das famílias não possuem condições de pagar o tratamento privado. Sente a necessidade de maior esclarecimento sobre critérios para o andamento da fila. Inquiriu se a idade é um dos fatores considerados? A Sra. Josi Silva lembrou que já ocorreu uma primeira reunião com o Secretário de Saúde. Na oportunidade foi colocada a questão do atendimento a saúde bucal de PCDs que necessitam tratamento odontológico em bloco cirúrgico. A situação não se alterou até os dias de hoje. A proposição de mais salas no bloco cirúrgico não se realizou. No sistema de atendimento falta o profissional de psiquiatria os quais foram dispensados dos Postos de Saúde. A fila é de fato grande. Não há uma política pública para PCDs acima de 18 anos. Citou o caso de seu filho, ilustrando a situação de muitos, que não consegue se adaptar às oficinas. Ele é autista, nível 3, com ausência de linguagem articulada. Júnior, seu filho, é grande e forte. É muito complicado lidar com ele quando está com dor de dente. Citou o exemplo de outra mãe amiga. Seu filho teve que arrancar 9 dentes devido a demora de atendimento. Informou por último que retornará a condição de representante do AMAIS no CMDPD – espaço no qual sua voz é ouvida, segundo falou. Esclareceu que a Sra. Thaís Pereira, atual conselheira é também, mãe atípica e autista. O Sr. Marcelo Lino propôs colocar a questão da Saúde Bucal para PCD que necessitam intervenção cirúrgica na pauta da reunião junto ao Secretário de Saúde. O Sr. José Maia relatou fato ocorrido com ele. Compareceu ao Posto de Saúde. Nesse dia o médico não compareceu. Os profissionais de saúde informaram sobre a impossibilidade de atendimento no dia. Um enfermeiro informou aos pacientes que não foram atendidos que a remarcação da consulta era feita automaticamente pelo sistema informatizado. Como esse novo atendimento estava demorando, o Sr. José Maia compareceu ao posto. Lá foi informado que constava no sistema que ele é que não tinha comparecido no dia da consulta e não que o médico tinha faltado. Quando o paciente falta, este deve retornar todo o procedimento de remarcação de consultas. Considera essa situação injusta pois o paciente está prejudicado por ação sobre a qual não provocou e não tem controle. Propôs que essa questão seja colocada na reunião que o CMDPD terá junto ao Secretário de Saúde. A plenária não se manifestou contrária a inclusão de todos os pontos relacionados à saúde, relatados aqui, para serem levados à reunião junto ao Secretário de Saúde. O Sr. Marcelo Lino aproveitou a oportunidade e parabenizou a Sra. Josi Silva e o Sr. Alexandre Gouveia pela participação como candidatos a vereadores do município. Sabe das dificuldades que candidaturas que não contam com uma estrutura mais robusta enfrentam. Tanto a Sra. Josi Silva quanto o Sr. Alexandre Gouveia defenderam com excelência a causa da pessoa com deficiência. O quarto ponto da pauta debateu a questão da obrigatoriedade da inscrição prévia no Cadastro de Inclusão da Pessoa com Deficiência para se obter a Carteira do Passe Livre Interestadual. A Sra. Karime Santana esclareceu que ao entrar no Sistema da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) e preencher o formulário para obtenção do passe interestadual os requisitos são: ser uma pessoa com deficiência carente, com uma renda familiar de até um salário-mínimo por pessoa. Para provar essa condição existem duas maneiras: 1 - Estar cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (BPC); 2 - estar registrado no Cadastro Único de Assistência Social – CADÚNICO e estar inscrito no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Segundo a Sra. Karime Santana, a pessoa que possui o BPC consegue de modo facilitado o Passe Interestadual. Contudo para aquelas pessoas que não se encontram nessa situação está complicado conseguir, pois a exigência é de cadastro no CADÚNICO e inscrição no Cadastro Inclusão, de forma simultânea. A questão é que ninguém sabe informar onde se inscreve para o Cadastro Inclusão. Em momento posterior informou que também houve mudanças para a solicitação do passe livre interestadual vir com o acompanhante. O médico deverá entrar no sistema e fornecer informações sobre a condição da pessoa com deficiência. O Sr. Marcelo Lino disse que o Presidente Lula, no final da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, falou sobre a implantação desse cadastro. Mas até onde sabe, esse procedimento está em processo e ainda não atua plenamente. Procurou obter informações e não soube precisar se de fato há a exigência de inscrição no Cadastro Inclusão. Propôs que o Conselho envie ofício para o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania para esclarecer se de fato existe essa obrigatoriedade do Cadastro Inclusão. A Sra. Dandara Matchelly relatou que ligou para a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência e que lá não sabem da exigência desse cadastro. O Sr. Eduardo Henrique reforçou as palavras da Sra. Karime Santana e disse que o formulário do Passe Livre Interestadual se encontra no site da ANTT. A Sra. Júnia Coelho solicitou a palavra antes que se iniciasse o debate em torno do quinto ponto da pauta. Disse que se tratava de resposta ao encaminhamento do Sr. Janderson Kaduz relativo ao uso do cinto de segurança para prender as cadeiras de roda nos ônibus da linha 2580. Segundo a Júnia, os veículos saem de fábrica com esses equipamentos que obedecem às normas regulamentares do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). No passado, depois de uma solicitação ao conselheiro Sr. Paulo Prado, foi possível fazer uma alteração no layout dos ônibus junto às montadoras. A empresa operadora se prontificou em receber o Sr. Janderson para fazer a demonstração de como o cinto dos ônibus da linha 2580 prendem as cadeiras de roda e entender melhor as solicitações do Dr. Janderson. Numa segunda questão sobre a questão de treinamento dos motoristas considera positiva uma cartilha. Solicita auxílio do CMDPD nesse ponto. A empresa treina todos os motoristas que retornam das férias e chegou a adquirir uma cadeira de rodas para facilitar esse treinamento. O quinto ponto da pauta fez a avaliação da Semana da Pessoa com Deficiência 2024. O Sr. Alexandre Gouveia relatou que não pode estar presente na apresentação realizada no Mercado Central, como dançarino. Era um dos integrantes do Grupo de dança “Consciência Corporal e Arte”, porém estava candidato a vereador. Participou do evento como público. Sua percepção é que o espaço das apresentações ficou pequeno e limitou as performances dos artistas. Observou que também, não houve a montagem de palco. Na sua avaliação, esse espetáculo deveria ter acontecido no Big Shopping. Outra observação é que o público, ao se aglomerar, no entorno das apresentações, impediu que usuários de cadeira de rodas tivessem livre circulação e visibilidade. Apesar dessas observações disse que o espetáculo foi muito bonito. Considera importante o planejamento da Semana da Pessoa com Deficiência começar muito mais cedo. Sobre um outro evento que participou na OAB (não era da programação da Semana PCD) elogiou o conteúdo e a qualidade. Contudo, observou que foi muito difícil chegar até o prédio da OAB. Segundo o Sr. Alexandre Gouveia não há rampa de acesso para o prédio. A Sra. Aracy Campos concordou com o Sr. Alexandre Gouveia. Reforçou às observações sobre o avanço do público sobre o local previamente planejado para as apresentações. Considerou que houve uma falha na ordem de apresentação das músicas que eram bases para as danças. Era para se apresentarem três vezes de forma intercalada. Cada apresentação constaria de duas músicas. Isso não ocorreu na primeira apresentação. Esta se realizou com apenas uma música e a segunda apresentação compensou e se realizou com três danças. O Sr. José Maia também ponderou ser difícil o controle do local. O fato de não ter uma demarcação física contribuiu para isso. Na sua visão, talvez fosse melhor fazer no estacionamento. O Sr. Eduardo Henrique considerou que o evento paralelo das eleições municipais limitou os eventos da Semana da Pessoa com Deficiência. Considerou importante também, iniciar o planejamento da “Semana” mais cedo. Considerou a palestra da Associação dos Surdos muito importante. Elogiou o evento no Mercado Central e os outros também. Reconheceu que há uma necessidade de a “Semana” dialogar mais com a sociedade. Não colocar a responsabilidade nas entidades e sim, maior ação do envolvimento governamental. Sobre a questão da OAB, esclareceu que um automóvel fechou a rampa destinada ao acesso ao passeio para as pessoas com deficiência. Existe a rampa. O Sr. Marcelo Lino disse que a decisão da Programação é uma decisão coletiva. Desde 2009, quando da organização da primeira “Semana”, o procedimento é esse. O conselho compõe uma comissão aberta para organizar os eventos e propor o calendário. A plenária do CMDPD referenda essa ação. O processo é bem democrático. Podemos errar ou acertar, mas sempre é o coletivo. Lembrou a escolha, no ano passado, do evento da praça do Sol, quando a maioria informou que era um local com grande público. O evento ocorreu e a previsão não se realizou. A questão da escolha do Mercado foi bem debatida na Comissão é foi aprovação unânime da mesma. Várias reuniões foram realizadas a partir de julho para organizar os trabalhos. Na oportunidade, agradeceu a Sra. Camila Prata pelo empenho e grandiosidade cívica demonstrada. O Sr. Alexandre Gouveia não tinha informação que a programação era uma decisão coletiva. Contudo, considerou ser melhor que o evento tivesse sido no Big Shopping. A Sra. Karime Santana disse que o evento do desfile chegou pronto para a comissão. O Sr. Marcelo Lino disse que se a Comissão de Organização tivesse determinado que o evento ocorresse no Big Shopping não teria problema. Na sua avaliação, considerou o evento do Mercado Central excelente e com infraestrutura muito boa, inclusive o som. O Sr. Antônio Loures elogiou a Semana da Pessoa com Deficiência. Foi uma Semana digna e manteve os objetivos propostos. No evento de domingo, a pretensão era um evento que dialogasse com uma parcela da população de Contagem. Considerou a escolha do Mercado Central acertadíssima. O público que frequenta o Mercado é diferenciado e foi muito interessante esse contato. Inclusive, na Comissão se debateu o dia do evento e em qual local seria realizado. A decisão de realizá-lo no domingo foi devida a maior presença de público, no Mercado Central. Agradeceu também, a disponibilidade e o profissionalismo da Sra. Camila Prata. Inicialmente houve a proposição de realizar evento semelhante na Praça do Eldorado ou fazer uma “Caminhada PCD”. Essas proposições foram descartadas após análises positivas e negativas referentes às suas realizações no contexto. Sobre o evento do Desfile, elogiou a Organização da Superintendência PCD. Esse evento exige uma logística complexa para realizá-lo. O “Desfile Inclusivo” abrilhantou demais a “Semana”. Os eventos na Associação dos Surdos e no CAIS seguem a lógica de incentivar a participação das Associações. No passado se reclamava que elas tinham pouco espaço na grade de programação. O evento do SINE é muito importante. Permite o diálogo com o segmento empresarial. Na sua opinião, o que faltou nessa “Semana” foi uma interlocução maior com o segmento político de Contagem. O evento que contaria com a presença do Ministério do Trabalho / Secretaria Nacional PCD não pôde ser realizado devido à necessidade de o palestrante permanecer em Brasília para uma reorganização ministerial. Os motivos disso é público. Esclareceu que em outros momentos eleitorais, havia a organização de debate junto aos candidatos a prefeito, proposto pela Sociedade Civil do Conselho. Esse ano, por determinação da Procuradoria-Geral do Município, não foi possível realizá-lo. Considerou que a Lei Eleitoral se equivoca ao não permitir que um conselho de políticas públicas debata suas pautas específicas junto aos postulantes do poder executivo. Mas essa “correção de rumos’ é um debate nacional. Contudo, vê essa proibição como um item que enfraquece a democracia participativa. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 176ª Plenária e assinada pelos presentes da 175ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5919, PAG. 19
CONVOCATÓRIA
Contagem, 06 de novembro de 2024 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 176ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA Contagem, Av. Maria da Glória Rocha 175, bairro Bitácula, Pauta da 176ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 13 de novembro de 2024 1 – Informes. 2 - Apreciação da Ata da 175ª Reunião Ordinária do CMDPD. 3 – Avaliação do Mandato 2021 / 2024, pelos conselheiros (as) e demais participantes: I - Análise da Conjuntura Nacional e Municipal; II – A atuação do CMDPD; III – Pautas necessárias para o ano de 2025.
DOC. EDIÇÃO 5903, PAG. 59,60
ATA DA 174ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – SETEMBRO DE 2024 No dia 11 (onze) do mês de setembro de 2024, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima quarta (174ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bitácula, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira e seu suplente, Genílson da Silva Souza; Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Maria José Filardi Victoriano; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, suplente, Thays Monique Torres; Da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, suplente, Vilma Aparecida dos Santos Costa; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Elaine Cristina Coelho Lopes e sua suplente, Karime Oliveira de Santana; Do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS); titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos operadores de transporte coletivo de Contagem, suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos usuários da Política Pública PCD, titular, José Maia dos Santos. Do Poder Legislativo: não houve comparecimento de representantes nesta plenária, devido à desincompatibilização (período relativo às eleições legislativas municipais), conforme a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990). Estiveram presentes, também, o Sr. Gabriel Estevão; o Sr. Eduardo Henrique Silva, da OAB – Contagem; a Sra. Aracy Campos do Grupo Includance; Sr. Janderson Kaduz; sra. Jamile Kaduz; Sr. Patrick Giovanni Tavares, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar; Sr. Willian de Souza; Sra. Camila Prata, do Mercado Central; Sra. Rosenite Teixeira; Sra. kelly Ribeiro Dias; Sra. Francielle Pereira; e os jovens Samuel e Aurora. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira e Anderson Elias da Silva. Justificaram as ausências por motivos diversos, os conselheiros(as): Sra. Dandara Matchelly Fonseca Silva, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. Renata Borges do SIND-SAÚDE; e, o Sr. Flávio José Silva de Almeida, da Equipe do CMDPD. O Presidente do CMDPD, o Sr. Marcelo Lino, cumprimentou às pessoas presentes. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Vilma Costa informou que o SINE está mobilizado para o evento do “Dia D: Empregabilidade da Pessoa com Deficiência”. Solicitou ao Conselho e a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania ação de divulgação para mobilizar o público PCD. Lembrou que serão ofertadas mais de 250 vagas para esse segmento e 10 empresas estarão presentes. O Sr. Marcelo Lino sugeriu que o SINE busque a Assessoria de Comunicação para auxiliar nessa divulgação, inclusive verificar a possibilidade de divulgar junto a Rádio Itatiaia. Lembrou que devido ao calendário eleitoral, as redes sociais da prefeitura não poderão ser utilizadas. O Sr. Eduardo Henrique noticiou que no dia 26 de setembro, às 19h, na OAB – Contagem, em celebração do “Setembro Verde” – Mês da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência. O evento contará com a participação da palestrante Rosana Bastos e com um atleta paralímpico, medalhista de ouro. O Sr. José Maia reforçou o convite para o Festival Multicultural com foco em acessibilidade - o “Acessa BH” que está com excelentes participações de artistas e produtores culturais. A programação acontece de 5 a 29 de setembro. O jovem Samuel solicitou obras de reparos no bueiro próximo a residência da sua tia Terezinha. O Sr. Marcelo Lino solicitou o repasse dos dados para encaminhar a reivindicação para o órgão pertinente. O Sr. Janderson Kaduz relatou os desafios que enfrenta para garantir o direito de ir e vir de seu filho, usuário de cadeira de rodas. Disse que utiliza as linhas 307A e 307B e que encontra dificuldades para utilizar os veículos da empresa São Gonçalo. É inseguro instalar a cadeira de rodas no local destinado a permanência das mesmas. É comum as presilhas estarem danificadas e as cadeiras ficarem soltas. Reclamou também, da ação de muitos motoristas que dão partida nos veículos sem aguardar a devida instalação das cadeiras no local e com segurança. O Sr. José Maia informou que essa tarefa deveria ser executada pelo motorista. O Sr. Marcelo propôs que o CMDPD envie ofício a TRANSCON solicitando intervenção nessa situação, o que foi aprovado pela Plenária. Orientou ao Sr. Janderson Kaduz que utilize o serviço de whatsapp de reclamações do Cartão Ótimo destinado a esse tipo de situação (tel:3516-6000). Em momento posterior, na sua fala, a Sra. Júnia Coelho reforçou o pedido para que as reclamações sobre os ônibus sejam direcionadas para o Whatsapp 3516-6000. Disse que fará um trabalho de conscientização junto a empresa e aventou a possibilidade do Sr. Janderson realizar uma visita e contribuir nessa atividade. A Sra. Francielle Pereira informou ter um filho de 17 anos com deficiência decorrente de uma doença popularmente conhecida como ossos de vidro. A Osteogênese imperfeita é uma condição rara do tecido conjuntivo, de caráter genético e hereditário, cuja principal característica é a fragilidade dos ossos que quebram com enorme facilidade. Há seis anos seu filho, não quebra um osso. Ela, enquanto mãe, se preocupou em incentivar o filho a estudar e se qualificar para o mercado de trabalho. No entanto, quando as empresas verificam o CID (Classificação Internacional de Doenças), não o empregam. Na busca de oportunidade de trabalho, procurou por entidades, inclusive a Rede Cidadã. Mesmo assim não obteve sucesso. Chegou a ser empregado, duas semanas e depois foi demitido. Muitos a orientam para incentivar o filho a permanecer no BPC. Mas ela pensa na realização de vida de seu filho. Esclareceu para o Sr. Marcelo Lino, que seu filho concluiu o Ensino Médio e se formou em TI (Técnico em Informática) pelo SENAC. A Sra. Francielle Pereira se preocupa com o adoecimento de seu filho que, por não conseguir vaga no mercado de trabalho, poderá desenvolver uma depressão. O Sr. Marcelo Lino solidarizou-se com o rapaz e com a mãe. Na sua juventude e enquanto pessoa com deficiência que é, também, passou por dificuldades semelhantes. A Sra. Vilma Costa fez referência ao seu sobrinho que tem Síndrome de Down e se solidarizou com a Sra. Francielle Pereira. Esclareceu que o SINE faz a intermediação entre a empresa, que oferta a vaga e a mão de obra interessada no trabalho. Não é garantido a contratação. Reconhece que apesar dos esforços, há empresas que ainda não são sensíveis a empregabilidade da pessoa com deficiência. Convidou a Sra. Francielle Pereira e seu filho para comparecerem no Dia D Empregabilidade PCD. Este dia o SINE estará atendendo exclusivamente pessoas com deficiência. A Sra. Rovânia Freitas convidou-os também, para comparecer no CAIS Centro de Atendimento e Inclusão Social. Existe o programa Emprego Apoiado e o CAIS tem vasta experiência nessa área. Conta com o atendimento nas quartas-feiras e com equipe multiprofissional especializada para realizar esse atendimento e identificação do Perfil Laboral. O CAIS acompanha o trabalhador com deficiência junto as empresas parceiras. O Sr. Janderson Kaduz relatou que o Programa Sem Limites precisa ampliar o número de veículos. Atualmente há três carros para cada região. Da última vez que foi atendido, ficou três horas esperando o veículo atender outra demanda para poder buscá-lo. É necessário nova licitação, na sua opinião. O Sr. Marcelo Lino concordou com o Sr. Janderson Kaduz. A demanda pelo Programa Sem Limite aumentou e são necessários novos veículos. Há que se buscar mais recursos e novos apoios para o Programa. Aurora, uma criança presente na plenária, pediu a palavra. Reconheceu que as escolas devem se preocupar com a questão da acessibilidade e de fazer mais rampas. O Sr. Marcelo Lino concordou com os apontamentos da jovem Aurora. Disse que ela tem uma personalidade que faz jus ao belo nome que tem. A Sra. kelly Dias informou ser mãe do Leone que estava na escola, naquele momento. Faz dois anos que mudaram para Contagem. Seu filho não tem um diagnóstico fechado. Encontram muita dificuldade para realizar um tratamento de reabilitação. Seu filho não fala e não anda, no interior, de onde veio, ele era atendido através do C II. Informou morar perto do CAIS, no bairro Água Branca. Passou por todos os protocolos solicitados pelo SUS, mas mesmo assim não consegue atendimento prioritário. O médico da UBS não identifica a prioridade. A fila tem mais de 600 pessoas com deficiência na espera. Seu filho tem atendimento na Casa da Maria, em Belo Horizonte, que atende doenças raras. O Sr. José Maia disse o SUS segue um protocolo próprio e nem sempre prioriza a pessoa com deficiência. Quando tem o atendimento encaminhado para a reabilitação acaba seguindo uma fila única. O Sr. Marcelo Lino disse a reabilitação segue uma fila própria. O que deve ter acontecido é que o médico não identificou a prioridade. Esclareceu ao Sr. José Maia, que no caso do pedido da audiometria feito há 20 anos, ele não estava fazendo na condição da pessoa com deficiência. Lembrou que o CMDPD ouviu os profissionais da Saúde e chamá-los novamente seria redundante. Propôs que o Conselho paute essa questão na próxima plenária para um posicionamento sobre o que fazer para avançar nessa questão do protocolo de prioridade para a reabilitação e tempo de espera na fila. A plenária não se opôs a essa pauta e foi considerada aprovada. O Sr. Janderson Kaduz ponderou também sobre a liberação do tratamento de saúde. A pessoa com deficiência necessita de fisioterapia para não perder as conquistas obtidas e garantir a qualidade de vida. Contudo, os tratamentos são finalizados e é triste para um pai ver um filho retroceder. A Sra. karime Oliveira solicitou ponto de pauta para tratar da obrigatoriedade da inscrição prévia no Cadastro de Inclusão da Pessoa com Deficiência para se obter a carteira de passe livre interestadual. O Sr. Marcelo Lino disse que buscou informação a respeito do assunto. Não é necessária essa exigência para se obter o passe livre interestadual. Terminada a sessão de informes, no segundo ponto da pauta foi aprovada a ata da 173ª reunião plenária do CMDPD. O terceiro ponto de pauta tratou da substituição dos conselheiros da Secretaria de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia. A Sra. Laura Paulino e a Sra. Vânia Luiz Magalhães não estão mais com essa representação pois se desligaram dessa secretaria. É necessário o envio de dois novos nomes para as vagas de titular e suplente. A Equipe Técnica do CMDPD enviou ofício e solicitou às substituições, porém esse ato ainda não ocorreu por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social. O Sr. Patrick Tavares, da Secretaria de Desenvolvimento Social, disse que será um dos nomes substituto e que ofício referente a sua indicação está em tramitação. O Sr. Marcelo Lino entrará em contato telefônico para agilizar esse processo. O quarto ponto da pauta tratou dos informes e encaminhamentos sobre a Semana da Pessoa com Deficiência. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que devido às mudanças ocorridas no Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania nas últimas semanas, o Sr. Antônio José Ferreira, Diretor de Relações Institucionais da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência, precisou permanecer em Brasília para ajudar na reorganização da pasta. Dessa forma, devido à ausência do palestrante, o evento “Seminário Viver Sem Limites II – Desafios e Estratégias para Promover a Inclusão Plena das Pessoas com Deficiência nas Políticas e na Sociedade” marcado para o dia 17/09/2024 no auditório da PUC MG/Contagem foi cancelado. Em outra observação, destacou a importância do CMDPD e esclareceu que não pôde estar presente nas duas últimas reuniões. Ressaltou a presença de novos pais e mães interessadas na causa PCD. Disse ser muito importante essa participação. Reconheceu o Conselho como um espaço de acolhimento das reivindicações da Sociedade Civil. Os desafios relacionados à luta em prol da Inclusão Social são enormes e a presença de novas pessoas fortalece o movimento. O Sr. Antônio Loures esclareceu que, para além do cancelamento do evento da terça-feira, dia 17, é importante a Plenária referendar outro evento que não constava na grade aprovada na última reunião. Trata-se do evento “Falas da Inclusão: relatos que transformam” – Atividades Culturais de Arte e Música e exibição de Documentário. Será realizado, no dia 16 de setembro, segunda-feira, no Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS, no horário de 9H às 11H e das 14H às 16H. Na quinta-feira, teremos o “Dia D – Empregabilidade da Pessoa com Deficiência”, será no SINE de Contagem. Na sexta-feira, dia 20 de setembro, o evento ocorre na Associação dos Surdos de Contagem, às 19H, denominado “A surdez não me limita – Inclusão e experiências”. Teremos a palestra “Compartilhando experiências como surdo”, com Michelle Cristina Gomes do Vale. Na sequência haverá uma atividade circense promovida pelo Instituto Cultural Circolar. No sábado, dia 21 de setembro, acontecerá o “Segundo Desfile Inclusivo de Contagem”, a partir das 15H, no Big Shopping. A programação se encerrará no domingo, dia 22 de setembro, no Mercado Central. Teremos o evento “Mercado, Cultura e Arte PCD”. A plenária aprovou essa grade de programação. Na sequência, a palavra foi passada para pessoas referências em cada evento no intuito de compor um painel sobre os mesmos. A Sra. Rovânia Freitas disse que, no evento Falas da Inclusão: relatos que transformam, o CAIS estará aberto ao público em geral, ocasião que será desenvolvida atividades de arte, música e apresentação de documentário. A proposta é dar protagonismo ao público que se fizer presente. A Sra. Vilma Costa reforçou sua fala inicial e disse que 10 empresas ofertarão vagas para pessoas com deficiência. A Sra. Camila Prata revelou que está com uma expectativa grande para o evento Mercado, Cultura e Arte PCD. Disse que o Mercado Central terá faixas divulgando o evento. Verifica a participação do Jornal O Tempo também. Informou ao Sr. José Maia sobre a necessidade de ter as placas dos veículos que ficarão no estacionamento de trás do Mercado Central. O número de vagas que pode ofertar é limitado. O Sr. Antônio Loures disse que a Superintendente Dandara Matchelli toma todas as providências referentes ao evento do Segundo Desfile Inclusivo de Contagem. O Sr. Marcelo Lino tomou a palavra e fez os agradecimentos finais. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 175ª Plenária e assinada pelos presentes da 174ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5881, PAG. 15,16
ATA DA 173ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – AGOSTO DE 2024 No dia 14 (Catorze) do mês de agosto de 2024, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima terceira (173ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade Una de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bitácula, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira; Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, suplente, Thays Monique Torres; Da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Simone Mary de Magalhães; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, suplente, Karime Oliveira de Santana; Das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio a Pais e Familiares de Autistas – AMAIS, titular, Thaís Viviane Pereira; Do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS); suplente, Sra. Tamires Cristina da Silva; do segmento dos operadores de transporte coletivo de Contagem, suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; Do segmento de Instituições e Empresas Interessadas na questão da Pessoa com Deficiência, Associação Circuito Inclusão, titular, Débora Dayane Batista de Andrade. Do Poder Legislativo: não houve comparecimento de representantes nesta plenária, devido à desincompatibilização (período relativo às eleições legislativas municipais), conforme a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990). Estiveram presentes, também, o Sr. Alison Pereira Ramos, Assistente Social da Superintendência de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, o Sr. Gabriel Estevão; o Sr. Eduardo Henrique Silva, da OAB – Contagem; o Sr. Francisco Alexandre Gouveia da Silva; e o jovem Samuel. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. O Sr. Vinício Braga trabalhou como Intérprete de LIBRAS nesta plenária. Justificaram as ausências por motivos diversos, os conselheiros (as): O Sr. José Maia, do segmento de usuários; Sra. Sirlene Pereira dos Reis e Sílvia Placídio Camargo, da Secretaria de Saúde; a Sra. Laura Paulino, Secretaria de Desenvolvimento Social, por exoneração a pedido; o Sr. Marcelo Lino da Silva e a Sra. Dandara Matchelly Fonseca Silva, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; Sra. Vilma Aparecida dos Santos Costa, da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda; Sra. Elaine Cristina Coelho Lopes, Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha; Sra. Rovânia Efigênia Freitas, do CAIS. O técnico do CMDPD, assumiu a palavra, esclareceu que os integrantes da Mesa Diretora, por motivos diversos, não puderam comparecer a Plenária. Nessa situação, o Regimento Interno do Conselho determina que a plenária deverá eleger um dos conselheiros presentes para presidir a reunião (Regimento Interno do CMDPD – Art. 6º – Parágrafo quinto – Na ausência de todos os membros da Mesa Diretora, a Plenária será presidida por um dos conselheiros eleito entre os presentes). A plenária acatou a indicação do Sr. Joel Silêncio de Andrade, conselheiro representante da Procuradoria-Geral para presidir a sessão. O Sr. Joel de Andrade cumprimentou a todos e todas e iniciou os trabalhos constantes na pauta. O técnico Antônio Loures abriu os informes. Disse que a Secretaria de Saúde, através do Memorando SEI Nº 27/2024 SMS/SUBAS/SRAS, assinado pela Superintendente Júlia Diniz Baptista e pela Subsecretária Rejane Balmant Letro, respondeu ao ofício CMDPD 015.2024. Seguem as informações: QUESTIONAMENTO DO CMDPD 1) A demanda reprimida para pacientes com deficiência e Autistas que necessitam de tratamento bucal com necessidade de utilizarem procedimentos no Bloco Cirúrgico Hospitalar. RESPOSTA DA SECRETARIA DE SAÚDE: Informamos que ações para reduzir o tempo de espera para atendimento da demanda de tratamento odontológico no Bloco Cirúrgico para Pessoas com Deficiência e Autistas: Recentemente a equipe de Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais Hospitalar (OPNE_H) recebeu reforço de um profissional especialista que já era contratado pelo SSA para atender na UPA JK. A falta de horários no bloco cirúrgico foi devida à suspensão das cirurgias eletivas causada pela emergência em saúde pública em razão do cenário epidemiológico das arboviroses, porém, com a suspensão esse estado de emergência, as cirurgias foram retomadas e os horários estão sendo readequados, desta forma, o projeto de ampliação de horários para a equipe de OPNE_H estão sendo retomados. QUESTIONAMENTO DO CMDPD 2) Melhorar o acolhimento das pessoas com espectro autista dentro dos equipamentos de saúde, assim como profissionais de saúde mais empáticos. RESPOSTA DA SECRETARIA DE SAÚDE: A Secretaria Municipal de Saúde, por meio das Superintendências de Atenção à Saúde, Redes de Atenção à Saúde e Urgência e Emergência e Gestão Hospitalar, está realizando Grupo de Trabalho a fim de qualificar a rede de saúde do município em relação à assistência às pessoas com espectro autista, que resultará, dentre outras ações na capacitação ampliada de toda a Rede de Saúde do município sobre a temática. QUESTIONAMENTO DO CMDPD 3) A demora na marcação dos exames de audiometria no município. RESPOSTA DA SECRETARIA DE SAÚDE: A Secretaria Municipal de Saúde de Contagem (SMS), por meio da Diretoria de Atenção Especializada, reitera que estamos em processo de reorganização do serviço e ampliação do quantitativo de exames de Audiometria realizados no Município. Dessa forma, serão executados aproximadamente 50% exames a mais por mês. Em outro informe, o Sr. Alexandre Gouveia articulou junto aos responsáveis pelo Marketing da MINASCAP divulgação da Programação da Semana da Pessoa com Deficiência 2024, tão logo essa tenha sua aprovação final, por parte do Conselho. No segundo ponto da pauta, houve a apreciação e aprovação da Ata da 172ª Reunião Ordinária do CMDPD. Essa Ata foi enviada previamente, por e-mail, aos conselheiros (as). O terceiro ponto da pauta tratou sobre a organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2024. O Sr. Joel Andrade passou a palavra para o Técnico Antônio Loures para os devidos esclarecimentos. O Sr. Antônio Loures esclareceu que a Comissão de Organização da Semana elaborou a proposta de Programação dos eventos. É importante que a Plenária aprecie a proposição com as devidas aprovações para dar prosseguimento na divulgação e organização dos eventos. Lembrou que, no ano de 2024, por ter eleições municipais, terá particularidades que impactam na organização e na divulgação dos eventos. Informou o calendário e propostas da Comissão de Organização. No dia 15 de setembro, Domingo, na Praça do Sol, parte da manhã, a proposta é a realização da Corrida Inclusiva. É uma iniciativa da Associação Circuito Inclusão. Esse evento está em fase de confirmação. Exige uma infraestrutura adequada. O evento da terça-feira, dia 17 de setembro, às 14h, está confirmado e contará com a presença do Sr. Antônio José, Diretor de Relações Institucionais do Ministério dos Direitos Humanos do Governo Federal. Na sexta-feira, dia 20 de setembro, às 19h, a Associação do Surdo organizará evento, geralmente uma palestra sobre aspecto da Cultura Surda. No sábado, dia 21 de setembro, a partir das 14 horas, no Big Shopping, teremos o II Desfile Inclusivo de Contagem. Nesse dia, as pessoas com deficiência apresentarão um desfile de moda. No domingo, dia 22 de setembro, a partir de 9h30, no Mercado Central, teremos o evento Mercado e Arte PCD Mostra de Talentos de pessoas com Deficiência. As atrações são: 1 Grupo Includance, da Associação Maurício Peçanha; 2 – Grupo Consciência Corporal e Arte – sob a Coordenação de José Maia; 3 – Capoeira dos Estudantes com Deficiência da Escola Municipal Antônio Carlos Lemos; 4 Coral da Associação Eldorado de Apoio à Vida. A Sra. Simone Mary de Magalhães, conselheira da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, solicitou inclusão do evento Dia D Empregabilidade da Pessoa com Deficiência. A Secretaria de Trabalho realiza tradicionalmente esse evento. É um dia exclusivo de atendimento, com ofertas de vagas de empregos para as pessoas com deficiência. As empresas do município também estarão presentes com ofertas de postos de trabalho. O Sr. Antônio Loures propôs que os envolvidos com os eventos fizessem uma exposição do andamento dos trabalhos de organização de cada um deles. Iniciou essa exposição. Relatou que sobre o evento Mercado e Arte PCD a organização segue adiantada. Houve a visita de integrantes dos grupos de danças ao espaço do mercado. A programação do dia também está esboçada. Formou-se um grupo de whatsapp para facilitar a comunicação entre as diversas entidades e grupos que participam do evento. Uma reunião presencial será agendada para a próxima semana. O Sr. Alison Ramos esclareceu aspectos da organização de dois eventos. Sobre a palestra com o Sr. Antônio José esclareceu que se trata de uma aproximação entre os governos municipal e federal com o objetivo de fortalecer a política pública PCD, através de recursos existentes no Programa Viver Sem Limites II. O evento não será realizado no auditório da PUC, como inicialmente proposto. A equipe de organização busca um local adequado e com acessibilidade, conforme preocupação demonstrada pelo Sr. Antônio Loures. Sobre o evento 2º Desfile Inclusivo de Contagem as providências e estruturação segue em bom ritmo. Esclareceu para a Sra. Flávia Oliveira, da Secretaria de Educação, que as inscrições ocorrem, no primeiro momento, para as Associações e Entidades da área PCD. São 6 (seis) inscrições por Associação. No segundo momento, as inscrições serão abertas para outros públicos. Assim, a SEDUC, poderá divulgar para o público escolar sobre esse evento e estudantes poderão se inscreverem. Esclareceu, também, para a Sra. karime Santana que este ano o tablado terá uma largura maior que a do ano passado. Essa providência aumentaria a segurança. A Sra. Larissa Miranda informou que a Associação dos Surdos elabora uma nova proposta de evento como alternativa a palestra inicialmente planejada. Será algo diferente das dos anos anteriores. Quando a proposta estiver mais delineada, será apresentada ao Conselho e integrada a grade de programação. O Sr. Eduardo Henrique deu informações sobre a organização do evento Corrida Inclusiva. Esclareceu que a reunião entre a Débora (Circuito Inclusão) e Dandara e Marcelo Lino (Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania) ainda não ocorreu. Isso traz insegurança para a realização desse evento. O Sr. Antônio Loures disse ser importante o CMDPD aprovar a grade de programação. Os eventos da Semana necessitam entrar na etapa de divulgação e as organizações dos mesmos devem prosseguir. Sugeriu que a plenária aprove o quadro apresentado com os eventos de terça-feira (Palestra com o Sr. Antônio José), o de quinta-feira (Dia D Empregabilidade PCD), o de sexta-feira, referente a Comunidade dos Surdos, o de sábado, (II Desfile Inclusivo) e o de Domingo, 22 de setembro, Mercado e Arte PCD. Propôs também uma ressalva para o evento do domingo dia 15 de setembro (Corrida Inclusiva). Caso a organização desse evento seja consolidada, essa será incluído na grade de programação; se o contrário ocorrer, não haverá o evento na programação. O Sr. Joel Andrade dirigiu o processo de votação da proposta. Como não houve objeções e nem abstenções, a proposta foi considerada aprovada. O Sr. Alexandre Gouveia fez algumas ponderações. Alertou para a necessidade de um maior empenho do governo para abrilhantar e potencializar à Semana da Pessoa com Deficiência. Comparou o Movimento PCD com outros, em especial, o movimento LGBT. Reconheceu que estes movimentos são organizados e têm méritos nisso. O movimento da pessoa com deficiência e o próprio CMDPD devem se aproximar das famílias e da sociedade para serem mais visíveis. Disse, também, que os trabalhos das Associações precisam de uma divulgação maior. A Sra. Thaís Pereira concordou com o Sr. Alexandre. Ela Lembrou que em Contagem tiveram vários shows de cantores renomados. Um desses shows poderia estar voltado para a divulgação do movimento PCD. Lembrou, também, que vários desses shows não teve plena acessibilidade para as pessoas com deficiência. A Inclusão precisa acontecer todos os dias e não somente numa semana, disse ela. O Sr. Alison Ramos reconheceu a importância das declarações anteriores. Afirmou ser necessário que a Semana tenha um tempo maior de preparação. Espera que no ano que vem, a Superintendência desenvolva a organização da Semana anteriormente. Lembrou, também, que o período eleitoral traz um grande desafio para a organização dos eventos. O Sr. Alexandre Gouveia enfatizou a necessidade de todos os shows terem a garantia da acessibilidade. Disse ter entrado em contato com a assessoria do músico Erbert Viana para verificar a possibilidade da sua presença em Contagem. É necessário pensar e propor eventos grandiosos que coloque destaque na pessoa com deficiência. O Sr. Antônio Loures esclareceu que a equipe de organização pensou várias propostas de maior impacto midiático. Citou a proposta de trazer o goleiro Cássio, que possui uma filha autista e é engajado nessa causa. O CMDPD fez contato oficial com o Sr. Bruno Faleiro (Diretor de Comunicação do Cruzeiro) e com a Sra. Fabiana Fantini (Diretora de Ação Social) e não obteve retorno, até o momento. Por isso, essa proposta não prosseguiu. A Sra. Rovânia Freitas fez contato com a Equipe do músico Erbert Viana e obteve a informação que a agenda do cantor está completa por vários meses. Contatou também, as equipes do Jota Quest, do Humorista Geraldo Magela, do Grupo de Teatro Galpão e do Grupo de Teatro Confesso (Teatro Santo Agostinho). Desses contatos, o mais promissor de realização é o Grupo Confesso. Contudo, a Organização da Semana da Pessoa com Deficiência analisou que a participação do grupo na grade da Semana ganha um aspecto educativo e formativo de públicos específicos (apresentação para plateia de estudantes universitários ou outro público). Os demais contatos cumpririam outro objetivo: são nomes midiáticos que proporcionariam um destaque da causa PCD, o que a organização pretendia no momento das proposições. Sem mais ponderações, o Sr. Joel Andrade, presidente interino dessa plenária, agradeceu a contribuição de todos e todas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 174ª Plenária e assinada pelos presentes da 173ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5874, PAG. 19
CONVOCATÓRIA Contagem, 03 de setembro de 2024 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 174ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA Contagem, Av. Maria da Glória Rocha 175, bairro Bitácula. Pauta da 174ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 11 de setembro de 2024 1- Informes; 2- Apreciação da Ata da 173ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3- Representantes do CMDPD da Secretaria de Desenvolvimento Social. 4- Semana da Pessoa com deficiência - informes.
DOC. EDIÇÃO 5862, PAG. 17,18,19
ATA DA 172ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – JULHO DE 2024. No dia 10 (dez) do mês de julho de 2024, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima segunda (172ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade Una de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bitácula, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Genílson da Silva Souza; Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) – Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva e da Superintendência de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Simone Mary de Magalhães; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, suplente, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Elaine Cristina Coelho Lopes e sua suplente Karime Oliveira de Santana; Do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS); titular, Sra. Rovânia Efigênia Freitas. Do Poder Legislativo: não houve comparecimento de representantes nesta plenária, devido à desincompatibilização (período relativo às eleições legislativas municipais), conforme a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estiveram presentes, também, o Sr. Alison Pereira Ramos, Assistente Social da Superintendência de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, o Sr. Gabriel Estevão; a Sra. Michele Oliveira, mãe de uma criança com espectro autista suporte nível 1, a Sra. Cristina Abranches, Presidenta do Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS), a Sra. Débora S. Piotto Jardim, da Secretaria Municipal de Saúde (SUR – Ceaps), a Sra. Eliana Giarola, do CAIS, a Sra. Simone P. G. Haichem, CAIS, a Sra. Cynthia Helena A. Marchesotti, da Secretaria Municipal de Saúde (SUS – Reabilitação), a Sra. Yara A. M. Santiago Souza, Superintendente de Regulação, a Sra. Júlia Diniz Baptista, Superintende de Redes de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Andreia Lucchesi Santos; o Dr. Daniel dos Santos Rodrigues, da 3ª Promotoria de Justiça de Contagem, o Sr. Eduardo Henrique Silva, da OAB - Contagem; a Sra. Josimar (Josi) Silva e o jovem Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. O Sr. Laysson Gama Helmer trabalhou como Intérprete de LIBRAS nesta plenária. Justificaram as ausências por motivos diversos: a Sra. Adriana Leonart Almeida, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, devido a reuniões agendadas para o mesmo horário e a sua suplente, Maria José Filardi Victoriano, encontra-se afastada das suas atividades por questões Diário Oficial de Contagem - Edição 5862 Contagem, 15 de agosto de 2024 Página 18 de 42 médicas. A Sra. Flávia Eliza Oliveira, titular da Secretaria Municipal de Educação, informou, por e-mail, que estaria em formação sobre a Legislação referente ao atendimento às Pessoas com Deficiência. O Sr. José Maia, por motivo de doença, também, não pode comparecer. O Sr. Marcelo Lino, Presidente do CMDPD, abriu os trabalhos, cumprimentou os presentes e agradeceu a disponibilidade de todos(as). Ele justificou a ausência na última reunião devido a uma cirurgia para a retirada de pedras nos rins, em caráter emergencial, afastando-o das atividades presenciais da SMDHC. Em seguida, prosseguiu a reunião com os informes, primeiro ponto de pauta, e passou a palavra para a Sra. Rovânia Freitas. A conselheira convidou os presentes para participarem das festividades juninas na sede do CAIS nos dias 11 (quinta-feira) e 12 (sexta-feira) de agosto. As atividades ocorrerão das 8h e 30min às 11h e das 13h e 30min às 16h e 30 min. Haverá brincadeiras, música e comidas típicas. A próxima a tratar sobre os informes foi a Sra. Larissa Miranda. A conselheira convidou a todos(as) para prestigiarem o Campeonato de Futebol Masculino entre as Associações do Estado de Minas Gerais no campo do Frigoarnaldo, localizado na rua Paineiras,1360 – Eldorado, em Contagem. A competição ocorrerá nos dias 13 e 14 de julho (sábado, das 8h às 17h e domingo, das 8h às 12h). O Presidente Marcelo Lino avisou que, devido ao período das eleições municipais, a publicidade e as notícias colocadas no Portal da Prefeitura e nas redes sociais sobre as atividades das Secretarias serão as mais essenciais possíveis. Alertou, entretanto, não significar a diminuição dessas. Informou, ainda, sobre as festividades juninas realizadas nas últimas semanas pela Associação dos Surdos e pela Escola Antônio Carlos Lemos. O Sr. Marcelo Lino, lembrou, também, sobre a festa junina realizada pelo Programa Contagem da Maturidade e que, no mês de julho, é realizado o evento “De Férias com os Avós”, programa organizado pela Superintendência dos Idosos. No segundo ponto de pauta, apreciação da ata da 171ª Reunião Ordinária do CMDPD, o Sr. Marcelo perguntou se todos(as) a haviam recebido, lido e se a aprovariam. Como não houve manifestações contrárias, a ata foi aprovada. No terceiro ponto da pauta, as prioridades na avaliação das solicitações de atendimentos e a demanda reprimida que o município tem nas modalidades de reabilitação, o Sr. Marcelo Lino lembrou que as famílias não têm concordado com os desligamentos dos jovens com deficiência pelos equipamentos dos municípios. Enfatizou que seria importante ouvir os usuários desses equipamentos, assim como os profissionais que atuam na ponta. O Presidente saudou e agradeceu ao Promotor de Justiça, Dr. Daniel dos Santos, pela presença, ressaltou o papel do Ministério Público na fiscalização e na colaboração para a construção das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Ressaltou, ainda, a importância da articulação em rede. O Promotor de Justiça, Dr. Daniel dos Santos, sentiu-se honrado pelo convite e ressaltou ser a primeira vez em que participaria da plenária do CMDPD e que os excessos de demandas no Juizado Criminal o impediram de estar presente em outras reuniões. Em seguida, falou sobre a construção de um plano em que se construirá ações conjuntas para as pessoas com deficiência e a população idosa em Contagem. Essas ações visariam uma atuação em causas mais coletivas e menos individualizadas. De acordo com o Promotor, é de extrema importância, nesse sentido, as atuações do CMDPD e COMIC para que o município de Contagem melhore os atendimentos na saúde de alta complexidade, sugerindo, inclusive, uma participação do Conselho Municipal de Assistência Social (CEMASC). Em seguida, o Presidente do CMDPD, Sr. Marcelo Lino, prosseguiu com o quarto ponto de pauta sobre a avaliação das solicitações de atendimento e às demandas reprimidas em Contagem nas modalidades de reabilitação. Passou a palavra para as Sras. Yara e Júlia Diniz Baptista, ambas servidoras da Secretaria Municipal de Saúde. A Sra. Yara está em Contagem desde 2005 e, atualmente, está Superintendência de Reabilitação. A Técnica diferenciou a Atenção Primária da Secundária, sendo a segunda, um atendimento mais especializado. Dentro desses aspectos, a Sra. Yara afirmou que, na Rede em Reabilitação existe um cuidado compartilhado nos seguintes pontos de atenção à saúde, conforme demanda: Rede de Urgência e Emergência, Atenção Primária à Saúde, Assistência Farmacêutica, Atenção Ambulatorial Especializada e a Rede de Atenção Psicossocial. Em seguida falou a Sra. Júlia Diniz, Terapeuta Ocupacional e responsável pela Superintendência de Redes de Atenção à Saúde no município de Contagem. Ela afirmou que houve um aumento dos acionamentos na rede referente às pessoas com deficiência. Sobre a questão das altas, a Sra. Júlia não caracteriza isso como um problema, pois trata-se de uma normativa da Secretaria Municipal de Saúde dentro do atendimento de média complexidade. Para contextualizar a sua fala, a Sra. Júlia citou as portarias GM/MS Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde; GM/MS Nº 1.526 de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Resolução SES/MG Nº 8.971, de 30 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes para assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. A Terapeuta Ocupacional explicou, ainda, sobre as características do processo de reabilitação e as etapas no processo de desligamento. De acordo com a Técnica, as principais características do processo de reabilitação são os objetivos terapêuticos definidos, individualizados e atingíveis, o alcance do melhor nível físico, mental e/ou social funcional possível e a atuação multiprofissional e interdisciplinar com duração limitada. A Sra. Júlia ressaltou, entretanto, que cada pessoa com deficiência tem características e demandas específicas. Sobre os critérios gerais de alta do serviço ambulatorial de reabilitação, a Terapeuta Ocupacional citou os diversos tipos: alta por objetivos atingidos, alta por objetivos parcialmente atingidos, alta a pedido, alta por abandono, alta temporária e a alta administrativa. A Sra. Júlia ressaltou, também, que mesmo após a etapa de Alta nos cuidados no processo de habilitação/reabilitação devem continuar e os profissionais da Rede saberem orientar melhor a população e cada Plano Terapêutico é singular. Por fim, a Técnica afirmou que a Alta Temporária não é definitiva. Nesse sentido, as pessoas com deficiência precisam ser inseridas nos diversos projetos de inclusão em parceria com a rede e demais Secretarias Municipais, tais como oficinas terapêuticas, atividades coletivas, atividades físicas/esporte, cursos profissionalizantes e inserções culturais. Em seguida, o Sr. Marcelo Lino passou a palavra para a Sra. Cristina Abranches, Superintendente do CAIS para continuar com o quarto ponto de pauta. A Sra. Cristina falou que o CAIS foi fundado em 1971, por Elza Kriemilda como instituição sem fins lucrativos (ONG). De acordo com a Superintendente, no início, a ideia era atender aos alunos com deficiência mental excluídos das escolas. Em 1998, a instituição passou a fazer uma defesa enfática da inclusão, mudou a estratégia nos atendimentos e agregou novos programas. Em 2023, o CAIS colocou, como missão, contribuir para a inclusão e o convívio com a diversidade, promovendo a inovação no atendimento especializado e novo olhar sobre a deficiência, além de ser uma referência internacional na inovação no atendimento especializado e inclusão. A Sra. Cristina alertou que, durante a pandemia de COVID-19, houve um aumento nos diagnósticos dos Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista. Afirmou, ainda, que estudos recentes sinalizam que o isolamento social e as restrições de mobilidade em função da pandemia de COVID-19 afetaram negativamente a saúde mental de pacientes diagnosticados com deficiências ocultas. A Superintendente falou sobre os programas de atendimento integral e integrado, sendo eles: Acompanhamento de Bebês (AB), Núcleo de Intervenção Precoce I (NIP), Núcleo de Intervenção Precoce II (NIP), Núcleo de Atendimento Pedagógico e Clínico (NAPC) Núcleo de Inclusão no Trabalho (NIT), Núcleo de Atendimento à Família (NAF) e Núcleo de Estudo e Pesquisa em Inclusão (NEPI). Nesses núcleos, a instituição oferece atendimentos clínicos (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Médico Neurologista, Psicologia, Serviço social e Terapia Ocupacional), Projetos Educacionais e Culturais (pedagogos, músicos e artistas) e Social (acompanhamento às famílias e articulação com serviços assistenciais). Esses projetos funcionam em parceria junto às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Direitos Humanos e Cidadania e Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar e empresas. Em 2023, a média de atendimentos, somando todos os núcleos, foi de aproximadamente 110.400. A Sra. Cristina afirmou que o custo per capta mensal de atendimento no CAIS é de R$ 550,00. Por fim, a Superintendente disse que os critérios de desligamento do CAIS, uma das principais reclamações das famílias, são: o alcance dos objetivos propostos no PTI, a pessoa com deficiência alcança uma autonomia própria para idade, o indivíduo consegue realizar trocas simbólicas de forma ativa (linguagem, brincar e convívio social) e os diagnosticados com o quadro de déficit intelectual ou TEA não os impedem de estabelecer um convívio social próprio para idade, alcançando o limite terapêutico institucional. O Sr. Marcelo Lino afirmou que as pessoas com deficiência precisam levar algumas questões aos lugares corretos. Destacou a importância do SUS no tratamento às pessoas com deficiência. Chamou a atenção para um limite clínico no tratamento estabelecido para determinados tipos de deficiência, entretanto não quer dizer que as inúmeras demandas das pessoas com deficiência cessam ao longo da vida. Disse, ainda, que a pauta deveria avançar para questões além do tratamento clínico, como o lazer, a cultura, o trabalho, etc. Para o Presidente do CMDPD, há um vácuo de identidade das pessoas com deficiência em Contagem, por isso a necessidade de ter uma perspectiva múltipla para além da saúde. Em seguida foi passada a palavra para quem quisesse se manifestar sobre as apresentações feitas. A Sra. Josy Silva disse não concordar com os critérios de alta estabelecidos e levantou algumas questões, tais como: o que os familiares deveriam fazer quando o paciente PCD não apresenta evolução? Ao completar os dezoito anos, o que fazer para a continuidade do tratamento? A Sra. Josy enfatizou as diversas reclamações de familiares sobre a estagnação na evolução dos pacientes com deficiência intelectual dentro das terapias propostas no CER-IV. Por fim, elogiou a iniciativa do projeto “Parque Sensorial” proposto pelo vereador Arnaldo de Oliveira. Em seguida, falou a Sra. Michele Oliveira, mãe de uma criança com espectro autista suporte nível 1. Ela lembrou que o seu filho chegou ao CAIS com quatro anos de idade e, hoje, aos dez anos, é nítida a evolução e qualidade de vida adquiridos pelo garoto. No entanto, com o desligamento, a Sra. Michele tem percebido uma regressão no comportamento do filho devido a interrupção no tratamento. Ela afirmou que foi prometido outras formas de atendimento e, até àquele momento, não havia uma resposta definitiva. A Sra. Michele disse entender que as demandas no CAIS são elevadíssimas, mas se sente frustrada, pois houve um enorme investimento financeiro e profissional por parte da instituição para simplesmente o seu filho ser “abandonado” depois de uma certa idade. Ao encerrar a sua fala, a mãe pediu para que fosse feito mais pelo garoto e enfatizou o seu potencial enquanto ser humano. Sugeriu que o CAIS pudesse receber mais recursos. A Sra. Júlia Diniz Baptista, da Secretaria Municipal de Saúde, concordou com a fala da Sra. Josy e disse que o serviço especializado consegue atender as pessoas com deficiência com mais qualidade. Foi sensível à fala da Sra. Michele e concordou que o desligamento, assim como a quebra da rotina, geraria um retrocesso no quadro clínico do paciente com autismo. No entanto, ponderou que as mães deveriam ser orientadas a seguirem o tratamento nas UBS, na medida em que as metas e objetivos estabelecidas para algumas pessoas com deficiência são atingidas. Isso não infere em um desamparo ou abandono por parte do serviço público, mesmo que os recursos sejam escassos ainda. A Sra. Júlia afirmou que a continuidade do plano terapêutico implica terapias singulares dentro de algumas políticas públicas transversais. A técnica exemplificou usando a “Estação Juventude”, programa dirigido pela Superintendência de Políticas Públicas para as Juventude da SMDHC, como uma atividade integralizada. Outras sugestões foram a de consultas por teleconferência no próprio CAIS para uma melhor orientação sobre a continuidade do tratamento e cursos para qualificar os profissionais da rede sobre o processo de tratamento das pessoas com deficiência ocultas e lembrou que cada um desses pacientes tem uma particularidade e demandas específicas. Disse, ainda, que está em fase edição um documento orientador para que as pessoas com espectro autista possam ser melhores orientadas acerca do atendimento dessas políticas públicas. Ao finalizar a sua fala, a Sra. Júlia afirmou que haverá uma ampliação nos serviços de saúde no município de Contagem e uma reestruturação no atendimento às pessoas com deficiência ocultas. A Sra. Cynthia Helena, da Secretaria Municipal de Saúde (SUS – Reabilitação), afirmou que um dos grandes desafios é o de como fortalecer a rede de atendimento biopsicossocial, assim como agilizar o processo de atendimento nas demandas de atenção primária e secundária. A Sra. Cristina Abranches reconheceu os problemas trazidos pela Sra. Michele e pediu desculpas pelo fato de a mãe sentir-se abandonada. Afirmou atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde para melhorar os atendimentos da ponta. Sobre os cursos e qualificações, ela colocou o CAIS à disposição para oferecê-los. No quinto ponto de pauta, substituição dos integrantes da Mesa Diretora do CMDPD, após eleição feita pelos conselheiros(as), o Sr. Antônio Loures informou que a composição ficou da seguinte maneira: O Sr. Marcelo Lino, Presidente, a Sra. Elaine Cristina Coelho, vice-Presidente, a Sra. Sirlene Pereira dos Reis, 1ª Secretária, e a Sra. Rovânia Freitas, 2ª Secretária. A Sra. Rovânia Freitas substituiu a Sra. Josi Silva que se desvinculou do CMDPD. No sexto ponto de pauta, Eleições do CMDPD 2024, o Sr. Antônio lembrou que o pleito foi antecipado devido às eleições municipais e proporcionar uma maior participação dos segmentos representantes da sociedade civil. Lembrou, ainda, que a posse será no dia 03/12/2024 em local a ser definido. Dessa forma, a lista de instituições e usuários eleitos(as) para o triênio 2024 – 2027 ficou da seguinte maneira: a) Entidades que atuam junto às Pessoas com Deficiência Múltipla: Titular: Grupo de Inclusão Escolar de Contagem – GIEC e Suplente: Associação Circuito Inclusão. Das Entidades que atuam junto às Pessoas com Deficiência Auditiva: Titular / Suplente: Associação dos Surdos de Contagem. Das Entidades que atuam junto às Pessoas com Deficiência Visual: Titular / Suplente: Associação de Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP. Das Entidades que atuam junto às Pessoas com Deficiência Física: Titular / Suplente: Associação Eldorado de Apoio à Vida. Das Entidades que atuam junto às Pessoas com Deficiência Intelectual: Titular / Suplente: Associação de Apoio aos Autistas, Pais e Familiares de Contagem – AMAIS. Das Entidades Prestadoras de Serviços na Área de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência: Titular / Suplente: Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS. Dos Profissionais Especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência: Titular: Sindicato Único dos Trabalhadores de Educação de Minas Gerais – Sind-UTE / Contagem e Suplente: Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – Sind-Saúde – Contagem. Dos Operadores de Transporte Coletivo do Município de Contagem: Titular: Cooperativa de Transporte Inclusivo / Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA e Suplente: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM. Das Instituições ou Empresas Interessadas na Questão da Pessoa com Deficiência: Titular / Suplente: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Contagem. Dos Usuários da política pública da pessoa com deficiência: Titular: Francisco Alexandre Gouveia da Silva e Suplente: José Maia dos Santos. No sétimo e último ponto de pauta, Semana da Pessoa com Deficiência, o Sr. Antônio Loures propôs uma reunião para o dia 17/07/2024 (quarta-feira) às 14h na Escola Antônio Carlos Lemos. A Plenária aprovou essa proposta. A Sra. Dandara Matchelly, da Superintendência de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e titular do CMDPD, apresentou o novo Assistente Social da Superintendência, o Sr. Alison Ramos, e enfatizou que o seu trabalho tem sido um ganho para o setor. Falou, ainda, sobre o 2º Desfile Inclusivo de Contagem e lembrou o sucesso que foi a primeira edição em 2023. De acordo com a Superintendente, o Desfile Inclusivo não apenas fará parte das festividades da Semana da Pessoa Com Deficiência, mas também, dentro do calendário oficial no município. Em seguida, passou a palavra para o Sr. Alison Ramos. O Assistente Social agradeceu a apresentação feita pela Sra. Dandara e disse ser uma enorme satisfação poder contribuir tanto para a Superintendência quanto para o CMDPD. Ele traz consigo a experiência na atuação em outros Conselhos em Belo Horizonte, assim como o atendimento em CRAS/CREAS. Logo após, informou sobre a ideia de realizar um Seminário, proposta do Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Lino em articulação com a Superintendência de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. O Seminário foi marcado para o dia 17/09/2024, (terça-feira) e contará com o ex-Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Presidência da República e ativista em defesa das pessoas com deficiência, Antônio José do Nascimento Ferreira. Entre 2011 e 2016, atuou no governo da ex-Presidenta da República Dilma Rousseff e foi um dos responsáveis pela criação da primeira versão do plano Viver sem Limites. Por fim, o Sr. Antônio Loures chamou a atenção sobre a indicação de nomes (titular e suplente) que CMDPD precisará fazer para o Conselho Municipal de Transporte com a saída dos ex-conselheiros Josy Silva e Kléber Figueiredo. Ficou decidido que esses nomes serão indicados posteriormente. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 173ª Plenária e assinada pelos presentes da 172ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5837, PAG.23,24,25
ATA DA 171ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – JUNHO DE 2024. No dia 12 (doze) do mês de junho de 2024, às 14h, ocorreu a centésima septuagésima primeira (171ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, av. José Faria da Rocha, 1016, 5º andar, Eldorado, Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza de Oliveira; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Júnio Marcos Coelho; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; da Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva Associação dos Surdos de Contagem, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha APDMP, titular, Elaine Cristina Coelho Lopes e sua suplente Karime Oliveira de Santana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual Grupo de Apoio a Pais de Autistas AMAIS, titular, Josimar Rosário da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Joana Silva Cançado; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde - SIND-SAÚDE, Renata Pena Borges Silva e seu suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação SIND-UTE, Ivanil do Carmo Silva Gomes; do segmento dos operadores de transporte coletivo suplente / Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano SINTRAM, Júnia Bruno Coelho: segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: não houve comparecimento de representantes nessa plenária. Presentes também: a Sra. Xênia Cruz Bernardo, Superintendente da SECADI da SEDUC; Sr. Francisco Alexandre Gouveia da Silva; Sr. Gabriel Estevão; a Sra. Andreia Lucchesi Santos; o Sr. Eduardo Henrique Silva, da OAB Contagem; a Sra. Claudinete Bastos; o Sr. Reginaldo Neves; o Sr. Janderson kaduz; Sra. Viviane C. Alcântara; Sr. Edmar Rocha; Sra. Thaís Viviane Pereira; Sra. Valéria Ap. Brito Alves Rocha; Sra. Thaís Oliveira de Araújo; e, o jovem Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. A Sra. Shirley Cristina da Silva trabalhou como Intérprete de LIBRAS nessa plenária. Justificaram as ausências, por motivos diversos: o Sr. Marcelo Lino da Silva, presidente do CMDPD; a Sra. Dandara Matchelly Fonseca Silva, Superintendente da Política Pública da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; Sra. Rovânia Efigênia Freitas, do CAIS; Sra. Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e a Sra. Débora Dayane Batista de Andrade. O Vereador Arnaldo de Oliveira não compareceu por motivo de desincompatibilização (período relativo às eleições legislativas municipais), conforme Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. A Sra. Elaine Lopes, vicepresidenta do CMDPD abriu os trabalhos e cumprimentou os presentes. A Sra. Josi Silva iniciou a sessão de informes. Anunciou seu afastamento da função de conselheira do CMDPD. Ela é pré-candidata à vereança no município. Enviou ao CMDPD ofício solicitando sua substituição da representação do AMAIS. A nova conselheira titular da instituição será a Sra. Thaís Viviane Pereira. Lembrou que o dia 18 de junho celebrará o Dia do Orgulho Autista. Três outdoors foram instalados em Contagem para divulgar e conscientizar a população. Solicitou ao CMDPD uma agenda junto a Diretoria de Educação Inclusiva, da SEDUC, para tratar da pauta sobre formação de profissionais da Educação para o Estudante Autistas. Informou que o Grupo AMAIS recebe diversas reclamações de mães atípicas relacionadas a formação insuficiente dos profissionais da Educação para lidar com as estudantes autistas, inclusive em seus momentos de crises. O CMDPD aprovou esse encaminhamento. Passou a palavra para a Sra. Valéria Rocha. Ela cumprimentou aos presentes. A Sra. Valéria Rocha informou ter uma criança autista. Relatou episódio ocorrido com seu filho em Escola da Rede Municipal de Contagem. Ele teve seu direito desrespeitado numa situação de atrito com uma profissional de apoio. A Sra. Valéria Rocha procurou esclarecer a situação junto aos profissionais e a direção da Escola. Não se sentiu acolhida e relatou não ter recebido a atenção devida. Procurou, na sequência, a Diretoria de Educação Inclusiva, na SEDUC. Considerou também, que o atendimento foi inadequado, desrespeitoso e insensível por parte do funcionário com o qual esteve. Dessa forma, resolveu, através do Grupo AMAIS, relatar essa situação ao CMDPD. A Sra. Flávia de Oliveira, da SEDUC, demonstrou surpresa e desaprovação em relação a postura do funcionário. Propôs uma reunião para que o ocorrido possa ter encaminhamentos adequados. A Sra. Valéria Rocha disse que há reclamações de outras mães. Ela não irá mais no setor de Inclusão da SEDUC sozinha. A Sra. Josi Silva esclareceu para a Sra. Valéria Rocha que conhece a Sra. Flávia Oliveira a muitos anos e sabe de seu comprometimento com a causa PCD. tem certeza ela será bem acolhida na SEDUC. Com a intermediação da Mesa Dirigente da Plenária, ficou acordada uma reunião para a segunda-feira, dia 17 de junho, às 14h, na SEDUC. Participarão representantes do CMDPD, a Sra. Valéria Rocha e integrantes do Grupo AMAIS e representantes da SEDUC. O Sr. José Maia informou que o Grupo de Dança do Projeto Consciência Corporal recebeu a Moção de Aplausos pela maravilhosa apresentação ocorrida na Seresta das Mães, realizada no dia 4 de maio, na Praça da Glória. A moção foi aprovada pela Câmara Municipal de Contagem e proposta pelo Vereador Arnaldo de Oliveira. Elogiou também, a organização do evento que proporcionou palco e demais condições de acessibilidade. O Sr. Alexandre Golveia alertou sobre a necessidade de união das pessoas com deficiência de vários segmentos. Lembrou das celebrações do mês abril que é considerado o mês de conscientização sobre as questões relacionadas à pessoa que sofreu amputação de membros. Propôs que nos próximos anos o CMDPD celebre esse tema e sugeriu a exposição de uma bandeira relacionada a causa, em prédios públicos estratégicos. O Sr. Júnio Marcos Coelho, da Secretaria de Esporte e Lazer, se apresentou e fez sua audiodescrição. Relatou o sucesso da Corrida da Av. João César de Oliveira, no dia 26 de maio. Houve a participação de 150 (cento e cinquenta) pessoas com deficiência. A expressividade do núcleo PCD na corrida, rendeu uma matéria exclusiva na comunicação oficial do governo. Ressaltou a participação da Prefeita Marília Campos que interagiu com os participantes PCDs. Nesta edição, foram premiados com o troféu de participação especial os integrantes do núcleo PCD. Elogiou o trabalho da Coordenadora Raquel Torres, do Núcleo de Inclusão PCD, da Secretaria de Esportes. Na primeira edição teve a participação de 30 pessoas com deficiência. Hoje conta com 200 PCDs e o apoio de 20 voluntários fixos e outros à disposição. As pessoas com deficiência tiveram todo o apoio necessário para participarem da corrida, inclusive a garantia do Direito à Acessibilidade. Agradeceu o acolhida dos profissionais da Educação na visita que fizeram ao CEMEI do Tropical. A Sra. Marlene Torres Fernandes relatou que o GIEC realizou reuniões junto às famílias PCDs de escolas municipais. Entregou ofício ao CMDPD com as seguintes demandas: 1 - Formação continuada com monitores e profissionais da educação, especialmente na área da educação física para o trato adequado às crianças / estudantes PCDs; 2 Adequação do espaço físico escolar para o acolhimento devido às crianças / estudantes cegos ou com baixa visão, como por exemplo, o piso tátil; 3 Campanha de Educação Sexual desde a infância e medidas preventivas contra abusos; 4 Implementação do Programa de Intersetorialidade, de forma regionalizada, para atendimento a crianças e estudantes PCDs, conforme deliberação do Conselho Municipal de Educação, especificado no Ofício 023 CMEC / 2008. Solicitaram debate sobre os assuntos apresentados e deliberações a fim de viabilizar essas demandas. A Sra. Marlene Fernandes ressaltou a necessidade da formação dos profissionais de Educação Física, principalmente na Educação Infantil. A tentativa é evitar que estudantes com deficiência fiquem isolados nas escolas e brinquem sozinhos com uma bola. Outro ponto importante proposto pelo GIEC é a implementação do Programa de Intersetorialidade determinado em 2008. Esse ponto não avançou mas consideram importante sua retomada. A Sra. Elaine Lopes informou que o CMDPD participou de reunião junto ao Ministério Público e outros conselhos. O promotor de Justiça Daniel Rodrigues organizou a reunião com o objetivo de ouvir contribuições dos diversos conselhos no sentido de otimizar a atuação do Ministério Público. Na oportunidade, a Sra. Elaine Lopes elogiou a participação do Técnico do CMDPD Antônio Loures e da Sra. Josi Silva na exposição em prol da pessoa com deficiência. O Sr. Antônio Loures agradeceu e utilizou o momento para homenagear o Sr. Maurício Peçanha e o Sr. Romeu Sassaki, referências para o movimento da pessoa com deficiência. A Sra. Karime Santana convidou os presentes para o Campeonato Mineiro de Basquete em Cadeira de Rodas. A equipe da Associação Maurício Peçanha participará. A 2ª etapa será disputada em Belo Horizonte, na AMA Associação Mais Acessível. A Associação Maurício Peçanha também está reativando o Grupo de dança Includance. Terminado os informes, no segundo ponto da pauta, a plenária aprovou a 170ª Ata Ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta debateu a questão do desligamento de pessoas com deficiência dos Equipamentos da Prefeitura ou conveniados (CER 4 , CAIS e outros). A Sra. Josi Silva relatou que há vários casos de jovens com deficiência, especialmente, os maiores de 18 anos que foram e continuam sendo desligados dos equipamentos. Isso ocorre no CER IV e também, junto ao CAIS. As mães e pais veem necessidade de debater essa questão, pois são desligados e não existem serviços no município, para o atendimento a jovens com idade posterior a 18 anos. Sra. Claudinete Bastos, mãe de jovem autista, teme que seu filho seja desligado também. Pais e mães de um grupo integrado por 10 crianças devem receber às comunicações de desligamentos de seus filhos. Quando isso ocorrer, para novo atendimento, todo o processo deve ser refeito e esse tempo é muito demorado. Para as crianças matriculadas no CEMEI também há desafios nos atendimentos, em especial, quando se trata de estabelecer uma interface com o atendimento de Saúde. Faltam neurologistas e é demorado todo o processo. Também relatou dificuldades para a obtenção do medicamento Canabidiol. A Sra. Marlene Torres Fernandes questionou até quando às pessoas com deficiência não serão ouvidas em suas reivindicações. Relatou dificuldades semelhantes às de outras mães. Sua fala foi reforçada pela Sra. Thaís Araújo. As falas das mães indicam existir um longo tempo até seus filhos terem acesso às vagas nos equipamentos. Demonstram também, a preocupação delas após os desligamentos dos filhos e filhas dos equipamentos municipais, pois eles podem ficar desassistidos. Essa preocupação é evidenciada por mães e pais de filhos do espectro autista ou da deficiência intelectual. Também, reclamaram sobre a insuficiência do atendimento na área da saúde. A Sra. Renata Borges Silva, nova conselheira do SIND-SAÚDE, relatou que também possui filhos autistas. Como profissional da área da Saúde, vivencia a questão tanto pelo lado de ser mãe, quanto da parte relacionada à prestação do atendimento. Citou também, a necessidade da capacitação dos servidores da saúde em LIBRAS para um melhor atendimento às pessoas surdas. Demonstrou sua angustia profissional ao perceber que o SUS, do qual é defensora, ainda possui atendimento insuficiente em vários setores. Reconheceu que há carência de psicólogos infantis e neurologistas. A primeira infância é fundamental para o desenvolvimento das pessoas com deficiência. Muitos casos sofrem judicialização. Considerou importante, construir uma pauta sobre a Educação Permanente para os profissionais de Saúde sobre as questões relacionadas às pessoas com deficiência. A Sra. Joana Cançado é conselheira do CMDPD e também atua na CADDA (Comissão das Associações de Defesa dos Direitos dos Autistas de MG. Ressaltou a necessidade de união das entidades autistas e Síndrome de Down. Muitas questões são importantes: o Diagnóstico precoce é uma delas, pois o cérebro tem maior plasticidade na infância. Há a necessidade de fóruns semestrais e formação de grupos de trabalhos. Avanços importantes ocorreram, como a criação da CPTEIA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), parceria com faculdades e vagas preferenciais de Trânsito para autistas tudo isso é reflexo da organização. Reconheceu que existe um limbo no atendimento, à medida que as crianças se tornam adolescentes e depois adultas. Há a necessidade de estruturar a política pública. A Sra. Ermelinda Menezes disse que atua na Associação Eldorado de Apoio à Vida, fundada há 43 anos. A entidade lida com diversas deficiências. Tudo foi com muita luta, inclusive a construção da sede. Há um espaço ocioso na Entidade por falta de verbas disponíveis. Na sua visão, o município poderia disponibilizar mais verbas para as associações. Tem muita preocupação com as pessoas com deficiência que atingem a idade de 18 anos. A Sra. Marlene Torres Fernandes lembrou que a Prefeita, atendendo à Comissão de Mães e Pais do CMDPD, determinou que as diversas secretarias destinassem verbas para ações na área da pessoa com deficiência. Perguntou se o CMDPD sabia do andamento dessa determinação. O técnico Antônio Loures disse não ter informações sobre esse ponto. O Sr. Janderson Kaduz fez sua audiodescrição e se apresentou aos demais. Informou ser pai de criança com deficiência. Ponderou que a área da pessoa idosa recebe mais recursos do que a área da pessoa com deficiência. Sobre o atendimento ao seu filho, no CER IV, informaram que o tratamento do seu filho não apresentará evolução. A Sra. Thais Pereira reclamou que não consegue atendimento para sua filha no sistema de saúde. Apresenta dois aneurismas na perna e não consegue consulta. Também não tem acesso ao tratamentopsiquiátrico e às fraudas. O Sr. Janderson Kaduz disse ser pai do Samuel e de outra filha que não é atípica. Reclamou do atendimento na escola pois o filho fica sem atividade, rodando na área recreativa. Houve um desentendimento na escola que envolveu o Samuel. Sua irmã, uma criança de 6 (seis) anos, fez uma carta em defesa do irmão. A atitude da criança foi mal recebida pelos profissionais da escola que a colocaram em situação constrangedora e inclusive rasgaram a carta. A Sra. Flávia de Oliveira disse que essa situação deveria ser denunciada na SEDUC. Lamentou a experiência inapropriada vivenciada pela criança. Pelo relato do pai, a situação não corresponde a uma prática de inclusão social, ao contrário. Relatou ainda informações relativas ao AEE (Atendimento Educacional Especializado). O Sr. Eduardo Henrique considerou que o CMDPD é o local apropriado para as considerações do Sr. Janderson Kaduz. Lembrou que foi inaugurado recentemente na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, a Casa dos Direitos Humanos. O Sr. Janderson Kaduz disse que providencia para que a filha mude de escola. Depois levará o caso à SEDUC. Citou que colocou seu filho Samuel em escola no município de Betim e está muito satisfeito com as atividades de inclusão que realizam lá. A Sra. Sirlene Reis propôs que o CMDPD convide representante da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência CEAPS para que expliquem as prioridades na avaliação das solicitações de atendimentos; e também, para que identifique a demanda reprimida que o município tem hoje nas modalidades de reabilitação. Convidar também, um representante do CER IV e outro do CAIS (Centro de Atendimento e Inclusão Social) para dar informações sobre o critério de desligamento de usuários com deficiência destes equipamentos. A plenária do CMDPD aprovou essa proposta. Em seguida, deu uma breve descrição do fluxo do usuário para que ele acesse o CER IV ou CAIS. Sabe que existe uma fila de espera. Nas situações relatadas pelas mães e pais, identifica diferenças. Há a questão sobre o desligamento, propriamente dito. Há também, questões de insatisfações sobre atendimento junto a Rede SUS. Falas posteriores da Sra. Claudinete Bastos, da Sra. Viviane Alcântara e do Sr. Alexandre Gouveia reforçaram essas já expostas. O Sr. Geraldo de Paula disse ser necessário maior esclarecimentos sobre esses assuntos. Sugeriu uma cartilha informativa sobre os temas. O Sr. Joel Silêncio propôs convite ao Promotor Público responsável pela área da Pessoa com Deficiência para participar da próxima reunião plenária do CMDPD. A plenária aprovou essa proposta. Devido o avançar da hora, o técnico Antônio Loures propôs que os pontos de pautas sobre os informes do processo eleitoral e sobre a Semana da Pessoa com Deficiência passem para a próxima plenária. Houve aprovação da proposta. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 172ª Plenária e assinada pelos presentes da 171ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5769, PAG. 21
CONVOCATÓRIA Contagem, 03 de abril de 2024, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 169ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, Bitácula – Contagem Pauta da 169ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 10 de abril de 2024 Informes; Apreciação da Ata da 168ª Reunião Ordinária do CMDPD; Informes e encaminhamentos sobre as reuniões junto as Secretarias de Meio Ambiente (2/4), Saúde(8/4) e Obras e Serviços Urbanos (5/4) Eleições do CMDPD 2024 – Comissão de Organização.
DOC. EDIÇÃO 5758, PAG. 07, 08
ATA DA 167ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – FEVEREIRO DE 2024 - No dia 21 (vinte e um) do mês de fevereiro de 2024, às 14h, ocorreu a centésima sexagésima sétima (167ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Av. José Faria da Rocha, nº 1016, 5º andar, Eldorado - Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esportes; Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Da Sociedade Civil: do segmento que atuam junto as pessoas com deficiência múltipla - Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes e sua suplente, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha APDMP, titular, Elaine Cristina Coelho Lopes e sua suplente, Karime Oliveira de Santana; do segmento das entidades prestadoras de serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência Centro de Atendimento e Inclusão Social CAIS, suplente, Tamires Cristina da Silva; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos trabalhadores de Saúde SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo suplente / Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: não houve comparecimento de representantes nessa plenária. Presentes também: o Sr. Eduardo Henrique Silva, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB / Contagem; Sr. Patrick G. Tavares DIPE Secretaria de Desenvolvimento Social; Sra. Rose Teixeira; Gervársio de Oliveira Silva; Sra. Lucimar Oliveira e a Sra. Edinamara S. L. Silva Rede Cidadã; Sra. Alessandra Ferreira, SMDHC; Sr. Magno Vieira Costa; Sr. Francisco Alexandre Gouveia da Silva; Sr. Luiz Cláudio Chicão Gabinete da Vereadora Moara Saboia; Sr. Gabriel Estevão; Sr. Carlos Roberto; Sr. William de Souza; Sr. Jaime Ricardino; Sr. Hamilton Alves Campos; Sra. Érica Carmo SMDHC; Sra. Márcia Regina Menezes Sousa SEDUC / Diretoria de Educação Inclusiva; e, o jovem Samuel. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures; Anderson Elias da Silva, Flávio José Silva de Almeida e o Sr. Felício Mendonça Caldeira. O Sr. Vinícios Braga trabalhou como intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram as ausências, por motivos diversos: O Sr. Geraldo Antônio de Paula, da TRANSCON; Sra. Laura Paulino, da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sra. Flávia Eliza Oliveira, da Secretaria de Educação; Sr. Joel Silêncio de Andrade e a Sra. Luara Balbino Colpa, da Procuradoria-Geral; Sra. Josi Silva e Sra. Elisângela Maria Araújo, do Grupo AMAIS; Sra. Ermelinda Pereira de Menezes e a Sra. Tânia Maria Ferreira; Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira, da Câmara Municipal de Contagem. O Presidente Marcelo Lino abriu os trabalhos e cumprimentou a todos e todas. A seguir, começou a sessão de informes. A Sra. Tamires Silva anunciou a realização do III Congresso Nacional e II Congresso Internacional de Clínicas de Bebês Lugares do Bebê, no teatro FELUMA, Alameda Ezequiel Dias,275 7º andar Centro / BH, nos dias 05 e 06 de abril de 2024, na Faculdade de Ciências Médicas. As inscrições estão abertas. A Sra. Karime Santana informou que a Equipe de Basquete em Cadeira de Rodas da Associação Maurício Peçanha está com os seus treinamentos paralisados. A quadra do Ginásio Poliesportivo, localizado no bairro Tropical, sofreu um incêndio na parte de iluminação durante um treino. A equipe participará de um Torneio Nacional previsto para julho e encontra-se prejudicada pela falta de treinamento. Aguardam a visita técnica da Secretaria de Esportes para o encaminhamento da questão. Contudo, solicitou o apoio do CMDPD para agilizar esse processo. A Plenária do CMDPD aprovou encaminhamento do Presidente Marcelo Lino que solicitou agendar reunião junto ao Secretário Municipal de Esportes para tratar desse assunto. O Sr. Igor Oliveira, representante da Secretaria de Esportes, colocou-se à disposição para acompanhar esse encaminhamento. O Sr. Magno Costa, em sua fala inicial, reclamou sobre a ineficácia dos elevadores do transporte público. Mas, disse que não estava na plenária para tratar desse assunto. No momento, sua preocupação é com as cadeiras de rodas motorizadas distribuídas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Mudaram o modelo das cadeiras disponibilizadas e a atuais não apresentam estabilidade e estragam com muita facilidade. Sua cadeira teve defeito no drive com pouco tempo de uso. Após uma manutenção, a cadeira voltou a apresentar o mesmo problema. O Sr. Alexandre Gouveia reforçou as palavras do Sr. Magno e destacou a instabilidade das novas cadeiras que provocam quedas dos usuários. Isso é muito perigoso para as pessoas com deficiência. Houve uma redução no peso das cadeiras disponibilizadas em relação as do modelo anterior. Os passeios e ruas do município não apresentam acessibilidades adequadas. As cadeiras são frágeis para trafegarem nesses ambientes e estragam com mais frequência. O Sr. Gervásio Silva informou ser morador de Nova Contagem. Pediu esclarecimentos sobre o funcionamento do Programa Sem Limites. Relatou que teve serviço de transporte negado no dia do atendimento médico. Fez o pedido no prazo certo, com uma semana de antecedência. Contudo, foi avisado em cima da hora. Essa prática traz transtornos para sua organização de vida, pois é pessoa com deficiência e uma certa logística é necessária para seu deslocamento. O Sr. Carlos Roberto solicitou auxílio. Disse não estar mais em condições de trabalhar por motivo de doença. Fez cirurgia no abdômen e agora está impedido de fazer esforço maior. É um excelente padeiro, no entanto, não pode mais exercer essa profissão devido as questões de saúde. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino que tem atualmente 59 anos. O técnico do CMDPD, Sr. Antônio Loures, informou que a Sra. Ângela Regina Rinco Fontoura, Diretora de Saúde Bucal solicitou, via e-mail, adiamento de comparecimento à plenária de fevereiro e remarcação para o mês de março, devido à incompatibilidade de agenda. O Sr. Marcelo Lino relatou os eventos da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania: Programação voltada para o mês da mulher; Celebração do Dia Nacional e Internacional da Síndrome de Down; Eleições do Conselho do Idoso (COMIC). Sra. Lucimar Oliveira e a Sra. Edinamara S. L. Silva representaram a Entidade Rede Cidadã. É uma instituição de Assistência Social que desenvolve programas e projetos de forma continuada, permanente e planejada. Desde 2002, desenvolve trabalho social em rede e reúnem a sociedade civil, empresas, órgãos públicos, organizações sociais e voluntários, para trazer soluções em geração de trabalho e renda. Atua na formação, integração e reintegração e aprendizagem de pessoas com deficiência, a partir dos 16 anos. Deixou o telefone de contato: 984336970. O Sr. Marcelo Lino externou o interesse da Secretaria de Direitos Humanos desenvolver parcerias junto a Rede Cidadã. O Sr. Marcelo Lino esclareceu ao Sr. Gervásio sobre o Sem Limite. A demanda expandiu muito e o atendimento ficou mais restrito, pois há a limitação do número de veículos. O grande desafio é o atendimento das consultas esporádicas e adequá-las às rotas de atendimento. Em outro informe, relatou que o Sr. Arnaldo de Oliveira não pôde comparecer por apresentar os sintomas de dengue. O segundo ponto de pauta apreciou e aprovou a Ata da 166ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta tratou da substituição e eleição do vice-presidente do CMDPD. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que é prerrogativa da entidade substituir seus representantes durante a vigência do mandato, o qual pertence à instituição. O Sr. Cléber Gomes Figueiredo, que estava na função da vice-presidência, foi substituído pela Sra. Karime Santana. Duas candidatas se apresentaram para o pleito: A Sra. Elaine Cristina Coelho Lopes, da Associação de Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha APDMP; e, a Sra. Marlene Aparecida Torres Fernandes, do Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem GIEC. Procedeu-se a votação e o resultado da eleição estabeleceu 6 (seis) votos para a Sra. Elaine Lopes e 4 (quatro) votos para a Sra. Marlene Torres. Alguns conselheiros tiveram que se ausentar da plenária antes da votação. Dessa forma, a Sra. Elaine Cristina Coelho Lopes foi eleita e assumiu a função de vice-presidência do CMDPD. O Sr. Marcelo Lino solicitou inversão da Pauta e a questão sobre a eleição do CMDPD 2024 foi analisada. Esclareceu que o CMDPD deverá definir a data da eleição. O Sr. Marcelo analisa, a princípio, duas possibilidades. Uma que a posse ocorra no início de 2025 e outra com a eleição ocorrendo em julho de 2024. O técnico Antônio Loures esclareceu que o mandato atual termina em 3 (três) de dezembro de 2024. Tem duração de 3 anos. A data foi em decorrência da pandemia em 2021. As eleições ocorriam no primeiro semestre até então. A data em dezembro traz desafios maiores: coincide com o calendário eleitoral municipal e transição de mandato do poder executivo. A composição do conselho depende das indicações do secretariado e, em dezembro, após eleição municipal, geralmente o governo está em fase de composição de sua equipe ou recomposição. Sobre a proposta da posse ocorrer no ano de 2025 é necessário maior reflexão. O CMDPD deliberou formar um grupo de reflexão para amadurecer essa questão. A reunião foi marcada para quarta-feira, às 14h. O local será definido e a Equipe Técnica enviará convite, via e-mail, para os conselheiros (as). O quinto ponto de pauta trouxe reflexões sobre o modelo da cadeira de rodas motorizadas disponibilizada pelo SUS e seu uso pelas pessoas com deficiência. O Sr. William de Souza disse que o modelo atual é o mais adequado para uso dentro de interiores de casa. Não se adapta bem aos desafios da pavimentação urbana e das calçadas do município. Teve que socorrer pessoas com deficiência que apresentaram cadeiras de rodas com defeitos. A instabilidade da cadeira propicia a queda do usuário. O SR. Magno Costa reforçou as palavras do Sr. William. Perguntou: teremos que ficar mais 3 anos com esse modelo até pedir outra cadeira? O Sr. Alexandre Gouveia reforçou as reclamações e observações dos demais. O modelo atual é a Wingus da Ottobock, enquanto o antigo modelo era a B400 da Ottobock. A cadeira atual é uma linha mais leve mas não tem a resistência e estabilidade da antiga. Os custos de manutenção são caros nas duas cadeiras: pneus e baterias custam muito, principalmente para pessoas de baixa renda. A autonomia de uso da atual é menor do que a anterior. A bateria do novo modelo é menos resistente. O Sr. Marcelo Lino agradeceu a presença e as informações prestadas. Propôs agir em 3 diferentes campos de ações: um primeiro, enviar ofício para o fabricante e relatar a realidade enfrentada com o uso da cadeira. Um segundo caminho, é oficiar ao Ministério da Saúde para que tomem as providências cabíveis. A terceira ação é marcar com o Secretário Municipal de Saúde e colocá-lo a par da situação. Reconhecer que, apesar da boa intenção, o modelo utilizado não atende ao usuário. Verificar essa questão do tempo de espera para poder trocar a cadeira. A Sra. Sirlene Reis propôs garantir a presença da equipe do CER IV responsável pelo processo de dispensação das cadeiras, na próxima plenária do CMDPD. Esclareceu que a aquisição das cadeiras seguem normativas da tabela SUS. O Sr. William Souza propôs também trazer o técnico da Ortobock. O Sr. José Maia que se utiliza, ora de muletas, ora de cadeira de rodas, disse ser necessário uma avaliação biopsicossocial para determinar o tipo de cadeira para o indivíduo. A Sra. Sirlene Reis esclareceu que esse procedimento acontece. Existe uma avaliação individual e a cadeira é adaptada para cada um. O Sr. Marcelo Lino constatou que as propostas não são excludentes. A plenária aprovou a participação da Equipe do CER IV / Oficina Ortopédica para a próxima plenária. Depois dessa pauta, a Sra. Júnia Bruno Coelho do SINTRAM propôs debater e apresentar na próxima reunião do CMDPD, um canal de comunicação alternativo entre os usuários com deficiência que se utilizam do transporte público e o SINTRAM. Esse canal será um facilitador e visará o atendimento das reclamações referentes a mal funcionamento de elevadores e outros aspectos da acessibilidade. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 168ª Plenária e assinada pelos presentes da 167ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5753, PAG. 27
CONVOCATÓRIA Contagem, 07 de março de 2024, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 168ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, Bitácula – Contagem Pauta da 168ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 13 de março de 2024 Informes; Apreciação / Aprovação da Ata da 167ª Reunião Ordinária do CMDPD; A Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência em Contagem Questão sobre Acessibilidade / elevadores nos ônibus do transporte coletivo / SINTRAM Eleições do CMDPD 2024
DOC. EDIÇÃO 5743, PAG. 14,15
ATA DA 166ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – DEZEMBRO DE 2023 - No dia 13 (treze) do mês de dezembro de 2023, às 14h, ocorreu a centésima sexagésima sexta (166ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Av. José Faria da Rocha, nº 1016, 5º andar, Eldorado - Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade.DaSociedadeCivil:do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; Entidades que atuam junto à Pessoa com deficiência Intelectual Grupo de Apoio a Pais e Familiares de Autistas AMAIS, suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos trabalhadores de Saúde SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento das instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência Associação Circuito Inclusão, titular, Débora Dayane Batista de Andrade; Do poder legislativo: não houve comparecimento de representantes nessa plenária. Presentes também: a Sra. Andreia Lucchesi Santos; o Sr. Eduardo Henrique Silva, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB / Contagem; Sr. Werynson A. Araújo, Representante Vendas diretas para PCD marca Fiat; Sr. Patrick G. tavares DIPE; Sr. Henrique Ambrósio e Sr. Gilson Teixeira Costa Assessoria do Vereador Edgard Guedes; Sra. Márcia Moreira Lima; e o Sr. Leonardo Azevedo, da SDHC. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures; Anderson Elias da Silva, Flávio José Silva de Almeida e o Sr. Felício Mendonça Caldeira. Justificaram as ausências, por motivos diversos: O Sr. Wellington Leal, da TRANSCON; as Sras. Marlene Aparecida Torres Fernandes e Maria das Graças Chaves da Costa, do GIEC; o Sr. Igor Daniel Policarpo Oliveira, da Secretaria de Esporte e Lazer. O Presidente Marcelo Lino abriu os trabalhos e cumprimentou a todos e todas. Esclareceu que não poderia permanecer até o final da reunião devido a compromisso, de última hora, decorrente da agenda da função de Secretário de Direitos Humanos e Cidadania. Em seguida, teve início a sessão de informes. A Sra. Débora Batista homenageou a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania pela parceria e apoio dado no transcorrer do ano e na organização da 5ª Edição da Corrida e Rua de Lazer - Quebrando barreiras, da Associação Circuito Inclusão. A Superintendente da Política Pública da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Sra. Dandara Matchelly, recebeu um troféu e medalhas, em nome da Secretaria. A Sra. Débora Batista informou que a equipe do Minas Power Soccer, equipe da Associação Circuito Inclusão, disputará o Campeonato Brasileiro, no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Nova Iguaçu, nos dias 14 a 16. O Power Soccer é o futebol para usuários de cadeiras de rodas motorizadas. É a primeira equipe mineira que se forma e representará o município de Contagem. Ela está muito feliz, por essa oportunidade disponibilizada aos jovens com deficiência. Confirmará se o campeonato terá transmissão televisiva. A Sra. Ermelinda de Menezes convidou aos presentes para a Confraternização de Natal da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Será no dia 19 de dezembro, a partir das 13h, na sede da Associação. Sr. Werynson A. Araújo, representante de Vendas diretas para PCD marca Fiat, se apresentou e se colocou a disposição para as pessoas com deficiência que possuem interesse em adquirir automóveis adaptados. Na oportunidade agradeceu a oportunidade propiciada pelo CMDPD e pelo Sr. Eduardo Henrique, da OAB Contagem, que lhe fez o convite. O Sr. Marcelo Lino, também convidou aos presentes para a Festa de Natal que acontecerá no dia 18 de dezembro, no Shopping Contagem. De 5 a 12 de dezembro, a SMDHC promoveu a I Semana Municipal dos Direitos Humanos com diversas atividades divididas em oito segmentos: Mulheres; Crianças e Adolescentes; Juventudes; Pessoas Idosas; Pessoas com Deficiência; População LGBT e Direitos Humanos; Promoção da Igualdade Racial; Migrantes, refugiados e apátridas e o Direito do Consumidor. A agenda foi intensa com seminário, formações, oficinas, rodas de conversas e a entrega do Prêmio Milton de Freitas 2023. Citou alguns eventos lembrados: no dia 6 de dezembro – Live: Emprego apoiado: a inserção de pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade no mercado formal de trabalho; 12 dezembro, Certificação Juv Contagem formatura dos alunos das oficinas da Estação Juventude; e a Entrega do Prêmio Milton de Freitas 2023 que ocorreu na Prefeitura de Contagem, no dia 11 de dezembro. Destacou também, as reformas nas praças de Contagem, que instalou brinquedos inclusivos; e, o aniversário de 35 anos da Associação dos Surdos de Contagem. No segundo ponto da pauta, houve a apreciação e aprovação da Ata da 165ª Reunião Ordinária do CMDPD. A ata foi previamente enviada nos e-mails dos conselheiros e conselheiras. O terceiro ponto da pauta promoveu o debate sobre o fortalecimento do Movimento PCD junto às entidades da área social. Antes de entrar no tema o Sr. abordou alguns pontos. Comprometeu-se, possivelmente em janeiro, a articular uma reunião junto ao do Serviço Social Autônomo de Contagem SSA para tratar sobre questões relacionadas ao atendimento e Direitos da pessoa com deficiência junto ao Hospital Municipal de Contagem e outras unidades administradas pela instituição. Esclareceu também, que acessa pouco as mensagens do Grupo intitulado CMDPD. Não é um grupo oficial do Conselho. As demandas oficiais devem ser feitas por e-mail ou na plenária do Conselho. O Sr. Cléber Figueiredo informou que conversou com a secretária da instituição SSA. Disseram-lhe que não havia recebido a solicitação de reunião. Ao verificar junto a Equipe Técnica do CMDPD, observou que o convite foi, de fato, enviado. Solicitou reenvio; medida também já realizada pela Equipe do CMDPD. Sobre a pauta, esclareceu que é necessário o Conselho debater junto as outras entidades temas relacionados às pessoas com deficiência. Considera que o Movimento da Pessoa com Deficiência perdeu força nos últimos anos. Propõem que uma comissão do CMDPD possa visitar e conversar com entidades cadastradas junto ao Conselho de Assistência Social.O Sr. Marcelo Lino concordou que a causa da PCD perde simpatia junto a sociedade, principalmente se comparada as outras pautas identitárias (questões ligadas ao gênero, igualdade de direitos das mulheres, antirracismo, outras). Não tem certeza, se a visita às entidades é a melhor metodologia para a aproximação e divulgação do tema. Esteve no Conselho Municipal de Assistência Social CMASC cerca de 10 anos. As entidades cadastradas ali tem uma lógica própria. O Sr. Cléber Figueiredo esteve com dirigentes da Associação do Bairro Monte Castelo. Podemos utilizar cadastro e dados do CMASC para visitar às entidades. O Sr. Marcelo Lino alertou para a obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Sr. Joel Andrade disse ser conselheiro do CMASC. Propôs que o Sr. Cléber, vá a reunião do dia 14, do CMASC, e possa fazer a proposta de atuação conjunta das ONGs e do CMDPD. O tema da pessoa com deficiência já foi pauta em reuniões que participou com a presença da Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Daniela Tiffany. O Sr. Cléber Figueiredo informou que também é membro do Conselho de Assistência Social. O Sr. Antônio Loures fez uma análise sobre a organização do Movimento PCD. Atua em Contagem, como servidor público, a mais de 30 anos e tem relevado agradecimento à cidade. Considerou que o Movimento PCD não refluiu no município. Ao contrário, houve um crescimento ao considerarmos o foco na organização de ONGs. Participou das estruturações do Conselho da Assistência Social e do Conselho da Pessoa com Deficiência. No 1º Plano Municipal de Assistência Social, pôde observar que a área da pessoa com deficiência contava com poucas entidades, porém eram as que tinham técnicos mais escolarizados. Na época, o município possuía a entidade Novo Céu, à APAE (atual CAIS), à ADC (atual APDMP) e à Associação Eldorado. A essas se somaram: o GIEC, à Associação Circuito Inclusão, à AMAIS, à Associação dos Surdos. O setor governamental contava com a Escola Antônio Carlos Lemos. No transcorrer desses anos, o movimento da Comunidade Surda e do Autismo se fortaleceram. Há pouca organização da deficiência visual / cegos, que não conta com nenhuma entidade específica. Nas décadas de 80/90, o clima político favorecia a organização dos movimentos sociais (fim da Ditadura Militar e reconstrução de uma sociedade democrática). Essa efervescência política impactou positivamente. Era frequente o encontro de lideranças PCDs municipais em fóruns regionais e estadual. Sob esse prisma, o Movimento refluiu. Hoje não temos mais encontros de lideranças em fórum estadual. Muitas lideranças faleceram. Houve pouco crescimento do número de cidades mineiras possuidoras de conselhos de pessoas com deficiência. Há, de fato, esse fenômeno da normalização da causa da pessoa com deficiência que retirou o impacto sobre o tema. A representatividade da PCD no CMDPD é boa. Atualmente, cresceu a participação da mães de filhos com deficiência intelectual / autismo. É legítima essa ação e possivelmente reflete às respostas ainda insuficientes das políticas públicas. Sobre a ação organizativa, propôs que o CMDPD organize junto com o CMASC um grande encontro com os diretores das instituições cadastradas na Assistência Social. O Sr. Marcelo Lino ponderou que a ausência de organização dos cegos em Contagem reflete a pouca identidade desse segmento com a cidade. Conhece vários cegos que tem militância em Belo Horizonte e são moradores de Contagem. No passado, ele teve militância em entidade de Belo Horizonte, depois transferiu sua atuação para Contagem. Lembrou que o CMDPD organizou, no passado, um encontro com entidades da área da Assistência Social junto às lideranças da União dos Conselhos de Assistência Social. Também houve ações de aproximação do CMDPD junto às igrejas. Considerou pertinente retornar essa estratégia, porém deve-se definir melhor o foco e o conteúdo. Reforçou suas ponderações sobre a normalização da temática com deficiência. O movimento PCD não consegue sensibilizar à sociedade, como deveria. A invisibilidade da pessoa com deficiência continua. Exemplificou e lembrou a questão do Uber na qual muitos motoristas cancelam corridas para os usuários com deficiência. O transporte público, apesar dos muitos desafios existentes, ainda dialoga com o movimento PCD. Em outros campos da sociedade, a inclusão da Pessoa com deficiência estagnou enquanto outros grupos sociais conseguiram voz e eficácia em suas reivindicações. O Sr. Eduardo Henrique considerou necessário uma comissão do CMDPD para contatar outras instituições. Constata um certo enfraquecimento da luta em prol da causa da pessoa com deficiência. Citou a situação do Grupo AMAIS, que sustenta sua sede própria por teimosia. Considerou que o fato do Conselho não possuir um Fundo dificulta a sustentação econômica das entidades. A Comissão de Defesa dos Direitos da OAB Contagem organiza um projeto de aproximação junto as entidades do terceiro setor. O objetivo é colaborar nas orientações das necessidades administrativas e jurídicas dessas instituições. O Sr. Cléber Figueiredo reiterou as palavras do Sr. Eduardo Henrique sobre a necessidade de aproximação junto às entidades. Durante o período que esteve internado vivenciou de perto várias dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Diz ser necessário o Conselho ser mais ativo na defesa dos direitos PCD e também acionar mais os órgãos de defesa de leis: colocar o dedo na ferida, segundo sua expressão. O Sr. Marcelo Lino teve que se retirar devido a compromissos ligados ao cargo de Secretário Municipal. Desejou aos presentes um feliz Natal e próspero Ano Novo. Ponderou que, caso o Movimento PCD analise ser útil para a organização e fortalecimento do setor, em fevereiro de 2024, poderá deixar a presidência do CMDPD. O importante é o fortalecimento da causa. O Sr. Cléber Figueiredo assumiu a condução dos trabalhos da plenária. O Sr. Antônio Loures continuou sua reflexão sobre a organização do Movimento PCD em Contagem. Destacou a importância do CMDPD. Lembrou que os Partidos Políticos deveriam organizar a Sociedade Civil. Determinados segmentos como Mulheres, Movimento Negro ou população LGBT e diversidade sexual conseguem espaço junto à Partidos Políticos. Isso não ocorre com o Movimento PCD. O Conselho serviu como centro de gravidade que atraiu e permitiu às lideranças e Associações do Município se aglutinarem, no decorrer do tempo. Esclareceu ao Sr. Cléber Figueiredo que a OAB / Contagem já teve assento no CMDPD. O Sr. Cléber Figueiredo informou que a Associação APLIMAT, de Matozinhos, se instalará em Contagem no ano que vem. Esclareceu ao Sr. Joel Andrade que em fevereiro proporá o Fórum das Entidades de Assistência Social e CMDPD para fortalecer a organização do Movimento. Citou as dificuldades que continuam a ocorrer e que essa realidade deveria ser outra. Informou que debateu a questão da Acessibilidade junto a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) pois é necessário verificar às condições de prédios de presídios que também podem, potencialmente, receberem pessoas com deficiência. Finalizou sua participação. Desejou um Feliz Natal e um Ano Novo auspicioso. Convidou os presentes para um lanche de Confraternização servido ao final da Plenária. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 167ª Plenária e assinada pelos presentes da 166ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5736, PAG. 26
CONVOCATÓRIA Contagem, 08 de fevereiro de 2024, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 167ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, av. José Faria da Rocha, 1016, 5º andar, Eldorado, Contagem. Pauta da 167ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 21 de fevereiro de 2024 Informes; Apreciação / Aprovação da Ata da 166ª Reunião Ordinária do CMDPD; Substituição da vice-Presidência do CMDPD; A questão sobre as Cadeiras de Rodas Motorizadas CER-4; Eleições do CMDPD 2024;
DOC. EDIÇÃO 5698, PAG. 11,12,13
ATA DA 165ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – NOVEMBRO DE 2023 - No dia 13 (treze) do mês de novembro de 2023, às 14h, ocorreu a centésima sexagésima quinta (165ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira e sua suplente, Danielle Cabacinha Francisquini; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem TRANSCON, suplente, Wellington Leal. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem GIEC, suplente, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva Associação dos Surdos de Contagem ASC, suplente, Dener Oliveira Vasconcelos; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo; do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS), suplente, Tamires Cristina da Silva; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos trabalhadores de Saúde SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano SINTRAM, suplente, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos Usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: a Sra. Karime Oliveira Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; a Sra. Maria das Graças Silva; o Sr. William Souza de Oliveira, a Sra. Rose Teixeira, o Sr. Eduardo Henrique Silva, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB / Contagem; o Pastor Geraldo F. Santos Galvão e o Sr. Jaime Ricardino. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures; Anderson Elias da Silva e Flávio José Silva de Almeida. O Sr. Felício Mendonça Caldeira, componente da Equipe Técnica do CMDPD, não esteve presente por estar no gozo de férias. O Sr. Laysson da Gama Helmer trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nesta reunião, Justificaram as ausências, por motivos diversos: Sra. Elaine Cristina Lopes, da Associação da Pessoa com Deficiência Maurício Peçanha (APDMP), o Sr. Geraldo Antônio de Paula da TRANSCON; a Sra. Débora Dayane Batista de Andrade, do Circuito Inclusão; a Sra. Dandara Matchelly Fonseca Silva, da Superintendência da Política Pública PcD; e, a Sra. Elisângela Maria Araújo, do Grupo AMAIS. O Presidente Marcelo Lino abriu os trabalhos e cumprimentou a todos e todas. Deu as boas-vindas, em especial, para o Sr. Cléber Figueiredo e lhe desejou muita saúde. O Sr. Cléber Figueiredo relatou que esteve internado por um mês. Sofreu uma paralisia da cintura para baixo em seu corpo. Esteve primeiro no Hospital Municipal de Contagem e depois foi transferido para o Hospital Evangélico. Nesse período vivenciou o desrespeito a vários direitos da Pessoa com Deficiência e condutas inadequadas por parte de funcionários. Mas, agora seu quadro de saúde melhorou através de tratamento medicamentoso. Inicialmente, aventava-se a necessidade de cirurgia. Agradeceu a Deus pelo retorno da saúde assim como a todos que lhes foram solidários. Em seguida, começou a sessão de informes. O Sr. Arnaldo de Oliveira cumprimentou os presentes. Expressou seu desejo de parabenizar o CMDPD. Disse que muitas coisas boas tem sido realizadas e elas passaram pela plenária do conselho. Demonstrou seu contentamento pela recuperação do Sr. Cléber Figueiredo. Parabenizou o Sr. José Maia pela apresentação do Grupo de Dança no Palácio das Artes. Percebeu como os integrantes ficaram felizes, principalmente a Sra. Rose Teixeira. Parabenizou a Sra. Sirlene Pereira, de forma simbólica, pelo aniversário de 5 (cinco) anos do CER-4 (Centro Especializado de Reabilitação). Descreveu a excelência do atendimento prestado pela instituição. Ouviu de vários usuários que o CER-4 é coisa de primeiro mundo. Elogiou a gestão da APAE, administradora dessa unidade de atendimento da Saúde. Parabenizou também, o Grupo AMAIS que completou 10 anos de atuação. A celebração ocorreu no sábado, dia 11 de novembro. Destacou também, atividade esportiva da Escola Antônio Carlos Lemos. A Olimpíada contou com as participações das mascotes de Cruzeiro e Atlético (o Raposão e o Galão). Convidou os presentes para a participarem da votação do Projeto de Lei 16, de 2 de outubro de 2023, que institui à Política Municipal de Inclusão Social para as Pessoas com Deficiência de Contagem. Disse que o projeto de lei é fruto da mobilização da sociedade civil do CMDPD, que ano passado transitou por várias secretarias e esteve em conversa com a Prefeita Marília Campos, sobre esse assunto. A Sra. Karime Oliveira convidou os presentes para o III Desfile de Moda da APDMP apresentação de desfile de moda inclusivo, no dia25 de novembro, às 18h, no Villa Real, rua Manoel Pinheiro Diniz, 166 Centro. O valor da entrada é de R$20,00 (vinte reais) e consumação por conta do participante também. Serão apresentadas roupas da Ityara Boutique, roupas do bazar da Associação e roupas inclusivas da Vestindo Bem.O Sr. José Maia relatou que no dia 19 de outubro esteve no Seminário Autismo Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, realizado no Fórum Pedro Aleixo. Observou, naquele dia, que no estacionamento do Fórum, não havia placa vertical indicativa de vaga exclusiva para automóveis PCD. Em momento posterior, ao conversar com o Sr. Macedo, funcionário da TRANSCON, ele lhe garantiu verificar a situação e resolvê-la. Constatou hoje, antes da reunião do CMDPD, que a placa vertical exclusiva para PcD foi instalada no estacionamento do Fórum. Parabenizou a eficiência da TRANSCON, que utilizou de pouco tempo para providenciar a resolução dessa questão. Relatou depois, participação do Grupo de dança Livre Sobre Rodas, no FESTIFRANCE. O coletivo é composto de pessoas com deficiência e todos se sentiram realizados com a participação, que ocorreu no Palácio das Artes. Este grupo também se apresentou no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, para quarenta mulheres. Essas ações sensibilizaram muito o Sr. José Maia. Sugeriu que o CMDPD debata, em futura plenária, a situação dos detentos com deficiência que hoje estão no Sistema Prisional. Será que seus Direitos Humanos estão sendo respeitados? Demonstrou preocupação com as condições de pessoas com deficiência encarceradas, especificamente as com deficiência intelectual. Refletiu também, sobre presos que usam cadeira de rodas ou muletas. Essas órteses ou partes delas, podem ser usadas como armas. Como isso é tratado no Sistema Prisional? O Sr. Marcelo Lino relatou vários eventos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Uma primeira série de eventos faz referência ao 20 de novembro, que é o Dia Nacional da Consciência Negra. Para marcar a data, durante todo o mês, serão realizadas atividades dedicadas à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira, identidade, consciência negra, enfrentamento ao racismo, sobre a importância da política pública municipal para a promoção da igualdade racial, valorização da história e da cultura afro-brasileira, na perspectiva de construção de uma Contagem antirracista. Estão incluídas na programação: palestras, rodas de conversas, exposições culturais, encontros formativos, entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares, Certificação de Patrimônio Imaterial Municipal para Comunidades de Matriz Africana e a Feira Mercado Afro de Contagem. A programação completa está no site da Prefeitura. Destacou, no dia 8 de novembro, a posse do Conselho de Promoção da Igualdade Racial e da Comissão Permanente de Heteroidentificação, que ocorreu no Auditório da Prefeitura de Contagem. Informou também, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou, no Diário Oficial de Contagem, o Resultado Preliminar apurado pela Comissão de Seleção instituída, com os resultados das entidades, que tiveram seus CAC (Certificado de Autorização de Captação) classificados ou desclassificados. Noticiou ainda que, estão abertas as inscrições para o Prêmio Milton de Freitas de Direitos Humanos. A premiação contemplará duas pessoas físicas, na modalidade “Prêmio Individual”, e duas jurídicas, na modalidade “Prêmio Institucional”. No final da fala do Sr. Marcelo Lino, o Sr. Arnaldo de Oliveira, tomou a palavra e esclareceu que a votação do Projeto de Lei 16, ocorrerá na próxima terça-feira, dia 21 de novembro. O Sr. José Maia ponderou sobre a questão da acessibilidade nos ônibus. Nesse momento ele não pode dirigir e resolveu ir a seus compromissos no Palácio das Artes e na Penitenciária se utilizando do transporte coletivo. Na volta, à noite, o ônibus sinalizado estava com o elevador estragado. O que viria depois era o último ônibus que passaria. Imaginou o que aconteceria com o seu retorno para sua residência, se o último ônibus também estivesse com o elevador inoperante? A Acessibilidade é fundamental para PcD usuário de cadeira de rodas, e assim, se solidarizou com o Sr. William de Souza, que sempre traz essa questão para o CMDPD. O segundo ponto de pauta apreciou e aprovou a Ata da 164ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto de pauta tratou sobre a criação de Comissão de Direito à Saúde PcD. O Sr. Marcelo Lino ponderou alguns pontos inicialmente. Lembrou que o Brasil conseguiu aprovar modelos para universalizar o atendimento na área da Saúde e da Educação. Isso ocorre aos poucos. Citou o caso da Educação Infantil que, aos poucos, torna-se universal. No Sistema de Saúde também ocorreu esse fato. O INAMPS se constituía como a política pública de saúde antes da criação do SUS. O antigo Instituto era responsável pela assistência médica aos trabalhadores que contribuíam com a previdência social. Os setores da população que não faziam esta contribuição não podiam acessar estes serviços. Com a criação do SUS, o atendimento passou a ser universal e qualquer pessoa pode acessar o serviço público de saúde em qualquer parte do país. Contudo esse processo apresenta ainda, uma série de desafios. O Sr. Cléber Figueiredo reafirmou sua declaração de ter vivenciado uma condição de saúde na qual teve paralisia de seus membros inferiores. O diagnóstico inicial apontava para um quadro de Esclerose Múltipla. Ele procurou ouvir outros especialistas. Nesse processo, esteve internado no Hospital Municipal de Contagem. No período que esteve lá presenciou muita coisa errada, segundo sua visão. Enquanto pessoa com deficiência, observou que seus direitos não estavam respeitados, conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão. Citou como exemplo, sobre o direito da pessoa com deficiência ter acompanhante garantido no artigo 22 da LBI. (NOTA DO REDATOR - Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal). Houve desavenças com funcionários do Hospital até que lhe fosse garantido a permanência de seu filho no local, para lhe auxiliar. Presenciou, então, muitos fatos que considerou injustificáveis. Viu pacientes em cadeira de rodas que faltavam rodas ou em estado precário de conservação. Ao perceber que ele e que muitos pacientes tinham seus direitos desrespeitados, conversou com o Sr. Marcelo Lino sobre isso. O Sr. Marcelo Lino é Secretário Municipal de Direitos Humanos e Presidente do CMDPD, onde o Sr. Cléber Figueiredo é conselheiro da Sociedade Civil e Vice-presidente. O Sr. Cléber Figueiredo disse que assistiu diversas atitudes inadequadas de funcionários. Relatou um ocorrido: A médica havia prescrito medicações contra dores, caso houvesse necessidade. No decorrer, o Sr. Cléber sentiu dores e solicitou à Técnica de Enfermagem a medicação. Houve demora no atendimento, segundo relatou. Uma acompanhante de outro paciente, solidária, se prontificou a buscar a medicação em farmácia fora do Hospital. Contudo, quando houve a troca do plantão profissional, a outra técnica de enfermagem lhe disponibilizou a medicação contra a dor. Em outro acontecido, presenciou também, a queda de um paciente da maca. Levou essa situação para a Ouvidoria da Saúde e conversou com a Sra. Brenda sobre isso. Outra questão foi a dificuldade para conseguir sua transferência do Hospital Municipal de Contagem para o Hospital Evangélico - Um dos hospitais que poderia realizar a cirurgia que viesse a necessitar, caso fosse esse o diagnóstico. Precisou judicializar essa situação. Aproveitou e agradeceu os esforços da Comissão dos Direitos da Pessoa com deficiência da OAB / Contagem que deu importantes orientações. No hospital Evangélico foi alocado na área do atendimento privado. Pôde observar que esse setor tem recursos de lazer (televisão, no caso) que não é ofertado na rede pública. Tudo que ocorreu com ele, nos 30 dias de internação, desencadeou várias reflexões. Uma delas, é a necessidade de agir em prol de pessoas com deficiência, que por não possuir a devida informação, não reivindicam seus direitos.Por isso propõe uma Comissão de Acompanhamento tanto na área da Saúde e noutras áreas com o objetivo de garantir o Direito PcD. O Sr. José Maia aprova a ideia de formação de uma comissão. Mas lembrou que a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos estabeleceu uma comissão com participantes com deficiência e até hoje essa comissão não saiu do papel. Concordou que há muitas pessoas com deficiência, que devido à sua simplicidade, não consegue defender seus direitos. O Sr. William de Souza noticiou que seu neto nasceu prematuro. Conhece bem essa rotina de internação e de hospital pois em diversas ocasiões, esteve com a saúde abalada. Sempre que necessitou trocar a sonda na UPA pegava infecção urinária. Presenciou a precariedade da estrutura na oferta de materiais ou mal atendimento de funcionários. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, observou essas questões de forma mais estrutural. A pergunta é: porque o setor público brasileiro sempre funciona com atendimento insuficiente, ora de forma quantitativa, ora de forma qualitativa? A resposta começa pelo orçamento: o Brasil tem uma estrutura orçamentária que prioriza o pagamento de dívidas financeiras. Não há restrição orçamentária para isso. Já os outros recursos (Educação, Saúde, etc) ficam sujeitos aos cortes. Segundo, há no país uma disputa surda entre defensores de um Estado Público eficaz e outros que defendem um modelo privatista e Estado Mínimo. No Brasil, prevalece a segunda corrente. Governantes e políticos, nas últimas décadas, priorizam a privatização do setor público, que é feito de diversas formas, incluindo aqui, a “Terceirização”. O SUS é bom exemplo, o modelo é muito bom, mas a gestão é influenciada pela falta de prioridade do investimento estatal. Citou, como exemplo, o que ocorre no setor elétrico. Segundo a sua visão, o debate da privatização é ultrapassado, mas se impõe; enquanto que o debate sobre o planejamento centralizado para superar os desafios tecnológicos e de gestão, relacionados à passagem de combustíveis fosseis para a “energia limpa”, não entra na agenda nacional. Ademais, se o modelo de um “Estado Público eficaz” predominar, isso afetará profundamente o modelo clientelista – um dos pilares da política brasileira. O Sr. Eduardo Henrique enfatizou ser necessário adotar a estratégia de pessoas com deficiência buscarem seus direitos via justiça. A Justiça precisa ser provocada. O número de processos acaba por influenciar na garantia do Direito. O Sr. William de Souza perguntou se o CMDPD recebeu informações do Ministério Público sobre a notificação feita a Empresa Belo Monte, por parte do mesmo MP, em reunião realizada no dia 6 de setembro de 2023, no intuito de comprovar a solução das reclamações feitas por membros de Comissão do CMDPD; e também, sobre outras providências tomadas, caso existam. O técnico Antônio Loures disse que o CMDPD não recebeu nenhuma informação advinda do Ministério Público sobre essa questão. O Presidente do CMDPD, Sr. Marcelo Lino, determinou reenvio de ofício ao Ministério Público sobre essa questão. A plenária não se opôs ao encaminhamento. Sobre a questão trazida pelo Sr. Cléber de Figueiredo fez algumas ponderações. Lembrou que na área da Saúde deve-se respeitar o chamado Poder Médico, que dá autonomia para o profissional agir. Isso deve ser considerado nas ações que o Conselho tiver. Na Educação, quando há insatisfação, deve-se procurar outra instituição. Na Saúde, é mais complexo. Propôs que o Conselho procure agendar ou com o Secretário de Saúde ou com o Diretor do Serviço Social Autônomo de Contagem – SSA, Sr. Eduardo Penna, para colocar as questões trazidas pelo Sr. Cléber Figueiredo. O Sr. Arnaldo de Oliveira esclareceu ser melhor conversar com a SSA, pois é a responsável pela gestão administrativa e assistencial do Hospital Municipal de Contagem. A plenária aprovou esse encaminhamento. A Sra. Júnia Coelho ponderou algumas questões sobre o Sistema de Transporte Coletivo. O setor passa por debates visando uma nova licitação. O modelo atual está em questionamento e em crise. Os custos (mão de obra, pneus e outros) subiram demais os preços. Por outro lado, o número de usuários no transporte coletivo diminuiu. Esse quadro se acentuou no pós-pandemia. Os intervalos entre as viagens aumentaram. O transporte coletivo oscila entre os horários de pico, com ônibus superlotados e horários nos quais os veículos andam vazios. A gratuidade utilizada pela PcD é paga por todos os usuários. Há empresários do setor de transporte que pensa em desistir. Em casos que foi adotado a “Tarifa Zero”, há estudos que contraindicam tal política. O Sr. Marcelo Lino disse que esse assunto será pauta no ano de 2024. A responsabilidade pelo transporte metropolitano está com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – SEINFRA. Reconheceu que a qualidade do serviço piorou muito, principalmente relacionado aos intervalos de viagens. As tarifas são impeditivas para uma boa parte da população. Nos municípios que adotaram a “Tarifa Zero”, houve o aumento do número de passageiros. A qualidade do transporte em determinados horários da noite é sempre um desafio. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 166ª Plenária e assinada pelos presentes da 165ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5692, PAG. 22
CONVOCATÓRIA Contagem, 6 dezembro de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 166ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14H, PRESENCIALMENTE, no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, av. José Faria da Rocha, 1016, 5º andar, Eldorado, Contagem. Pauta da 166ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 13 de dezembro de 2023 1 – Informes; 2 – Apreciação da Ata da 165ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3 – Fortalecimento do Movimento PcD junto às Entidades da área social.
DOC. EDIÇÃO 5678, PAG. 31 a 33
ATA DA 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – OUTUBRO DE 2023 - No dia 11 (onze) do mês de outubro de 2023, às 14h, ocorreu a centésima sexagésima quarta (164ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, a Sra. Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual Grupo de Apoio a Pais de Autista AMAIS, suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS), suplente, Tamires Cristina da Silva; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano SINTRAM, suplente, Júnia Bruno Coelho; do segmento das instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência Associação Circuito Inclusão, titular, Débora Dayane Batista de Andrade; do segmento dos Usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: a Sra. Karime Oliveira Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; o Sr. William Souza de Oliveira, a Sra. Rose Teixeira, a Sra. Andreia Luchesi Santos, o Sr. Eduardo Henrique Silva, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB / Contagem e o Sr. Geraldo F. Santos. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures e Felício Mendonça Caldeira. Os Sr(s). Anderson Elias da Silva e Flávio José, componentes da Equipe Técnica do CMDPD, não estiveram presentes por estarem no gozo de férias. O Sr. Laysson da Gama Helmer trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nesta reunião. Justificaram as ausências, por motivo de saúde, o Sr. Igor Daniel Policarpo Oliveira, da Secretaria Municipal de Esportes, pelo falecimento de um familiar, a Sra. Elaine Cristina Lopes, da Associação da Pessoa com Deficiência Maurício Peçanha (APDMP), pelo conflito de agenda, a Sra. Laura Paulino Melo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar, por estarem no gozo de férias, o Sr. Geraldo Antônio de Paula, titular, da Transcon e a Sra. Sirlene Pereira Reis, titular, da Secretaria Municipal de Saúde. A Sra. Sílvia Plácido Camargo, suplente, da Secretaria Municipal de Saúde, justificou a ausência pelo conflito de agendas. O Sr. Marcelo Lino, abriu os trabalhos e cumprimentou os presentes. No primeiro ponto de pauta, informes, o Presidente cedeu a palavra à Sra. Ermelinda Pereira. A conselheira queixou-se sobre um fato ocorrido em um evento realizado no Parque Gentil Diniz em parceria com a Escola Antônio Carlos Lemos no dia 05/10. Ela, havia pedido aos motoristas do Sem Limite que deixassem as crianças no Parque, entretanto eles se recusaram e afirmaram que o combinado era deixá-las na Associação Eldorado. A conselheira reconheceu que, embora não tivesse oficializado tal pedido por ofício, houve má vontade, inclusive, comportamentos inadequados por parte de alguns motoristas. Ela relatou, ainda, que devido à inflexibilidade, as mães empurraram as crianças usuárias de cadeiras de rodas até o parque, o que gerou constrangimento e estresse para todos. O Sr. Marcelo Lino afirmou que não sabia do ocorrido. Reiterou que não autoriza nenhuma falta de urbanidade, tanto por parte dos colaboradores quanto dos servidores efetivos ou comissionados da Secretaria de Direitos Humanos. O Presidente do CMDPD afirmou que apurará o fato, contudo, chamou a atenção para a divisão de responsabilidades, principalmente, no que se refere ao respeito à rota tratada, embora tenha enfatizado a questão de um bom senso por parte dos motoristas. Pediu à Sra. Ermelinda que oficializasse junto à Secretaria a queixa trazida. O Sr. Eduardo Henrique, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB / Contagem, convidou a todos(as) os(as) presentes para o Seminário Autismo e Inclusão das Pessoas com Deficiência em parceira entre a OAB e o Fórum Doutor Pedro Aleixo que será realizado no dia 19/10 das 14h às 17h. O evento tratará sobre as Perspectivas da Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência das Instituições do Sistema de Justiça de Minas Gerais que será apresentada pelo Defensor Público Luís Renato Areas. Haverá, ainda, o lançamento da campanha Autismo, todos nós temos direitos, em parceria com o Escritor Ernane Alves. Na ocasião, o escritor lançará sua nova obra, O garoto Satélite, Autismo e Sexualidade. O evento será gratuito e aberto ao público, especialmente para as pessoas com deficiência e os seus familiares. O conselheiro José Maia, trouxe algumas dificuldades que as pessoas com deficiências têm passado no dia a dia. A primeira, diz respeito à falta de acessibilidade nos banheiros da Unidade Básica de Família - UBS, localizada no bairro Colorado. Para acesso e utilização aos banheiros do prédio, há dificuldades, pois os sanitários masculino e feminino destinados às pessoas com deficiência, não possibilitam fechamento das portas ao serem utilizados por uma pessoa na cadeira de rodas. De acordo com o conselheiro, passaram pela unidade ao menos três gerentes e, mesmo com as inúmeras reclamações, o problema não foi resolvido. A calçada, que dá acesso à UBS, por ser bastante íngreme, tem dificultado o trânsito às pessoas com deficiência que são usuárias de cadeiras de rodas. A calçada presenta irregularidades como rachaduras e buracos. O Sr. José Maia afirmou que muitos usuários da Unidade sugeriam que fosse feito um Abaixo-assinado, entretanto o conselheiro afirmou que levaria o assunto à plenária do CMDPD. O conselheiro relatou, também, que o acesso ao Céu das Artes encontra-se comprometido. Nesse caso, seria pela topografia da região. O Sr. José Maia informou que participou do evento Acessa BH realizado no dia 30/09. De acordo com ele, o evento foi totalmente acessível. Outro evento comentado pelo conselheiro, foi o Festival de Cinema que será realizado do dia 8/11 a 12/11 e terão oficinas para a produção de roteiros. Ressaltou, ainda, a importância da participação das pessoas com deficiência em eventos culturais como esse. O Sr. José Maia afirmou que esse evento não será totalmente acessível. O Sr. Marcelo Lino propôs que o CMDPD envie ofício ao Secretário de Saúde relatando às questões de acessibilidade para as devidas providências. A plenária aprovou esse encaminhamento. A Sra. Andreia Lucchesi comentou sobre a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) que viabilizará o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção públicas simplificadas executadas pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores. Todos os entes federativos terão acesso aos recursos, desde que o solicitem e cadastrem um Plano de Ação na plataforma TransfereGov. De acordo com ela, 10% das verbas destinadas para os projetos municipais serão destinados à acessibilidade. As premiações são para várias categorias: teatro, dança, literatura, música e as expressões tradicionais e populares. Ela, também, parabenizou a todos(as) pela Semana da Pessoa com Deficiência e destacou o 1º Desfile Inclusive de Contagem. Marcelo Lino enfatizou que no início da atual gestão, em uma das reuniões plenárias, foi discutido com a ex-secretária de cultura Monique Pacheco sobre a destinação de verbas para eventos culturais. O Sr. Willian Souza reforçou as questões trazidas pelo Sr. José Maia. Lembrou mais uma vez sobre a questão da acessibilidade dos ônibus, principalmente os da empresa Belo Monte e que tem dificultado o deslocamento das pessoas com deficiência. Chamou a atenção, ainda, sobre a falta de acessibilidade nas estações do MOVIE em Contagem. Dessa forma, sugeriu ao CMDPD que enviasse um ofício para a Secretaria de Obras para que tomasse as devidas providências e sugeriu que fosse criada uma comissão fiscalizadora para tratar desses assuntos. Por fim, agradeceu e parabenizou a todos(as) pelos eventos realizados na Semana da Pessoa com Deficiência 2023. O Sr. Geraldo F. Santos, militante do movimento da pessoa com deficiência, levou à plenária a dificuldade do emplacamento e ajustes para táxis acessíveis. De acordo com ele, vários taxistas têm relatado a negativa para conseguirem fazer essa mudança / adaptação. Relatou sobre o desafio o qual a sua filha Meire Elem Santos encontra ao ter que se deslocar para a Cidade Administrativa para trabalhar. Afirmou, ainda, que organizou uma vaquinha para alugar uma van com acessibilidade. De acordo com ele, o estado de MG forneceu uma van, já que a Sra. Meire Elem não teria como se deslocar até o trabalho. O Sr. Geraldo afirmou que existe um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sobre diminuir a burocracia para adaptação de carros com acessibilidade. O Presidente do CMDPD, Marcelo Lino, pediu para que Sra. Meire Elem oficializasse esse relato à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). No segundo ponto da pauta, houve a apreciação da ata da 163ª Reunião Ordinária do CMDPD. O Sr. Marcelo Lino perguntou se todos(as) os(as) conselheiros(as) haviam recebido a ata e a colocou em votação. A ata foi aprovada por unanimidade por todos(as) os conselheiros(as) presentes. A Plenária do CMDPD consentiu com a inversão dos pontos de pauta e antecipou a avaliação sobre a Semana PCD 2023. O Sr. Marcelo Lino destacou a exposição Resiliência dos usuários do CAIS no Big Shopping e que as entidades e a militância PCD compareceram em peso à Audiência Pública. A conselheira suplente Tamires Cristina, destacou a riqueza da Semana PCD devido à diversidade e representatividade de todos segmentos. Chamou a atenção pela falta de participação da maioria dos vereadores em todos os eventos. Para a conselheira, a Audiência Pública deveria contar com uma maior participação dos representantes do Poder Legislativo. A Presidente da Associação da Pessoa com Deficiência Maurício Peçanha (APDMP), Karime Oliveira Santana, também destacou a falta de participação dos vereadores nos eventos da Semana da Pessoa com Deficiência. Queixou-se pela falta de informação sobre as inscrições do 1º Desfile Inclusivo de Contagem e que não havia ninguém do município no desfile. Pediu que no próximo ano fosse melhor divulgado. A conselheira Dandara Matchelly esclareceu a Sra. Karime ao dizer que os formulários foram amplamente divulgados para todas as instituições e no site da Prefeitura de Contagem. A conselheira disse, ainda, que as poucas pessoas que não desfilaram eram de outros municípios. A Sra. karime agradeceu a homenagem que o CMDPD fez ao Sr. Maurício Peçanha, Ex-presidente do Conselho e um histórico militante das causas das pessoas com deficiência no município de Contagem. No evento de abertura da Semana PCD, realizada na Praça do Sol, foi colocado um áudio feito nas comemorações no ano de 2020, com a fala do Ex-presidente do CMDPD. A Sra. Karime disse que a filha do Sr. Maurício, Itiára Peçanha, pediu que a Equipe Técnica enviasse esse áudio para que ela pudesse ter um registro em memória do pai. O pedido foi atendido prontamente. A Presidente da APDMP disse estar com receio de represálias em decorrência da fala do Sr. Rafael Ribeiro, durante a Audiência Pública, que reivindicou uma reforma do Ginásio Tropical (bairro Tropical), onde é realizado o treinamento da equipe de basquete da associação. O Sr. Marcelo Lino foi categórico ao afirmar que nenhuma instituição será prejudicada por quaisquer críticas ou posicionamentos colocados tanto nas reuniões plenárias quanto em audiências públicas. O conselheiro José Maia também ressaltou sobre a falta da participação dos representantes do Poder Legislativo, principalmente no dia da Audiência Pública. Agradeceu à SMDHC pelo fornecimento do transporte para que o seu grupo de dança, Consciência Corporal & Arte, pudesse realizar a apresentação na Escola Municipal Jésu Milton no dia 19/09, no evento Inclusão em Foco: Celebração do Atendimento Educacional Especializado AEE. Ele destacou que a interação com os alunos da escola foi extraordinária e gratificante. O vereador Arnaldo de Oliveira, conselheiro representante do Poder Legislativo, esteve presente na plenária, mas teve que se retirar por ter que comparecer a um velório. O Sr. Arnaldo parabenizou a todos(as) pela realização com êxito da Semana da Pessoa com Deficiência. Concordou com a fala do Presidente do CMDPD, Marcelo Lino, que afastou temor de represálias referente às críticas ou posicionamentos colocados tanto nas reuniões plenárias quanto em audiências públicas. Afirmou que àqueles que estão na vida pública, devem estar preparados para as cobranças e abertos para recebê-las. Levou à Plenária o Projeto de Lei nº 16, de 02 de outubro de 2023 enviado pela Prefeita Marília Campos à Câmara Municipal. Essa lei, institui a Política Municipal de Inclusão Social para as Pessoas com Deficiência no Município de Contagem. O vereador afirmou, ainda, que o Projeto de Lei estará à disposição de todos(as) os conselheiros(as) para que possam aperfeiçoá-lo, caso seja necessário. O Sr. Marcelo Lino lembrou da luta das conselheiras, mães de pessoas com deficiência e militantes, simbolizadas nas atuações das Sras. Marlene Aparecida e Elizabeth Crepaldi. Em 2022, elas tiveram reuniões tanto com a Prefeita Marília Campos quanto com Secretários Municpais buscando apoio para a consolidação da Política Pública PCD. O Projeto de Lei, agora apresentado, é decorrente da mobilização das mães. O Presidente do CMDPD afirmou, ainda, que o vereador Arnaldo foi um importante interlocutor para que a iniciativa tivesse êxito. O Sr. Felício Mendonça, da Equipe Técnica do CMDPD, afirmou que a Semana PCD, para além de eventos isolados, foi uma forma de mostrar a concretização e a realização das políticas públicas para as pessoas com deficiência em Contagem. Para o Técnico, o que mais chamou a atenção foram os projetos educacionais realizados pelos(as) professores(as) do AAE feitos com pouquíssimos recursos e bastante criatividade. Por fim, parabenizou os integrantes do grupo de dança Consciência Corporal & Arte pela apresentação contagiante na Escola Municipal Jésu Milton. A conselheira Larissa Miranda agradeceu o apoio recebido pela SMDHC e fez um balanço positivo da Semana PCD. Ela também pontuou sobre a falta da participação dos representantes do Poder Legislativo nos eventos da Semana. A Sra. Larissa esclareceu que a expressão “Pessoas Surdas” é mais adequada para se referir à comunidade e que se deve evitar a expressão “surdo-mudo”. O Sr. Antônio Augusto, Técnico do CMDPD, em sua avaliação, valorizou o “astral positivo da Semana PCD”. Disse que a “Semana” trouxe inovações como o 1º Desfile Inclusivo de Contagem. Ponderou sobre a escolha da Praça do Sol, localizada no bairro Ressaca, como o local de abertura da Semana PCD, e reconheceu que a estrutura edificada para este evento, permitiu uma realização exitosa. O Técnico pontuou que o sol incide com intensidade na praça, principalmente nos espaços reservados para as apresentações. A providência da tenda e a localização do evento próximo à área arborizada, permitiram relativo conforto aos participantes. O Sr. Antônio enfatizou o aspecto democrático, coletivo e participativo do Movimento PCD nas escolhas dos temas e na construção dos eventos para a Semana PCD. O Sr. Marcelo Lino brincou com o termo “flopar”, muito usado pelos jovens ultimamente, para se referir ao “fracasso” ou “insucesso” de alguma coisa. No caso, ele se referiu ao enorme comparecimento à Audiência Pública (mais de 100 pessoas presentes). Ao contrário do que se esperava, as entidades atuantes nas causas PCD, militantes e simpatizantes compareceram em peso. O Sr. Marcelo sugeriu que o CMDPD oficializasse junto à Câmara Municipal sobre o não comparecimento dos vereadores aos eventos da Semana PCD, inclusive à Audiência Pública. O último ponto de pauta, tratou sobre a V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2023. O Presidente do CMDPD, Marcelo Lino, explicou que, durante a Semana da Pessoa com Deficiência, o Conselho recebeu o ofício circular SEDESE / CONPED Nº3/2023, em que revogou, por parte do Estado, o ofício Circular SEDESE/CONPED Nº1/2023 e tomou a decisão de realizar a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através de um Fórum. Ele refletiu sobre a decisão do Estado. Não considerou que o Estado mudou sua posição pois o caráter de Fórum não se apresenta politicamente forte como seria uma Conferência. Na sua visão, o processo adotado flexibiliza a participação do Governo Estadual ao dar à característica de fórum ao evento; contudo, não permite aos municípios a mesma flexibilização. Isso traz aos municípios o desafio de realizar um processo de Conferência em um tempo exíguo - de aproximadamente trinta dias. Colocou que respeitará a decisão do Conselho, seja qual for. Mas ponderou que realizar um evento não previsto e em pouco tempo, traz dificuldades orçamentárias para o gestor e traz desafios para a mobilização da sociedade civil e consequentemente, para os debates e trabalhos que ocorrerão no dia. A qualidade do processo político de mobilização e conscientização que deve ser a tônica de uma Conferência estará afetada. A conselheira Ermelinda Pereira concordou com o Presidente Marcelo Lino sobre o tempo limitado para a realização da Conferência e sobre o enfraquecimento político que o processo traz aos debates e proposições. É pela não realização da Conferência Municipal. O Técnico do CMDPD, Antônio Augusto, afirmou que o Estado mudou de posição sobre a realização da Conferência Estadual. Para valorizar a Conferência Estadual realizada em 2021, decidiu pela realização de um Fórum em 2024. O CMDPD, em 2021, deliberou por não realizar a Conferência Municipal pois havia incertezas decorrentes da Pandemia da Covid-19 e sobre a efetivação da Conferência Nacional, diversas vezes adiada, a qual acabou por não acontecer. Através do último posicionamento do Estado, aqueles municípios que não realizaram suas Conferências Municipais, no ano de 2021, terão a oportunidade de participar de um Fórum Estadual em 2024. O objetivo desse Fórum é adequar as regras da V Conferência Estadual de 2021 à participação de novos municípios vindos de processos conferenciais em 2023. Essas regras de adequação ainda não foram explicitadas até o momento dessa plenária. As Conferências Municipais devem ocorrer até o dia 20 de novembro de 2023; e que o Município de Contagem, devido aos critérios baseados em número de população e existência de Conselho Municipal, terá direito a 16 (dezesseis) delegados no total. Metade desses delegados são da Sociedade Civil. Ele também ponderou sobre a postura do Estado e sobre as questões de adequação que não ficaram devidamente esclarecidas. A decisão do Estado de negar e depois permitir à participação de novos municípios em 2023, contribuiu para um quadro de desmobilização e desgaste, pois o assunto é tratado e decisões são tomadas várias vezes. As incertezas continuam pois não se sabe o quantitativo de delegados que poderão ser eleitos no Fórum Estadual e que participarão da Conferência Nacional. O tempo limite até 20 de novembro ocorrerá entre dois feriados prolongados e mais dois feriados semanais: feriado de Nossa Senhora Aparecida, Feriado de Finados, Proclamação da República e Feriado da Consciência Negra. O calendário é um desafio para a mobilização da Sociedade Civil em Contagem. O município de Contagem, por sua vez, baseado na primeira decisão estadual de não realizar Conferência / Fórum em 2023, decidiu fortalecer à participação da Sociedade Civil durante a realização da Semana da Pessoa com Deficiência. Um dos eventos, foi o debate sobre a Política Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, garantido através da realização de uma Audiência Pública. A realização da Conferência Municipal, caso ocorra, deverá valorizar essa ação que já ocorreu. A conselheira Débora Batista agradeceu a todos(as) pelo empenho na Semana da Pessoa com Deficiência. Informou que no dia 22/10 haverá a Corrida do Circuito Inclusão e que, até o momento, haviam quinhentos e cinco inscritos. A Sra. Débora manifestou-se a favor para realização da Conferência Municipal e disse sentir a falta de Fóruns de Discussões sobre as temáticas que envolvem as pessoas com deficiência. De acordo com a conselheira, a Conferência seria uma excelente oportunidade para a interação entre as instituições PCD, a militância e a sociedade civil. O conselheiro José Maia também manifestou-se a favor para a realização da Conferência. Na visão do conselheiro, os municípios que realizaram Conferências em 2021 devem ter preenchido as vagas para Delegados. Concordou com a conselheira Débora Batista sobre a falta de Fóruns de Discussões sobre as temáticas que envolvem as pessoas com deficiência. Para o conselheiro, a Conferência seria um espaço para a interação e a troca de experiências. Mostrou-se consternado pela falta de mobilização e chamou a atenção para o desinteresse das novas gerações pelas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Para o Sr. Willian Souza, o CMDPD deveria encarar o desafio, mesmo com todas as dificuldades apresentadas. O conselheiro Joel Silêncio afirmou que, no mês de junho, no primeiro encontro para a organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2023, havia se posicionado a favor da realização da V Conferência da Pessoa com Deficiência. Disse que seria interessante a incorporação dos cinco eixos propostos pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania na Semana PCD. Entretanto, após uma reflexão, mudou de posicionamento e afirmou que seria dispendioso e desrespeitoso, já que o prazo para a realização da Conferência será insuficiente. Após ter aberto a plenária para a manifestação dos(as) conselheiros(as) presentes, o Presidente do CMDPD, Marcelo Lino, colocou em votação a proposta da realização ou não da V Conferência Municipal PCD 2023. É importante ressaltar que dos doze conselheiros(as) presentes, três tiveram que se retirar antes da votação. Num primeiro momento a votação ficou 5 (contra) e 4 (a favor). O Sr. Marcelo Lino, num segundo momento, repetiu a votação para que os(as) conselheiros(as) refletissem melhor sobre as suas escolhas. Assim sendo, a conselheira Júnia Bruno, que havia votado a favor para a realização da Conferência, mudou o seu voto. Ela justificou ao dizer que seria impossível organizar um evento dessa grandeza com a excelência necessária. A conselheira enfatizou que seria desrespeitoso. Dessa forma, a votação terminou com 6 (contra a realização da Conferência Municipal) e 3 (a favor). O Sr. Marcelo Lino, lembrou que o CMDPD sempre agiu com ética e transparência em todas as decisões tomadas. Disse, ainda, que a não participação do CMDPD no processo conferencial, não significa falta de apoio ao fortalecimento do Movimento PCD estadual e nacional. Ao contrário, em 2020 / 2021, o CMDPD deliberou por não realizar sua Conferência Municipal devido às incertezas advindas das condições sanitárias e políticas que se apresentavam à época. Ele disse que, como em 2021, o CMDPD se posiciona pelo fortalecimento do processo de mobilização da sociedade civil municipal. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 165ª Plenária e assinada pelos presentes da 164ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5654, PAG. 36
CONVOCATÓRIA Contagem, 04 de outubro de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 164ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 11 de outubro de 2023, às 14h, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, Bitácula – Contagem Pauta da 164ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG / CMDPD – 11 de outubro de 2023 1 – Informes; 2 – Apreciação da Ata da 163ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3 – Questão da Conferência PCD Municipal / Estadual / Nacional; 4 – Avaliação da Semana da Pessoa com Deficiência 2023;
DOC. EDIÇÃO 5639, PAG. 38, 39, 40
ATA DA 162ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – AGOSTO DE 2023 - No dia 09 (nove) do mês de agosto de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima sexagésima segunda (162ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Danielle Cabacinha Francisquini; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, suplente, Vilma Aparecida dos Santos Costa; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto as pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC; titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosário da Silva Moreira (Josi Silva); das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem; suplente – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos Usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: titular, Arnaldo luiz de Oliveira. Presentes também: Sra. Maria Aparecida S. Pereira e sua filha Rayane S. Pereira; Sra. Andreia Lucchesi Santos e sua filha Carolina Luchesi; a Sra. Karime Oliveira Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; Sra. Flávia Helena Pereira; Sra. Rosanilda Lúcia Silva; Sr. Eduardo Sendon; Sr. Luís Alves da Silva; Sr. Leonardo Azevedo; Sra. Jayara Vitória; Sr. Jhones David, Assessor do Vereador Arnaldo de Oliveira; o Sr. William Souza de Oliveira e os jovens Reinaldo Júnior e Thiago Torres. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Felício Mendonça Caldeira e Anderson Elias da Silva. Justificaram ausência, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Sra. Sirlene Pereira dos Reis; Sra. Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Sra. Maria das Graças Chaves da Costa; Sra. Elisângela Maria Araújo; Sra. Maria Auxiliadora Ramos Martins; Sra. Débora Dayane Batista de Andrade; e, Sra. Valéria Assis Barreto. O Sr. Marcelo Lino abriu os trabalhos e cumprimentou os presentes. A Sra. Ermelinda Menezes inciou a sessão Vida funciona agora uma Escola de Música. A primeira aula já aconteceu e foi ministrada através da Sociedade Artística Brasileira – SABRA. É um projeto com base na Lei Rouanet e conta com a parceria do Instituto UNIMED. As aulas ocorrem nas terças e quintas-feiras. Márcio Miranda Pontes é o maestro. Nas quartas-feiras, a Escola de Música SABRA oferecerá curso de Musicalização Infantil para crianças de 8 a 10 anos, abertas à Comunidade. Outro projeto musical que acontece na Associação é uma parceria com a Banda da Guarda Civil da Secretaria de Defesa Social. Pessoas com deficiência podem se inscrever para participar na Associação. Relatou, também, que inciou o Projeto de Coral que atende as mães da Associação Eldorado. O Sr. Marcelo Lino parabenizou a Sra. Ermelinda pelas ações de fortalecimento da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Lembrou o pioneirismo da entidade e de sua origem. “Foi um feliz encontro do movimento de pais e da ação parlamentar, representada pelo vereador Arnaldo de Oliveira, que contribuiu para reativar e fortalecer a Associação”, disse o Sr. Marcelo. A Sra. Josi Silva agradeceu o zelo e compreensão dos presentes na 3ª reunião de organização da Semana da Pessoa com Deficiência. Naquela ocasião, a reunião foi transferida para o pátio da Escola Antônio Carlos para que ela participasse e para que Reinaldo, seu filho autista, pudesse estar em um ambiente propício. Agradeceu de forma especial, ao jovem Gabriel Estevão, que permaneceu com eles até a chegada do UBER. Agradeceu, também, à Júnia Coelho, do SINTRAM, que articula a divulgação de Cartazes Informativos sobre a condição dos autistas, carteira CIPTEA, Cordão Girassol. Disse, também, que entrou em contato com Gabriel da Empresa Sessão Azul. O AMAIS será a referência quando da realização de sessões de cinema adaptadas para o público autista. Haverá um treinamento de integrantes do AMAIS para monitorar às sessões de cinema. No dia 19 de agosto, o AMAIS Contagem recebeu convite, por parte do Presidente da Câmara de Vereadores, para participar do evento “Câmara na Rua”. Acontecerá no mercado central e promoverá o encontro entre o Legislativo e os cidadãos de Contagem. Vários serviços gratuitos serão ofertados nesse dia. Josi Silva anunciou que os membros da Paróquia do Divino Espírito Santo, da Região do Ressaca, estão presentes na reunião. Solicitou a possibilidade do CMDPD verificar os motivos pelos quais o remédio “Risperidona” não estava disponível. Existem pacientes autistas que necessitam e o remédio está em falta nas farmácias ligadas ao Sistema Único de Saúde. O Sr. Marcelo Lino ponderou se essa medicação é de responsabilidade do Governo Federal ou municipal. Independente disso, propôs à Plenária envio de ofício à Secretaria de Saúde para esclarecer o que acontece em relação ao medicamento. O encaminhamento foi aprovado. O Sr. Marcelo Lino citou a série de eventos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos. O PROCON realizou mutirões, entre os dias 7 e 11 de agosto, para promover a Renegociação de Dívidas dos cidadãos. Estiveram presentes representantes da COPASA, SERASA, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Claro, Tim e Oi. Para comemorar a data do 12 de agosto, Dia Internacional da Juventude, a Prefeitura de Contagem, promove uma ação especial, na sexta e sábado, na Estação Juventude. O local será palco de um momento reflexivo cultural com diversas atrações. Na programação shows com a cantora Nega Ruiva e Banda Mentalmaniacs; apresentação dos grupos “Power Dance” e dos Filhos de Zambi, e a discotecagem do “DJ Black Off”. Haverá, também, a presença da feira da Economia Solidária. Outra ação, é a Campanha “Agosto Lilás”, criada em referência à Lei Maria da Penha, e que busca chamar a atenção da sociedade para a conscientização pelo fim dos vários tipos de violência contra a mulher. Para fortalecer a campanha e marcar os 17 anos da lei que foi um divisor de águas na proteção das mulheres, a Prefeitura de Contagem realizou a abertura do Circuito Juventude Cidadã – Namoro e Afetividade. Essas campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher sensibilizam às vítimas, incentivando-as a procurar ajuda, por meio de um apoio adequado. Em Contagem, uma das políticas públicas existentes é o “Espaço Bem-Me-Quero” – lugar de acolhimento, atendimento e orientação às mulheres vítimas de algum tipo de violência, podendo, até mesmo, encaminhá-las para a rede de atendimento do município Neste mês, que celebra o “Agosto Lilás”, a Prefeitura realiza o serviço de forma itinerante, comparecendo a todas as regiões da cidade. Na sexta-feira passada (11/8), mulheres das regionais Petrolândia e Sede receberam o atendimento. Outra ação, ocorreu na principal avenida do município – João César de Oliveira, no Eldorado, que foi palco da 17ª Parada do Orgulho LGBT+, onde milhares de pessoas reuniram-se e celebraram a vida e as conquistas da comunidade. O Sr. Arnaldo de Oliveira, cumprimentou os presentes. Demonstrou seu contentamento pelas boas notícias relatadas pela Sra. Ermelinda e o fortalecimento da Associação Eldorado. Lembrou, também, que acontece na mesma entidade, a dança em cadeira de rodas com o Professor José Maia. Aproveitou e elogiou a jovem Carolina Luchesi – a Carol, que é aluna do Professor José Maia. Lembrou a apresentação do grupo de dança (Carol, Isabela, Graça) no evento ocorrido na OAB, Contagem. Também, entregou ofício da Câmara Municipal / Gabinete Arnaldo de Oliveira (OF.017/2023 – GVAO) para a Mesa Diretora do CMDPD, que atendeu solicitação do Grupo AMAIS no sentido de marcar uma Audiência Pública: “Desafios da Inclusão das Pessoas com Deficiência e a garantia das Políticas Públicas’. Essa ação integra a grade da Semana da Pessoa com Deficiência 2023 e acontecerá no dia 20 de setembro de 2023 (quarta-feira), às 19h. Parabenizou e agradeceu a presença, na plenária do CMDPD, dos fiéis da Paróquia do Divino Espírito Santo. Sugeriu que uma reunião do CMDPD seja realizada no salão da Obra Social da Igreja. Ponderou sobre fala do Sr. José Maia e reafirmou que considera Mestre àquele que ensina. Enfatizou a importância e elogiou, novamente, o ensino de dança em cadeira de rodas realizado pelo Sr. José Maia. No segundo ponto de pauta, a plenária aprovou a ata da 161ª reunião do CMDPD. O terceiro ponto da pauta debateu a Semana da Pessoa com Deficiência 2023. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que, devido aos compromissos que tem, como Secretário Municipal, nem sempre consegue estar presente aos trabalhos de organização da Semana da Pessoa com Deficiência. Mas, o importante é que a “Semana” sempre é uma construção coletiva. Num primeiro momento, nos permitimos sonhar com uma série de eventos; para em seguida, acontecer os ajustes que a realidade impõe. O importante é que, nesse momento, é aprovarmos um calendário para que os trabalhos de organização possa se aprofundar. O técnico Antônio Loures relatou que a Comissão de Organização da Semana da Pessoa com Deficiência cumpriu seu objetivo. Descreveu o quadro de eventos proposto pela Comissão. No sábado, dia 16, a proposta era a Secretaria de Saúde exibir um documentário, com a temática voltada a hidrocefalia seguida de pequena palestra e debate. Contudo, em conversas posteriores, a Secretaria de Saúde informou que concentraria sua atenção na organização do evento de sexta-feira junto a Associação dos Surdos. Na segunda-feira, dia 18 de setembro, a proposta é ter uma roda de conversa para marcar a abertura oficial da “semana”. No primeiro momento, houve um convite ao Ministro dos Direitos Humanos, Sr. Sílvio Almeida. Contudo, por motivos de agenda, este declinou da participação. A pedido do ministro, o CMDPD convidou a Sra. Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na terça-feira, 19 de setembro, o evento será uma parceria com a Secretaria de Educação. Haverá o anúncio da Ação de complementação das salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado) para todas as unidades escolares de contagem. Será na Escola Municipal Jésu Milton dos Santos. Houve a transferência desse evento para o período da tarde. O evento contará com apresentações e depoimentos. Na quarta-feira, 20 de setembro, teremos a realização da Audiência Pública: Efetividade da Legislação PCD. O Grupo AMAIS, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – OAB – Contagem e a Câmara de Vereadores de Contagem, são parceiros nessa ação política. Na quinta-feira, dia 21 de setembro (Dia Nacional e Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência), no shopping Itaú, a proposta é para uma sessão de cinema adaptado ao público autista – a “Sessão Azul”. Nesse dia, será apresentada e inaugurada uma vaga para veículo de pessoas autistas no estacionamento do shopping. Na sexta-feira, dia 22 de setembro, à noite, na Associação dos Surdos, a Equipe da Secretaria de Saúde, fará a apresentação e os esclarecimentos sobre a qualificação do serviço do atendimento da Central de LIBRAS para os surdos usuários da Saúde. A “Semana” se encerra, no sábado dia 23 de setembro, quando haverá o “Desfile Inclusivo” de Pessoas com Deficiência. Acontecerá no Big Shopping, das 15h às 18h. A Sra. Vilma Costa solicitou a inclusão da divulgação de Programa de Colocação de pessoas com deficiência no Mercado de Trabalho. Será divulgada nas redes sociais do SINE, ações de empresas que promovem, de fato, ações de inclusão. Também, ações de empregabilidades do SINE voltadas às pessoas com deficiência, poderão ser incluídas na grade. A plenária aprovou a inclusão dessas ações na grade da “Semana” . A Sra. Laura Paulínea propôs incluir na programação uma atividade de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Cultura. Será a exibição de filmes (curtas ou longas, ainda a ser decidido) para o público do CRAS e CREAS. Está agendada uma reunião com a Sra. Mônica Alves, Coordenadora do Cine Clube de Contagem, no dia 15 de agosto, às 14h. A plenária aprovou a inclusão dessa atividade. O Sr. Marcelo Lino sugeriu o auditório da Maternidade para a exibição do filme. O Sr. Arnaldo de Oliveira ponderou sobre a utilização do sábado, dia 16 de setembro. Na sua visão, é bom que a “Semana” tenha um evento de rua, uma caminhada ou outra atividade na praça. Esses eventos trazem visibilidade e permitem a participação dos jovens e usuários das Associações da área PCD. A Sra. Marlene Torres reforçou as palavras do Sr. Arnaldo e acrescentou que a atividade na Praça tenha a disponibilidade de brinquedos inclusivos. O Sr. William de Oliveira propôs a caminhada ou então a utilização da Praça do Sol, na região do Ressaca. O Sr. Antônio Loures ponderou que considera um desafio muito grande realizar a “Caminhada” esse ano. Desde a perda da Praça do “Iria Diniz”, a cidade de Contagem, não conta com um local central apropriado para a concentração do movimento da pessoa com deficiência. A “Caminhada” exige um trajeto curto e mais plano. Atualmente a Av. João César de Oliveira passa por reformas, o que torna mais perigosa a “Caminhada” de pessoas com deficiência na via urbana. A concentração na Praça do Iria Diniz, também não é adequada para uma caminhada, pois o trajeto pela Av. João César, partindo da praça, requer uma descida mais inclinada, para pessoas com deficiência e estreitamento de faixas, devido às obras. O outro desafio é o local de término da “Caminhada” que também, teria que ser em local improvisado. Ademais, considera mais adequado a Semana iniciar na segunda-feira e terminar no sábado, como é tradicional desse evento. As atividades que de informes. Disse que na Associação Eldorado de Apoio à seriam exibidas no sábado, seriam mais valorizadas apresentadas em outros eventos no transcorrer da semana. A extensão para o sábado antecedente não é necessária, na sua visão. O que caracteriza essa “Semana de 2023” são os eventos que consolidam as Políticas Públicas da área PCD. Vê com bons olhos, o fortalecimento das salas de AEE e do Atendimento à Comunidade Surda no Sistema de Saúde. Também, a iniciativa da “Sessão Azul” e implementação da vaga para autistas é uma ação significativa. O Sr. Arnaldo de Oliveira, não considerou ser uma extensão da “Semana” a utilização do sábado. Ele estava previsto com o evento da Secretaria de Saúde. Concorda que a “Caminhada” pela Av. João César ainda não está em condição adequada. Entretanto, considera importante um evento em praça pública. É necessário dar visibilidade ao movimento. O conselheiro acha importante ouvir as entidades. O Sr. José Maia reforçou a proposta do Sr. Willian Oliveira. Indicou a realização do evento para a Praça do Sol. Ponderou, ainda, que o movimento de pessoas ocorre no Domingo, pela manhã, e não, no sábado. O Sr. Anderson Elias considerou que a Semana da Pessoa com Deficiência deveria ocorrer de segunda a sábado. Vê como um grande desafio mobilizar o público no domingo pela manhã. A Sra. Ermelinda Menezes, Marlene Torres e outros presentes concordaram em realizar o evento no domingo pela manhã, no dia 17 de setembro. A Sra. Josi Silva, também, foi favorável ao encontro no domingo pela manhã. Lembrou a primeira carreata do Grupo AMAIS, realizada somente com cinco veículos. A última carreata contou com a participação de 120 automóveis. O Sr. Marcelo Lino acatou a decisão coletiva de realizar o evento de concentração do movimento PCD e apresentações culturais e esportivas na Praça do Sol, no domingo pela manhã, no dia 17 de setembro. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania garantirá o palco, o som, o banheiro químico e a Rua de Lazer. Contudo, solicita apoio e mobilização das associações para a garantia da presença do público. O Sr. Arnaldo de Oliveira considerou importante a realização do evento no domingo, pela manhã e conta também, com a mobilização das entidades para levar o movimento PCD para as ruas. O Sr. Cléber Figueiredo reforçou a ideia do Movimento se mostrar e se apresentar em espaços públicos. “Nada de nós, sem nós” - essa máxima deve nortear o movimento. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 163ª Plenária e assinada pelos presentes da 162ª reunião.
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ATA DA 161ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – JULHO DE 2023 - No dia 12 (doze) do mês de julho de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima sexagésima primeira (161ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Danielle Cabacinha Francisquini; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosário da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos Usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: Titular, Edgard Guedes Vieira. Presentes também: Sr. Eduardo Henriques Silva – OAB / Contagem; Sra. Andreia Lucchesi Santos e sua filha Carolina Luchesi; a Sra. Maria Aparecida de Queiroz; a Sra. Karime Oliveira Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; o Sr. Gilson Teixeira Costa, da assessoria do Vereador Edgard Guedes; a Sra. Sandra Lopes; o Sr. William Souza de Oliveira e o jovem Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. Justificaram ausência, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Sra. Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Sra. Vilma Aparecida dos Santos Costa; Sr. Geraldo Antônio de Paula, Sr. Wellington Leal; Sra. Maria das Graças Chaves da Costa; Sra. Larissa Regina Miranda; Sr. Dener Oliveira Vasconcelos; Sra. Júnia Bruno Coelho; o Sr. Vanjo Aparecido Barcelos; Sra. Débora Dayane Batista de Andrade; e, Sra. Valéria Assis Barreto e o Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira. O Sr. Felício Mendonça Caldeira da Equipe Técnica do CMDPD, não compareceu devido ao período de férias. O Presidente Marcelo Lino deu as boas-vindas e iniciou os trabalhos. Cumprimentou de forma especial, o conselheiro e vereador Edgard Guedes que, recém-empossado, participava de sua primeira reunião no conselho. Em seguida, começou a sessão de informes. A Sra. Dandara Matchelly relatou ação que integra o Projeto “Cultura Inclusiva”. O intuito é o de promover a inclusão de pessoas com deficiência em atividades artístico-culturais. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Cerca de 30 pessoas com deficiência auditiva e cegas participaram da exposição “Portinari raros”, no Centro Cultural Banco do Brasil – CCBB. O Sr. Anderson Elias esclareceu que duas equipes do CCBB ficaram à disposição dos participantes. Uma, atendeu as pessoas cegas e outra ficou à disposição das pessoas surdas. Foram muito bem acolhidos e recebidos. Para ele, que é cego, fizeram uma boa audiodescrição de tudo que se propuseram a mostrar. Descreveram com detalhes os quadros, viagens, histórias, os utensílios e vestimentas, para trazer mais próximo da realidade o que estava exposto e a vida de Portinari. Também, proporcionaram o contato tátil em maquetes de prédios, de várias cidades mundiais, nos quais estão expostos às obras do artista. O Sr. José Maia elogiou a ação desenvolvida e destacou a importância de possibilitar o acesso à cultura para pessoas com deficiência. O Sr. Marcelo Lino anunciou vários eventos da Secretaria de Direitos Humanos no mês de junho. Encontra-se à disposição do público, nos parques Gentil Diniz e Fernão Dias, às cadeiras Juliette, desenvolvidas para pessoas com deficiência com mobilidade comprometida para praticar trilhas e montanhismos. É necessário ter agendamento. A Secretaria de Direitos Humanos realizou, também, a ação “De férias com os avós”. Tratou-se de uma série de programações voltadas ao público infantil e à família, nas oito regiões da cidade. O objetivo é proporcionar um momento de socialização entre as avós do Programa “Contagem na Maturidade” e seus netos e netas. Outra realização é a celebração do Mês da Diversidade, parceria da Prefeitura e o Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem – CELLOS. A culminância da programação acontecerá com a Parada LGBT+, no dia 6 de agosto. Anunciou também, as festas juninas da Associação dos Surdos, da Escola Antônio Carlos Lemos e da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Lembrou que a Associação Eldorado passa hoje, por reformas estruturais. Informou que terminou a etapa do curso preparatório para os candidatos ao Conselho Tutelar. A eleição ocorrerá no dia 1º de outubro. Outras atividades ocorrem relacionadas ao Programa JUV Contagem, com atividades direcionadas à Juventude. O SINE Contagem promove ação voltada para a empregabilidade das pessoas LGBT+, em especial, o público TRANS e Travestis. Anunciou, também, a reunião que ocorrerá no dia 19 de julho, junto ao Ministério Público e CMDPD. A pauta tratará da questão das “janeladas” dos motoristas de aplicativos aplicadas às pessoas PCD’s, e, sobre questões de Direitos à acessibilidade nos ônibus do Transporte Público de Contagem. Outro evento, foi o Seminário sobre a LBI (Lei Brasileira de Inclusão) realizada pela OAB – Contagem e parceria com Secretaria de Direitos Humanos / Superintendência da Política Pública da Pessoa com Deficiência. O Sr. Antônio Loures elogiou a participação do Sr. Marcelo Lino no seminário da OAB. Na oportunidade, o Sr. Marcelo Lino ponderou sobre a necessidade do movimento PCD reivindicar a criação de um programa nacional de Renda Mínima para pessoas com deficiência grave e moderada. Refletiu que temos que aprimorar o sistema de proteção às pessoas com deficiência e ir além daquela ofertada pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, que existe atualmente. O Sr. José Maia relatou que frequenta o Parque Ecológico do Bairro Oitis, recentemente inaugurado. Há uma pista de caminhada que contorna o parque e que permite ao usuário de cadeira de rodas de usá-la. Contudo, existe uma dificuldade no percusso. A pista consta de duas rampas de acesso, distante uma da outra, cerca de 1km. Assim, quando o usuário de cadeira de rodas entra na pista, ele somente consegue sair do passeio se perfazer todo o trajeto. Reivindicou ao CMDPD que é importante que novas rampas de acesso fossem feitas para facilitar a entrada/saída de usuários de cadeira de rodas do passeio. Em momento posterior a essa reunião, relatou que há rampa de acesso em desnível com o meio-fio e outras sem a faixas de pedestres. Aproveitou a oportunidade e lembrou que as modificações nas rampas de acesso na rua Apodi e Pio XII, para torná-las seguras e acessíveis aos usuários de cadeira de rodas, ainda não aconteceram. O Presidente Marcelo Lino, sem manifestação contrária da Plenária, propôs o envio de Ofício à Secretaria de Meio Ambiente para verificar a viabilidade de construção de novas rampas no circuito de caminhada do Parque do Bairro Oitis. A Sra. Maria Aparecida de Queiroz, moradora de Contagem, contou a história de seu filho Gustavo, de 20 anos. Ele teve acidente automobilístico e adquiriu deficiência física grave. Ficou internado num hospital Regional de Betim. Com o tempo revezou o tratamento no hospital e em sua residência. É atendido pelo CER IV, contudo sente muitas dores e tem dificuldades de dormir e já apresenta escaras. Passa boa parte do tempo na cama e consegue sentar mas tem dificuldades de permanência na posição. Ele se revolta com sua situação e tem dias que está mais nervoso e briga com ela. Experimenta momentos mais severos de depressão e lamenta por estar vivo na sua atual condição. Ele está aposentado, mas seu quadro de saúde se agrava. Passa por exames para determinar um diagnóstico mais preciso. Ela cuida do filho sozinha e já não tem forças para retirá-lo da cama. Sua residência é pequena, não permite a ele se movimentar e há barreiras arquitetônicas para retirá-lo da casa. As despesas são elevadas e ela não possui muitas condições financeiras. Atualmente, providencia documentação para requerer o acesso ao Programa Sem Limite. A conselheira Sirlene Reis e profissional do CER IV, disse que verificará a possibilidade de ampliar o tratamento para o Gustavo e incluir o tratamento psiquiátrico. Ele é atendido por equipe do Centro de Reabilitação. Também houve a orientação da equipe para a incluí-lo no Programa Sem Limite. A conselheira Laura Paulino, da Assistência Social, depois de ter confirmado com a Sra. Maria Aparecida que seu filho está aposentado instruiu incluí-lo no cadastro do CAD-ÚNICO. Assim, ele poderá ter outros benefícios. Também, passou a orientação para o cadastro junto ao CRAS. Há uma Rede de Apoio que poderá ser articulada para auxiliar a Sra. Maria Aparecida e seu filho Gustavo. O Serviço de Convivência atua de forma muito importante para o auxílio às famílias. A família da Sra. Maria Aparecida será atendida pelo CRAS Eldorado. O Sr. Marcelo Lino agradeceu às conselheiras Laura Paulino e Sirlene Reis pelo apoio a Sra. Maria Aparecida. Lembrou que outra rede a ser acionada é aquela de ações cristãs, como a da Sociedade São Vicente de Paula. Podem auxiliar o Gustavo para que saia um pouco de casa e melhore o seu lado psicológico. Se dispôs, também, a articular para o Gustavo, o recebimento de fraldas geriátricas. O Sr. José Maia lembrou que existe um equipamento que permite o transporte do paciente da cama para uma cadeira de rodas. É um guincho elétrico ou hidráulico, que ele conhece pelo nome de “Girafa”. O custo está por volta de R$ 6.000, mas há de diversos preços. A Sra. Sirlene Reis alertou ser necessário uma avaliação médica para o uso desse equipamento. O Sr. Cléber Figueiredo recomendou novamente a inscrição da família no CAD-ÚNICO para acesso a outros benefícios como isenção de contas de água e luz. O segundo ponto da pauta apreciou e aprovou a Ata da 160ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta tratou sobre a Semana da Pessoa com Deficiência 2023 / Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Eleição da Comissão de Organização da Conferência. O Sr. Marcelo Lino fez um breve histórico. Disse, que de forma madura, o CMDPD tomou a decisão em 2021 de não realizar sua conferência municipal. O Governo Estadual, por sua vez, decidiu fazer a sua conferência estadual. Por sua vez, não houve a realização da Conferência Nacional naquela oportunidade. Agora, no final de junho, o CMDPD foi surpreendido por proposição expressa no “Caderno de Orientação para a realização das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência” do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania / Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE. No “Caderno de Orientação”, há referência para as realizações das conferências municipais de 1º de julho até 31 de outubro 2023; conferências estaduais, 1º de fevereiro à 30 de abril de 2024; e, conferência nacional em julho de 2024. Em conversa com a Sra. Ana Lúcia de Oliveira, Coordenadora Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência e Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPEDE foi informado da decisão oficial Estado de Minas Gerais de validar sua conferência realizada em 2021 e de não realizar outra no ano de 2024. Dessa forma, caso a Prefeitura de Contagem realize sua conferência terá efeito somente para o município. Particularmente, diante dos fatos, não vê sentido em realizar à Conferência Municipal, pois essa ganharia um caráter de Conferência Livre. O técnico Antônio Loures deu outros esclarecimentos e reforçou as palavras do Sr. Marcelo Lino. Lembrou que na 1ª reunião de organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2023, os presentes aprovaram a proposta de inserir no calendário da “Semana” a realização da Conferência Municipal e seguir as orientações do CONADE. Contudo ao consultar o Governo Estadual, através da CAADE (Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência), recebeu ofício (Ofício Circular SEDESE/CONPED nº. 1/2023, de 28 de junho de 2023) que informou que o “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, cientifica que foi deliberado por unanimidade em sua Sessão Plenária Ordinária, realizada em 19 de junho de 2023, pela não realização de nova Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo definida a extrema importância do repasse dessas informações aos municípios”. Para embasar sua decisão o CONPED, no mesmo ofício, argumentou: “Considerando a realização de sua V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2021, antecedida por Conferências Municipais e Regional, de 04/08 a 30/09/2021, com o tema central “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e subtema “Construindo um Brasil mais Inclusivo” designados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE. Considerando que as propostas estaduais da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais foram homologadas pela Deliberação CONPED/MG Nº 01/2022, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. Considerando que o “Caderno de Orientação para a Realização das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, elaborado pelo CONADE e encaminhado ao Conselho Estadual em 14 de junho de 2023, informa que os estados podem optar por não realizar novas Conferências”. Relatou também envio de ofício do CMDPD (OF.027.2023.CMDPD) para a Sra. Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e também presidente do CONADE. O Ofício do CMDPD solicitava esclarecimentos e também informava que: “1 – A Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência / 2024 aceitará propostas, de caráter nacional, vindas de conferências municipais de Estados que não realizarão suas conferências estaduais em 2024? 2 – A Conferência de Direitos da Pessoas com Deficiência de Contagem poderá enviar delegados, diretamente, para a conferência nacional? Caso afirmativo, o custeio da estadia dos delegados municipais serão arcados pela organização da Conferência Nacional? Informamos que o Estado de Minas Gerais considera a Conferência PCD realizada em 2021 como definidora para sua decisão de não realizar outra conferência em 2024 (segue ofício anexo). O município de Contagem, apoiada por decisão de seu Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, não realizou sua conferência municipal nos anos 2020/21 e consequentemente não participou da Conferência Estadual em 2021. As motivações da não realização da conferência municipal se relacionou ao contexto da pandemia e suas consequências”. O Sr. Antônio Loures disse que, em conversas por telefone e whatsApp, com a Sra. karina, da assessoria do CONADE, foi informado que as Conferências Municipais tem que enviar propostas e delegados, através das Conferências Estaduais. Disse que não estava sabendo da decisão do Estado de Minas Gerais de não realizar a conferência estadual em 2024. Ela se encontrava no Estado de Alagoas, atuando em prol de pessoas com deficiência desabrigadas pelas fortes chuvas. Sexta-feira retornaria a Brasília e encaminharia esse assunto. Orientou para que o município prosseguir com os trabalhos de organização da Conferência municipal. Houve dificuldades de comunicação por e-mail entre o CMDPD e o CONADE. O CMDPD enviou o ofício da CAADE em anexo; e, o CONADE enviou resposta ao ofício do CMDPD, também em anexo. Essa operação foi repetida várias vezes e nenhum desses oficios chegaram por de via e-mail. A comunicação teve que ser feita via mensagem de whatsApp. Diante desses novos fatos, o Técnico Antônio Loures também não vê motivos para a realização da Conferência Municipal. Na sua visão, a conferência terá somente o objetivo de identificar propostas para o município. A Sra. Josi Silva perguntou como ficarão demandas municipais que seriam levadas para a Conferência Municipal. O Grupo AMAIS reivindica a implementação de um Centro de Convivência PCD. Outra questão é o atendimento demorado ao qual pais/mães autistas enfrentam, no tratamento de seus filhos, na área da Saúde. Uma terceira questão é o Processo de Inclusão Escolar mais qualificado. Mas, o Grupo AMAIS é favorável a realização da Conferência Municipal. O Sr. Cléber Figueiredo, Vice-presidente do CMDPD, disse que a princípio era favorável a realização da Conferência Municipal. Contudo, com a não realização da conferência estadual, a situação foi modificada. Foi confirmado para o Sr. José Maia que a posição do Estado é oficial, transmitida por ofício e com publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais. O Sr. Marcelo Lino lembrou que é uma responsabilidade a decisão de não realizar a Conferência neste ano, assim como foi a decisão em 2021. Entretanto, está convicto que o CMDPD tomou a decisão correta naquela época. Em relação a retirada de propostas municipais, disse não ser necessário uma conferência municipal com fim exclusivo para isso. O próprio CMDPD tem legitimidade para fazer isso. Também, caso o movimento queira, uma reunião específica poderá ser chamada para essa finalidade. O Sr. Cléber Figueiredo ponderou que essa questão das propostas é uma luta política. Lembrou a luta do Movimento Autista que estava fora das questões do Censos Demográfico. Houve a reivindicação e perguntas sobre a população autista foram incluídas. O Sr. Marcelo Lino concordou com o Sr. Cléber Figueiredo. A questão toda é o Movimento PCD ter força política para ser ouvido e as propostas implementadas. O Sr. Joel Silêncio ponderou se não seria melhor o CMDPD consultar a Procuradoria do Município para uma tomada de decisão sobre a realização ou não da conferência municipal diante do exposto na plenária. A preocupação é garantir a legalidade da decisão. O Sr. Marcelo Lino disse que cabe a ele, enquanto Presidente do CMDPD e Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, comunicar ao governo sobre a decisão do CMDPD. Considera que o Conselho tem autonomia política para essa decisão. Lembrou as reivindicações antigas na história do Conselho. Houve casos em que o conselho foi bem-sucedido e outros não. É uma correlação de forças políticas. Citou a luta do conselho pela gratuidade no transporte coletivo no qual saiu vitorioso; e, a reestruturação na Av. João César de Oliveira na qual a acessibilidade ficou a desejar, mesmo com atuação do Conselho. Após essas reflexões e uma última defesa em prol da não realização da Conferência, devido as novas circunstâncias apresentadas, iniciou-se o processo de decisão e votação. Nenhum conselheiro quis fazer a última defesa favorável a realização da conferência. Os conselheiros votaram: foram 9 (nove) votos pela não realização da Conferência. Um (1) voto pela realização; e, uma (1) abstenção. Dessa forma, a plenária deliberou que não haverá a conferência municipal nesse ano de 2023. Após a eleição, foi marcada a segunda reunião de organização da semana da pessoa com deficiência. A equipe técnica confirmará local e data desse encontro. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 162ª Plenária e assinada pelos presentes da 161ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5597, PAG. 75,76,77,78
ATA DA 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – JUNHO DE 2023 - No dia 14 (catorze) do mês de junho de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima sexagésima (160ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Danielle Cabacinha Francisquine; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Secretaria de Trabalho e Geração de Renda, suplente, Vilma Aparecida dos Santos Costa; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula e seu suplente, Wellington Leal. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, titular, Larissa Regina Miranda; Do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual - Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida – titular, Ermelinda Pereira de Menezes; das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosário da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Elisângela Maria Araújo; Das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, suplente, Tamires Cristina da Silva; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos Usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: Sra. Michele de Castro Caldeira / Subsecretária de Desenvolvimento Social, Sr. Marcelo Rodrigo da Silva – Psicólogo / Referência Técnica da Vigilância Sócio-Assistencial, Sra. Cristina Reis / Diretora da Proteção Social e Especial de Alta Complexidade – da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sr. Eduardo Henriques Silva – OAB / Contagem; Sra. Andreia Lucchesi Santos; o Sr. Paulo Henrique Policarpo; Sr. Nicolas Domingues – Assessor do Vereador Arnaldo de Oliveira; a Sra. Maria Penha da Silva e sua neta Isabela da Silva Soares; Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; o Sr. Célio Pereira Soares; o Sr. William Souza de Oliveira e os jovens Thiago Torres e Reinaldo Júnior.Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira e Anderson Elias da Silva. A Sra. Carmem Rodrigues Chaves trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram ausência, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Sra. Júnia Bruno Coelho; o Sr. Vanjo Aparecido Barcelos; Sra. Débora Dayane Batista de Andrade; e, Sra. Valéria Assis Barreto. O Sr. Flávio José Silva de Almeida, da Equipe Técnica do CMDPD, também justificou ausência. O Sr. Marcelo Lino abriu os trabalhos e cumprimentou os presentes. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Dandara Matchelly convidou para o Seminário sobre a LBI (Lei Brasileira de Inclusão) no dia 06 de julho, no Auditório da OAB / Contagem. Os convites estão em confecção. O Sr. Igor Policarpo informou que a Secretaria de Esporte e Lazer, em 2021, captou recurso da SEDESE (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de MG), para o projeto de Fomento ao Paradesporto. Será disponibilizado, a princípio, aulas de vôlei sentado e basquete em cadeira de rodas. O local dos cursos ocorrerá na pracinha da Cultura do Ressaca. As inscrições estarão disponibilizado em um link, no site da prefeitura. O Setor de Comunicação finaliza a arte e flyer para divulgação. Os prazos, para início do projeto, foram adiados e assim que a nova data for definida, comunicaremos ao Conselho, para divulgação. O projeto conta com parcerias das Secretarias de Saúde, de Assistência social e dos Direitos Humanos. O objetivo é ampliar a oferta de diversas modalidades e incluir futebol, dança e bocha no Projeto de Fomento ao Paradesporto. No link de inscrição, existe um campo para que a PCD interessada, opte pela modalidade de seu interesse. Assim, identificamos os beneficiários e capturamos a real demanda na região do Ressaca. Trouxe algumas fichas para inscrições presenciais, para que já possam ser oferecidas aos contatos mais próximos e devolvidas, na próxima plenária. Qualquer informação ou dúvida que os conselheiros tiverem, a coordenadora Raquel Torres, disponibilizou o telefone dela para contato direto: (31) 994694492.O Sr. José Maia informou que as Oficinas de Dança, no Espaço Juventude, estão em funcionamento. Os alunos e o professor farão apresentação no Dia do Seminário sobre a LBI. O técnico do CMDPD, o Sr. Antônio Loures relatou recebimento de ofício e Nota Técnica por parte do conselho. Esclareceu que esses ofícios decorrem das deliberações da última plenária.O primeiro, usa a referência OF.PRES.TRANSCON/ Nº1170/23. É seguido pela Nota Técnica TRANSCON/DIT/GEOPT Nº 005/2023, de 25 de maio de 2023, a qual segue abaixo: “Assunto: Fiscalização de Elevadores — Empresa Belo Monte – 1. Referência: OFÍCIO 022.2023.CMDPD enviado ao Gabinete da Presidência — TransCon pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Conselho de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência – CMDPD. 2. Da fiscalização exercida pela TransCon referente à conservação e bom estado dos veículos. A fiscalização dos veículos que compõem a frota do sistema de transporte público coletivo é realizada por meio de vistorias, pelos agentes da autoridade de trânsito, e é realizada rotineiramente em toda a frota de veículos que compõem o sistema de transporte do município. No Regulamento Operacional vigente, qualquer falha, inoperabilidade ou falta de conservação encontrada nos elevadores dos veículos é tratada como uma infração de natureza grave e, além da notificação aplicada, o veículo é recolhido à garagem para efetuar os reparos necessários. Após o recolhimento, o Consórcio Operador realiza os ajustes e retorna com o veículo para nova vistoria da TransCon. 3. Das disposições finais - Devido às denúncias apontadas sobre a situação dos elevadores da empresa Belo Monte, a TransCon informa que intensificará a fiscalização nos próximos dias afim de sanar tais irregularidades. Estas são as informações disponíveis”. Em seguida, o Técnico indicou recebimento de outro ofício enviado pela Sra. Patrícia Siqueira Silveira, Auditora Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Projeto de Inclusão e Pessoas com Deficiência / Reabilitados no Mercado de Trabalho em MG, de 23 de maio de 2023, referente a resposta ao ofício OF.021.2023.CMDPD. Segue texto do ofício: “Trata-se de solicitação, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa co Deficiência de Contagem, das seguintes informações sobre a fiscalização da chamada “Lei de Cotas”, em razão de relatos de Associações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência. 1 –Como ocorre o processo de fiscalização nas empresas, relacionado ao cumprimento da Lei de Cotas de Cargos para pessoas com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93)? 2 –Quais medidas são adotadas pelo setor de fiscalização depois de constatado o não cumprimento da Lei de Cotas? A competência do Ministério do Trabalho para fiscalização das cotas destinadas ao trabalho para as pessoas com deficiência está prevista no artigo 93 da Lei 8213/91. Art 93 ... § 2° Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. Já o processo de fiscalização está disciplinado na Instrução Normativa 2/2021 da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), em seu capítulo VIII, artigos 82 a 101. Na referida IN encontra-se detalhado como deve agir o Auditor Fiscal em todo o Brasil. De forma resumida, já que a IN traz detalhes de centralização da fiscalização, análise dos laudos caracterizadores, verificação de discriminação quando necessário, compete ao Auditor Fiscal: ▪ O Auditor Fiscal pode, baseado na IN 2/2021: Não sendo respeitados os percentuais legais de pessoas com deficiência/reabilitados INSS na empresa: ▪ abrir procedimento especial, ou ▪ autuar por descumprimento à lei O procedimento especial consiste na lavratura de Termos de Compromisso que são avaliados de acordo com projetos de inclusão ou qualificação profissional que justifiquem a concessão de prazos. Também são avaliados o histórico da empresa, se já foi autuada anteriormente entre outros. Caso a empresa não cumpra a cota ou se negue a celebrar os Termos de Compromisso é autuada. Os valores das multas variam de acordo com o porte da empresa, variando, hoje, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 26, de 10/01/23, de R$ 3100,06 a 310.004,70 (ART.8, III). A multa é calculada por vaga não preenchida. No link https://sit.trabalho.gov.br/radar/, do Ministério do Trabalho, encontram-se informações atualizadas até 2021 de todos os municípios do Brasil. Quanto a questão alegada dos currículos, trata-se de uma realidade conhecida. Infelizmente pelas estatísticas a maior parte dos postos de trabalho destinados às pessoas com deficiência ainda são de menor qualificação. A Lei não traz uma regulamentação sobre essa questão mas cabe ao poder público auxiliado pelas associações agir com maior rigor frente a estes empregadores. Dados atualizados do Município de Contagem: Empresas sujeitas a cota: 217. Quantidade de vagas para PcD: 3985. Vagas Ocupadas: 2586 (65% da cota cumprida no município) – percentual superior ao do estado e ao nacional. Déficit: 1502”.Na sequência, a Sra. Vilma Costa, do SINE / Contagem disponibilizou à Instituição para parceria junto ao CMDPD caso haja deliberação de ações relacionado às informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego / Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais / Seção de Fiscalização do Trabalho – SFISC. Em seus informes, o Sr. Marcelo Lino relatou que a Prefeitura de Contagem / Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania promoverá o Seminário Municipal de Enfrentamento do Trabalho Infantil com o tema “A Socioaprendizagem e a Rede como Estratégias de Proteção”. O evento acontecerá na próxima quinta-feira (15/6), no auditório da PUC Contagem, das 9h às 12h. Disse também, que a Secretaria do Meio Ambiente adquiriu duas cadeiras de acessibilidade “Julietti”, para serem utilizadas durante a realização das trilhas ecológicas. As cadeiras farão parte do Projeto de “Trilha da Inserção Ambiental”, que será realizado em parceria com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet MG), nos parques Gentil Diniz e Fernão Dias. Destacou a visão da Prefeitura de revitalizar as praças e parques públicas e estimular a convivência social nesses espaços. A Sra. Larissa Miranda disponibilizou a Associação dos Surdos para realização de eventos para compor a grade da Semana da Pessoa com Deficiência 2023. Dispõe, também, em mobilizar a comunidade surda para a “Caminhada da Pessoa com Deficiência”.A Sra. Dandara Matchelly informou que planeja um Desfile de Modas para as pessoas com deficiência, para compor a grade da “Semana PCD”. O Sr. José Maia solicitou informação ao Conselho, sobre o andamento da reivindicação relacionada ao fato de Motoristas de Aplicativos (Uber e 99) “janelarem” usuários com deficiência, especificamente, as pessoas de cadeira de rodas. Relatou que mais uma vez esse acontecimento ocorreu: Uma de suas alunas, vivenciou esse constrangimento.A jovem Isabela Soares descreveu o acontecido com ela: disse que dois motoristas de aplicativo da UBER, ao identificar que ela era usuária de cadeira de rodas, cancelaram a chamada. Somente o terceiro motorista se dispôs a transportá-la. Ela utilizava uma cadeira de rodas comum e não estava com a motorizada. A Sra. Maria da Penha se identificou como avó da jovem Isabela. Reivindicou flexibilização das normas do Programa Sem Limite para a finalidade de atendimento a sua neta. Isabela é usuária do Programa e tem direito a dois atendimentos, mas gostaria que Isabela, também, fosse transportada até o local do Curso de Dança. Isabela ficou muito tempo sem atividade, devido às restrições da Pandemia. Utilizar os serviços de transporte por aplicativo, como alternativa, tem custos elevados, para seu padrão econômico.O Sr. Marcelo Lino informou à jovem Isabela e para sua avó Maria da Penha, não ser possível alterar as regras do Programa Sem Limite de imediato. Esclareceu ao Sr. José Maia que, o CMDPD solicitou intervenção do Ministério Público na questão referente aos “janelamentos” por parte dos motoristas do transporte por aplicativos, contudo não houve retorno do órgão. Propôs que o CMDPD solicite reunião junto ao Ministério Público. A pauta, além da questão do Transporte por Aplicativo, poderá tratar também, sobre a questão da Acessibilidade nos ônibus do Transporte Coletivo de Contagem. A plenária aprovou essa proposta e não houve manifestações contrárias. Sobre o “janelamento” ponderou também, sobre possibilidade de ação da sociedade civil, que poderá realizar uma campanha de denúncia, através das redes sociais, contra a prática do “janelamento”.A Sra. Josi Silva destacou o dia 18 de junho, Dia Mundial do Orgulho Autista. Considerou importante lutar contra a imagem preconceituosa com a qual a sociedade vê a pessoa autista. Lembrou a realização da Roda de Conversa Especial, ocorrida no dia 10 de junho, em celebração a esse dia. A palestra do Dr. Hugo Werneck foi realizada no Auditório da UNA Contagem. Agradeceu o apoio da OAB, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e do Vereador Arnaldo de Oliveira. O Sr. Marcelo Lino esclareceu a Sra. Andreia Lucchesi que o Programa Sem Limite realiza 3 atendimentos. No caso da jovem Isabela, ela tem o direito ao transporte para a escola e mais dois atendimentos. A alteração e flexibilização do decreto não atenderia a demanda atual. O debate adequado é o de ampliação do Programa para qualificar o atendimento. Terminada a sessão de informes, no segundo ponto da pauta, a plenária aprovou a Ata da 159ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta debateu o tema: “A Pessoa com Deficiência em situação de rua”. O Sr. Marcelo Lino reconheceu a complexidade do tema. O próprio Comitê Intersetorial de Pessoas em Situação de Rua busca incentivar a participação das pessoas nesta condição e empoderá-las. Pessoas em situação de rua é um fenômeno mundial. Ocorre nos EUA e Europa e outros países. Agradeceu a disponibilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social que prontamente mobilizou sua equipe. Em momento posterior, agradeceu, de forma especial, a Sra. Michele de Castro Caldeira, Subsecretária de Desenvolvimento Social. A presença da Equipe demonstrou o respeito que a área da Assistência Social tem para com o Conselho e pelas Políticas Públicas e usuários. A Sra. Laura Paulino, Psicóloga e Referência Técnica do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, agradeceu a oportunidade de prestar esclarecimentos aos conselheiros (as). Lembrou que fez breve explanação em plenária passada sobre o tema. Destacou que o foco da Assistência Social, mesmo quando trata do atendimento a uma pessoa em situação específica, é sempre reintegrá-la à Família. Além da Subsecretária Michele Caldeira, a Sra. Laura apresentou seu colega profissional, o Sr. Marcelo Rodrigo da Silva, Psicólogo e Referência Técnica da Vigilância Socioassistencial; e a Sra. Cristina Reis, Diretora da Proteção Social e Especial de Alta Complexidade.O Sr. Marcelo Silva se apresentou e realizou sua audiodescrição. Disse que faz parte de uma equipe e citou os nomes de seus colegas: Gilmar Moura da Silva – Psicólogo - Diretor de Gestão do SUAS Gabriel; Athos Andrade Medina - Psicólogo – Gerente; Edivaldo Procópio da Silva - Psicólogo - Referência Técnica; Fabrício Ferreira - Geógrafo - Referência Técnica; João Gabriel Pina Lopes - Estudante – Aprendiz; Maurílio Júnior Gomes Benfica - Estudante – Aprendiz; Robert Morubixaba de Oliveira - Historiador - Referência Técnica. Esclareceu que a Vigilância Socioassistencial, além de um setor, é tratada na Norma Operacional Básica do SUAS (2012) como uma função do SUAS, ao lado da Proteção Social e da Defesa de Direitos. É, portanto, executada em todo o Sistema, não sendo exclusiva de um setor. O documento “Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial” (MDS, 2013) estabelece seis macroatividades para o setor de Vigilância Socioassistencial dentro do SUAS, são elas: 1) Organização, estruturação e sistematização de informações; 2) Gerenciamento e consulta de sistemas informatizados; 3) Elaboração de diagnósticos e estudos; 4) Monitoramento e Avaliação; 5) Planejamento e organização de ações de busca ativa; 6) Notificações de Violências e Violações de Direitos. Dentro das macroatividades se encontram muitas microatividades, sendo essencial que todos no SUAS tenham uma compreensão do que compete à Vigilância Socioassistencial e de como ela se materializa não apenas em um setor, mas em todos eles. Em Contagem, no ano de 2021, a Vigilância Socioassistencial iniciou os trabalhos na Diretoria de Gestão do SUAS, juntamente, com as equipes de Gestão do Trabalho e Regulamentação. Sobre os dados estatísticos das pessoas com deficiência em situação de rua, o levantamento foi realizado tendo como base o CECAD (Consulta, seleção e extração de informações do Cadastro Único), referente ao mês de fevereiro de 2023, base tratada pela GEVISO. Ressaltamos que os dados apresentados, referentes às pessoas em situação de rua, expressam uma situação momentânea e que este recorte populacional é muito dinâmico, alternando frequentemente seus locais de permanência e mesmo, eventualmente, deixando de estar em situação de rua. Sobre as Pessoas em situação de rua / Regional temos que, na base atual do CECAD, constam cadastradas 622 pessoas em situação de rua, tendo registro de local de permanência nas oito regionais administrativas. Como já relatado, a maior concentração aparece na regional Eldorado, tendo em vista o local ser um centro comercial do município, bem como a facilidade de acesso a serviços ofertados pelas políticas públicas do município - conforme mencionado, o Centro POP estava localizado nesta regional até o primeiro semestre de 2023. O quantitativo de pessoas em situação por regional é o que segue: Eldorado, 414; Sede, 116; Industrial, 78; Petrolândia, 7; Ressaca, 2; Riacho, 2; Vargem das Flores, 2; Nacional, 1; total, 622. Dentre as 622 pessoas que declararam estar em situação de rua, um total de 72 (11,57%) pessoas afirmaram possuir algum tipo de deficiência. No banco de dados do CECAD, a deficiência física aparece como a mais relatada, somando 38 (52,77%) pessoas, seguida pela deficiência visual, 20 (27,77%) pessoas. Do recorte de 72 pessoas com deficiências, 3 (três) declararam ter mais de uma deficiência (múltipla), indicando uma situação de vulnerabilidade maior em relação às outras. 8 (oito) pessoas declararam deficiência mental e 3 (três) outras declararam deficiência auditiva. A Sra. Larissa Miranda perguntou se as pessoas surdas em situação de rua tiveram acesso a Intérpretes de LIBRAS. Colocou a Central de LIBRAS a disposição, quando for necessário.A Sra. Michele Caldeira esclareceu que as informações constam no Cadastro do CAD-ÚNICO e se tratam de dados autodeclarados. Houve busca ativa pelas pessoas surdas mas não foram encontradas. Reconheceu que é importante os serviços da Assistência Social contarem com os profissionais de Intérprete de LIBRAS. A Sra. Laura Paulino reforçou a necessidade de contar com esses profissionais e de criar um fluxo junto a Central de LIBRAS. A Sra. Carmem Chaves esclareceu que muitos surdos não possuem habilidades no uso da Internet e isso prejudica atendimentos via on-line.O Sr. Marcelo Lino propôs uma aba para identificar a deficiência e por conseguinte a pessoa surda para facilitar a necessidade de Intérprete. O Sr. Marcelo Silva continuou sua exposição. Em relação ao sexo, as pessoas com deficiência em situação de rua são definidas por ser um público majoritariamente masculino - isso não se aplica apenas ao recorte das pessoas com deficiência: Grande parte deste público é masculino. Das 72 pessoas com deficiência, 10 (dez) são do sexo feminino; e, 62 (sessenta e duas) são do sexo masculino. Em relação as idades das pessoas com deficiência em situação de rua, percebe-se que a faixa etária entre 41 e 50 anos (30 pessoas, corresponde a 41,67%) representa a maior parte dos cadastrados. Em seguida, temos as faixas etária de 31 a 40 anos (15 pessoas - 20,83%) e de 51 a 59 anos (14 pessoas – 19,44%). Temos ainda 7 (sete) pessoas com deficiência na faixa etária de 18 a 30 anos; 3 (três) pessoas na faixa etária de 60 a 64; e, 3 (três) pessoas acima de 65 anos. A maior parte das pessoas com deficiência em situação de rua, cadastradas no CadÚnico, recebem o benefício do programa bolsa família - PBF. Do total de 72 pessoas com deficiência, 54 (cinquenta e quatro) recebem o Bolsa-Família e 18 (dezoito) não recebem. Ressalta-se que essas pessoas são público prioritário da política de assistência social, significando que a Diretoria de Programas e Benefícios, responsável pela gestão e execução do Cadastro Único em Contagem, realiza buscas ativas com o intuito de localizá-las, a fim de fazer ou atualizar os seus cadastros e garantir o acesso aos serviços e benefícios vinculados ao SUAS. Importante dizer que a inclusão no Cadastro Único também é fundamental para que possamos conhecer esses públicos ditos prioritários - as pessoas em situação de rua, mas também os idosos, as crianças e os adolescentes, as pessoas com deficiência, e todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social (como, por exemplo, por insuficiência de renda). A base de dados do CECAD não oferece amplo acesso ao quantitativo e especificidades do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Do total de 72 pessoas com deficiência em situação de rua cadastradas, 67 (sessenta e sete) afirmaram receber algum benefício proveniente da aposentadoria. Outras 5 (cinco) afirmaram não receber. A Sra. Laura Paulino teceu esclarecimentos sobre os Serviços ofertados para as pessoas em situação de rua. Na Proteção Social Especial de Média Complexidade temos os seguintes serviços e equipamentos: O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP); O Serviço Especializado Para Pessoas em Situação de Rua; e, o Serviço Especializado em Abordagem Social; O Centro POP funciona de 8h às 17h. Oferta serviço especializado para as pessoas em situação de rua, através de uma equipe multidisciplinar, com objetivo de assegurar atividades que proporcione o processo de saída das ruas e a construção de novos projetos de vida. Ademais, realiza encaminhamentos para a rede de serviços de acordo com as necessidades dos usuários, tais como: saúde, educação, oficinas, trabalho e renda, higienização, alimentação, acolhimento institucional, dentre outros. O Serviço Especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. O Serviço de Abordagem Social busca estabelecer vínculos com a população de rua, criando possibilidades de reinserção social por meio do retorno à família ou em equipamento da rede de atendimento a esse público, a inclusão em programas de transferência de renda e qualificação profissional. Deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas. O SEAS é ofertado de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. No Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) temos os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; e, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – PEDIF. Não são serviços exclusivos para pessoas em situação de rua. O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. O serviço deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O Público atendidos é o de Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras. Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado por equipe composta de profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados. Entre as atividades, estão identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da assistência social e de outras políticas, como saúde, educação, trabalho e renda, habitação; orientação jurídica; acesso a documentação, entre outros. O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias – PEDIF, oferta atendimento especializado a pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade / capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.A Sra. Cristina Reis esclareceu aspectos sobre a Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Os trabalhos se efetivam através da Casa de Passagem, Abrigo Bela Vista, Unidades de Acolhimento e Residência Inclusiva. Esclareceu novamente que o CAD-ÚNICO é autodeclaratório. E pessoas se identificam como pessoas com deficiência a partir da sua percepção pessoal. A casa de passagem é uma das modalidades de acolhimento institucional voltadas para a população em situação de rua e funciona somente à noite, todos os sete dias da semana. O equipamento se localiza no Bairro Cidade Industrial. A entrada começa às 17h para as prioridades, como idosos, pessoas com deficiência e mulheres grávidas, e vai até as 20h30. Proporciona o acolhimento de pernoite diário; alimentação (janta e café da manhã); local para higiene; guarda-volumes e atendimento socioassistencial. O Abrigo Bela Vista é um equipamento público, de Proteção Social Especial de Alta Complexidade que se destina ao acolhimento provisório para adultos na faixa etária de 18 a 59 anos e famílias com vínculos rompidos ou fragilizados em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de calamidade, a fim de garantir proteção integral e oportunizar sua promoção social. Os encaminhamentos ocorrem através dos agentes institucionais de Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS; e, pelos Serviços Socioassistenciais: CRAS; CREAS e Centro POP e rede socioassistencial. Tanto para o Abrigo Bela Vista quanto para a Casa de Passagem, os usuários têm acesso por meio de demanda espontânea. As regras no abrigo Bela Vista são mais rígidas se comparadas às da Casa de Passagem. Esclareceu ao Sr. José Maia que os equipamentos contam com acessibilidade para pessoas com deficiência. A Residência Inclusiva é para jovens e adultos com deficiência com vínculos fragilizados ou em situação de rompimento e que necessitam de maiores cuidados para realização de atividades básicas do cotidiano como preparar um alimento e tomar banho, recebem atendimento qualificado por uma equipe multiprofissional. As equipes são compostas de cuidadores, cozinheiros, agentes operacionais, assistentes sociais, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outros. O equipamento se integra à do Idoso e compõe as Instituições de Longa Permanência – ILPI. A Sra. Cristina Reis esclareceu ao Sr. José Maia que, mesmo nas Instituições de Longa Permanência o objetivo é a desinstitucionalização. Citou exemplos de usuários que estiveram no acolhimento por períodos prolongados e por decisões próprias e apoio institucional, decidiram por levar a vida em residência própria. Um deles, inclusive, é pessoa com deficiência. Já para os casos de Saúde Mental, esses usuários são atendidos nas Residências Terapêuticas. A Sra. Sirlene Reis reforçou esse ponto sobre os encaminhamentos dado às pessoas com deficiência Intelectual ou Autistas em situação de rua e àqueles identificados na Saúde Mental. Todos são atendidos. Em casos específicos, e, não existindo familiares para acolhimento, um Juiz encaminhará para Casas Especiais. A Sra. Laura Paulino esclareceu a Sra. Marlene Fernandes que mesmo as pessoas autistas desassistidas podem ser encaminhadas aos CRAS e ao CREAS que cuidarão das orientações e encaminhamentos necessários. O Sr. Marcelo Silva mostrou os últimos slides da apresentação, os quais abordaram esclarecimentos sobre o CRAS. Lembrou que nas falas das Sra. Laura Paulino e Cristina Reis, muitas informações foram repassadas e segue aqui, uma breve explanação: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) integra à Proteção Social Básica é a porta de entrada do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). O trabalho social é essencial e consiste na acolhida, escuta, estudo social, diagnóstico socioeconômico, informação, comunicação e defesa de direitos; na Referência e contra referência, orientação e suporte para acesso à documentação pessoal, orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; e, na articulação da rede de serviços socioassistenciais, articulação com outros serviços de políticas públicas setoriais, articulação interinstitucional, como os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. O trabalho social ainda se consubstancia na mobilização da família extensa ou ampliada, mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio, mobilização para o exercício da cidadania; na articulação com órgãos de capacitação e preparação para o trabalho; no Estímulo ao convívio familiar, grupal e social; e, na elaboração de relatórios e prontuários. Por fim, agradeceu a oportunidade de prestar esclarecimentos junto ao CMDPD.O Presidente Marcelo Lino agradeceu a presença e o comprometimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e de seus representantes. As ações dos profissionais demonstram o compromisso que possuem na construção do Sistema Único de Assistência Social. O quarto ponto da pauta tratou da organização da “Semana da Pessoa com Deficiência 2023”. O Sr. Marcelo Lino destacou a importância da Semana: um momento de somar esforços da sociedade civil e poderes públicos, dentro das possibilidades orçamentárias para divulgar e mobilizar a causa PCD. Lembrou que no decorrer dos anos o Movimento PCD reunido em torno do Conselho propôs diversos eventos. Nos últimos anos, devido a pandemia e as alterações no antigo “Iria Diniz” não realizamos a “Caminhada da Pessoa com Deficiência”. Esse desafio continua nesse ano. Possivelmente, a Praça da Glória estará em obras também. A Sra. Marlene Fernandes considera importante, o Movimento PCD sair às ruas.O Sr. Arnaldo de Oliveira ponderou sobre a possibilidade da “Caminhada” ocorrer em outra Regional ou local. A Sra. Dandara Matchelly lembrou que a Superintendência da Pessoa com deficiência prepara um “Desfile Inclusivo”.A plenária assinalou a data de 28 de junho, às 14h, local a confirmar, para a primeira reunião de organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2023. O Sr. Eduardo Henriques, da OAB, reforçou o convite sobre o Seminário sobre a LBI, no dia 06 de julho. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 161ª Plenária e assinada pelos presentes da 160ª reunião.
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CONVOCATÓRIA Contagem, 05 de julho de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 161ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 12 de julho de 2023, às 14h, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem. Pauta da 161ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG – CMDPD – 12 de julho de 2023 1 – Informes; 2 – Apreciação da Ata da 160ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3 – Semana da Pessoa com Deficiência 2023 / Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Eleição da Comissão de Organização da Conferência.
DOC. EDIÇÃO 5578, PAG. 38,39
ATA DA 159ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – MAIO DE 2023 - No dia 10 (dez) do mês de maio de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima nona (159ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, suplente, Vânia Luiz Magalhães; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Danielle Cabacinha Francisquine (aguarda portaria para oficializar); Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Secretaria de Trabalho e Geração de Renda, titular, Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; Das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); Do poder legislativo: não houve presença nessa plenária. Presentes também: A Sra. karime Oliveira de Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; a Sra. Fabiana P. Miranda, do CAIS; o Sr. Célio Pereira Soares; o Sr. William Souza de Oliveira e seu filhoYago Alcântara de Souza. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. Justificaram ausência, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Sra. Laura Paulino; Sra. Júnia Bruno Coelho; Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira; a Sra. Maria das Graças Chaves da Costa; Sra. Ermelinda Pereira de Menezes; Sra. Tânia Maria Ferreira; Sra. Josi Silva; Sra. Elisângela Maria Araújo; Sra. Larissa Regina Miranda; Sr. Dener Oliveira Vasconcelos; Sr. José Maia dos Santos, Sra. Débora Dayane Batista de Andrade; e, Sra. Valéria Assis Barreto. O Presidente do CMDPD, Sr. Marcelo Lino, abriu os trabalhos e deu as boas-vindas aos presentes. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Karime Santana solicitou ponto de pauta para as próximas plenárias: debate em torno de pessoas com deficiência que, rejeitadas pelas famílias, se transformam em moradores de rua. Citou casos de pessoas que procuraram a APDMP. Um deles tem o relato de pessoa com deficiência, após morte da mãe, não foi aceito pela irmã e teve que sair da casa. Em outros casos, as pessoas foram morar na rua. Nesses casos, predomina a opressão em cima de pessoas com deficiência intelectual. Alguns se transformam em usuários de drogas. Em outra situação, a pessoa desenvolveu AIDS. Karime ressaltou a necessidade de uma campanha midiática sobre essa questão. O Sr. Marcelo Lino disse que a pauta da “Pessoa com Deficiência em situação de rua” estava prevista para essa plenária. Foi remarcada para o próximo mês, a pedido da Sra. Laura Paulino, que teve procedimentos médicos e não pode comparecer. A Sra. Karime Santana informou que o seu filho, Yankow Peçanha, treinador da equipe de basquete de cadeira rodas, participará dos Jogos do Parapan-Americanos, em Santiago, de 2023. O Sr. Marcelo Lino parabenizou a convocação do Sr. Yankow em nome dos presentes. Aproveitou a oportunidade para lembrar a memória do Sr. Maurício Peçanha, militante pioneiro do Movimento PCD. O Sr. Antônio Loures, Técnico do CMDPD, informou que a Câmara de Vereadores indicou substituições para a segunda cadeira. Indicaram o Vereador Edgard Guedes Vieira, como titular; e, a servidora, Sra. Michele de Melo e Silva para suplente. Foram substituídos os ex-vereador Carlin Moura e a Vereadora Glória da Aposentadoria. O Sr. Marcelo Lino citou diversos eventos promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania: um primeiro, com o tema “Por uma infância sem racismo” , a Prefeitura de Contagem realizou a IV Feira Mercado Afro, no sábado e domingo (6 e 7/5) no Mercado Central de Contagem. Será realizada a Marcha de Enfrentamento ao Racismo, no sábado (20/5), com concentração às 8h, na praça Paulo Pinheiro Chagas, no Eldorado, de onde sairá até o parque Ecológico do Eldorado. Aconteceu também a solenidade de posse do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, na tarde de segunda-feira (8/5), na Prefeitura de Contagem. A Prefeitura de Contagem entregou, nesta quarta-feira (10/5), 300 kits de higiene às idosas do Lar Maria Clara. A instituição foi a primeira a receber doações recolhidas na corrida ‘Contagem Por Todas’, que aconteceu em março. Os demais kits serão destinados para mulheres trans, as meninas que estão na Casa Aquarela, as que estão no Movimenta Mulheres, Espaço Bem-Me-Quero e Abrigo Bela Vista”. O Procon Contagem promove a Campanha de Conscientização do Consumidor relacionada ao Dia das Mães. A campanha realiza a conscientização do consumidor e orientação dos fornecedores, busca equilibrar as relações de consumo e solucionar as questões originárias das mesmas. Citou também, a Festa do Dia das Mães da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Haverá a demonstração da Cadeira Juliette (cadeira de rodas desenvolvida para trilhas e montanhismo), no dia 18 de maio. Diversas outras atividades estão programadas. O segundo ponto da pauta aprovou a Ata da158ª Reunião Ordinária do CMDPD. O Terceiro ponto da pauta abordou os Critérios utilizados na Empregabilidade da Pessoa com Deficiência. O Sr. Marcelo Lino disse que essa questão virou um paradoxo: as empresas questionam que ofertam vagas e que não há procura por parte das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência reclamam que não são chamadas pelas empresas e/ou que as vagas são ocupadas preferencialmente por pessoas com deficiência leves. Reconheceu que o ônus da empregabilidade recai sobre a pessoa com deficiência. As pessoas ficam receosas de perderem o benefício de prestação continuada, pois muitos não confiam que a legislação será cumprida de forma imediata depois que terminam seus empregos. Outro ônus assumido pelo PCD se relaciona às condições de trabalho. Citou seu exemplo. Durante 10 anos trabalhou como professor em instituição privada. As tarefas de preparo de aula era todas feitas sem auxiliares. A inclusão ainda não é uma realidade completa. Assim muitos fatores desestimulam a opção pelo mercado de trabalho. Por outro lado, há casos bem-sucedidos, como os serviços prestados pelo CAIS, que atua com o Emprego Apoiado. O Sr. Marcelo Lino disse não ter convicção sobre a proposta feita pelo Conselheiro Joel Silêncio, para que o CMDPD, através da Assessoria Jurídica da Srª. Mariana Jardim, realize uma ação civil junto ao Ministério do Trabalho. Lembrou das diversas ações feitas pelo Conselho sobre esse tema: O Fórum sobre Empregabilidade PCD, que contou com as participações de diversas instituições; e, o debate em torno do Cooperativismo. Essas ações não renderam bons resultados. A Sra. Alessandra Paiva Lopes reconheceu a existência das vagas para PCD e que a procura por parte da pessoa com deficiência é baixa. Não sabe os motivos disso. Talvez não haja um engajamento da família e o consequente estímulo, ponderou ela. O SINE disponibiliza diariamente vagas para PCD. No evento do Dia D, que disponibiliza vagas exclusivas para as pessoas com deficiência, a procura também não é grande. Basicamente, foram as pessoas com deficiência auditiva que procuraram. Aproveitou a oportunidade e agradeceu a parceria com a Associação dos Surdos. O Sr. Marcelo Lino reforçou as palavras da Sra. Alessandra Lopes. Disse que a Prefeitura tornará a fazer o Dia D esse ano. O Sr. William Souza, em assunto não pautado, fez reclamação da Empresa TRANSIMÃO. Relatou que tem muitos problemas com o uso dos elevadores dos ônibus da Empresa e também, com o trato dos motoristas para com os usuários. Disse que tem inclusive Ação Civil contra essa empresa. Pediu desculpas por ter abordado assunto fora da pauta. O Sr. Marcelo Lino disse que não há o que desculpar. Reconheceu que essa questão relacionada ao transporte coletivo é muito importante. A falta de acessibilidade é um dos pontos que mais agride o usuário com deficiência no transporte. Lembrou ocorrido que presenciou a cerca de 6 ou 7 anos. Uma usuária de cadeira de rodas sinalizou para o ônibus e perguntou se o ônibus tinha elevador. O motorista disse que sim e que estacionaria o ônibus melhor para facilitar o embarque. Em vez disso, partiu e deixou a usuária sem o atendimento. Nesse sentido, elogiou a ação do Sr. William por fazer a defesa do Direito da pessoa com deficiência. Sempre vem a reflexão: o que podemos fazer? Recorrer ao Ministério Público? Sugeriu que na “Semana da Pessoa com Deficiência 2023”, o Movimento fizesse uma “blitz” voltada ao tema. O Sr. William Souza não compreende como essa empresa consegue passar pela licitação. O Sr. Marcelo Lino fez um breve histórico das licitações ocorridas em Contagem no setor do transporte. Houve no decorrer do tempo, um esforço para aumentar o número de viagens e a prefeitura disponibiliza aportes financeiros. Lembrou também, que a TRANSCON não atua nos ônibus intermunicipais. O Sr. William Souza esclareceu que só tem a reclamar da empresa TRANSIMÃO. No passado reclamou de outras, como a São Geraldo. Reconheceu que a São Geraldo melhorou muito. Nada tem a reclamar das outras empresas. Ao contrário, tem a elogiar. E fez uma comparação: Se a Empresa São Geraldo está no nível de excelência, por que a TRANSIMÃO não consegue? O Sr. Geraldo de Paula disse que no passado, os conselhos municipais e órgãos gerenciadores defendiam o piso baixo nos ônibus para a garantia da acessibilidade. O modelo dos elevadores foi uma vitória dos operadores. Os elevadores sempre darão problemas. São lubrificados a graxa. No rodar no trânsito há um acúmulo de sujeira o que atrapalha o funcionamento dos elevadores. Propôs que a Diretoria de Trânsito da TRANSCON realize uma blitz nas garagens sobre essa questão dos elevadores e retorne com os resultados para o Conselho. O Sr. Marcelo Lino considerou interessante a proposta. Concordou que no passado, houve a vitória daqueles que defendiam os elevadores. É importante que essa proposta se realize até a próxima plenária. O Sr. Cléber Figueiredo retomou o ponto de pauta sobre a fiscalização da Lei de Cotas. A Sra. Karime Santana relatou casos ocorridos na Associação e que envolveram processo de seleção de currículos. Identificou três tipos de situações distintas: uma primeira – as empresas requisitam da Associação, Currículos Profissionais de pessoas com deficiência, inclusive pessoas com deficiência com curso universitário, e não as chamam para entrevistas ou processos seletivos; a segunda – as empresas requisitam da Associação, currículos profissionais de pessoas com deficiência, para seleção em determinadas vagas de emprego, não as chamam para processos seletivos, e, depois requisitam mais currículos para as mesmas vagas anteriormente disponibilizadas; a terceira – as empresas requisitam da Associação, currículos profissionais de pessoas com deficiência, chamam para processo seletivo, não realizam entrevistas e as pessoas não são chamadas. O Sr. Cléber Figueiredo disse que a Inclusão Social não se concretiza. As empresas procuram selecionar pessoas com deficiência com bastante mobilidade. As empresas deveriam contratar pessoas com deficiência e se adequarem para recebê-las. Contudo não fazem isso. O Sr. Marcelo Lino propôs enviar ofício tanto para o Ministério Público do Trabalho quanto para a Regional do Ministério do Trabalho realizando os seguintes questionamentos: 1 – Como ocorre o processo de fiscalização nas empresas, relacionado ao cumprimento da Lei de Cotas de Cargos para pessoas com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93)? 2 – Quais medidas são adotadas pelo setor de fiscalização depois de constatado o não cumprimento da Lei de Cotas? A Plenária aprovou essa proposta. A Sra. Karime Santana citou outros casos ocorridos agora no Serviço Público. Um usuário com deficiência relatou ter passado em primeiro lugar no concurso público. Não preencheu o formulário informando ser “Pessoas com Necessidades Especiais – PNE”. Relatou que era Pessoa com Deficiência. Não foi chamado para a vaga. O Sr. Marcelo Lino se dispôs a contribuir para o encaminhamento desse caso e outros. Contudo necessita ouvir a pessoa e entender exatamente o ocorrido. Pois há aspectos confusos para o seu entendimento. Esclareceu, para outro caso relatado por Karime, que a prefeitura criou uma entidade jurídica de Direito Público para fazer a gerência das UPAS. A Sra. Karime Santana colocou que a pessoa com deficiência, citada aqui, teve que entrar na justiça para garantir vaga na área da Saúde. O Sr. Marcelo, disse, que neste caso, se confirmado que a pessoa está na justiça, não poderá encaminhar a situação. O Sr. Célio Soares cumprimentou todos e todas. Sentiu falta de militantes do Movimento PCD, mas foi esclarecido posteriormente, pelo técnico Antônio Loures, que justificaram as ausências. Lamentou que ainda no ano de 2023. Sentiu a ausência de Contagem na Audiência Pública para discutir o transporte Intermunicipal, na terça-feira, dia 9 de maio. A finalidade era debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência (PCDs) no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Houve a interrupção da emissão da carteira do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais (SIND-PASSE), que garante a gratuidade para as pessoas com deficiência no transporte intermunicipal. O SIND-PASSE suspendeu a concessão desse benefício devido à COVID e, mesmo com o fim desse período, não retomou a emissão das carteiras. Por fim, relatou não ser favorável a Blitz Educativas, pois se existem irregularidades, essas devem ser punidas. O Sr. Marcelo Lino destacou a presença do Sr. Célio Soares na Audiência Pública Estadual. Lamentou que a Audiência não resultou na decisão de quem emitirá a Carteira do Passe Livre. Lembrou também, que a Sra. Ana Lúcia de Oliveira ocupa, atualmente, a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência. Sobre a TRANSIMÃO considera viável também, uma reunião junto a Empresa. A Sra. Vânia Magalhães anunciou a realização do 1º Seminário do Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias – PEDIF. Acontecerá no dia 16 de junho de 2023, das 8h às 12h, no auditório da UNA Contagem. O PEDIF visa o atendimento domiciliar à pessoa com deficiência e idosa com dificuldade de mobilidade e que tiveram suas limitações agravadas por conta da vivência de violação de direitos. O Sr. Marcelo Lino lembrou que a cidade tem uma série de eventos em comemoração ao Dia das Mães. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 160ª Plenária e assinada pelos presentes da 159ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5571, PAG. 59
CONVOCATÓRIA Contagem, 05 de junho de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 160ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 14 de junho de 2023, às 14h, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem.
Pauta da 160ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG – CMDPD – 14 de junho de 2023
1 – Informes;
2 – Apreciação da Ata da 159ª Reunião Ordinária do CMDPD;
3 – Pessoa com deficiência em situação de Rua;
4 – Semana da Pessoa com Deficiência 2023;
DOC. EDIÇÃO 5578, PAG. 38, 39
ATA DA 159ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – MAIO DE 2023 - No dia 10 (dez) do mês de maio de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima nona (159ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, suplente, Vânia Luiz Magalhães; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Danielle Cabacinha Francisquine (aguarda portaria para oficializar); Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Secretaria de Trabalho e Geração de Renda, titular, Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; Das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); Do poder legislativo: não houve presença nessa plenária. Presentes também: A Sra. karime Oliveira de Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; a Sra. Fabiana P. Miranda, do CAIS; o Sr. Célio Pereira Soares; o Sr. William Souza de Oliveira e seu filhoYago Alcântara de Souza. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. Justificaram ausência, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Sra. Laura Paulino; Sra. Júnia Bruno Coelho; Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira; a Sra. Maria das Graças Chaves da Costa; Sra. Ermelinda Pereira de Menezes; Sra. Tânia Maria Ferreira; Sra. Josi Silva; Sra. Elisângela Maria Araújo; Sra. Larissa Regina Miranda; Sr. Dener Oliveira Vasconcelos; Sr. José Maia dos Santos, Sra. Débora Dayane Batista de Andrade; e, Sra. Valéria Assis Barreto. O Presidente do CMDPD, Sr. Marcelo Lino, abriu os trabalhos e deu as boas-vindas aos presentes. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Karime Santana solicitou ponto de pauta para as próximas plenárias: debate em torno de pessoas com deficiência que, rejeitadas pelas famílias, se transformam em moradores de rua. Citou casos de pessoas que procuraram a APDMP. Um deles tem o relato de pessoa com deficiência, após morte da mãe, não foi aceito pela irmã e teve que sair da casa. Em outros casos, as pessoas foram morar na rua. Nesses casos, predomina a opressão em cima de pessoas com deficiência intelectual. Alguns se transformam em usuários de drogas. Em outra situação, a pessoa desenvolveu AIDS. Karime ressaltou a necessidade de uma campanha midiática sobre essa questão. O Sr. Marcelo Lino disse que a pauta da “Pessoa com Deficiência em situação de rua” estava prevista para essa plenária. Foi remarcada para o próximo mês, a pedido da Sra. Laura Paulino, que teve procedimentos médicos e não pode comparecer. A Sra. Karime Santana informou que o seu filho, Yankow Peçanha, treinador da equipe de basquete de cadeira rodas, participará dos Jogos do Parapan-Americanos, em Santiago, de 2023. O Sr. Marcelo Lino parabenizou a convocação do Sr. Yankow em nome dos presentes. Aproveitou a oportunidade para lembrar a memória do Sr. Maurício Peçanha, militante pioneiro do Movimento PCD. O Sr. Antônio Loures, Técnico do CMDPD, informou que a Câmara de Vereadores indicou substituições para a segunda cadeira. Indicaram o Vereador Edgard Guedes Vieira, como titular; e, a servidora, Sra. Michele de Melo e Silva para suplente. Foram substituídos os ex-vereador Carlin Moura e a Vereadora Glória da Aposentadoria. O Sr. Marcelo Lino citou diversos eventos promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania: um primeiro, com o tema “Por uma infância sem racismo” , a Prefeitura de Contagem realizou a IV Feira Mercado Afro, no sábado e domingo (6 e 7/5) no Mercado Central de Contagem. Será realizada a Marcha de Enfrentamento ao Racismo, no sábado (20/5), com concentração às 8h, na praça Paulo Pinheiro Chagas, no Eldorado, de onde sairá até o parque Ecológico do Eldorado. Aconteceu também a solenidade de posse do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, na tarde de segunda-feira (8/5), na Prefeitura de Contagem. A Prefeitura de Contagem entregou, nesta quarta-feira (10/5), 300 kits de higiene às idosas do Lar Maria Clara. A instituição foi a primeira a receber doações recolhidas na corrida ‘Contagem Por Todas’, que aconteceu em março. Os demais kits serão destinados para mulheres trans, as meninas que estão na Casa Aquarela, as que estão no Movimenta Mulheres, Espaço Bem-Me-Quero e Abrigo Bela Vista”. O Procon Contagem promove a Campanha de Conscientização do Consumidor relacionada ao Dia das Mães. A campanha realiza a conscientização do consumidor e orientação dos fornecedores, busca equilibrar as relações de consumo e solucionar as questões originárias das mesmas. Citou também, a Festa do Dia das Mães da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Haverá a demonstração da Cadeira Juliette (cadeira de rodas desenvolvida para trilhas e montanhismo), no dia 18 de maio. Diversas outras atividades estão programadas. O segundo ponto da pauta aprovou a Ata da158ª Reunião Ordinária do CMDPD. O Terceiro ponto da pauta abordou os Critérios utilizados na Empregabilidade da Pessoa com Deficiência. O Sr. Marcelo Lino disse que essa questão virou um paradoxo: as empresas questionam que ofertam vagas e que não há procura por parte das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência reclamam que não são chamadas pelas empresas e/ou que as vagas são ocupadas preferencialmente por pessoas com deficiência leves. Reconheceu que o ônus da empregabilidade recai sobre a pessoa com deficiência. As pessoas ficam receosas de perderem o benefício de prestação continuada, pois muitos não confiam que a legislação será cumprida de forma imediata depois que terminam seus empregos. Outro ônus assumido pelo PCD se relaciona às condições de trabalho. Citou seu exemplo. Durante 10 anos trabalhou como professor em instituição privada. As tarefas de preparo de aula era todas feitas sem auxiliares. A inclusão ainda não é uma realidade completa. Assim muitos fatores desestimulam a opção pelo mercado de trabalho. Por outro lado, há casos bem-sucedidos, como os serviços prestados pelo CAIS, que atua com o Emprego Apoiado. O Sr. Marcelo Lino disse não ter convicção sobre a proposta feita pelo Conselheiro Joel Silêncio, para que o CMDPD, através da Assessoria Jurídica da Srª. Mariana Jardim, realize uma ação civil junto ao Ministério do Trabalho. Lembrou das diversas ações feitas pelo Conselho sobre esse tema: O Fórum sobre Empregabilidade PCD, que contou com as participações de diversas instituições; e, o debate em torno do Cooperativismo. Essas ações não renderam bons resultados. A Sra. Alessandra Paiva Lopes reconheceu a existência das vagas para PCD e que a procura por parte da pessoa com deficiência é baixa. Não sabe os motivos disso. Talvez não haja um engajamento da família e o consequente estímulo, ponderou ela. O SINE disponibiliza diariamente vagas para PCD. No evento do Dia D, que disponibiliza vagas exclusivas para as pessoas com deficiência, a procura também não é grande. Basicamente, foram as pessoas com deficiência auditiva que procuraram. Aproveitou a oportunidade e agradeceu a parceria com a Associação dos Surdos. O Sr. Marcelo Lino reforçou as palavras da Sra. Alessandra Lopes. Disse que a Prefeitura tornará a fazer o Dia D esse ano. O Sr. William Souza, em assunto não pautado, fez reclamação da Empresa TRANSIMÃO. Relatou que tem muitos problemas com o uso dos elevadores dos ônibus da Empresa e também, com o trato dos motoristas para com os usuários. Disse que tem inclusive Ação Civil contra essa empresa. Pediu desculpas por ter abordado assunto fora da pauta. O Sr. Marcelo Lino disse que não há o que desculpar. Reconheceu que essa questão relacionada ao transporte coletivo é muito importante. A falta de acessibilidade é um dos pontos que mais agride o usuário com deficiência no transporte. Lembrou ocorrido que presenciou a cerca de 6 ou 7 anos. Uma usuária de cadeira de rodas sinalizou para o ônibus e perguntou se o ônibus tinha elevador. O motorista disse que sim e que estacionaria o ônibus melhor para facilitar o embarque. Em vez disso, partiu e deixou a usuária sem o atendimento. Nesse sentido, elogiou a ação do Sr. William por fazer a defesa do Direito da pessoa com deficiência. Sempre vem a reflexão: o que podemos fazer? Recorrer ao Ministério Público? Sugeriu que na “Semana da Pessoa com Deficiência 2023”, o Movimento fizesse uma “blitz” voltada ao tema. O Sr. William Souza não compreende como essa empresa consegue passar pela licitação. O Sr. Marcelo Lino fez um breve histórico das licitações ocorridas em Contagem no setor do transporte. Houve no decorrer do tempo, um esforço para aumentar o número de viagens e a prefeitura disponibiliza aportes financeiros. Lembrou também, que a TRANSCON não atua nos ônibus intermunicipais. O Sr. William Souza esclareceu que só tem a reclamar da empresa TRANSIMÃO. No passado reclamou de outras, como a São Geraldo. Reconheceu que a São Geraldo melhorou muito. Nada tem a reclamar das outras empresas. Ao contrário, tem a elogiar. E fez uma comparação: Se a Empresa São Geraldo está no nível de excelência, por que a TRANSIMÃO não consegue? O Sr. Geraldo de Paula disse que no passado, os conselhos municipais e órgãos gerenciadores defendiam o piso baixo nos ônibus para a garantia da acessibilidade. O modelo dos elevadores foi uma vitória dos operadores. Os elevadores sempre darão problemas. São lubrificados a graxa. No rodar no trânsito há um acúmulo de sujeira o que atrapalha o funcionamento dos elevadores. Propôs que a Diretoria de Trânsito da TRANSCON realize uma blitz nas garagens sobre essa questão dos elevadores e retorne com os resultados para o Conselho. O Sr. Marcelo Lino considerou interessante a proposta. Concordou que no passado, houve a vitória daqueles que defendiam os elevadores. É importante que essa proposta se realize até a próxima plenária. O Sr. Cléber Figueiredo retomou o ponto de pauta sobre a fiscalização da Lei de Cotas. A Sra. Karime Santana relatou casos ocorridos na Associação e que envolveram processo de seleção de currículos. Identificou três tipos de situações distintas: uma primeira – as empresas requisitam da Associação, Currículos Profissionais de pessoas com deficiência, inclusive pessoas com deficiência com curso universitário, e não as chamam para entrevistas ou processos seletivos; a segunda – as empresas requisitam da Associação, currículos profissionais de pessoas com deficiência, para seleção em determinadas vagas de emprego, não as chamam para processos seletivos, e, depois requisitam mais currículos para as mesmas vagas anteriormente disponibilizadas; a terceira – as empresas requisitam da Associação, currículos profissionais de pessoas com deficiência, chamam para processo seletivo, não realizam entrevistas e as pessoas não são chamadas. O Sr. Cléber Figueiredo disse que a Inclusão Social não se concretiza. As empresas procuram selecionar pessoas com deficiência com bastante mobilidade. As empresas deveriam contratar pessoas com deficiência e se adequarem para recebê-las. Contudo não fazem isso. O Sr. Marcelo Lino propôs enviar ofício tanto para o Ministério Público do Trabalho quanto para a Regional do Ministério do Trabalho realizando os seguintes questionamentos: 1 – Como ocorre o processo de fiscalização nas empresas, relacionado ao cumprimento da Lei de Cotas de Cargos para pessoas com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93)? 2 – Quais medidas são adotadas pelo setor de fiscalização depois de constatado o não cumprimento da Lei de Cotas? A Plenária aprovou essa proposta. A Sra. Karime Santana citou outros casos ocorridos agora no Serviço Público. Um usuário com deficiência relatou ter passado em primeiro lugar no concurso público. Não preencheu o formulário informando ser “Pessoas com Necessidades Especiais – PNE”. Relatou que era Pessoa com Deficiência. Não foi chamado para a vaga. O Sr. Marcelo Lino se dispôs a contribuir para o encaminhamento desse caso e outros. Contudo necessita ouvir a pessoa e entender exatamente o ocorrido. Pois há aspectos confusos para o seu entendimento. Esclareceu, para outro caso relatado por Karime, que a prefeitura criou uma entidade jurídica de Direito Público para fazer a gerência das UPAS. A Sra. Karime Santana colocou que a pessoa com deficiência, citada aqui, teve que entrar na justiça para garantir vaga na área da Saúde. O Sr. Marcelo, disse, que neste caso, se confirmado que a pessoa está na justiça, não poderá encaminhar a situação. O Sr. Célio Soares cumprimentou todos e todas. Sentiu falta de militantes do Movimento PCD, mas foi esclarecido posteriormente, pelo técnico Antônio Loures, que justificaram as ausências. Lamentou que ainda no ano de 2023. Sentiu a ausência de Contagem na Audiência Pública para discutir o transporte Intermunicipal, na terça-feira, dia 9 de maio. A finalidade era debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência (PCDs) no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Houve a interrupção da emissão da carteira do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais (SIND-PASSE), que garante a gratuidade para as pessoas com deficiência no transporte intermunicipal. O SIND-PASSE suspendeu a concessão desse benefício devido à COVID e, mesmo com o fim desse período, não retomou a emissão das carteiras. Por fim, relatou não ser favorável a Blitz Educativas, pois se existem irregularidades, essas devem ser punidas. O Sr. Marcelo Lino destacou a presença do Sr. Célio Soares na Audiência Pública Estadual. Lamentou que a Audiência não resultou na decisão de quem emitirá a Carteira do Passe Livre. Lembrou também, que a Sra. Ana Lúcia de Oliveira ocupa, atualmente, a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência. Sobre a TRANSIMÃO considera viável também, uma reunião junto a Empresa. A Sra. Vânia Magalhães anunciou a realização do 1º Seminário do Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias – PEDIF. Acontecerá no dia 16 de junho de 2023, das 8h às 12h, no auditório da UNA Contagem. O PEDIF visa o atendimento domiciliar à pessoa com deficiência e idosa com dificuldade de mobilidade e que tiveram suas limitações agravadas por conta da vivência de violação de direitos. O Sr. Marcelo Lino lembrou que a cidade tem uma série de eventos em comemoração ao Dia das Mães. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 160ª Plenária e assinada pelos presentes da 159ª reunião.
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CONVOCATÓRIA Contagem, 03 de maio de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 159ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 10 de maio de 2023, às 14h, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem. Pauta da 159ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG – CMDPD – 10 de maio de 2023 1 – Informes; 2 – Apreciação da Ata da 158ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3 – Critérios utilizados na empregabilidade da Pessoa com Deficiência
DOC. EDIÇÃO 5554, PAG.26,27
ATA DA 158ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – ABRIL DE 2023 - No dia 12 (doze) do mês de abril de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima oitava (158ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Dandara Matchelly Fonseca Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem – titular, Cooperativa de Transporte Inclusivo Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA, Vanjo Aparecido Barcelos; do segmento de usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, titular, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e seu suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: não houve presença nessa plenária. Presentes também: A Sra. Danielle Francisquini, da SEDUC; a Sra. karime Oliveira de Santana e o Sr. Gabriel Estevão, da APDMP; o Sr. William Souza de Oliveira e o Sr. Célio Pereira Soares. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. O Sr. Laysson Sr. Helmer trabalhou como Intérprete de Libras nesta reunião. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Sra. Júnia Bruno Coelho; Sra. Rovânia Efigênia Freitas; Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira; Sr. Marcelo Lino da Silva e a Sra. Maria das Graças Chaves da Costa. A Sra. Sebastiana Rangel, convidada para o debate do ponto 4 dessa reunião, também justificou ausência. O Vice-presidente do CMDPD, o Sr. Cléber Figueiredo, abriu os trabalhos e deu as boas-vindas. Justificou que o Sr. Marcelo Lino cumpria agenda do Cargo de Secretário de Direitos Humanos e não pôde estar presente. Em seguida, começou a sessão de informes. O Sr. Igor Oliveira disse que a Secretaria de Esportes organizará a Corrida do Trabalhador no dia 1º de maio. A corrida inscreverá participantes PCD até o dia 14 de abril e haverá um núcleo no endereço da Secretaria para isso. A Sra. Elisângela Araújo descreveu os eventos relacionados ao mês de conscientização sobre o Autismo: iluminação do prédio da Prefeitura de Contagem com a luz azul; participação do Grupo AMAIS na tribuna da Câmara de Vereadores; Carreata de apoiadores e militantes da causa relacionada a TEA (Transtornos do Espectro Autista). Acontecerá também, na OAB / Contagem, a palestra com a Sra. Michelly Siqueira com o tema “Inclusão Escolar”. A Sra. Elisângela Araújo agradeceu o apoio do Sr. Marcelo Lino, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania. O Sr. José Maia reivindicou transferência da vaga demarcada para as pessoas com deficiência situada próximo ao Parque Ecológico Thiago Rodrigues Ricardo / Eldorado para um local plano. Essa vaga, atualmente, encontra-se num local íngreme e dificulta a entrada e a saída do usuário de cadeira de rodas/pcd do seu automóvel. Esclareceu, ainda, que essa vaga foi implantada durante a Semana da Pessoa com Deficiência 2022. Outra reivindicação do Sr. José Maia é o ajuste do passeio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para uma melhor acessibilidade das pessoas com deficiência ao local, de forma segura e autônoma, conforme legislação vigente. Algumas pedras na calçada começaram a soltar e provocar barreiras aos usuários de cadeiras de rodas. O Sr. Cléber Figueiredo propôs oficiar à TRANSCON uma solicitação para a mudança de local da vaga PCD que atenda aos usuários do Parque do Eldorado. Propôs, também, envio de ofício ao Secretário Marcelo Lino para a melhoria do passeio e a garantia de Acessibilidade. A plenária aprovou os encaminhamentos propostos. O Sr. José Maia relatou que, em sua participação no Encontro Mineiro de Mulheres, conversou com uma mulher “moradora em situação de rua” e pessoa com deficiência. Ficou sensibilizado com a história de vida dela. Solicitou informações sobre pessoas com deficiência em situação de rua em Contagem. Se elas recebem algum benefício e se vivenciam alguma situação de violência sexual ou pessoal. A Sra. Laura Paulino, conselheira representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, esclareceu que existe o Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua). Esse equipamento desenvolve diversos serviços: a oferta do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros; o retorno da população de rua as suas famílias, quando possível; serviço de banho e acesso ao Restaurante Popular. Realizaram um censo e possivelmente existe informações sobre população de pessoas com deficiência em situação de rua. Há ainda, o SEAS (Serviço de Abordagem Social) que realiza atendimento nos territórios de Contagem, de forma itinerante. O SEAS atende a população em situação de rua in loco, ofertando serviços e encaminhando para o CentroPOP e para outros órgãos da rede, de modo que, quando necessário, realizam articulação com a Gestão do Acolhimento Institucional, o qual avaliará o encaminhamento à Casa de Passagem ou ao Abrigo Bela Vista, a fim de garantir proteção integral e oportunizar sua promoção social. Há casos, no entanto, nos quais a pessoa não intenciona sair da situação de rua. O Sr. Cléber Figueiredo propôs que o tema seja incluído como ponto de pauta em uma reunião futura do CMDPD. Em outro assunto, o Sr. José Maia ponderou sobre o tempo de espera de exames e marcação de consultas através do SUS (Sistema Único de Saúde) que está muito extenso. Ele tem um pedido que espera há cerca de 15 anos. Citou a situação, na qual, necessitava fazer exames relacionados ao risco cirúrgico, os quais demoram e afetam a qualidade do atendimento. Também, citou exemplo do ocorrido ao seu sobrinho que sofre de Osteopetrose e demorou a ser atendido. Esclareceu que a osteopetrose é um distúrbio hereditário raro que aumenta a densidade dos ossos e os fazem crescer de maneira anômala e quebrarem com facilidade. Em outro assunto, o Sr. José Maia convidou os presentes para uma sessão de Cinema Comentada, dia 25 de abril, às 18h, na sala Humberto Mauro – Palácios das Artes. Após a exibição do filme, vários profissionais e interessados debaterão sobre o TEA. Elogiou, também, participação da Sra. Josi Silva em evento do Grupo Rotaryano de Acessibilidade e Inclusão que debateu a temática do Autismo. Essa “live” teve alcance nacional. Esclareceu à Sra. Larissa Miranda que os Rotaryanos são membros do Clube Rotary. É uma rede global de lideranças que visa trazer mudanças para as comunidades e atuar sobre as questões ou pautas sociais. Considerou importante a participação de pessoas com deficiência, inclusive, para se atualizarem acerca de conceitos e a visão de mundo relacionada ao Paradigma da Inclusão Social. A Sra. Sirlene Reis alertou para a necessidade dos usuários do SUS de acompanharem o trâmite de seus exames. Orientou consultar uma profissional do Posto de Saúde pois elas possuem acesso ao sistema informatizado. O “Vivver Saúde Pública” é uma ferramenta que promove o gerenciamento das ações de saúde e tem como objetivo monitorar o atendimento e a história clínica dos cidadãos, desde o acolhimento, passando pelo agendamento ou remarcação de consultas, distribuição de medicamentos, registro e disponibilização dos resultados de exames, encaminhamentos, retornos dentre outros serviços. Caso não seja atendido, procurar, também, a Ouvidoria da Saúde. O Sr. William Oliveira alertou que a cidade está com muitas obras e é necessário garantir a acessibilidade em todas elas. Citou a reforma no Cine Teatro de Contagem como exemplo e espera que saia de acordo com a legislação. O Sr. Cléber Figueiredo informou que o uma Comissão do CMDPD teve encontro com o Secretário de Obras e que esse ponto estava pautado nessa reunião. Em outro assunto, o Sr. William Oliveira informou que perdeu a vaga no Programa CER IV, pois teve três faltas. Esclareceu que no local passa pouco ônibus e ponderou sobre a necessidade de se implantar novas linhas ali. O Sr. Cléber se comprometeu a levar o assunto à Mesa Diretora do Conselho e solicitar mais uma linha de ônibus, se esse fosse o entendimento. A Sra. Sirlene Reis reforçou a reivindicação, pois os profissionais do CER IV lutam, também, por mais uma linha. Chegaram a conversar com um Deputado Estadual, mas as conversas não avançaram. Para a deficiência física tem-se o Programa Sem Limite, entretanto para as outras não. A Sra. Dandara Matchelly reforçou a informação sobre os motivos da ausência do Secretário Marcelo Lino. Esclareceu que agora está na função de Superintendente da Política Pública da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Participa do movimento há mais tempo. Esteve à frente de uma ONG voltada para o Direito da Pessoa com Síndrome de Down. Pretende trabalhar e implementar projetos, assim como expandir a ofertas de oficinas de dança, teatros e outras. Há um hiato no atendimento da pessoa com deficiência quando termina a fase escolar. Muitos ficam em casa e sem terem oportunidades. O Sr. José Maia esclareceu ao Sr. Cléber Figueiredo que o Projeto de Dança e Consciência Corporal, do qual ele fez referência, foi aprovado. Esclareceu, também, para a Sra. Dandara Matchelly, que serão 5 usuários com cadeira de rodas e 5 andantes. Acontecerá na Associação Eldorado de Apoio à Vida. A Sra. Karime Oliveira congratulou a todos e todas. Informou que a Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, alterou seu nome para Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha – APDMP, o nome “fantasia” é Instituto Maurício Peçanha. Continuam a fazer o atendimento a todas as deficiências. E o nome homenageia o Sr. Maurício Peçanha, militante histórico do Movimento PCD, em Contagem. Alertou que a Associação envia para o trabalho currículos de pessoas com deficiência. Contudo, não tem obtido retorno das seleções. Desconfia que as empresas utiliza os currículos para a formação de banco de dados. Considera oportuna a ação do Conselho junto ao Ministério do Trabalho. Outra questão colocada por ela, foi a reivindicação da oferta de Curso de LIBRAS na etapa inicial da escolarização. Informou, também, que a Associação foi convidada para integrar a Comissão de Defesa dos Direitos da OAB / Contagem. A Sra. Larissa Miranda, Vice-presidente da Associação dos Surdos de Contagem – ASC, esclareceu que a Comunidade Surda luta pela implantação da Escola Bilíngue. O Sr. José Maia retornou o assunto sobre o Mercado de Trabalho. Disse ser um “disco antigo” as empresas utilizarem os currículos como banco de dados e não efetivamente promoverem a empregabilidade. Lembrou sobre um trabalho semelhante realizado junto à Rede Atacadão. A Sra. Ermelinda Menezes informou que a Associação Eldorado de Apoio à Vida está criando um Projeto de Banda Musical para as Pessoas com Deficiência. É uma parceria junto a Secretaria de Defesa Social. Elogiou o trabalho desenvolvido pelo maestro. A Sra. Larissa Miranda também retornou ao tema sobre o Mercado de Trabalho. Esclareceu que as empresas querem selecionar pessoas surdas oralizadas ou que utilizam de aparelhos auditivos. O Sr. Cléber Figueiredo propôs pautar essa questão do Mercado de Trabalho na próxima reunião. O Sr. Célio Soares propôs que o CMDPD envie ofício ao Ministério do Trabalho sobre essa questão da empregabilidade PCD. O Sr. Antônio Loures considerou adequado o envio do ofício. O Sr. Joel Silêncio propôs que o conselho faça, junto à Assessora Jurídica Mariana Jardim, uma ação civil junto ao Ministério do Trabalho questionando o cumprimento pleno da Lei de Cotas e sem discriminação relacionada a Pessoa com Deficiência. Terminada a sessão de informes, no segundo ponto da pauta, a plenária aprovou a ata da 157ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta tratou sobre a ação conjunta do CMDPD e a Secretaria de Obras. O Sr. Antônio Loures disse que teve reunião de Comissão do Conselho (Presidente Marcelo Lino, Cléber Figueiredo, Joel Silêncio, Sr. Anderson Elias e Antônio Loures) junto ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, o Sr. Rômulo Tomaz Perilli. Na oportunidade, o CMDPD repassou o documento “Plano Municipal de Garantia do Direito da Acessibilidade em Obras nas Vias e Espaços Públicos”. O Secretário Rômulo propôs duas ações: a formação de uma comissão do CMDPD para acompanhar a execução das obras no tocante à Acessibilidade; e um encontro de uma comissão do CMDPD junto aos profissionais responsáveis pelas obras de sua Secretaria para uma reflexão sobre aspectos voltados à acessibilidade. A formação dessa comissão é uma tarefa a ser realizada nesta plenária. O Sr. Joel Silêncio solicitou a formação da Comissão junto à Secretaria de Obras. Alguns nomes foram indicados: Cléber Figueiredo, José Maia, Willian Oliveira e Dandara Matchelly. Posteriormente, indicaram o nome do Sr. Plínio Azeredo e da Sra. Adriana Leonart. O Sr. José Maia alertou que não poderá participar dessa Comissão se houverem gastos bancados por seus integrantes. Até o momento afirmou que tem utilizado recursos próprios para essas ações. O Sr. Antônio Loures alertou que a responsabilidade de estrutura da Comissão de Acompanhamentos de Obras Urbanas deverá ser da respectiva Secretarias de Obras. Alertou também, que não cabe a Comissão do CMDPD emitir relatórios técnicos. É uma visão sob o ponto de vista da pessoa com deficiência. Lembrou que a Sra. Adriana Leonart, arquiteta efetiva da Prefeitura, colocou em outra reunião, da necessidade de preservação da ética e respeito aos profissionais responsáveis da Secretaria de Obras. A responsabilidade técnica das obras é, por lei, da Secretaria de Obras. O Sr. Cléber Figueiredo tem no seu ponto de vista é que lei não deve ser discutida e sim implementada. Propôs o envio de ofício para a Secretaria de Obras para que se organize essa ação. O quarto ponto da pauta tratou sobre a EJA (Educação de Jovens e Adultos) e o atendimento às pessoas com Deficiência na Instituição. A Sra. Elisabeth Crepaldi justificou seu afastamento em reuniões anteriores. Lembrou que no ano passado houve uma comissão de mães que contou com o apoio do Vereador Arnaldo e tiveram reuniões com vários secretários e com a prefeita. Na manhã, do dia dessa reunião, as mães se reuniram com a Superintendente Dandara Matchelly. O movimento de mães aguarda o Projeto de Lei prometido pela Prefeita Marília Campos. Relatou que as mães estão preocupadas com seus filhos, pois a Antônio Carlos hoje funciona como uma escola de EJA e temem pelo atendimento de seus filhos após eles superarem a etapa escolar. O Sr. Antônio Loures descreveu seu entendimento sobre essa questão. Disse, que a culminância da mobilização das mães foi o encontro com a Prefeita Marília Campos. A Prefeita reconheceu a importância de um Centro de Referência da Pessoa com Deficiência. Porém, informou que o município não tem condições, no momento, de fazer sua implementação. Compromissou-se a determinar às secretarias que atuam junto à pessoa com deficiência, que aumentem seus recursos para o atendimento. Perguntou para Sra. Elizabeth Crepaldi qual é neste momento a reivindicação do movimento de mães sobre a Antônio Carlos. A Sra. Elisabeth Crepaldi disse que a prefeita criaria um Projeto de Lei para as Secretarias colocarem os recursos. Contudo, somente a Educação fez isso, pois é a única que pode, devido a Antônio Carlos funcionar, hoje, como uma Escola e inclusive ter o fornecimento da Merenda. As mães estão preocupadas pois no término do processo escolar, seus filhos só terão a Associação Eldorado para serem encaminhados. A quantidade de pessoas com deficiência é grande e a Associação Eldorado não atenderá a todos. O atendimento na Associação Eldorado é mais amplo, enquanto na Antônio Carlos, oferta diversas oficinas. A Sra. Dandara Matchelly esclareceu que as mães reivindicam a ampliação do atendimento da Antônio Carlos, principalmente para aqueles que completam o ciclo escolar. Muitas pessoas com deficiência acabam por ficar em casa, sem desenvolver atividades, após a fase escolar. Assim, as mães querem ampliar o atendimento na Antônio Carlos com mais oficinas de dança, capoeira e outras. A Sra. Elisabeth Crepaldi reforçou seus argumentos. Disse que a Antônio Carlos Lemos não existe para o atendimento da Pessoa com Deficiência. É uma escola. Essa falta de perspectivas do atendimento futuro causa uma insegurança nas famílias. A Sra. Flávia Oliveira, da Diretoria de Inclusão da SEDUC, disse que a Educação em Contagem não trabalha na perspectiva de escola especial. Por isso, funciona a EJA, na Antônio Carlos. Relatou que a SEDUC estuda atendimento para a Escola Antônio Carlos. Será implementado o projeto “Escola Aberta” que visa atender a toda a comunidade, inclusive a pessoa com deficiência. A Escola Aberta oferecerá várias oficinas. A Sra. Elisabeth Crepaldi ressaltou que a luta é para o atendimento para aqueles que concluíram o ciclo escolar. A Sra. Flávia Oliveira esclareceu a proposta da Escola Aberta atende a toda a comunidade. Não é o horário escolar. Mas atenderá a todos, inclusive, até aos próprios pais e mães. A Sra. Elisabeth Crepaldi disse que as mães lutam pelo Projeto de Lei prometido pela Prefeita. Não estava sabendo desse projeto da Escola Aberta. O Sr. Antônio Loures alertou para a necessidade do grupo de mães ter clareza do que está sendo proposto e também do que foi prometido pela Prefeita. A Sra. Elisabeth Crepaldi disse que conversará novamente com as mães do movimento para ter um posicionamento melhor diante da proposta da Educação e do antigo Projeto de Lei prometido pela Prefeita. O Sr. José Maia ressaltou a importância de ter um projeto que atenda a pessoa com deficiência e a todos. Citou o Espaço da Juventude e considera ótimo que todos os equipamentos tenham o princípio da Inclusão Social. A Sra. Flávia Oliveira reafirmou para a Sra. Ermelinda Menezes, que a Escola Aberta terá sim oficinas de Capoeira, dança ou outras. Para o Sr. William de Oliveira o projeto “Escola Aberta” acontecerá em todas as escolas. A Sra. Dandara Matchelly informou ao Sr. William Oliveira que a Estação Juventude é o espaço destinado aos jovens com oficinas, música, realização de podcast, dentre outras atividades. O espaço tem acessibilidade e funciona na Av. João César de Oliveira 174. Ressaltou sobre a necessidade da participação das pessoas com deficiência nos espaços e projetos ofertado. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 159ª Plenária e assinada pelos presentes da 158ª reunião.
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ATA DA 157ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – MARÇO DE 2023 - No dia 10 (dez) do mês de março de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima sétima (157ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175 – Bitácula – Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis e sua suplente Sílvia Placídio Camargo; Secretaria Municipal de Educação, titular, Flávia Eliza Oliveira; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva. Da Sociedade Civil: do segmento que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, suplente, Tânia Maria Ferreira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem – titular, Cooperativa de Transporte Inclusivo Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA, Vanjo Aparecido Barcelos; segmento das instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência – Associação Circuito Inclusão, suplente, Valéria Assis Barreto. Do poder legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: A Sra. Danielle Francisquini, da SEDUC; O Sr. Eduardo Henrique Silva e o Sr. Gilson Luiz Fagundes da Comissão de Defesa dos Direitos da OAB / Contagem; Sra. Patrícia M. L. Barcelos; a Sra. Maria Alaíde N. Araújo; o Sr. Jefferson França, da Guarda Municipal; o Sr. Gabriel Estevão, da ADC; o Sr. Thiago Tavares Tôrres Fernandes e os jovens Jéssika Diana da S., Átila de Araújo Hua Hua Soncco e Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. O Sr. Leonardo Coelho de Oliveira Rabelo trabalhou como Intérprete de Libras nesta reunião. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Júnia Bruno Coelho; Rovânia Efigênia Freitas; Tamires Cristina da Silva; Ermelinda Pereira de Menezes; Elaine Cristina Coelho Lopes; Maria das Graças Chaves da Costa; Maria Auxiliadora Ramos Martins; Joel Silêncio de Andrade; e Luara Balbino Colpa. O Presidente do CMDPD, o Sr. Marcelo Lino, abriu os trabalhos. Parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional. Esclareceu que a plenária ocorreu na sexta-feira, a pedido de conselheiros e conselheiras para que evitasse a sobreposição de eventos e agendas ao dia 8 de março. Começou a sessão de informes. A Sra. Elisângela Araújo, suplente do Grupo AMAIS, informou que o Grupo AMAIS organizará III Roda de Conversa. Os temas serão: Empoderamento Feminino e Violência contra a Mulher. Palestrantes: Benvinda Fernandes de Macedo, Gestora de RH, pós graduada em Mediação de Conflitos e Segurança Pública e Inteligência; Ronivaldo Souza Bruno, Historiador, Chefe de Grupamento e Especialista em Segurança Pública pelo CRISP UFMG. Noticiou ao Sr. Marcelo Lino que o evento será no dia 25 de março, das 14h às 16h, após lanche compartilhado, na sede do Grupo AMAIS, rua Miguel de Souza Arruda, 50, Alvorada. Em abril, como atividade em prol da conscientização do autismo, acontecerá também a Iluminação do Prédio da Prefeitura em azul, carreata do Grupo AMAIS, fala na Tribuna da Câmera de Vereadores de Contagem e palestra na OAB / Contagem, dia 12/04. O Sr. Eduardo Henrique informou que no dia 21 de março às 19H acontecerá a posse da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB / Contagem, recentemente eleita. O Sr. Antônio Loures relatou que, no dia 16 de fevereiro, na Associação Eldorado de Apoio à Vida, aconteceu reunião do CMDPD para detalhar e refletir sobre pontos do Planejamento do Conselho para 2023 (nota do redator posterior à plenária: Compareceram Tânia Maria Ferreira – Associação Eldorado; Joel Silêncio Andrade – Conselheiro; Ermelinda Menezes – Conselheira; Tamires Cristina da Silva – conselheira; Elisângela Araújo – Conselheira; Maria Aparecida Pereira – Mãe; Josiany F. Souza Alves – Mãe; Eduardo Henrique Silva – OAB / Contagem; Ivanil Gomes – Conselheiro; Laura Paulino – Conselheira; Marcelo Lino da Silva – Conselheiro; Laura Paulino – Conselheira; Anderson Elias – Equipe Técnica; Antônio Loures – Equipe Técnica; Flávio José Silva – Equipe Técnica; Felício Mendonça Caldeira – Equipe Técnica; Arnaldo de Oliveira – Conselheiro; Marlene Torres Fernandes – Conselheira; Maria das Graças dos Santos – Mãe; Bruna Joice – Mãe; Flávia Kellen Dutra Nascimento – Associação Eldorado de Apoio à Vida). Após reflexões, os presentes propuseram os seguintes encaminhamentos: Promover novos encontros. Envolver outros atores no debate como a SEDUC e Conselho Municipal de Educação; a realização de um Fórum sobre a temática da “Educação para as Pessoas com Deficiência”; na plenária de março, realizar convite à SEDUC para esclarecimentos sobre a questão dos monitores e atual modelo de contratação; não realizar a plenária de março no dia 8 de março (dia Internacional da Mulher) para não sobrepor agendas; sobre a pauta em prol do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, marcar uma nova reunião para essa reflexão. Outra comissão do CMDPD se reuniu com o Secretário de Obras e Serviços Urbanos, o Sr. Rômulo Tomaz Perilli, na sala de reunião da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, 2º andar, no dia 27 de fevereiro, às 14h. (nota do redator posterior à plenária: Compareceram: o Srs. Rômulo Perilli, Secretário; os conselheiros, os Srs: Marcelo Lino, Cléber Figueiredo e Joel de Andrade e os técnicos Antônio Loures e Anderson Elias). Na oportunidade, o CMDPD entregou documento ao Secretário Rômulo Perilli solicitando um “Plano Municipal de Garantia do Direito da Acessibilidade em Obras nas Vias e Espaços Públicos”. O documento solicita a garantia da Acessibilidade nas obras públicas, quando das fases de “Planejamento, Execução e Fiscalização das obras públicas”. O Secretário Rômulo Perilli demonstrou compromisso com essa causa. Ele propôs duas ações: a formação de uma comissão do CMDPD para acompanhar a execução das obras no tocante à Acessibilidade; e um encontro de uma comissão do CMDPD junto aos profissionais responsáveis pelas obras de sua Secretaria para o reforço/reflexão sobre aspectos voltados à acessibilidade. O Sr. Marcelo Lino reforçou os informes da Sra. Elisângela Araújo. O Presidente do CMDPD afirmou que o prédio da Prefeitura será iluminado pela cor Azul no dia 01 de abril. Antes, às 19h, haverá uma atividade de abertura. No dia 02/04 acontecerá uma carreata que seguirá até o Parque Ecológico do Eldorado. Alguns serviços serão ofertados ao público e também haverá pipoca. Como foi informado, a Tribuna da Câmara de Vereadores será utilizada pelo Movimento Autista. Entre os dias 28 de março e 02 de abril, acontecerá o Campeonato da Regional Sudeste de Golbol, destinado ao público com deficiência visual e cegos. Graças ao evento, o Município de Contagem entra para o circuito nacional dessa modalidade e da Confederação Brasileira de Desportos para Cegos – CBDC. O mês de março, marca vários eventos para celebrar o Luta em prol dos Direitos da Mulher. No dia 09, houve um evento sobre o “Empreendedorismo Feminino” na Faculdade UNA. Haverá também o “PROCON delas”. Toda a programação é acessada na página da Prefeitura. No dia 24, terá a apresentação do happer Djonga em comemoração aos 50 anos da FUNEC, num evento da Política da Juventude no município. Há a expectativa da presença de 20 mil jovens. Para marcar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado anualmente em 15 de março, desde 1983, o PROCON oferecerá uma programação especial durante todo o mês. Serão realizados mutirões de negociação de dívidas, seminário, palestra e a blitz educativa. Abrindo a programação no sábado (11/3), a “Blitz do Consumidor e Fornecedor” estará na Feira do Eldorado, promoverá ações educativas de cidadania, assim como orientações. Adriana Leonart ponderou sobre os desafios enfrentados por arquitetos e engenheiros para uma adequada formação na área dos direitos da pessoa com deficiência. A prefeitura não dá apoio e a formação ocorre por conta própria, como relatado pela conselheira. Ela informou que atua no setor de análise de obras particulares. Ilustrou a situação com um caso sobre um projeto que previa o uso de pedras portuguesas como piso e que tornaria a acessibilidade inviável. Ponderou sobre a possibilidade do CMDPD solicitar da prefeitura os cursos de capacitação dos profissionais que atuam na garantia do direito à acessibilidade em obras. Esclareceu que não seria ético da sua parte participar de uma comissão, formada por conselheiros do CMDPD, para acompanhar obras e, até mesmo, emitir relatórios. O Sr. Marcelo Lino elogiou a proposta referente aos cursos de capacitação. Disse que o Conselho poderá propô-los ao Secretário de Obras. Sobre os relatórios, caso seja necessário, a responsabilidade será do conselho. Não se trataria de relatório técnico e, sim, de observações levantadas. Elogiou o compromisso da Sra. Adriana em prol da causa da pessoa com deficiência. No segundo ponto da pauta, houve a aprovação da Ata da156ª reunião ordinária do CMDPD. O ponto três da pauta elegeu o novo integrante da Mesa Diretora do CMDPD para completar o triênio 21/24. O Sr. Marcelo Lino informou que a Sra. Carla Regina Lopes Silva pediu exoneração do cargo de Superintendente da Política da PCD após ser aprovada em um concurso público em outro município. Aproveitou a oportunidade para agradecer os trabalhos prestados pela Sra. Carla. Esclareceu que essa função na Mesa Diretora é prerrogativa da representação governamental. Para manter a paridade da gestão do CMDPD (dois membros governamentais e dois da sociedade civil) outro representante governamental será eleito. O Sr. Marcelo Lino indicou o nome da Sra. Sirlene Pereira dos Reis que é uma referência histórica do movimento da pessoa com deficiência e do Centro Especializado de Reabilitação – CER 4. O Sr. Arnaldo de Oliveira disse que falar sobre a Sirlene é fácil. É uma profissional dedicada, concursada e efetiva. Lembrou algumas atuações dela em Nova Contagem quando desenvolvia trabalho social no programa da Horta Comunitária. Ilustrou sua dedicação ao narrar que a Sra. Sirlene tinha que ir longe buscar água potável, quando necessitava. Concluiu e disse que “Sirlene é a cara do CER – 4”. A plenária do CMDPD elegeu por aclamação o nome da Sra. Sirlene Pereira dos Reis para a primeira secretaria da Mesa Diretora do Conselho. O Sr. Marcelo Lino informou que há um processo de avaliação de currículos para a indicação da nova Superintendente de Política Pública da Pessoa com Deficiência. O quarto ponto de pauta refletiu sobre as questões dos monitores na Educação Especial em Contagem. O Sr. Marcelo Lino relatou que tem orgulho de ter pertencido aos quadros da SEDUC no setor da Educação Inclusiva. De acordo com ele, pensar um modelo de inclusão eficaz é o grande desafio a ser enfrentado. Na sua época, foi proposto a utilização de estagiários universitários para a função de monitores de apoio. Contudo, esse modelo também trouxe dificuldades, pois os estudantes universitários esperavam o ano letivo da universidade se iniciar para depois se inscreverem para a monitoria. Após algum tempo, o modelo foi mudado para algo semelhante ao de Belo Horizonte. A contratação ocorre via ONG e a exigência de escolaridade é o ensino médio. Lembrou que não há um profissional no mercado para essa função. Para ele, encontrar um modelo ideal é o grande desafio. A Sra. Flávia Eliza é uma profissional efetiva na rede há 24 anos. Esclareceu que a Equipe de Inclusão da SEDUC está reformulada com novos integrantes. Apresentou a Sra. Danielle Francisquini que é a nova Referência Técnica da área. De acordo com a Diretora atende na rede de escolas do município 597 monitores, cerca de 100 cuidadores, 20 Técnicos em enfermagem aproximadamente e 30 intérpretes e instrutores de LIBRAS. Esse número é próximo à metade dos estudantes com deficiência na Rede Escolar. Esclareceu não ser todo o estudante com deficiência que requer um monitor individualizado. Há casos em que o monitor pode atender 2 ou 3 estudantes com deficiência. O Atendimento individualizado por monitor é para os estudantes PCD que necessitam de Suporte 2 e 3. Àqueles que se enquadram no Suporte 1, não necessitam de um atendimento individualizado. Há estudantes cegos e com baixa visão que também não necessitam de atendimento individualizado. A gestão faz uma análise de cada caso para identificar o suporte necessário. Exemplificou que: Uma criança com deficiência, na idade de 2 ou 3 anos e usar fraldas é compatível com outras crianças nessa faixa etária. Caso essa mesma situação ocorra com uma criança que tenha a idade mais avançada, haverá a necessidade de um atendimento individualizado. A rede escolar conta, ainda, com 34 salas de Recursos Multifuncional para o AEE (Atendimento Educacional Especializado). Outros 11 serão implementados, resultando no total de 45 até o final do ano de 2023. Ponderou que a Inclusão não deve ser feita a partir dos monitores de apoio. Toda a comunidade escolar deve ser responsável pelo desenvolvimento dos estudantes, inclusive os com deficiências. A Sra. Valéria Barreto disse que existe uma Lei que garante o direito à monitoria. Para a conselheira, a lei determina que, caso a criança tenha deficiência intelectual, ela deverá ter um apoio nesse sentido. Contextualizou e citou, como exemplo, uma criança com Síndrome de Down que necessita de outros estímulos. Se essa criança vê outras batendo palma, não significa que ela imitará. Ela necessitaria de um profissional de apoio para falar e estimular essa criança a bater palma. Ponderou que os monitores em Contagem, não estão bem preparados. Relatou que, muitas vezes, eles se assustam com a realidade no dia a dia e logo desistem. Lembrou que em Nova Lima existe a FAENOL (Fundação de Atendimento Especializado de Nova Lima) que dá suporte. Belo Horizonte se utiliza da MGS. A Sra. Flávia Eliza elogiou as observações da Sra. Valéria. A legislação coloca que o profissional de apoio seria para as atividades da vida diária. Ponderou que o professor é o responsável pelo trabalho pedagógico da turma e também do estudante com deficiência. No exemplo dado pela Sra. Valéria, o estímulo de bater palmas é de responsabilidade do professor. O monitor de apoio não faz esse acompanhamento e não se pode ter um modelo com dois professores. A Sra. Marlene Torres Fernandes, disse que falaria como mãe, já que é professora aposentada também. Visitou a escola onde seu neto estuda. Na sua opinião, seu neto tem TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e percebeu que a professora ainda não consegue trabalhar para uma turma inteira. Sentiu que há uma separação entre o ensino dado aos estudantes e ao aplicado para seu neto. Propôs à Equipe da SEDUC, disponibilizar profissionais, um por regional, caso possível, para fazer o trabalho de conversar com os professores. Promover a conscientização e diálogo sobre a necessidade de uma Educação para todos e fazer o esclarecimento do papel do professor e do monitor de apoio. A Sra. Adriana Leonart disse que falta na Educação um trabalho de conscientização e formação para fortalecer a Educação Inclusiva. Comparou a Educação Inclusiva como o direito de Acessibilidade: não para alguns e sim, para todos! A Sra. Josi Silva cumprimentou os presentes. Disse que o Grupo AMAIS tem recebido muita demanda referente à Educação Inclusiva. Elogiou o processo de Inclusão da Escola Estadual. Seu filho, o Júnior, conta com dois profissionais, um professor e profissional de apoio. Nas escolas de Contagem, a conselheira percebe que ainda existe a prática de barrar o estudante com Autismo. Reforçou a proposta de ter profissionais da SEDUC, por regionais para conversar com as escolas. Considerou a importância da Escola dialogar com as famílias. É necessário a escola estar preparada para lidar com os estudantes autistas em crise. Ela é favorável a capacitação de toda a escola. Colocou o grupo AMAIS à disposição da Equipe da SEDUC para fortalecer o processo de Educação Inclusiva. O Sr. Gilson Fagundes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência se apresentou. É pai do Lucas, que é Autista. Disse ser membro também, do Grupo AMAIS, e exerce a função de ser conselheiro jurídico da associação. Informou que tenta uma reunião desde o ano passado com a SEDUC, mas sem sucesso. Pretendem marcar essa reunião. Na visão da Comissão OAB, a lei está sendo interpretada de forma inadequada. Discordou da fala da Sra. Flávia Eliza, que considerou a pessoa com Deficiência de Suporte 1 (condições menos complexas) como não necessitada de profissional de apoio. Citou o exemplo de seu filho quando este tem uma crise. Considerou que professores e profissionais de apoio não são preparados, principalmente, para os momentos de crise. A escola sempre convoca à família nesses momentos. Disse que a Comissão da OAB dará apoio integral ao Grupo AMAIS, mas reconheceu que a luta é para a Inclusão de todos os estudantes com deficiência. Considerou insuficiente o número de profissionais de apoio disponibilizados nas escolas em proporção ao número de estudantes. Reforçou que a luta é pela capacitação dos profissionais. Por fim convidou os presentes para participarem da programação em prol da causa dos Direitos dos Autistas em abril. O Sr. Arnaldo de Oliveira perguntou onde é feita a capacitação dos monitores de apoio? A Sra. Flávia Eliza disse que os monitores recebem uma capacitação on-line e fazem uma atividade avaliativa. Se tiverem 60% de aproveitamento na atividade é que são contratados. Depois recebem mais duas formações por ano. Uma no início e outra no meio do ano. O Sr. Arnaldo de Oliveira considerou insuficiente esse tempo e o processo de capacitação. Citou exemplo da formação dos motoristas de empresas de ônibus, obviamente, sem querer comparar às situações. Disse que cada função necessita da formação apropriada. Sem a formação adequada, os profissionais logo pedem demissão, pois não são preparados para o que acontece nas salas de aula. Lembrou que essa pauta está há muito tempo no Conselho e na SEDUC e várias Diretoras de Inclusão já prestaram esclarecimentos sobre o tema. Entretanto, a impressão que se tem é a de se estar “enxugando gelo”. Vê a necessidade de solidificar a Política Pública e criar uma diretriz para um processo de capacitação e treinamento adequado para os profissionais. Realçou a disponibilidade das Associações em colaborarem com essa questão. Incentivou as escolas a dialogarem sempre com as instituições.O Sr. Gilson reforçou às palavras do Sr. Arnaldo de Oliveira. A Sra. Marlene Fernandes reafirmou a disposição do GIEC em colaborar e manter parceria com a SEDUC em prol da Educação Inclusiva. A Sra. Elisângela Araújo reafirmou a necessidade da formação adequada. Contou que tinha vindo de uma escola, na qual, um garoto teve uma crise. A monitora de apoio ficou sem ação e sem saber o que fazer. Ela teve que intervir. No processo de acalmar a criança, recebeu mordidas. A própria criança mordia a si mesma. Utilizou massinhas e balões para acalmá-la. Ela é mãe de criança com deficiência e sempre carrega esses objetos para uma situação como essa. Já se colocou à disposição para colaborar nessa capacitação junto a escola. Porém, é informada que ela, enquanto mãe, não pode realizar esse trabalho junto a monitora. A Sra. Flávia Eliza ouviu e disse que as ponderações foram anotadas. Entende perfeitamente os sentimentos dos pais quando estes consideram que seus filhos estão excluídos ou com o atendimento inadequado. Reafirmou que está em prol da mesma causa que é a inclusão das crianças. Lembrou que já fez atendimento ao Júnior, filho da Josi, por 6 anos. Com outros pais já conversou também. Ponderou que, já não é mais tempo para se discutir acesso do estudante com deficiência na escola. Isso é direito estabelecido. Agora o debate é sobre a qualidade da permanência desse estudante no processo escolar. Reconheceu que o número de monitores é pequeno, mas foi a realidade que encontrou. Esclareceu que quanto falou de Autista Suporte 2 ou 3, significou dizer que esses estudantes são prioridades. Mas todos serão atendidos, tanto é que temos outros profissionais: o técnico, o cuidador e o monitor. Reconheceu que o processo de Inclusão Escolar é um desafio, pois imagina uma sala com três monitores de apoio, mais o professor e mais 25 estudantes. Não há estrutura para isso. Considerou inapropriado separar o estudante com deficiência da sala de aula, oportunizando a ele outro local na escola. Disse que é necessário pensar um bom projeto de inclusão. No passado era outras necessidades. Lembrou a época que não havia ninguém que trocasse fraldas na escola. Desa forma, foi feito um projeto nesse sentido de ter o profissional cuidador. Considerou que as professoras do AEE são os braços da SEDUC nas escolas. Estas profissionais devem fazer a interação com os Diretores e a Escola. É muito importante, também, que as Diretoras de Escolas internalizem a concepção da Inclusão Social. A matrícula e permanência da criança com deficiência na escola é garantida na Lei. Reconheceu que tem bastante tempo que se debate Inclusão Escolar no município. Disse que a SEDUC estuda uma forma de substituir o “monitor”. Já foi estagiário, agora é monitor, mas há um estudo para mudar esse perfil. Citou a Palestra, promovida pela SEDUC, com o Promotor Luís Renato Arias junto aos Dirigentes Escolares. Deverá acontecer outras reuniões com o promotor. Reafirmou que a SEDUC está aberta para o diálogo e construção da Inclusão Escolar. O Sr. Marcelo Lino cumprimentou a Sra. Flávia Eliza e sua equipe. Desejou sucesso no trabalho. Entende que a função de monitor, por não ser uma profissão, não possui Universidades ou escolas formadoras. Assim é importante entender o processo de formação / capacitação desses trabalhadores. Em seguida, fez os seguintes encaminhamentos e informação: 1) Os motivos que determinaram a Prefeitura de Contagem a contratar 4 (quatro) empresas para disponibilizar os monitores de apoio que prestam o atendimento na Educação Especial de estudantes com deficiência? É importante pois, pelo que foi falado, em reunião anterior, existe diferença de tratamento de cada empresa, referente aos profissionais monitores que ela contrata. Refletiu também ser necessário garantir que todos os estudantes com deficiência que necessitam de monitores de apoio os tenham no dia inicial de cada ano letivo. 2) A implementação de um modelo fortalecido de formação e capacitação de profissionais monitores de apoio que permita atuação eficaz e de qualidade. Importante observar que a formação atual mostra-se insuficiente para os desafios vivenciados pelos profissionais no seu dia a dia de trabalho. Ponderou contudo, que será difícil ter um profissional de apoio para cada estudante. Em diálogo com a Sra. Josi Silva, teceu comentários sobre as especificidades das redes estaduais e municipais. A Sra. Josi Silva esclareceu que nas Escolas Estaduais há um professor de apoio e um cuidador exclusivo para o estudante dependendo da complexidade da deficiência. Em Contagem, a Sra. Josi, entende que a SEDUC deverá investir na formação/capacitação dos profissionais. Na continuidade de sua fala, citou situações de exclusão pelas quais passou junto com seu filho no processo escolar. A Sra. Flávia Eliza esclareceu que o município está com 4 (quatro) empresas. Uma delas é Associação dos Surdos que está com os cuidadores e com os Técnicos de Enfermagem. Temos a Sociedade Cultural Religiosa de Minas Gerais que está com os Intérpretes de LIBRAS. Com os monitores temos 3 (três) empresas: a Garcia, que tem monitores de quatro horas; a JBX, que tem monitores de 4 horas e de oito horas; e, a ASSEJ que tem monitores de oito horas. O motivo de ter três empresas é devido a questionamento na Justiça. Após os esclarecimentos, a Sra. Flávia Eliza agradeceu a oportunidade de estar no Conselho. O Sr. Marcelo Lino deu informes finais e agradeceu a presença de todos e todas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 158ª Plenária e assinada pelos presentes da 157ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5530, PAG. 245
CONVOCATÓRIA Contagem, 03 de abril de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 158ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 12 de abril de 2023, às 14h, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem. Pauta da 158ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG – CMDPD – 12 de abril de 2023 1 – Informes; 2 – Apreciação da Ata da 157ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3 – Ação conjunta do CMDPD e Secretaria de Obras. 4 – A EJA da Antônio Carlos Lemos / Atendimento da Pessoa com Deficiência
DOC. EDIÇÃO 5516, PAG. 11, 12
ATA DA 156ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD - FEVEREIRO DE 2023 - No dia 08 (oito) do mês de fevereiro de 2023, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima sexta (156ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Av. José Faria da Rocha, 1016, 5º andar, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, titular, Laura Paulino de Melo; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Flávia Nunes Andrade; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Maria José Filardi Victoriano; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Raquel Torres da Rocha e seu suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Fernanda Soares Garcia; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes e sua suplente, Tânia Maria Ferreira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento das entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, suplente, Tamires Cristina da Silva; do segmento dos profissionais especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência; titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: O Sr. Eduardo Henrique; o Sr. Yankoo Oliveira Peçanha; a Sra. Renata Rosa Cruz Silva; o Sr. Jhones David, Assessor do Gabinete do Vereador Arnaldo de Oliveira; A Sra. Sibely M. de Campos, da Associação Eldorado de Apoio à Vida; o Sr. Gabriel Estevão, da ADC; e o jovem Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Adriana Leonart Almeida; Rovânia Efigênia Freitas; Júnia Bruno Coelho; Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes, Vilma Aparecida dos Santos Costa, Maria das Graças Chaves da Costa, Débora Dayane Batista de Andrade, Valéria de Assis Barreto, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi. O presidente do CMDPD, o Sr. Marcelo Lino, abriu os trabalhos e desejou a todos um ótimo ano. Passou a palavra à Plenária para as apresentações dos presentes e de novas conselheiras (a Sra. Fernanda Soares Garcia e a Sra. Tamires Cristina da Silva). Em seguida, começou a sessão de informes. A Sra. Josi Silva convidou para a II Roda de Conversas promovida pelo Grupo Amais. O tema será Inclusão Escolar e será discorrido pelas palestrantes Elisângela Araújo – Direito Educacional Inclusivo, Fernanda Sá – Pedagoga Gestão Escolar Inclusiva, Michelle Castro, Neuropsicopedagoga, Ênfase em Inclusão. A data será no dia 11 de fevereiro de 2023, das 14H às 16H, na sede do Grupo Amais, Rua Miguel de Souza Arruda, 50, Alvorada. A Sra. Raquel Torres trouxe informações sobre a II Corrida da Mulheres, em celebração ao 8 de março – Dia Internacional da Mulher. A corrida, acontece no dia 28 de fevereiro e será de acordo com os princípios da Inclusão Social. Haverá a largada de mulheres usuárias de cadeira de rodas e em triciclos. Também teremos a participação das mulheres do Projeto entre Rodas e Rosas. Todos os atletas receberão no final do evento, uma medalha de participação. O Sr. José Maia solicitou estudo para instalação de vaga especial PCD próximo ao Centro de Consultas Especializada Iria Diniz. Ao fazer uma consulta, teve muita dificuldade de estacionar no local. Em outro assunto, o Sr. José Maia relatou visita, feita por ele, pela Sra. Carla Regina Lopes, pelo Sr. Cléber de Figueiredo e pelo Sr. Plínio Azeredo ao local onde se instalará a Regional Novo Riacho. Acompanhou-os também, um engenheiro da Prefeitura. O objetivo era verificar aspectos relacionados à Acessibilidade do prédio. Várias verificações foram realizadas. Esclareceu que, o engenheiro presente à visita, não fará o acompanhamento posterior do andamento da obra, o qual será feito por outro profissional da área. O Sr. José Maia, a Sra. Carla Regina Lopes (então Superintendente Municipal da Política PCD) e a Sra. Renata Rosa Cruz visitaram também, o Espaço da Associação Amor à Vida. Há uma elaboração de um projeto de introdução à dança em cadeira de rodas. Levaram essas informações ao Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Marcelo Lino. No dia 13 de fevereiro haverá nova reunião. Mas o projeto caminha em bem. O Sr. Marcelo Lino informou que a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania prepara uma programação para o mês de março, para celebrar o Dia Internacional da Mulher. A programação estará acessível no site. No mês de janeiro houve várias atividades da Secretaria: no dia 21 janeiro, Ato e Caminhada Dia Nacional de Combate à Discriminação Religiosa; No dia 18/01, Houve uma roda de conversa e mostra cultural com a temática da visibilidade trans e travesti. A Sra. Flávia Nunes disse que assistiu entrevista do Sr. Marcelo no MG-TV. No dia 17/01 e em outros dias, nos Espaços dos Núcleos da Maturidade, aconteceram o “De férias com as Avós” - eventos que promoveram a interação de crianças e seus avós, com muita dança, canto, gincanas, contação de histórias, pinturas e cachorro quente. O Técnico Antônio Loures informou que o CMDPD, cumpriu determinação da Plenária e enviou os ofícios: a) OF.065.2022.CMDPD – no qual o conselho solicitou ao Ministério Público intervenção, junto às empresas UBER e 99 (que operam através de aplicativos), para garantir o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, através da criação de cadastros voluntários de usuários PCD e de motoristas parceiros; b) OF. 066. 2022 – CMDPD que solicitou ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, o Sr. Rômulo Thomaz Perilli, agendamento de reunião, junto a uma Comissão deste Conselho, para apresentação e ponderações a cerca do Documento “Plano Municipal de Garantia do Direito da Acessibilidade em Obras nas Vias e Espaços Públicos”. Em resposta ao Sr. Joel de Andrade, o Sr. Marcelo Lino informou o que Secretário Rômulo entrou em contato com ele em janeiro. Acordou que retornaria o contato em fevereiro, para facilitar à participação de integrantes do CMDPD. A plenária aprovou envio de ofício ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos solicitando agendar reunião com participação de Comissão do CMDPD. O Sr. Arnaldo de Oliveira felicitou os presentes, em especial, o Sr. Yankoo Peçanha, filho do Sr. Maurício Peçanha, já falecido. Lembrou a trajetória pioneira do Sr. Maurício que se tornou um ícone do Movimento PcD, em Contagem. No segundo ponto da pauta, tivemos a aprovação da Ata da 155ª reunião ordinária do CMDPD. O Terceiro ponto da pauta abordou a questão sobre os táxis acessíveis. O Sr. Marcelo Lino reconheceu o desafio desse tema. A realidade é que as praças de Contagem e Belo Horizonte atuam integradas estão regulamentadas através de um convênio. O último edital estabeleceu que um percentual da frota fosse acessível. É necessário verificar se há cumprimento dessa cláusula. Caso não ocorra entender os motivos disso. Propôs envio de ofício ao Presidente da TRANSCON para agendar reunião, junto a uma comissão do CMDPD, e verificar as possibilidades de melhoria no atendimento aos usuários com deficiência. A plenária aprovou essa proposta. O último ponto da pauta tratou sobre o Planejamento 2023. A intenção aqui é identificar pautas e ações prioritárias para o ano de 2023. A Sra. Josi Silva, representante do Grupo AMAIS, apontou as áreas da educação e saúde como prioritárias para o movimento autista e da deficiência intelectual / cognitiva. Na escola, o movimento vê a necessidade de agir para a garantia do pleno direito de autistas / deficiência cognitiva no processo educacional. Os desafios se repetem: crianças frequentam às escolas sem o PDI (Plano de Desenvolvimento Individual) e sem monitores. Na Saúde, ponderam que o CER IV (Centro Especializado de Reabilitação) dão alta de forma precoce às crianças e adolescentes. O atendimento de pessoas autistas e com deficiência devem ocorrer por toda vida. Ao receberem alta do tratamento, elas ficam sem atendimentos, pois não há locais para a continuidade. Assim, acabam por regredirem. O movimento se articulou no ano de 2022 para reivindicar a implantação de um Centro de Referência PCD para o atendimento na faixa de 18 anos para mais. O tema do Grupo AMAIS esse ano é: “Autismo: Que a Inclusão vire rotina”. É necessário que o atendimento vire rotina na escola, na saúde e na Política Pública. A Sra. Marlene Torres ratificou as palavras da Sra. Josi. Reconheceu que há ganhos e vitórias em prol da Inclusão Social, mas considerou que nos últimos anos os avanços foram poucos. O ano passado foi de luta em prol do Centro de Referência PCD. Ao encontrar o atual Secretário de Cultura, o Sr. Ramon dos Santos, a quem conhece, perguntou sobre os recursos destinados às ações em prol da pessoa com deficiência, conforme acordo junto à prefeitura. O secretário não tinha conhecimento mas lhe prometeu apoio em prol da causa da pessoa com deficiência. A Sra. Marlene demonstrou sua frustração com o fato do Centro de Referência não ter acontecido. Ela, realmente era convicta, que seria implementado. Reforçou as palavras da Sra. Marlene. Reconheceu que não há equipamentos sociais para o atendimento de pessoas autistas ou com deficiência acima de 18 anos. Até no CER IV, há dificuldade de conseguir o atendimento para adultos. O Sr. José Maia concordou e disse ser necessário ampliar a rede de apoio e atendimento no município. O Sr. Eduardo Henrique disse que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB de Contagem recebe muitas reclamações referentes à Inclusão Escolar. A falta de profissionais especializados, por parte das empresas terceirizadas, para o atendimento aos estudantes com deficiência é a mais comum. Reclamam da falta de capacitação dos monitores, que não estariam devidamente preparados para o atendimento. A Sra. Flávia Nunes esclareceu que o Setor de Educação Inclusiva da Secretaria de Educação (SEDUC) está em reestruturação. A equipe estava bem desfalcada. Há ainda uma indefinição de quem assumirá a direção. Reconheceu que há uma questão relacionado ao tempo de permanência dos monitores. Toda vez que há a saída de algum profissional existe o desafio de adaptação para os estudantes com deficiência. Hoje no município são três empresas que realizam as contratações e a formação desses profissionais. Estará levando os pontos identificados nesta plenária para a SEDUC. Se colocou a disposição para comparecer ao conselho e trazer informações sobre a estrutura de funcionamento da Educação Inclusiva, em Contagem. A Sra. Marlene Torres reconheceu a complexidade do tema. Ela já foi profissional do AEE (Atendimento Educacional Especializado) e é mãe de filho autista. Sabe que a capacitação dos profissionais não é tarefa das mais simples. O Sr. Joel de Andrade disse ter contato com a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Sra. Ana Paula Feminella. A secretaria é integrada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Propôs que o CMDPD articule uma reunião para conhecer o Plano do Governo Lula para a área PCD e fortalecer os pontos relacionados ao Plano de Ação 2023 do CMDPD. Em outro assunto, perguntou se o CMDPD não tinha sido convidado para evento sobre mobilidade urbana que ocorria, naquele momento, na tenda da Prefeitura de Contagem. A Sra. Elaine Lopes reconheceu os desafios na área da Inclusão Escolar. Ela tem formação em psicopedagogia e tem experiência em clínica nesta área. Se colocou a disposição para auxílio. O Sr. Cléber de Figueiredo diz ser necessário ter consciência que várias de nossas reivindicações são contempladas nas legislações. Temos é que exigir o cumprimento da Lei. Considerou importante a atuação da Comissão que verificou o prédio da nova Regional Riacho. Esse trabalho deve continuar. O Sr. José Maia destacou a importância de profissionais de Arquitetura e Engenharia nessas comissões de acompanhamento de obras. A Sra. Josi Silva ponderou que o desafio maior é tirar as leis do papel. É o caso do seu filho quando sofre discriminação. Muitas das deficiências não são aparentes. O Sr. Cléber Figueiredo reconheceu a dificuldade apresentada pela Sra. Josi. No seu caso mesmo, em muitas das vezes, sente a incompreensão das pessoas em identificar sua deficiência. Contudo disse que não podemos parar de recorrer à lei e a justiça para garantir os direitos já postos. O Sr. Antônio Loures fez suas considerações. Reconheceu que o movimento apresenta boas pautas e na direção correta. As principais lideranças do Movimento PCD de Contagem atuam junto ao conselho, isso legitima as principais pautas do CMDPD. O desafio está na implementação dessas pautas. Reconheceu que o Movimento tem dificuldades de implementar suas pautas. “Está faltando força política ao Movimento”, disse o Sr. Antônio. Colocou ser necessário às entidades realizarem mais manifestações de rua e desenvolver outras estratégias para tornarem as “bandeiras” do movimento PCD mais públicas. Reconheceu a importância também, da representação parlamentar em defesa da causa PCD. Considerou importante a atuação do Vereador Arnaldo de Oliveira, que é parlamentar apoiador do movimento. Ele poderia articular uma frente parlamentar. O movimento também deve buscar uma articulação estadual e federal. Nesse sentido, reconheceu que houve um refluxo na organização estadual e nacional. O Sr. Yankoo Peçanha concordou com o Sr. Loures. Solidarizou com as reivindicações do segmento dos Autistas e das deficiências que se apresentam ocultas. Difícil sentir na pele o que eles experimentam. Tirar a legislação do papel não é fácil e o movimento parece dar “murro em ponta de faca”. Destacou a importância do movimento não se dividir em segmento na hora da luta política. Todos devem correr atrás. A Sra. Marlene Torres reforçou o ponto observado pelo Sr. Yankoo. O movimento deve lutar de formar unida. Na sua avaliação os encontros e conferências fazem falta. Devemos retomar esse caminho da organização, inclusive com mais manifestações em ruas. O Sr. Marcelo Lino observou que todas as falas são pertinentes. Ninguém tem 100% da razão. Pelo que entendeu, há duas prioridades: Saúde e Educação!. Propôs uma reunião para acertar essas pautas e pensar pontos para um documento. É ruim fazer reunião e não entregar nada. Esclareceu ao Sr. Joel Andrade, que a organização do evento na tenda da prefeitura sobre mobilidade é de responsabilidade da Frente de Prefeitos. O CMDPD deve marcar uma reunião para discutir esse tema de Acessibilidade no Transporte. Elaborar um Plano de Ação. Em Contagem, não pode se dizer que não há investimento na área PCD. Outras questões deve se aprofundar o entendimento. Nem sempre a lei se impõe com facilidade. Há um fator cultural que deve ser considerado. Sobre a questão médica é necessário reflexão. A questão de alta do tratamento é um Ato Médico. Muito difícil contestar esse procedimento. Mas temos que ter uma perspectiva histórica. Em 2010, estávamos lutando para vir o CER IV. Na Educação, não soube informar o motivo da contratação de três empresas. O município consta com cerca de 1800 (mil e oitocentos) estudantes na Educação Especial e cerca de 1000 (mil) profissionais contratados. Reconheceu que o Movimento passa por uma desmobilização nacional. O último governo federal desestruturou conselhos e conferências. A Sra. Marlene Torres disse que esperava melhoria na medida que os profissionais de apoio escolar fossem contratados sob regime de carteira assinada. Enfatizou a necessidade de recuperar os espaços coletivos, como as Conferências. A Sra. Dora Martins quis saber os motivos porque há tanta rotatividade nos monitores da Educação. O Sr. Arnaldo de Oliveira cumprimentou os presentes, em especial, os Srs. Yankoo Peçanha e Eduardo Henrique da OAB. Ouviu as pessoas e as reivindicações. Elogiou a atitude da Sra. Marlene quando ela procurou o Secretário Ramon e inquiriu sobre os recursos voltados às pessoas com deficiência. Tem amizade e respeito pelo Sr. Ramon. Lembrou do episódio do falecimento de seu pai e o Sr. Ramon permaneceu no velório mesmo sendo aniversário dele. Relatou os esforços da Associação Eldorado de Apoio à Vida para implementar novas atividades de atendimento. Juntos, estão articulando com a Secretaria de Defesa Social / Guarda Municipal a implantação da “Banda da Inclusão”. O maestro da Banda da Guarda Municipal já esteve em conversas junto à Associação. Lembra sempre do saudoso Maurício Peçanha. Necessário voltar às Caminhas pela Inclusão Social pelas ruas de Contagem. O movimento PCD precisa ser visto. Também é preciso valorizar as conquistas do movimento. O CER IV é um equipamento único no Estado. Atende aos quatro tipo de deficiência: visual, surdos, deficiência física e intelectual. Esclareceu ao Sr. José Maia que a Câmara de Vereadores implementou mais ainda a acessibilidade. Há agora um elevador para os cidadãos com deficiência física adentrar à plenária e houve o rebaixamento da tribuna da Câmara. Assim pessoas usuárias de cadeira de rodas poderão falar e serem vistas de lá. As sessões plenárias constam também, com a presença do Intérprete de LIBRAS. Propôs que o CMDPD faça Plenárias Itinerantes revezando suas reuniões nos endereços das Associações. Lembrou outra conquista: a reforma da Praça da Glória com mais acessibilidade. As pessoas com deficiência poderão usar os banheiros das quadras de esportes. A Sra. Sirene Reis informou que o CER IV atende cerca de 2000 (dois mil) usuários por mês. Ainda existe demanda reprimida, pois o número de pessoas com deficiência que procuram atendimento também cresceu. Esclareceu que o paciente só recebe alta quando o plano de atendimento é executado. A deficiência intelectual é que tem menos alta em relação as outras. Os profissionais preparam um estudo com reivindicações que serão colocadas posteriormente. Além do CER IV, existem o convênio com clínicas e OSC para atendimento às crianças. Esclareceu que o CER IV segue os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Os pacientes passam por parecer de uma Junta Reguladora para serem atendidos. A Sra. Marlene Torres reconheceu que, de fato, os adultos têm menos opções de atendimento. Propôs pautar este tema para mais esclarecimentos. O Sr. Marcelo Lino propôs uma reunião às 14h, na quinta-feira, dia 16 de fevereiro, em local a ser anunciado pela Equipe Técnica para a realização de reflexões e estratégias sobre o Planejamento / PCD 2023. A Plenária aprovou essa proposta. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 157ª Plenária e assinada pelos presentes da 156ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5508, PAG. 53
CONVOCATÓRIA Contagem, 01 de março de 2023, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 157ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (sexta-feira), dia 10 de março de 2023, às 14h, PRESENCIALMENTE, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem. Pauta da 157ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG – CMDPD – 10 de Março de 2023 1 – Informes; 2 – Apreciação da Ata da 156ª Reunião Ordinária do CMDPD; 3 – Eleição para substituição de integrante da Mesa Diretora. 4 – Questão sobre Monitores da Educação Inclusiva (falta de monitores e critérios de disponibilização dos monitores para estudantes PCD)
DOC. EDIÇÃO 5497, PAG. 30, 31 e 31.
ATA DA 155ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 12 (doze) do mês de dezembro de 2022, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima quinta (155ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Av. José Faria da Rocha, 1016, 5º andar, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplente, Igor Daniel Policarpo Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes e sua suplente, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes e sua suplente, Tânia Maria Ferreira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento dos profissionais especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência; titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento das Instituições ou Empresas interessadas na questão da Pessoa com Deficiência – Associação Circuito Inclusão, titular, Débora Dayane Batista de Andrade. Do poder legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: O Sr. Cícero Plínio Costa Azeredo; o Sr. Célio Pereira Soares; o Sr. Jhones David, Assessor do Gabinete do Vereador Arnaldo de Oliveira; A Sra. Sibely M. de Campos, da Associação Eldorado de Apoio à Vida; o Sr. Gabriel Estevão, da ADC; e os jovens Samuel da Costa e Jéssica Diana do S. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. O Sr. Leonardo Coelho de Oliveira Rabelo trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Laura Paulino; Sirlene Pereira dos Reis e Sílvia Placídio Camargo; Adriana Leonart Almeida e Maria José Filardi Victoriano; Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva); Rovânia Efigênia Freitas e Tamires Cristina da Silva; Júnia Bruno Coelho; Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e José Maia dos Santos. O presidente Marcelo Lino abriu os trabalhos da plenária e cumprimentou os presentes. Atendeu solicitação da Sra. Josi Silva e informou que o Grupo AMAIS e a Clínica Trate fizeram o lançamento da Cartilha “Informação e conhecimento podem mudar uma vida”, que orienta e esclarece sobre o TEA (Transtornos do Espectro Autista), no auditório da OAB / Contagem. O Grupo AMAIS também promoveu a sua confraternização no dia 4 de dezembro. Mais de 60 mães fizeram-se presentes. No dia 5 de dezembro, o Grupo AMAIS participou do hasteamento da Bandeira Brasileira junto à Guarda Municipal de Contagem. Em seguida, o Sr. Marcelo Lino relatou os eventos nos quais a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania esteve envolvida. No dia 08 de dezembro houve a entrega do Prêmio Mílton de Freitas. A honraria é o reconhecimento às contribuições significativas na atuação em Direitos Humanos em celebração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro e instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas). No dia 03 de dezembro, houve, também, a confraternização do Programa Sem Limite. No dia 16 de dezembro, acontecerá a confraternização “Natal da Maturidade”. Haverá apresentações do Programa, atividades de recreação, lazer e danças para os presentes. Outro evento importante, em novembro, foi a realização da “Feira Preta do Empreendedorismo”. Também, houve a entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares que marca o reconhecimento, resgate e notoriedade pública das pessoas e instituições que se destacaram por sua atuação no combate ao racismo e discriminação racial contra a população negra e na luta pela igualdade de direitos no município de Contagem. No dia, 03 de dezembro, aconteceu o concurso Drag Glamour Minas Gerais. Será realizado o “Mutirão da Dívida” - onde dívidas da COPASA e outras poderão ser renegociadas. Haverá um dia em cada regional. Em seguida, o Presidente Marcelo Lino anunciou os nomes de pessoas presentes que participavam pela primeira vez ou àqueles que não sendo conselheiros sempre acompanharam à luta em prol da pessoa com deficiência. Parabenizou e cumprimentou os Srs. Cícero Plínio, Célio Soares, o conselheiro Igor Daniel; à Sra. Sibely Campos e os jovens Samuel e Jéssica. A Sra. Carla Lopes noticiou que a Secretaria de Meio Ambiente implanta de forma processual brinquedos inclusivos em praças públicas de Contagem. Uma delas é a Praça do Bairro Colonial. Em momento posterior, o Sr. Marcelo Lino informou que o CMDPD enviará ao Ministério Público a questão relacionada às empresas de aplicativo de transportes, como é o caso da UBER e 99. O Conselho questiona a prática dos motoristas de aplicativo de deixarem no ponto de embarque, usuários com deficiência, quando acontece a identificação da deficiência. Houve uma reunião de Comissão do CMDPD para desenvolver os argumentos e entendimento dessa questão. O CMDPD considera ser necessário a criação de um cadastro voluntário de motoristas parceiros e usuários com deficiência, com uma monetização diferenciada, para qualificar o atendimento. A UBER se dispõe a trabalhar com informações e campanhas de conscientização, mas coloca impedimento técnico para a elaboração do cadastro. O conselho apoia as campanhas de conscientização, porém considera que há a necessidade de um instrumento mais eficaz para o atendimento. O Sr. Marcelo Lino destacou a disponibilidade da Empresa UBER que participou de 3 (três) reuniões virtuais com o CMDPD. Isso demonstra, também, o peso e o reconhecimento institucional do Conselho. O Sr. Plínio Azeredo destacou a necessidade de se debater a questão dos Táxis Acessíveis. Disse que a proposta de licitação estava previsto cerca de 15 (quinze) táxis adaptados, mas que, atualmente, não encontra esse número. Sugeriu que o serviço de táxi possa ser regionalizado. O Sr. Marcelo Lino disse ser importante o debate e o diagnóstico da situação. Existe um convênio de Cooperação Técnica e Operacional do serviço de táxi entre a Prefeitura de Belo Horizonte / BHTRANS e a Prefeitura de Contagem / TRANSCON. Esses táxis atendem a Região Metropolitano. Na sua opinião, talvez por motivos econômicos, os táxis rodem mais na praça de Belo Horizonte. Esclareceu, ainda, ao Sr. Joel Silêncio que os táxis poderiam se organizar sob a forma de cooperativa. O Sr. Antônio Loures informou que essa pauta foi tratada na 152ª Plenária do CMDPD. Na oportunidade, a Sra. Graziela Vasconcelos, Gerente de Operações e o Sr. Rafael Amaral, Diretor de Transportes, ambos, da Diretoria de Transportes, representaram a TRANSCON. Não apareceram propostas, por parte dos presentes e dessa forma a reunião ganhou um caráter expositivo. O Sr. Marcelo Lino propôs que o Conselho paute essa questão para fevereiro. A plenária aprovou a proposta. No segundo ponto da pauta, a plenária aprovou a Ata da 154ª reunião ordinária do CMDPD. O Terceiro ponto da pauta propôs reflexões sobre a Acessibilidade Urbana em Contagem. O Sr. Marcelo Lino informou que recebeu telefonema do Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Rômulo Thomaz Perilli, que justificou sua ausência da plenária do CMDPD. O Sr. Rômulo Perilli esclareceu que, no momento da reunião, estaria em visita às regiões mais atingidas pela última chuva. Como é de conhecimento geral, houve partes do município que foram fortemente afetadas. Sobre a questão da Acessibilidade Urbana, o Sr. Marcelo Lino ponderou ser essa a área da Política Pública que menos evoluiu em Contagem. Ele observou avanços nas políticas de Educação, Transporte, Saúde e outras. Contudo, reconheceu que a cidade de Contagem tem uma dívida para com as pessoas com deficiência no referente à acessibilidade urbana. Andar pela cidade não é tarefa fácil para esse público. Existem diversas barreiras arquitetônicas que impedem a mobilidade dos pedestres e usuários de cadeira de rodas com deficiência pelas ruas, passeios e espaços públicos. Propôs que o CMDPD encaminhe ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos a proposta da apresentação de um Plano Municipal de Acessibilidade Urbana. Ponderou a fala proferida pelo Sr. Joel Silêncio que propôs levar esse debate para a Câmara Municipal. Refletiu que existem boas leis para garantir o direito da Acessibilidade Urbana. O papel dos vereadores seria exatamente o da criação da legislação. O Sr. Plínio Azeredo disse que participou de processo decisório promovido pela Prefeitura de Contagem, nas quais, foram aprovadas obras prioritárias para o município. Ao todo, o programa prevê o emprego de R$8 milhões, sendo R$1 milhão para cada uma das oito regiões da cidade. Para o bairro Santa Cruz, foi aprovada verba de R$ 224 mil para a Acessibilidade. O Sr. Cléber Figueiredo propôs encaminhar a questão ao Ministério Público. Esclareceu que desde 2004 existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que expressou a obrigatoriedade de garantir a Acessibilidade até 2014. Um prazo de 10 anos. Tempo suficiente para o cumprimento. O Sr. Antônio Loures refletiu sobre a questão. Disse que é preciso atentar sobre três etapas: o planejamento, a execução e a fiscalização. Ponderou que ainda existam obras urbanas que não incluem a acessibilidade no planejamento. Citou as obras de asfaltamento e a consequente sinalização de trânsito e tráfego. É comum, sinalizar faixas de travessia de pedestres que interligam passeios sem acessibilidade. Também é comum demarcar as canaletas de chuvas e as rampas de acessibilidade terminarem nessas canaletas. Isso demonstra o desafio de trabalhar de forma intersetorial entre as várias secretarias da Prefeitura. Outro ponto a considerar é a etapa de execução das obras. Aqui, tem-se obras planejadas, mas que acabam transformando-se em barreiras arquitetônicas por serem feitas fora dos padrões da legislação ou com um formato inadequado. É o que ocorre quando uma rampa é construída com a inclinação maior do que aquela estabelecida na lei. A questão da fiscalização perpassa pelas outras duas. Pela legislação atual, nenhum projeto deve ser planejado sem a devida acessibilidade. Entretanto, na prática, ainda se assisti a isso. O acompanhamento da execução é outro problema. Algumas obras que deveriam estar concluídas, acabam por necessitar de intervenção posterior no intuito de adequá-las às normas legais. Por último, lembrou que a Acessibilidade Urbana deve considerar todos os tipos de deficiência e não somente os usuários de cadeira de rodas. O Sr. Marcelo Lino propôs um agendamento de reunião junto ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos para a entrega de um documento do CMDPD. Sobre a fiscalização, o necessário seria o empoderamento punitivo por parte do fiscalizador. Nos prédios privados, com até quatro andares, a legislação não os obriga a possuírem um elevador. Nos prédios públicos, no caso de escolas e prédios alugados, o planejamento considera a acessibilidade. A situação crítica está no planejamento do espaço público urbano. A cidade está a ser construída de forma bem ruim para o trânsito das pessoas com deficiência. Comparada a Belo Horizonte, principalmente em sua área central, a cidade de Contagem está em atraso no quesito acessibilidade. Lembrou de ações antigas do CMDPD. Na época da revitalização da Região do Eldorado, uma Comissão do Conselho, percorreu o espaço, tirou fotos e fez relatório das observações. Contudo, o resultado da revitalização deixou a desejar quanto a acessibilidade. O Sr. Plínio Azeredo citou local próximo a Av. João César de Oliveira com Rua Alemanha que existe uma rampa totalmente sem acessibilidade. O Sr. Cléber Figueiredo reafirmou sua posição de cobrar pelo cumprimento da legislação atual, junto aos órgãos competentes. O Sr. Joel Silêncio reafirmou, também, a necessidade de incluir no Plano Diretor da Cidade o reforço ao direito à Acessibilidade. O Sr. Plínio Azeredo alertou, também, que os Layout dos ônibus está muito prejudicial aos usuários de cadeira de rodas. A plenária determinou que uma Comissão do Conselho se reunirá para elaborar o documento o qual será entregue ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos. Antes da Confraternização programada, membros da plenária reverenciaram às memórias do Sr. Maurício Peçanha, do Sr. José Matias Gonçalves de Abreu (“Jamaica”), do Sr. Francisco Rivail Furtado (“Chico”), do time de basquete em Cadeira de Rodas da ADC) e do jovem Felipe Pedro Toledo Pardinho (filho da Sra. Mércia Aparecida Martins Toledo Pardinho) e do Sr. Agostinho José dos Santos. O Sr. Célio Pereira Soares agradeceu os elogios proferidos pelo Sr. Marcelo Lino. Ressaltou a importância de atuação do CMDPD e da Luta em prol dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Transmitiu força para a continuidade dessa jornada. O Sr. Arnaldo de Oliveira destacou a Festa de Confraternização de Natal da Associação Eldorado de Apoio à Vida, dia 17 de dezembro, de 13H às 17H. Lembrou que há um ano, a entidade esteve no Conselho e relatou uma situação próxima a do encerramento de suas atividades. Ações foram feitas e hoje a entidade funciona normalmente e com os serviços qualificados. Pediu, também, uma oração para a conselheira Sirlene, que na semana passada, assistiu ao falecimento de sua mãe, a Sra. Catarina Pereira dos Reis. A Sra. Ermelinda Menezes reiterou a data e o convite para a Confraternização de Natal da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Agradeceu ao Sr. Arnaldo de Oliveira e ao Conselho pelas ações em prol do fortalecimento da Associação. Em seguida o Sr. Célio Soares liderou a oração do “Pai Nosso” em lembrança e homenagem aos falecidos que foram citados. O Sr. Marcelo Lino agradeceu a participação de todos e todas. Desejou um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 156ª Plenária e assinada pelos presentes da 155ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5455, PAG. 45 a 48
ATA DA 154ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 09 (nove) do mês de novembro de 2022, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima quarta (154ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA Av. Maria da Glória Rocha 175, Bairro Bitácula, Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança alimentar e Agronegócio, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC, suplente, Dener Oliveira Vasconcelos; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva); do segmento das Entidades Prestadoras de Serviço na Área de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência; titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de Transporte Coletivo do Município de Contagem, suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAN, Júnia Bruno Coelho; do segmento das Instituições ou Empresas interessadas na questão da Pessoa com Deficiência – Associação Circuito Inclusão, titular, Débora Dayane Batista de Andrade; do segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, titular, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e seu suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: A Sra. Gabriela Barbosa, representante da Empresa UBER (através de chamada de vídeo); o Sr. Paulo Xavier, Presidente da Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo – FANMA (através de chamada de vídeo); a Sra. Ana Lúcia de Oliveira, Assessoria Jurídica da Casa dos Conselhos – SDHC; o Sr. Guilherme Sílvio da Silva, representante do PROCON; o Sr. Eduardo Henrique, da Comissão de Defesa dos Direitos PCD, da OAB – Contagem; o Sr. Gabriel Estevão, da ADC; a Sra. Fernanda Garcia, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; e, o jovem Reinaldo Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. A Sra. Carmem Rodrigues Chaves trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Carla Regina Lopes Silva e Marlene Aparecida Torres Fernandes. O presidente Marcelo Lino abriu os trabalhos da plenária. Em nome do CMDPD, prestou homenagem às memórias dos Srs. José Matias Gonçalves de Abreu (carinhosamente conhecido por Jamaica), Francisco Rivail Furtado (o Chico, do time de basquete em Cadeira de Rodas da ADC) e do jovem Felipe Pedro Toledo Pardinho (filho da Sra. Mércia Aparecida Martins Toledo Pardinho, mãe atuante do Movimento da Pessoa com Deficiência) falecidos recentemente. Em seguida, a plenária aprovou a inversão da pauta para que os representantes da Empresa UBER fossem ouvidos através de chamada de vídeo. A pauta em debate é sobre o “Termo de Compromisso” junto a empresa UBER referente a qualificação do atendimento ao usuário PCD, em especial o usuário de cadeira de rodas. Antecipadamente, o Sr. Marcelo Lino agradeceu a Sra. Gabriela Barbosa, da Empresa UBER, pela disponibilidade e atenção às demandas do CMDPD. A Sra. Gabriela Barbosa, através de chamada de vídeo, agradeceu, também, a oportunidade de contatar e prestar esclarecimentos ao CMDPD. Apresentou o Sr. Paulo Xavier, Presidente da Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo – FANMA, e motorista parceiro da UBER.O Sr. Paulo Xavier (também, por chamada de vídeo) se colocou a disposição para o debate e contribuições. É de Belo Horizonte e tem contatos com motoristas do aplicativo UBER da Região Metropolitana. É pessoa com deficiência e poderá passar a visão do motorista sobre o tratamento dado às pessoas com deficiência. A Sra. Gabriela Barbosa enfatizou que o importante é ouvir todas as partes. Relatou que a UBER desenvolve campanhas de conscientização e a UBER adota a inclusão como conduta geral para todos os seus parceiros. A Empresa utiliza de informativos aos motoristas e de Podcasts. Considera muito positivo a participação do CMDPD como parceiro nesse trabalho de conscientização e informação. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, solicitou esclarecimento sobre a resposta da UBER referente a proposta do CMDPD da criação do “Serviço UBER INCLUSIVO” (criação de cadastro voluntário de motoristas interessados em atender pessoas com deficiência; e de segundo cadastro, também voluntário, de pessoas com deficiência usuárias da plataforma). Em ofício, a UBER alega ser inviável a criação do denominado “Serviço UBER INCLUSIVO” devido a obstáculos diversos do ponto de vista técnico e operacional. (NOTA DO REDATOR - Ofício UBER de 03 de novembro de 2022: “Nesse sentido, considerando as propostas apresentadas por este Conselho, é necessário que a Uber apresente suas ressalvas com relação à criação da modalidade denominada serviço UBER INCLUSIVO. Em que pese a louvável intenção na qual a proposta se baseia, é preciso manifestar que o desenvolvimento de tal iniciativa encontra obstáculos diversos do ponto de vista técnico e operacional e que, portanto, a sua criação se demonstra inviável”). Segundo o técnico a proposta do Conselho derivou de conversas anteriores, junto a Sra. Gabriela Barbosa, que colocou a possibilidade de feituras de cadastros, inclusive citou a existência do cadastro destinado exclusivamente ao atendimento às mulheres. A Sra. Gabriela Barbosa esclareceu que a plataforma UBER debate a oferta de incentivos a serem oferecidos aos motoristas para qualificar o atendimento ao usuário PCD. Ainda não tem nenhuma medida definida. Outro ponto é o entendimento que a UBER é uma plataforma global. O que é feito numa localidade repercute de forma mais ampla. Tudo tem que ser feito com considerações para evitar fraudes também. O Sr. Marcelo Lino elogiou a excelência do aplicativo da UBER. Ele, que é pessoa cega, utiliza muito bem a plataforma. Contudo destacou que o serviço de transporte via plataforma digital é também, uma relação de consumo. Citou a presença do Sr. Guilherme Silva, fiscal do PROCON, que poderá esclarecer melhor esse ponto. Destacou que é indigno para uma pessoa com deficiência ver um carro “passando direto” e não pegando o passageiro porque ele é pessoa com deficiência, principalmente os usuários de cadeira de rodas. Lembrou uma situação ocorrida com ele, que determinado aplicativo atualizou a plataforma e ele enquanto pessoa cega, não conseguiu mais acessá-la. Entrou em contato com a empresa e retornou a acessibilidade. No caso, do “janelamento” dá uma sensação de desamparo aos usuários com deficiência. Perguntou para a Sra. Gabriela Barbosa o que de fato pode ser feito para que essas situações deixem de ocorrer. A Sra. Gabriela Barbosa esclareceu que o usuário que passou por essa situação pode relatar para a UBER. O motorista é autônomo. O veículo pertence a ele, não ao aplicativo. Contudo não significa que a UBER concorde com essas atitudes dos parceiros motoristas. Sobre a formação de um cadastro, a Sra. Gabriela Barbosa relatou que já ouviu também de grupos de pessoas com deficiência que eles não gostariam de ser identificados quando solicitam a chamada. Como se vê a situação apresenta suas complexidades. Uma campanha de sensibilização é importante. Que razões levariam um motorista a recusar uma corrida de uma pessoa com deficiência. Pode-se propor realizar um “meet” (encontro) para verificar os motivos. Mas independente de qual seja o motivo, reconheceu ser bastante desagradável para o usuário. O Sr. Marcelo Lino reconheceu que há pessoas com deficiência que não querem ser identificadas no momento da chamada. Temem a recusa de antemão da corrida. A proposta do Conselho determina o sigilo, com o serviço do aplicativo direcionando o usuário com deficiência para os motoristas, também, cadastrados! Sobre o motivo da recusa entende que é direito de um motorista recusar por razões econômicas. Assim, se o preço da corrida não compensar em termos financeiros, ele poderá fazê-lo. Quando o motivo da recusa é devido a identificação do passageiro ser pessoa com deficiência é discriminatório. O mesmo ocorre se a recusa se devesse ao fato do usuário ser negro ou da comunidade LGBT. É necessário que ações eficazes aconteçam para impedir tal prática. Chegará um momento que o CMDPD terá que se posicionar. Enfatizou que ele mesmo é um cliente da UBER, chegou a ser inclusive da categoria “Ouro”, agora retornou a categoria “Azul”. Contudo, apesar de sua simpatia pessoal pelo aplicativo, reconheceu que há uma questão que afeta, de forma negativa, grupo de pessoas com deficiência. O CMDPD poderá recorrer ao Ministério Público ou outra forma, judicialmente aceita, para encaminhar a questão. Devido a um compromisso imprevisto relacionado ao Cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Marcelo Lino, também, presidente do CMDPD, pediu desculpas e justificou sua ausência a partir desse momento. A condução dos trabalhos seguiu com o vice-presidente do CMDPD, o Sr. Cléber Figueiredo. A Sra. Gabriela Barbosa enfatizou que a Plataforma não pactua e não aceita a prática do “janelamento” ao usuário com deficiência. É necessário o relato do passageiro para que a UBER possa fiscalizar essa ação inapropriada dos motoristas. Também Campanhas de conscientização e outros instrumentos podem ser ativados. O Sr. Paulo Xavier disse estar na UBER desde 2017. Já transportou usuários de cadeira de rodas ou cão guia. Vê a necessidade de replicar as informações, maior divulgação para uma melhor conscientização sobre a temática da pessoa com deficiência. A rotatividade é muito grande e há motoristas eventuais; também, há aqueles que necessitam para o sustento de suas vidas do trabalho junto aos aplicativos de transporte. Essa diversidade é um desafio para a conscientização. Vários podem ser os fatores, na sua opinião para que os motoristas recusem o passageiro com deficiência. Há carros que são adaptados com cilindros de gás o que ocupa espaço no bagageiro e impede o transporte de cadeira de rodas. Muitos motoristas evitam o transporte de cadeira de rodas no banco traseiro devido às regras impeditivas do Código de Trânsito. Esclareceu que a Uber tem categorias de veículos que correspondem ao conforto do veículo e tamanho: UBER X , mais simples; o UBER CONFORT (com veículos maiores e confortáveis) e o UBER BLACK. Há ainda o UBER MOTO e o UBER FLASH que é para levar encomenda. Uma proposta interessante é ofertar o serviço para que a pessoa com deficiência se utilize de veículos maiores de outras categorias, para facilitar o transporte da cadeira de rodas, e o preço para este usuário ser cobrado como se fosse de categoria mais barata. O Sr. Cléber Figueiredo se apresentou aos participantes virtuais. Destacou a coincidência dele e do Sr. Paulo Xavier serem usuários de bengala. Sobre a questão em debate, deu um outro enfoque. Vê a necessidade da UBER criar um serviço com carros adaptados para transportar cadeira de rodas motorizadas também. É significativo o quantitativo de pessoas com deficiência desse segmento. As cadeiras motorizadas são grandes e pesadas e exigem veículos especiais. O Sr. Paulo Xavier lembrou que como usuário de bengala tem dificuldade de acessar o banco de trás. O Sr. Cléber Figueiredo reafirmou que os veículos adaptados atenderia todas as categorias de pessoa com deficiência. A Sra. Gabriela Barbosa esclareceu que para implantar esses veículos adaptados é necessário adaptações tecnológicas. A UBER não possui frota própria. Os motoristas são autônomos e as adaptações acarretam custos para eles. Isso poderá disponibilizar um reduzido número de veículos para atender às pessoas com deficiência e acarretar muito tempo de espera para o passageiro. Explicou porque não há um serviço especializado para atender mulheres. Em função do pequeno percentual de mulheres motoristas cadastradas na plataforma, se fosse ofertada às usuárias a possibilidade de escolher viajar apenas com motoristas mulheres, o tempo de espera por uma viagem seria muito grande, tornando a experiência de uso da plataforma muito ruim. O Sr. Cléber Figueiredo, devido às dificuldades técnicas para todos usarem da palavra através do som, relatou pergunta feita por escrito do Sr. Eduardo Henrique, da Comissão de Defesa dos Direitos PCD, da OAB – Contagem. Este solicitou a criação de uma Política de Bonificação para motoristas que atendam, com exclusividade, pessoas com deficiência, com carros que suportam o atendimento, mas que mantenha-se o preço de outras categorias mais baratas. O Sr. Cléber Figueiredo emitiu opinião e disse que sempre orienta as pessoas para fazerem um boletim de ocorrência ou chamar a Polícia Militar, caso ocorra do motorista não parar. A Sra. Gabriela Barbosa disse que o incentivo financeiro poderá ser a não cobrança da taxa do tempo de espera. Um cadastro de pessoas com deficiência pode ser feito e pode-se pensar algum incentivo para os motoristas. Talvez selecionar motoristas com veículos sedam. O Importante é que esse cadastro não ganhe um caráter discriminatório para os usuários com deficiência. O Sr. Cléber Figueiredo disse que muitas das vezes é o preconceito que impede do motorista de transportar às pessoas com deficiência. Nem sempre, o abandono do usuário PCD ocorre devido a falta de espaço nos veículos para o transporte da cadeira de rodas. O Sr. Joel Silêncio, conselheiro representante da Procuradoria-Geral do Município, disse que é necessário uma reunião presencial com os representantes da UBER para dar encaminhamento ao termo. Considerou necessário dar um encaminhamento à questão. Considerou que as conversas anteriores havia apontado um caminho que não está se concretizando nessa reunião. A Sra. Gabriela Barbosa se colocou à disposição. Observou que a preocupação com o tamanho do veículo é pertinente. Poderá fazer o “meet” e considera importante a participação dos motoristas parceiros. Os veículos são de propriedades dos motoristas e a UBER não poderá ultrapassar certos limites. Mas vê com muito bons olhos, as campanhas de sensibilização. O Sr. Paulo Xavier lembrou do aplicativo “BH Cadeirante”. Considerou boa a ideia de um cadastro, se for viável; e, da utilização de veículos da categoria Black, com incentivo por parte da UBER em ofertar os descontos para os usuários que utilizam cadeiras de rodas, para que eles possam acionar está categoria, sem entretanto diminuir os valores pagos aos motoristas que investiram em carros mais caros. Outra boa proposta é o agendamento prévio dos usuários com deficiência, pois facilita enviar um veículo com porta-malas maior. O Sr. Cléber Figueiredo lembrou que muitos usuários nem tem força para tocar a cadeira. Situações como essa servem para uma reflexão para a montagem de um perfil de modelo de atendimento. É grande o número de pessoas com deficiência nessa situação. A Sra. Gabriela Barbosa reafirmou que sua preocupação não é com a demanda e sim com a oferta de veículos por parte dos motoristas. Não há pesquisas disponíveis para verificar o tempo de espera e se houver a exigência de muitos itens para o motorista aderir, isso poderá restringir o número de veículos disponível para o atendimento. Assim um possível cadastro poderá levar a um longo tempo de espera por parte do usuário. O Sr. Cléber Figueiredo lembrou que a proposta do CMDPD era a da formação dos cadastros de motoristas e de usuários PCD, mantido o anonimato. Agradeceu a participação da Sra. Gabriela Barbosa pela disponibilidade e zelo para o debate junto ao CMDPD. A Sra. Gabriela Barbosa agradeceu a oportunidade e disse que a UBER está aberta ao diálogo. Lembrou também, que deve se considerar inclusive, o local de embarque. Há avenidas e ruas que dificultam o estacionar dos veículos para que possam embarcar às pessoas com deficiência. O Sr. Paulo Xavier igualmente agradeceu por ter participado. Assim a chamada de vídeo foi encerrada e a Plenária do CMDPD prosseguiu com as reflexões sobre o tema da pauta. O Sr. José Maia ressaltou que além do preconceito, há também a falta de costume e desinformação de lidar com a pessoa com deficiência. Citou exemplo de gente conhecida que utiliza de bengala e informou sobre o despreparo dos motoristas para o atendimento. A Sra. Júnia Coelho ponderou sobre a dificuldade de agir junto a uma empresa startup. Essas empresas não possuem um arcabouço legislativo impositivo sobre elas. Diferente é o setor das empresas de ônibus, o qual representa. Neste setor existe toda uma fiscalização e regulamentação. Fez um comparativo: disse da dificuldade, do setor de empresas de ônibus de diminuir o “janelamento”. Não consegue imaginar o que leva um motorista que recebe em dia e que saí para trabalhar deixar um passageiro no ponto e passar direto. As empresas de transporte fazem campanhas e treinamento com os motoristas e mesmo assim a situação ainda persiste. Claro que não é todo profissional que faz isso. Agora se esse fato ocorre em empresas que possuem vínculo empregatícios com seus colaboradores e tem toda uma regulamentação fiscalizando, podem imaginar a dificuldade para inibir esse procedimento numa empresa como a UBER que não possui vínculo empregatício com seus colaboradores. Fez uma segunda ponderação. Alertou que a empresa UBER, sendo uma startup de alcance mundial, tem verbas gigantescas para as campanhas publicitárias. Desta forma, alertou para a importância e alcance que poderá ter uma campanha de conscientização por parte da empresa UBER. Destacou a importância da proposição do CMDPD sobre esse ponto. Citou exemplo das observações sobre o layout dos ônibus. As empresas de transporte coletivo nunca receberam reclamações sobre o layout. Ninguém reclamou da altura dos degraus dos ônibus ou do espaço destinado à pessoa com deficiência. Daí a relevância do Movimento se comunicar e reivindicar. O Sr. Cléber Figueiredo relatou episódio ocorrido com ele em caso que judicializou ação. O Promotor propôs a prisão do bilheteiro que se recusou a emitir a passagem com gratuidade que era direito dele, enquanto pessoa com deficiência. A ideia era chegar de forma regressiva às responsabilidades da empresa. Pois a empresa é a responsável pelas normas que determinam o comportamento do bilheteiro. Em outro caso, chegou a ouvir de Empresários o questionamento das motivações que levam uma pessoa com deficiência a se utilizar do transporte coletivo no horário de pico. O Sr. José Maia ponderou que sentiu menos entusiasmo na fala da Sra. Gabriela Barbosa do que na reunião anterior. Considerou importante uma reunião presencial com os representantes da UBER. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, esclareceu que a proposta inicial era uma reunião presencial com os representantes da UBER. A Sra. Gabriela Barbosa havia aventado essa reunião. Também, na reunião anterior, feita no formato virtual, foi a Sra. Gabriela Barbosa que propôs o Termo de Compromisso, junto com a reunião de um coletivo de motoristas colaboradores e disse que aguardava o envio da proposta do CMDPD. Quando O CMDPD enviou as propostas para o Termo de Compromisso, a Sra. Gabriela Barbosa informou que o documento teria que passar por análise da Equipe Jurídica da UBER. No ínterim daquela primeira reunião com esta, a Sra. Gabriela Barbosa informou não ser possível estar presencialmente na reunião de hoje. Em seguida enviou a resposta oficial da UBER sobre a proposta do CMDPD. Na resposta, a UBER informou, por ofício, que: “Dentre as iniciativas descritas pelo CMDPD, inclui-se a criação do denominado serviço UBER INCLUSIVO que propõe, de forma resumida, a criação de serviço a ser disponibilizado no aplicativo de titularidade da Uber, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência e que contaria com procedimentos de cadastro específico para motoristas parceiros e usuários com deficiência e o direcionamento de viagens específica. O ofício traz também a proposta de realização de treinamentos aos motoristas parceiros para melhor atendimento de usuários com deficiência, assim como a realização de campanhas para sensibilização e educação de motoristas parceiros sobre a matéria”… “Nesse sentido, considerando as propostas apresentadas por este Conselho, é necessário que a Uber apresente suas ressalvas com relação à criação da modalidade denominada serviço UBER INCLUSIVO. Em que pese a louvável intenção na qual a proposta se baseia, é preciso manifestar que o desenvolvimento de tal iniciativa encontra obstáculos diversos do ponto de vista técnico e operacional e que, portanto, a sua criação se demonstra inviável. Não obstante, a Uber entende que iniciativas educativas e de promoção da inclusão surtem efeitos positivos e coloca-se desde já à disposição para negociação de um Termo de Cooperação Técnica com o CMDPD, cujo objeto seja a criação conjunta de campanhas, treinamentos e ações educativas e que tenham como conteúdo a promoção da inclusão e a não discriminação de pessoas com deficiência. Importa mencionar que ao longo do tempo em que vem desenvolvendo suas atividades no Brasil, a Uber já contribuiu e continua desenvolvendo iniciativas voltadas à inclusão e não discriminação das pessoas com deficiência. Dentre elas destaca-se a elaboração de um guia para parceiros e parceiras sobre a não discriminação de pessoas com deficiência (cuja cópia segue anexa), a publicação de um podcast específico sobre o tema direcionado aos motoristas parceiros, assim como o envio de mensagens periódicas educativas para toda a base de motoristas”… O técnico ressaltou que a proposta do CMDPD não trabalha com o reforço punitivo para o motorista; e sim, de forma positiva, através de ganhos financeiros. Na visão do Sr. Antônio, que disse não ser um especialista da área, ele considerou não ser pacífico que a UBER não tenha corresponsabilidade sobre as ações dos motoristas parceiros. O argumento da inexistência do vínculo empregatício é questionável, também. A Sra. Rovânia Freitas reforçou a ideia da participação do Sr. Paulo Xavier no contato junto aos motoristas do BH Cadeirante. O Sr. Guilherme Silva, representante do PROCON, disse que, para além da UBER ter ou não corresponsabilidade na esfera do direito trabalhista, a relação dos motoristas parceiros e o usuário com deficiência requisitante da corrida é uma relação de consumo. Assim ela está regida também, pelo Código de Defesa do Consumidor. Àqueles usuários com deficiência que se sentirem prejudicados por “janelamentos” podem procurar o PROCON. Esclareceu ao Sr. José Maia e ao Sr. Cléber Figueiredo que quanto mais municiados de prova melhor e mais precisa será a ação do PROCON. Este poderá abrir Auto de Infração ou Notificação a depender da consistência de provas que o consumidor com deficiência apresentar. O Sr. Joel Silêncio propôs ao CMDPD ir ao Ministério Público. Entende que houve um recuo da UBER em relação à primeira reunião. Para ele, estava certo que teríamos um “Termo de Compromisso” com a UBER. A dúvida era se este seria assinado entre a UBER e o Município ou entre a UBER e o CMDPD. Informou que há ações que envolve a UBER em outros Estados da Federação. Uma dessas ações ocorreu no Ceará. Ao ir ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser realizado. A Sra. Ana Lúcia de Oliveira, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania / Casa dos Conselhos esclareceu ao Sr. Cléber Figueiredo, que os Termos de Ajustamento de Condutas, acordados com a intermediação do Ministério Público tem sim, força legal. O Sr. Cléber Figueiredo propôs uma reunião de Comissão do CMDPD para amadurecer os argumentos e o melhor encaminhamento para essa questão da UBER. Participarão: A Mesa Diretora do CMDPD; os conselheiros José Maia e Joel Silêncio; a Sra. Ana Lúcia de Oliveira, da Assessoria Jurídica; o Sr. Eduardo Henrique, da Comissão de Defesa PCD da OAB; e, a Equipe Técnica. A plenária aprovou a proposta. O segundo ponto da pauta aprovou a Ata da 153ª Reunião Ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta tratou da sessão de informes. O Sr. José Maia informou que na Praça do Sol e ruas adjacentes não existe rampas de acessibilidade para usuários de cadeira de rodas. Tem um local que permite estacionar porem o meio-fio é todo elevado. O Mesmo ocorre com os passeios que circundam a Praça do Sol. Solicitou providências, se possível. Em seguida, agradeceu o empenho do CMDPD para que tornasse a seção eleitoral 145 acessível. De fato, quando foi votar no segundo turno, constatou que houve a transferência dessa seção do segundo andar para o primeiro. Assim, exerceu o seu direito de votar sem constrangimentos. Alertou que não entende os motivos que fizeram-lhe ser listado para uma seção sem acessibilidade, haja vista, ter informado ser pessoa com deficiência quando fixou residência no bairro. O Sr. Joel Silêncio reafirmou a disposição do Secretário de Obras Públicas, o Sr. Marco Túlio, em ouvir às demandas do CMDPD. Disse que conversou com o Secretário, em um encontro que teve com ele no Conselho do Patrimônio Cultural e sentiu boa recepção por parte do Sr. Marco Túlio. O CMDPD aprovou pauta para debater a Acessibilidade Urbana para a próxima plenária. O Sr. Cléber Figueiredo lembrou que a lei sobre acessibilidade é antiga e já deveria estar cumprida. O SR. José Maia lembrou que as obras de acessibilidade na Av.Pio XII e Rua Rio Apodi, que solicitou junto ao CMDPD e Secretaria de Obras, ainda não foram realizadas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 155ª Plenária e assinada pelos presentes da 154ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5451 PAG. 15
CONVOCATÓRIA Contagem, 02 de dezembro de 2022, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 155ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (segunda feira), dia 12 de dezembro de 2022, às 14h00, PRESENCIALMENTE, no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; 1016, bairro Eldorado.
Pauta da 155ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG - CMDPD – 12 de dezembro de 2022 1 –
Informes: 2 – Apreciação da Ata da 154ª Reunião Ordinária do CMDPD;
3 – Reflexões sobre a Acessibilidade Urbana em Contagem;
4 – Confraternização.
DOC. EDIÇÃO 5433, PAG. 13 a 16
ATA DA 153ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 19 (dezenove) do mês de outubro de 2022, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima terceira (153ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA Av. Maria da Glória Rocha 175, Bairro Bitácula, Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança alimentar e Agronegócio, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, suplente, Silvia Placídio Camargo; Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, suplente, Thays Monique Torres. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes e sua suplente, Tânia Maria Ferreira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, suplente, Elisângela Maria Araújo; do segmento dos profissionais especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência; titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de Transporte Coletivo do Município de Contagem, suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAN, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: não houve comparecimento de representantes. Presentes também: a Sra. Thaís Oliveira, da Secretaria de Desenvolvimento Social; o Sr. Gabriel Estevão, da ADC; a jovem Jéssika Diana Sílvia. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures e Felício Mendonça Caldeira. O Sr. Layssson Gama trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Vereador Arnaldo Luiz de Oliveira; Sirlene Pereira dos Reis, Carla Regina Lopes Silva; Joel Silêncio de Andrade; Josy Silva, Rovânia Efigênia Freitas, Débora Dayane Batista de Andrade, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi; ainda, os técnicos do CMDPD, Anderson Elias da Silva e Flávio José Silva de Almeida. O Presidente do CMDPD, Sr. Marcelo Lino, iniciou os trabalhos e deu as boas-vindas aos presentes. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Elisângela Araújo justificou a ausência da Sra. Josi Silva. Esclareceu que o Grupo AMAIS organiza a comemoração do Dia das Crianças, no Clube Arvoredo. Anunciou também que as inscrições para o “Minas Paradesporto”: Contagem – aulas esportivas para pessoas com deficiência”, estão abertas. Ocorre no Ginásio do Tropical. A participação é para crianças e adolescentes de 6 a 18 anos. Caso, não ocorra o preenchimento das vagas para essa faixa etária, as inscrições serão abertas para maiores de 18 anos. A Sra. Elisângela solicitou apoio dos presentes para a divulgação.O Sr. José Maia parabenizou a presteza da TRANSCON ao implantar as vagas adaptadas para Pessoas com Deficiência e Idosos, no Parque Eldorado. O CMDPD havia solicitado o apoio operacional para o evento no parque, durante a Semana da Pessoa com Deficiência e a posterior implantação. A TRANSCON se antecipou e fez a estruturação das vagas. Contudo, o Sr. José Maia, fez a seguinte ressalva: “as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência se localizam em local inclinado. Isso dificulta para que as pessoas com deficiência usuárias de cadeira de rodas ou com pouco força muscular, desça ou entre no veículo”. Propôs à TRANSCON, a inversão das localizações, pois a vaga dos idosos é em local menos inclinado. A Sra. Adriana Leonart ponderou que, a seguir à legislação normativa, nem a vaga dos idosos e nem à da pessoa com deficiência não podem ser instaladas em locais inclinados. O Sr. José Maia concordou. Elogiou também, a “Ação Educativa da TRANSCON – Vagas Especiais da Pessoa com Deficiência” - evento da grade da Semana PCD 2022; e que conscientizou à população para o tema. Em outro informe, disse ter participado de evento na cidade de Piracema voltado a sensibilização da população local ante os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência. A Sra. Marlene Fernandes justificou a ausência da Sra. Elizabeth Crepaldi. O Sr. Marcelo Lino destacou a importância do “Minas Paradesporto - Contagem” e reforçou o pedido de divulgação. Elogiou a realização da corrida inclusiva “Movimente Sensações”, no dia 9 de outubro, na Praça do Sol, organizado pela Associação Circuito Inclusão e Parceiros. O Programa “Economia Solidária” esteve presente e também houve o apoio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e outras intersetorialidades. No sábado, 8 de outubro, aconteceu um encontro com os usuários do Programa Sem Limite. O objetivo foi promover uma escuta qualificada visando o aperfeiçoamento do serviço. Outra atividade envolveu a participação de crianças, adultos e idosos, num encontro intergeracional, no Parque São Mateus. Em setembro, tivemos a realização do “Casamento Coletivo”, com a participação de 100 casais. Outras atividades desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania foram: “Semana do Idoso” e “Semana da Pessoa com Deficiência”. Destacou também, as comemorações do Dia da Criança da Comunidade Surda e da Associação Eldorado de Apoio à Vida. Lembrou, como noticiado, da realização pelo Grupo AMAIS, da celebração do Dia da Criança. Elogiou, por fim, as atividades da “Olimpíadas da Maturidade” destinada aos Idosos. Terminada a sessão de informes, foi aprovada a Ata da 152ª reunião ordinária do CMDPD. O Sr. Marcelo Lino iniciou o terceiro ponto da pauta. Esclareceu que a pauta constará com palestra da Sra. Laura Paulino com informações sobre violações de direitos de pessoas com deficiência verificadas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Foi um ponto solicitado pelo conselheiro José Maia. Na oportunidade, esclareceu que o papel do CMDPD não é o de ser porta de entrada de denúncias e que a Secretaria de Direitos Humanos implanta um Sistema de Registro de Denúncias sobre violações de Direitos, nessa área. Já o Conselho do Idoso recebe denúncias referentes aos atendimentos do ILPI (Instituições de Longa Permanência para Idosos).O Sr. José Maia esclareceu que o objetivo é conhecer melhor o Trabalho da Assistência Social.A Sra. Laura Paulino agradeceu a oportunidade de expor ao Conselho. O momento atual do Brasil faz crescer as situações de vulnerabilidade. Ela disse estar feliz por trazer ao público da Pessoa com Deficiência as informações. As ações são desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar, em Contagem. Esclareceu que a rede socioassistencial de atendimento à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, no município de Contagem, segue o preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social e na Política Nacional de Assistência Social, bem como outras normativas que regem essa política pública. Atualmente, o município conta com 10 Centros de Referência de Assistência Social -CRAS, os quais se constituem como unidades de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. A população atendida é a que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, fragilização de vínculos familiares e comunitários, bem como pessoas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os CRAS ofertam os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF; o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço da Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. O PAIF tem como um dos objetivos o fortalecimento da função protetiva da família, compreendendo-a como o lugar do cuidado, proteção, aprendizado dos afetos, construção de identidade e vínculos relacionais e de pertencimento. Tem ainda a Equipe Volante: “O CRAS mais perto de você” é uma equipe adicional ao CRAS que executará o PAIF e realizará a busca ativa das famílias que vivem em locais distantes do CRAS. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). O serviço é ofertado em grupo para as faixas etárias: adolescentes (12 a 17 anos) e idosos (a partir de 60 anos), a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelos CRAS através do PAIF ou pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI/CREAS), prevenindo a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social e agravos decorrentes da situação de violação de direitos, fortalecendo a convivência social e comunitária. O Serviço da Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos, antigo Projeto Garantir e Proteger, visa o acompanhamento de pessoas com deficiência e idosas (a partir de 60 anos), em situação de vulnerabilidade social, com algum grau de dependência e nulo acesso aos serviços públicos, garantindo acessibilidade às ações e serviços do SUAS, além de prevenir situações de isolamento social, buscando promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários atendidos. O CRAS oferece: Carteira de Identidade; Orientações e encaminhamentos ao Cadastro Único e/ou ao Instituto de Identificação; Certidão de Nascimento/Casamento/Óbito; Encaminhamento para emissão de 2ª via de Certidão aos cartórios do município ou demais cidades do país, mediante avaliação técnica; Cartão Social: É um Benefício Eventual, na forma de cartão magnético, concedido aos cidadãos de Contagem, que estejam em situação de vulnerabilidade e pobreza, mediante avaliação técnica. O CRAS ainda encaminha os seguintes serviços: Passagem Intermunicipal e Interestadual: Concessão de passagem intermunicipal e/ou interestadual à família/indivíduo que deseja retornar à sua cidade de origem ou que tenha conseguido trabalho em outro município/estado, mediante avaliação técnica. Vale Social: Concessão de vale social para encaminhamentos realizados pelo CRAS (não é concedido vale social para tratamento de saúde, conforme Resolução nº39 de 09/12/2010). Benefício concedido mediante avaliação técnica. Cartão Ótimo e BHBUS: Encaminhamento realizado para os usuários idosos e pessoas com deficiência que estejam dentro do perfil. Sem Limite: Serviço de Transporte Especial para Pessoas com Deficiência Física, com alto grau de comprometimento, que resida em Contagem. Destina-se aos atendimentos escolares e de saúde deste município. Além disso, no âmbito da Proteção Social Especial, Contagem conta com 4 Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS (CREAS Eldorado; CREAS Sede; CREAS Vargem das Flores; CREAS Ressaca). Os CREAS visam ao acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede socioassistencial e demais políticas setoriais, com fins de assegurar a proteção integral dos sujeitos atendidos, com o objetivo de superar a situação de violação vivenciada pela família, respeitando-se as diversidades e a função protetiva exercida por cada família, bem como desenvolvendo suas potencialidades. Os CREAS ofertam os seguintes serviços ao público idoso e PCD em situação de vivência de violação de direitos: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – PEDIF. Ainda dentro da Proteção Social Especial, é previsto e ofertado o acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Esse acolhimento é feito em Instituições de Longa Permanência para Idosos e por meio da modalidade de Residência Inclusiva para jovens e adultos PCD’s. Importa mencionar que o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias tem como público-alvo idosos - acima de 60 anos, de acordo com o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - e pessoas com deficiência - abarcando-se todos os tipos de deficiência de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), inclusive sofrimento psíquico - com algum grau de dependência e com dificuldades de mobilidade e/ou movimentação pelo território, cuja situação é agravada pelo contexto de violação. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) – MSE é o serviço que é destinado adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Já o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – PEDIF atua na oferta atendimento ao público composto por pessoas com deficiência e/ou idosas com algum grau de dependência e que tiveram suas limitações agravadas pela situação de violação vivenciada. As formas de acesso ao CRAS ocorrem: Por procura espontânea; Por busca ativa; Por encaminhamento da rede socioassistencial; Por encaminhamento das demais políticas públicas. As formas de acesso aos CREAS são: Por encaminhamento da rede socioassistencial; Por encaminhamento das demais políticas setoriais; Por encaminhamento dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; Por meio de demanda espontânea. O trabalho do CRAS atua para garantir a prevenção da situação de violação de direitos. Tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Tem como função a oferta do PAIF e a Gestão do Território. Realiza também a oferta de serviços complementares. A Equipe do CRAS de Contagem é composta por assistentes sociais e psicólogos. O trabalho do CREAS, por sua vez, propõe a superação da situação de violação de direitos vivenciada ou amenização dos danos. Atua para garantir a Atenção Especializada e a qualificação do atendimento. Considera o território e a localização para atuar. Promove o acesso aos direitos socioassistenciais. Tem a centralidade na família e atua com a mobilização e participação social; e também, com o trabalho em rede. Faz o acompanhamento sistematizado da família. A Equipe do CREAS de Contagem é composta por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e advogados (estes fazem a orientação e não a advocacia). A Sra. Laura Paulino apresentou slides com dados estatísticos sobre o atendimento da Assistência Social: O 1º slide: Beneficiários do BPC por regional administrativas: Eldorado, 596; Industrial, 427; Nacional, 452; Petrolândia, 285; Ressaca, 694; Riacho, 257; Sede, 573; Vargem das Flores, 601. O 2º slide: Número de Pessoas com Deficiência atendidas no Programa Garantir e Proteger: CRAS Eldorado, 10; CRAS Industrial, 7; CRAS Parque São João,10; CRAS Casa Amarela,10; CRAS Nacional, 17; CRAS Ressaca, 17; CRAS Sede, 9; CRAS Petrolândia, 8; CRAS Icaivera, 10; CRAS Nova Contagem, 8. O 3º slide: Número de pessoas com deficiência atendidas nos CREAS de Contagem: PEDIF: PCD, 16,3%; Idosos PCD, 27,9%; Idosos, 55,8%; PAEFI: PCD, 27,1%; Idosos PCD, 2,2%; Idosos, 70,7%. O 4º slide: Número de Pessoas com Deficiência atendidas nos CREAS de Contagem: PCD PAEFI: CREAS Eldorado,14; CREAS Ressaca,9; CREAS Vargem das Flores, 16; CREAS Sede,12. PCD PEDIF: CREAS Eldorado, 14; CREAS Ressaca,9; CREAS Vargem das Flores, 6; CREAS Sede,16. O 5º slide: Violência Física, 18; Violência Psicológica, 22; Neglicência /Abandono,59; Lesão Financeira, 15.O Sr. Marcelo Lino cumprimentou e parabenizou a Sra. Laura Paulino e ressaltou o caráter democrático do CRAS. O CRAS já entrou no imaginário das pessoas que o associam à Assistência Social. A Sra. Marlene Fernandes solicitou informações sobre o Cadastro Único e quem deve fazê-lo?A Sra. Laura Paulino esclareceu que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos 16 anos. Podem se inscrever no CADÚNICO as famílias que: Possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; Possuem renda familiar total de até três salários; Possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pleiteando algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões. As condicionalidades são: O cadastro deve ser atualizado a cada 2 anos ou quando houver qualquer mudança de renda, de endereço ou na composição da família; devem apresentar, na área da Saúde as Vacinas, pesagem e pré-natal em dia semestralmente; na Educação as Crianças e adolescentes devem estar matriculados e frequentes.O Sr. José Maia ponderou que para utilizar o CRAS (Assistência Social) não precisa ser necessariamente uma família ou pessoa em situação financeira precária. Há outras situações que também podem necessitar desse atendimento. O Sr. José Maia relatou que ao exercer seu direito de voto, no primeiro turno da eleição 2022, encontrou uma situação de falta de Acessibilidade em sua Sessão Eleitoral. Disse que o local era no segundo andar da Escola Lígia Maria de Magalhães. Teve que ser carregado com sua cadeira motorizada até a sessão, auxiliado por outros eleitores solidários. Ponderou se não seria caso de relatar esse caso junto aos CRAS, pois no seu entendimento, trata-se de uma violação de um direito. A Sra. Laura Paulino concordou que a assistência não é devida somente àquelas pessoas que vivenciam vulnerabilidade financeira. Há riscos naturais ou outros ligados às etapas da vida, como o envelhecimento, que requer em casos específicos, o amparo da Assistência Social. Outro fenômeno é o da “feminização dos cuidados” pois é comum as mulheres assumirem a condição de cuidadora. Isso acaba por criar sobrecarga e fragilizá-las. É necessário a Assistência Social se atentar para esse aspecto. Nesse sentido o CREAS, junto com o psicólogo do Grupo AMAIS desenvolveu ação para esse grupo em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.O Sr. Cléber Figueiredo indagou sobre quais os benefícios que existem no CADÚNICO?A Sra. Laura Paulino informou que os benefícios são: Programa Auxílio Brasil; Benefício de Prestação Continuada BPC-LOAS; Tarifa Social de Energia Elétrica; Tarifa Social COPASA; Programa Casa Verde e Amarela; Aposentadoria para pessoas de baixa renda; Carteira do Idoso; Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Telefone Popular, Identidade Jovem (ID Jovem), Carta Social, ENEM e outros. Esclareceu ainda que o CADÚNICO é diferente do Cadastro do CRAS. O CADÚNICO deve ser atualizado a cada dois anos; ou quando houve qualquer mudança de renda, de endereço ou na composição da família, como já informado. Esclareceu ao Sr. José Maia que ao cálculo do BPC pode ser incluído o valor mensal gasto pelo idoso ou pessoa com deficiência com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas, desde que tenham prescrição médica e o requerente apresente declaração do órgão da rede pública de saúde da cidade que tais itens não são fornecidos. Tais gastos, inclusive, podem ser informados pelo próprio requerente quando for pedir o BPC nos canais de atendimento do INSS. Sobre a suspensão do BPC, esclareceu que se o beneficiário começa a exercer atividade remunerada, até mesmo na condição de microempreendedor individual (o “pequeno empresário”), o pagamento do BPC será suspenso, podendo ser reativado quando terminar a relação trabalhista ou a atividade empreendedora ou após o prazo de pagamento do seguro-desemprego ou do benefício previdenciário. No caso da suspensão do BPC por exercício de atividade remunerada, se a pessoa com deficiência grave ou moderada receber pela função até 2 salários mínimos, ela pode receber o Auxílio-Inclusão, desde que atenda aos demais critérios de acesso a esse benefício. A Sra. Laura Paulino esclareceu ainda que para efeitos do cálculo da renda mensal familiar, a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário não é considerada para cálculo da renda mensal familiar. Os recursos de Programas de Transferências de Renda, como o Programa Bolsa Família, também não entram no cálculo da renda mensal familiar; bem como, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária não são considerados. Ponderou que as Regras do BPC são muitas e detalhadas. Sugeriu o nome do Sr. Antônio Cláudio, técnico do INSS para melhor esclarecer esse ponto. A Sra. Larissa Miranda relatou que muitas pessoas da comunidade surda reclama do corte do BPC e não entendem os motivos. Informou também que muitos surdos não tem informação sobre o BPC. A Sra. Laura Paulino elucidou que o BPC será suspenso se tiverem sido superadas as condições que lhe deram origem, se o beneficiário não se inscreveu no Cadastro Único no prazo determinado, se tiver sido comprovada alguma irregularidade na concessão ou manutenção do benefício ou em caso de morte do(a) beneficiário(a). E ainda, no caso mencionado, do beneficiário conseguir emprego. O BPC pode ser cessado se as condições que resultaram na concessão do benefício não forem mantidas. A cessação do BPC não impede a concessão de um novo benefício, desde que sejam atendidos os requisitos exigidos. A Sra. Laura Paulino disse que anotou a demanda vinda dos Surdos e que proporá à Diretoria de Programas e Benefícios ações de informação qualificada à Comunidade Surda, bem como levará a demanda de atendimento mais especializado junto a comunidade surda para a Superintendência de Assistência Social.O Sr. Marcelo Lino agradeceu a Sra. Laura Paulino, em nome do Conselho. Antes de iniciar o quarto ponto da pauta, propôs envio de ofício do CMDPD à Justiça Eleitoral para solicitar esclarecimentos dos motivos e critérios adotados para estabelecer uma Sessão Eleitoral para pessoas com deficiência, em um segundo andar de prédio escolar, sem a garantia do direito da Acessibilidade (ausência de elevador). Também solicitar a informação à Justiça Eleitoral, se ocorreram outros casos semelhantes em Contagem. A plenária aprovou o encaminhamento. O Sr. José Maia informou que outras pessoas com deficiência passaram pelo mesmo constrangimento e que as convidou para participarem da plenária, mas elas não vieram. O Sr. José Maia relatou também que na Eleição anterior ocorreu o mesmo fato, na mesma sessão eleitoral. Naquela ocasião fez constar na Ata Eleitoral o desrespeito ao seu direito de voto. Na eleição atual ele optou por não registrar em Ata. O Sr. Marcelo Lino ponderou que a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na sua visão, perde terreno junto às prioridades de implantação das Políticas Públicas setoriais e identitárias. Mas esse é um debate para uma pauta específica. O quarto ponto da pauta trouxe informações sobre as questões relacionadas aos aplicativos de transporte, notadamente da Empresa Uber. O Sr. Felício Caldeira, da Equipe Técnica do CMDPD, esclareceu que esse ponto se originou a partir de relatos de pessoas com deficiência que reclamam do hábito de motoristas de aplicativos de Transporte de “janelarem” usuários que fazem chamadas ao identificarem, no momento do embarque, que são pessoas com deficiência, notadamente, usuários de cadeira de rodas. Relatou que em agosto ocorreu a reunião virtual do CMDPD junto a Sra. Gabriela Barbosa, Gerente de Políticas Públicas da UBER. A partir desse encontro, o CMDPD desenvolveu a proposta de reunião presencial, em novembro, com a participação da Sra. Gabriela e motoristas parceiros do aplicativo da UBER. Outro encaminhamento decorrente da reunião de agosto, foi a apresentação de proposições para compor um Termo de Compromisso junto à UBER. Para tanto, o Conselho reuniu uma comissão para elaborar o conteúdo do Termo de Compromisso, no dia 7 de outubro, às 14h, no Gabinete do Secretário Marcelo Lino. Participaram: pela Mesa Diretora do CMDPD (Marcelo Lino da Silva, Cléber Gomes de Figueiredo e Carla Regina Lopes Silva); pela Procuradoria-Geral (Joel Silêncio de Andrade e Luara Balbino Colpa); pela Assessoria Jurídica da Casa dos Conselhos (Ana Lúcia de Oliveira); e, pela Equipe Técnica do CMDPD (Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Felício Mendonça Caldeira). O CMDPD elaborou ofício OF.060.2022.CMDPD, enviado a Sra. Gabriela Barbosa, com a seguinte redação: O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD / Contagem-MG propõe a Empresa UBER a implementação de um Termo de Compromisso com as seguintes proposições: 1 – Criação, por parte da UBER, do Serviço “UBER INCLUSIVO” - destinado ao atendimento de pessoas com deficiência e com as seguintes características: I – Formação de um Cadastro, de caráter voluntário e opcional, de Pessoas com Deficiência que queiram acessar o serviço UBER INCLUSIVO. II – Elaboração de Cadastro, também de caráter voluntário, para motoristas (parceiros) interessados no atendimento às Pessoas com Deficiência, inclusos os usuários de cadeira de rodas, MEDIANTE INCENTIVO FINANCEIRO, por parte da UBER. III – Manutenção do sigilo da condição de deficiência do usuário, quando esse realiza a chamada (o motorista saberá da condição de deficiência no momento de embarque do passageiro). IV – Direcionamento, de forma preferencial, dos usuários com deficiência cadastrados para os motoristas listados no item II. Caso não haja motoristas incluídos no UBER INCLUSIVO próximo, o usuário com deficiência será direcionado ao motorista disponível. V – O serviço “UBER INCLUSIVO” permitirá o cadastro de toda pessoa com deficiência, sem restrição do tipo da deficiência. VI – A pessoa com deficiência identificará o tipo de deficiência no ato de se cadastrar. 2 – Identificação de regiões onde se localizam instituições que promovam o atendimento às pessoas com deficiência para motoristas cadastrados no UBER INCLUSIVO. 3 – Treinamento dos parceiros (motoristas do aplicativo) para o melhor atendimento aos usuários com deficiência. 4 – Continuidade das campanhas de sensibilização junto aos motoristas do aplicativo para o atendimento às pessoas com deficiência (podcasts, mensagens enviadas, e outras). Na oportunidade, o CMDPD / Contagem renova o convite para sua participação presencial e de motoristas parceiros da UBER, conforme disposto no ofício 055.2022.CMDPD, na reunião plenária deste conselho, no dia 09 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h, no município de Contagem – MG. A reunião acontecerá no auditório da FACULDADE UNA, AV. MARIA DA GLÓRIA ROCHA, Nº 175, BAIRRO BITÁCULA, CONTAGEM (o endereço não estava estabelecido quando do envio do ofício 055). O Técnico Antônio Loures ponderou que o CMDPD aguardará o retorno oficial da Empresa UBER para determinar o formato da reunião e tomar as providências consequentes em relação à proposta sobre o Termo de Compromisso. Esclareceu ao Sr. José Maia que a expectativa da Sra. Gabriela Barbosa é mobilizar de 5 a 10 motoristas parceiros e não um número elevado, como havia sugerido na reunião virtual de agosto. O Sr. Marcelo Lino, em reflexão advinda de observação formulada pelo Sr. José Maia, ponderou ser possível acionar o PROCON quando comprovada a “janelada” do motorista. Propôs que o CMDPD convide o PROCON para participar da próxima reunião e se inserir nesse debate. A plenária não se opôs a proposta. O Sr. Cléber Figueiredo ressaltou que o CMDPD poderá convidar motoristas com deficiência que trabalham através dos aplicativos. Citou o nome do “Jamaica”. O quinto ponto da pauta avaliou a “Semana da Pessoa com Deficiência 2022”. O Sr. Marcelo Lino analisou e disse que a “Semana” deste ano, teve a marca da intersetorialidade. Construída por várias secretarias municipais e entidades: Além da Secretaria de Direitos Humanos, tivemos a parceria da Secretaria da Saúde; do Desenvolvimento Social e do Trabalho / SINE; da Educação e Escola Antônio Carlos Lemos; da Autarquia da TRANSCON. Também, a participação da Câmara de Vereadores. Pela Sociedade Civil tivemos as participações da Associação dos Surdos, da ADC, da Eldorado de Apoio à Vida, do Circuito Inclusão, do CAIS, do SINTRAN, Também o apoio, dos Sindicatos de trabalhadores integrantes do conselho, do Grupo AMAIS, do Fórum de Mães da Antônio Carlos – todos contribuíram de alguma forma. Deixou seu agradecimento a todos que se empenharam para o sucesso. Ponderou que para os próximos anos o Conselho poderá usar a estratégia de territorializar por regionais às ações. Outro ponto que merece atenção é a mobilização das pessoas com deficiência. As entidades conseguem mobilizar com bastante eficácia. Há evento de entidade que comparecem 100 ou 200 pessoas. Contudo, essa mesma mobilização não acontece quando se trata de evento que não seja da deficiência correspondente. Estamos ainda com uma visão segmentada. O Sr. Antônio Loures concordou com as ponderações do Sr. Marcelo. Acrescentou que a “Semana” foi bem-sucedida. O protagonismo das pessoas com deficiência se fez notar. A intersetorialidade foi destaque. Considerou ser importante as outras secretarias organizarem os eventos pois na execução há uma série de observações relacionadas à inclusão social a serem observadas. Assim, organizar os eventos, se transforma em uma capacitação para os profissionais e a consciência se amplia. Como fator a observar, para reflexão para o próximo ano, destacou que a grade de programação ficou extensa e com muitos eventos. Isso provocou “concorrência” de público e dificultou o deslocamento de pessoas com deficiência duas vezes ao dia. Também, sentiu a falta de um evento de rua. Teve a atividade no parque, mas mesmo ali, é um local mais reservado. Contudo, reconheceu as dificuldades atuais em achar um bom local para os eventos de rua, pois o eixo da Av. João César perdeu a antiga praça do Iria Diniz. Contagem hoje, não tem um bom local central para manifestações políticas e sociais. Isso não é bom para a democracia. O Sr. Cléber Figueiredo disse que compareceu em todos os eventos. Destacou a falta de acessibilidade plena na Câmara de Vereadores. Mostrou preocupação com a postura dos vereadores. Apenas dois vereadores (Arnaldo de Oliveira e Carlin Moura) prestaram atenção à sua fala. Muitos vereadores estavam nos celulares. Sobre a Acessibilidade, relatou que a lei exigiu adequação de todos os órgãos no prazo de 10 anos, a contar de 2004. Na sua visão, o Movimento da Pessoa com Deficiência deve acionar o Ministério Público para o cumprimento da Lei. O Sr. José Maia reclamou também da acessibilidade da Câmara de Vereadores. O local reservado foi o último degrau da escadaria. O Sr. José Maia ironizou: “Nem para entrar pediram a identidade, de tão invisíveis que ficamos”. Destacou o evento da Roda de Conversa da Faculdade UNA. Mas elogiou a grade de programação. Concordou sobre a necessidade de melhor mobilização das pessoas com deficiência. Até no Conselho ele disse sentir falta de novas pessoas com deficiência. A Sra. Marlene Fernandes concordou com a fala do Sr. Cléber Figueiredo. Disse ser necessário que os vereadores, representantes públicos, respeitem mais. Considerou a Sessão da Câmara vazia de pessoas com deficiência. Era o momento para o Movimento demonstrar força! Mas reconheceu a dificuldade de mobilizar. Ela cansa de chamar o povo para comparecer. Os resultados nem sempre são satisfatórios. A Sra. Marlene concordou com a observação feita pela Sra. Margaret Costa, da Secretaria de Educação, que informou ter 1642 estudantes com deficiência matriculados na Rede Escolar. É preciso que o Conselho desenvolva estratégias de mobilização. O Sr. Marcelo Lino disse compreender a angústia de todos. O Brasil passa por uma fase de despolitização. Mobilizar para eventos e debates com caráter mais universal não é tarefa fácil. Lembrou de sua participação na diretoria de Associação de Cegos em Belo Horizonte. Os debates seguem muito a pauta identitária e segmentar. Sobre a postura dos vereadores, ponderou que é uma cultura assistida por todas as Câmaras Parlamentares, inclusive a Nacional. Os parlamentares não ouvem seus pares e convidados, na maior parte do tempo. Isso não justifica a atitude dos vereadores, mas a coloca num contexto mais amplo. Propôs que o CMDPD envie ofício à Câmara de Contagem para pautar as questões relativas à Acessibilidade. A plenária aprovou esse encaminhamento. O Sr. José Maia solicitou que a reunião não seja marcada para acontecer as quartas-feiras e sextas-feiras. O Sr. Antônio Loures elogiou a divulgação da “Semana 2022”. Teve faixas, matérias jornalísticas e divulgação de cartaz nos ônibus de Contagem. Aproveitou e parabenizou a participação do SINTRAM na divulgação junto aos ônibus e a Equipe de Comunicação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. A Sra. Júnia Coelho, do SINTRAM, agradeceu. Esclareceu que não conseguiu a disponibilização do ônibus para o dia do evento no Parque Eldorado. A arrecadação Financeira do Setor de Transporte ainda não se recuperou dos efeitos da Pandemia da COVID. Os ônibus rodam bem vazios na maior parte dos horários; e, ficam sobrecarregados no horário de pico. O Sistema não atingiu o equilíbrio. Existe uma crise nacional nesse setor, com queda acentuada no número de passageiros. Colocou o apoio do SINTRAM de forma diferenciada e ressaltou que sempre que houver necessidade de divulgação nos espaços dos ônibus, o SINTRAM estará a disposição. O Sr. Marcelo Lino reconheceu a parceria do SINTRAM que vem de longa data. Agradeceu o empenho de todos e todas para o sucesso da Semana da Pessoa com Deficiência. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 154ª Plenária e assinada pelos presentes da 153ª reunião.
DOC. EDIÇÃO 5428, PAG. 26
CONVOCAÇÃO Contagem, 01 de novembro de 2022 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participarem da 154ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada (quarta-feira), dia 09 (nove) de novembro de 2022, às 14h, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem – MG.
Pauta da 154ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – MG - CMDPD – 09 de novembro de 2022 1 –
Informes.
2 – Apreciação da Ata da 153ª Reunião Ordinária do CMDPD
3 – Construção de Termo de Compromisso da Empresa UBER relacionado ao atendimento da Pessoa com Deficiência no Município de Contagem – MG
DOC. EDIÇÃO 5420, PAG. 19
ATA DA 152ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 14 (catorze) do mês de setembro de 2022, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima segunda (152ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, av. José Faria da Rocha, 1016, 5º andar, Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Flávia Nunes Andrade (aguarda Portaria oficializando indicação); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, suplente, Thays Monique Torres; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Alessandra Mara Moreira de Paiva Lopes; Procuradoria-geral do Município, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva); do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento das instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência – Associação Circuito Inclusão, suplente, Valéria Assis Barreto; do segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, titular, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e seu suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: não houve comparecimento de representantes. Presentes também: A Sra. Graziela Vasconcelos e o Sr. Rafael Amaral, da TRANSCON; a Sra. Aracy Campos e o Sr. Gabriel Estevão, da ADC; o Sr. Célio Pereira Soares; o Sr. Eduardo Henrique, da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Contagem; a Sra. Solange Amarília Almeida; e, o jovem Reinaldo J. Moreira Júnior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, Flávio José Silva de Almeida e Felício Mendonça Caldeira. Justificaram ausências, por motivos diversos, os seguintes conselheiros(as): Vereador Arnaldo Luiz de Oliveira; Glória de Fátima Lopes Pena (vereadora Glória da Aposentadoria); Júnia Bruno Coelho; Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora); Carla Regina Lopes Silva; Geraldo Antônio de Paula; Wellington Leal, Laura Paulino; Vânia Luiz Magalhães; Marlene Aparecida Torres Fernandes. O vice-presidente, o Sr. Cléber Gomes de Figueiredo, iniciou os trabalhos. Justificou o atraso do presidente Marcelo Lino devido a compromisso em outro evento. Em seguida iniciou-se a sessão de informes. A Sra. Alessandra Paiva Lopes expressou sua preocupação em relação a presença do público com deficiência no evento organizado pelo SINE - “Dia D” – Empregabilidade da Pessoa com Deficiência”. Relatou que o SINE contatou diversas empresas e várias confirmaram presença. O histórico de participação de pessoas com deficiência em outras edições do “Dia D”, não demonstra número grande de comparecimento. A Sra. Rovânia Freitas agradeceu a solidariedade de todos que transmitiram o conforto espiritual a amigos, companheiros de trabalho e familiares da Sra. Rosimeire Francia Maia que faleceu. Agradeceu em especial, ao CMDPD que emitiu uma Moção de Pêsames. Destacou o papel desempenhado por Rosemeire junto ao movimento da pessoa com deficiência. O Sr. José Maia convidou os presentes para o evento no Parque Municipal de Belo Horizonte. Será um piquenique com a participação do Grupo PCDs em Ação. É necessário retirar ingressos de controle anteriormente que são gratuitos. O evento será no dia 24 de setembro, a partir das 11h. O técnico do CMDPD, Sr. Felício Caldeira, solicitou ao Sr. José Maia o envio do convite por e-mail para que o conselho possa divulgar. O Sr. Cléber Figueiredo disse que é possível acessar os ingressos do Parque Municipal através do QR Code. O Sr. José Maia disse que visitou o parque Ecológico do Eldorado, local onde fará uma apresentação de dança. Na oportunidade conversou com o gerente do Parque e deu algumas sugestões sobre acessibilidade. Prosseguiu sua fala e solicitou ponto de pauta para próxima plenária: Informações do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) sobre violações de direitos das pessoas com deficiência. O Sr. José Maia solicitou ao CMDPD para garantir estacionamento para pessoas com deficiência que participarão do evento “Lazer no Parque”, do dia 24, sábado. Ponderou também, que a TRANSCON possa instalar uma vaga especial permanente para atender usuários com deficiência que frequentam o Parque Ecológico do Eldorado. Por fim, relatou que, novamente, encontrou a vaga especial destinada à pessoa com deficiência ocupada por veículo sem credencial. A vaga se localiza em frente ao prédio da Secretaria de Direitos Humanos. Segundo o Sr. José Maia o veículo pertence a Diretora do PROCON. Ele conversou com ela para isso não acontecer. Ouviu a justificativa e ela se mostrou compreensiva, mas o fato se repetiu. A plenária não foi contrária a pauta proposta pelo Sr. José Maia. O Sr. Cléber Figueiredo propôs oficiar a TRANSCON tanto para garantir o estacionamento no evento do dia 24, quanto para a instalação da vaga especial PCD, no Parque Ecológico. Propôs outro ofício destinado ao PROCON para cumprirem o respeito ao direito à vaga especial. A Plenária aprovou as propostas. A Sra. Josi Silva ressaltou a importância de identificar nas placas o símbolo dos Autistas, pois este segmento por não ter a deficiência aparente acabam vivenciando situações constrangedoras. A Sra. Solange Almeida relatou fato acontecido com ela. Disse que procurava vaga para estacionar seu veículo. Ela tem credencial. Encontrou a vaga especial ocupada por uma Picape. Procurou o dono do veículo e este retirou o automóvel de modo contrariado. Disse que inclusive ela e o filho autista não possuíam deficiência. Em momento posterior, nervoso, o motorista da picape entrou na clínica e ameaçou a Sra. Solange Almeida e depois se retirou. O Sr. Cléber Figueiredo ressaltou a importância de acionar a polícia nessas situações. O Sr. Joel Silêncio, representante da Procuradoria-Geral, informou que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – CONPAC debateu projetos de revitalização das praças Tancredo Neves e da Jaboticabas. Informou ser possível o CMDPD conversar no sentido de propor aspectos voltados à acessibilidade. Para isso, o Sr. Joel Silêncio propõe formação de comissão para conversar com o Secretário de Obras, o Sr. Marco Túlio, sobre as possíveis alterações nesses projetos e em outros. A Sra. Valéria Barreto convidou os presentes para evento da Associação Circuito Inclusão. Será a 4ª Corrida e Rua de Lazer Inclusiva, no domingo, na Praça do Sol, no Bairro Cabral, dia 09 de outubro. O evento será gratuito. A Sra. Solange Almeida relatou que o seu filho, o jovem Matheus de Almeida Marcolino de 14 anos e que possui Transtorno do Espectro Autista, não tem o atendimento necessário pelo Centro Especializado em Reabilitação Antônio de Oliveira (CER-4). Ela afirmou que esteve na Unidade Básica de Saúde Novo Riacho no dia 28 de março e o jovem Matheus foi encaminhado para uma consulta especializada no CER-4. Em agosto, uma fonoaudióloga da UBS ligou para a Sra. Solange e informou que o CER IV havia devolvido o processo do adolescente e que era para ela retornar à Unidade de Saúde. A Sra. Solange informou que o motivo da devolução do processo, por parte do CER – 4, seria o fato do jovem ter completado 14 anos. (Nota do redator: Segundo relato escrito, posterior à plenária, a Sra. Solange informou que a fonoaudióloga achou que o CER IV devolveu o processo do seu filho Matheus porque o jovem era atendido por uma clínica situada na rua rio verde, conveniada do SUS). Atendido pela clínica, o jovem Matheus foi avaliado por uma terapeuta ocupacional, uma fonoaudióloga e uma psicóloga. Essas três profissionais chegaram a conclusão de que ali não haveria a possibilidade de tratá-lo. De acordo com a Sra. Solange, as três profissionais devolveriam o processo para Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento a Sra. Solange não teve maiores notícias sobre o processo. No dia 13/09, a Sra. Solange retornou à UBS Novo Riacho e foi enviado um novo pedido de atendimento do Matheus, com urgência, para o CER-4. A Sra. Sirlene Pereira dos Reis solicitou que o CMDPD envie ofício com o relato da Sra. Solange Almeida para análise e resposta do acontecido. A plenária não se opôs a esse encaminhamento. O Sr. Eduardo Henrique informou que a Comissão de Defesa dos Direitos da OAB / Contagem, da qual ele faz parte, está formando uma Rede de Informações. A proposta é reunir entidades e instituições interessadas na área da Pessoa com Deficiência. Convidou as entidades presentes para participar da Rede. Um calendário com as datas das reuniões será ainda formulado. Terminada a sessão de informes, no segundo ponto da pauta, a plenária aprovou a Ata da 151ª reunião plenária. O terceiro ponto de pauta contou com os esclarecimentos da TRANSCON sobre aplicativos de táxis adaptados. A Sra. Graziela Vasconcelos, Gerente de Operações e o Sr. Rafael Amaral, Diretor de Transportes, ambos, da Diretoria de Transportes, representaram a TRANSCON. O Sr. Rafael Amaral esclareceu que não existe um aplicativo específico para os táxis adaptados em Contagem. As chamadas ocorrem por telefone. Após a licitação, 13 (treze) veículos compunham a frota municipal, porém atualmente apenas 08 (oito) estão operando regularmente, desses, 5(cinco) fazem parte dos aplicativos, através do convênio de Cooperação Técnica e Operacional do serviço de táxi entre a Prefeitura de Belo Horizonte / BHTRANS e a Prefeitura de Contagem / TRANSCON. Contudo, pode-se acessar os táxis da empresa BH Cadeirante, que possui aplicativo próprio. O mesmo acontece com a empresa BH Táxi Acessível. Esclareceu ao Sr. Cléber que o percentual reservado aos táxis adaptados é de 5%. Da frota de 269 veículos, 14 devem ser adaptados. O Sr. José Maia enfatizou a dificuldade de encontrar os 8 táxis de Contagem, sendo que somente 5 estão inscritos nos aplicativos. O Sr. Rafael Amaral esclareceu ao Sr. José Maia que as empresas de táxis adaptados atendem a região metropolitana. Para a Sra. Flávia Andrade informou que os preços são relacionados ao trajeto. Esclareceu a Sra. Valéria Barreto sobre a frota municipal de ônibus e informou que toda ela está adaptada com elevadores. O Sr. Cléber Figueiredo ponderou que é necessário observar se os ônibus que se apresentam sem elevadores estão sob a responsabilidade da TRANSCON. A Sra. Graziela Vasconcelos incentivou as pessoas a entrarem em contato com a TRANSCON quando observarem o mal funcionamento dos equipamentos de acessibilidade. A Sra Josí Silva fez reclamação sobre a linha 174. É constante a superlotação pois a linha atende 3 bairros. Ademais enfrenta a dificuldade de conseguir um lugar de sentar para seu filho autista. A deficiência não é visível e dificulta a solidariedade. A Sra. Solange Almeida reforçou as palavras da Sra. Josí Silva. A Sra. Graziela Vasconcelos ponderou sobre a necessidade de Campanhas de Conscientização. Contudo, reconheceu que há uma parte que é muito influenciada pela consciência individual. É o caso de mulheres grávidas, que é visível sua condição e mesmo assim as pessoas não cedem assento no ônibus. O Sr. Rafael Amaral disse conhecer a realidade da linha 174. Ocorre uma transição do sistema e uma solução para a superlotação dos ônibus está em estudo. A Sra. Solange Almeida reclamou não ter psiquiatria infantil nos postos de saúde. O Sr. Cléber Figueiredo reconheceu a importância da questão, porém, solicitou a Sra. Solange para seguir a pauta. Orienta à pessoa com deficiência acionar a justiça em defesa de seu direito. Recomenda, sempre, quando houver desrespeito ao direito, que a pessoa faça o Boletim de Ocorrência. Pontuou que lei é para ser cumprida. No caso do Direito à Acessibilidade há mais de 10 anos era para a lei ser efetivada. Há casos que somente acionando o Ministério Público. Aproveitou a agradeceu a participação dos representantes da TRANSCON. O Sr. Rafael Amaral e a Sra. Graziela Vasconcelos agradeceram a oportunidade de prestar esclarecimentos aos conselheiros. O quarto ponto da pauta tratou sobre os informes da Reunião do CMDPD com a empresa Uber e consequentes encaminhamentos. A palavra foi passada ao Sr. Felício Caldeira que informou que a reunião ocorreu no dia 22 de agosto de 2022, sob formato virtual. A pauta tratou sobre “Aplicativos de Transporte e chamadas negadas aos usuários de cadeira de rodas”. Participaram pela UBER, a Sra. Gabriela Barbosa, Gerente de Políticas Públicas da UBER; Pelo CMDPD, o Sr. Marcelo Lino da Silva – Presidente do CMDPD, a Sra. Carla Regina Lopes da Silva, o Sr. Joel Silêncio de Andrade; e, o Sr. José Maia dos Santos; Pela Equipe Técnica do CMDPD: O Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva. Destacou o preparo e receptividade da Sra. Gabriela Barbosa à causa da pessoa com deficiência. Foram acordados os seguintes encaminhamentos: 1 – Envio de ofício do CMDPD a empresa UBER com o objetivo de propor um encontro de sensibilização para os motoristas da UBER no atendimento às pessoas com deficiência. Essa inciativa foi sugestão da própria Sra. Gabriela Barbosa. Outra proposta (a 2ª) foi aprofundar o debate e acordar um Termo de Cooperação entre a UBER e o município de Contagem, após apreciação dos seguintes pontos de pauta: I – pré-cadastro dos usuários com deficiência e criação de ícone de identificação de usuários com deficiência; II – incentivo financeiro por parte da UBER para motoristas que atendam passageiros com deficiência; III – outras propostas de sensibilização dos motoristas de aplicativo para o atendimento às pessoas com deficiência. (podcsts, mensagens enviadas, e outras). A Sra. Gabriela Barbosa deu as seguintes informações: 1- a UBER realiza podcasts de conscientização sobre a temática PCD; 2- A UBER tem condições de criar sistema para identificar o usuário com deficiência; 3- A empresa poderá desenvolver campanha publicitária através de mensagens enviadas aos motoristas; 4- Existe na UBER “clubes de afinidades”, como o “UBER ELAS” - grupo de motoristas que só levam passageiras mulheres; 5- Possibilidade de mobilizar outras plataformas de aplicativos de transporte para o encontro junto ao CMDPD; 6 – Da oferta, por parte da empresa, de realizar viagens programadas pelos passageiros; 7- Daqui a 4 meses a Sra. Gabriela Barbosa será substituída pelo Sr. Pedro Santos. O Sr. José Maia destacou o costume gerado pelo “Capacitismo”. Quando o motorista identifica ser pessoa com deficiência, a autora da chamada, ele promove a “janelada” ou cancelamento da corrida. A Sra. Araci Campos, usuária de cadeira de rodas, relatou fatos acontecidos com ela. Num deles o motorista a identificou, viu a cadeira de rodas, disse que faria um retorno e foi embora. Outros alegam que a cadeira não cabe no carro, mesmo sendo sua cadeira dobrável. O técnico do CMDPD, Sr. Antônio Loures, reforçou as palavras do Sr. Felício Caldeira. A proposta é que a reunião com os motoristas de aplicativos ocorra em novembro (a proposta inicial era ser em outubro). E a outra proposição é a elaboração de um termo de compromisso entre a UBER e a prefeitura de Contagem, com o objetivo de garantir o direito da pessoa com deficiência à mobilidade urbana, quando utilizarem os serviços de transporte por aplicativos. A Sra. Araci Campos considerou ser pior fazer um pré-cadastro. Na opinião dela, se o motorista identificar o pedido como sendo de uma pessoa com deficiência, eles recusarão às corridas. O Sr. José Maia orientou tirar um “print” da tela quando isso ocorrer. O Sr. Marcelo Lino pediu desculpas por não estar desde o início. Porém, enquanto secretário, estava em uma palestra relacionada aos idosos, cuja a temática era a “Prevenção contra golpes financeiros”. Considerou que a ação junto a empresa Uber, fortalecerá o Conselho. A plenária aprovou as duas propostas: a primeira, da Reunião com a Uber ser feita em novembro; e, a outra, de estabelecer o termo de compromisso entre a empresa e a prefeitura, visando garantir o direito de mobilidade da pessoa com deficiência. O quinto ponto da pauta tratou dos informes sobre a Semana da Pessoa com Deficiência 2022. No dia 19 de setembro, segunda-feira, teremos uma Ação da TRANSCON, de caráter educativo ou de autuação, relacionada às vagas especiais de veículos de pessoas com deficiência. A ideia é ocupar vagas de estacionamento de motoristas sem deficiência com cadeiras de rodas. O Sr. Cléber Figueiredo disse que a TRANSCON o procurou e já acertou a cedência de 6 cadeiras de rodas para este evento. No dia, 20 de setembro, terça-feira, o movimento da pessoa com deficiência terá uma “Tribuna Livre na Câmara de Vereadores”. Será um momento de interseção entre o movimento da Sociedade Civil e o Mundo oficial. A Mesa Diretora e a plenária referendou os nomes do Sr. Cléber Gomes Figueiredo e da Sra. Ermelinda Pereira de Menezes para representarem o conselho neste dia e terem falas na Câmara de Vereadores. O Sr. Marcelo Lino destacou que os nomes representam muito bem o movimento da pessoa com deficiência. O Sr. Cléber Figueiredo, disse colocar seu nome a disposição, caso outra pessoa se candidatasse. Pensou inclusive no nome do Sr. José Maia. Na visão dele, seria importante, pois a Câmara de Vereadores não possui acessibilidade plena. O Sr. José Maia é também usuário de cadeira de rodas e isso provocaria um fato político. O Sr. Marcelo Lino reforçou o nome do Sr. Cléber e disse que este poderá fazer o convite, no dia ao Sr. José Maia. A Sra. Flávia Andrade informou mobilizar os estudantes das Salas de Recursos Multifuncionais para participarem da “Semana”. No dia 21 de setembro, na quarta-feira, uma parceria junto a Subsecretaria de Trabalho e Geração de Renda, promoverá o “Dia D da empregabilidade da pessoa PCD”. Durante a semana haverá uma exposição de fotos sobre o “Mundo do Trabalho PCD”, numa parceria SINE / Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS. A Sra. Alessandra Lopes Paiva Lopes reafirmou sua preocupação com a mobilização do público PCD para a oferta de vagas de emprego. O SINE tem ligado para várias empresas, incentivando a participação. Ainda no dia 21, teremos o Seminário “O papel da Educação e o Mercado de Trabalho para a pessoa com deficiência e reabilitados”, parceria do SENAC e Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Também neste dia, ocorrerá o “1º Encontro de sensibilização RCPD de Contagem – o Despertar de nossa Rede”, realização da Secretária da Saúde. A Sra. Carla Lopes reafirmou a necessidade dos interessados de se cadastrarem para participarem dos eventos promovidos pelas Secretárias de Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania / SENAC; e, da Educação. No dia 22, na parte da tarde, o evento da Secretaria de Saúde se repetirá. Também, no dia 22 de setembro, na quinta-feira, em uma parceria com a Faculdade UNA, teremos o “Cinema Comentado - uma Roda de Conversa com participação de mães e filhos (pessoas com deficiência adultas). Será exibido o curta “Crisálida”, em substituição ao longa “O filho eterno”. No dia 23 de setembro, na sexta-feira, pela manhã, acontecerá duas palestras virtuais promovidas pela Secretaria de Educação: A política de Educação Inclusiva em Contagem, com a professora Geiza Gláucia Zeferino; a segunda, “Relato de Experiência em Tecnologia Assistiva em sala de Recurso Multifuncional”, com a professora Shirley Piedade Ferreira. Na parte da noite, a palestra será “A Comunidade Surdocega: Desafios versus conquistas, com o pedagogo Ernesto Bento e Silva. O evento acontecerá na Associação dos Surdos de Contagem. No sábado, no dia 24 de setembro, a ”Semana PCD” terá seu encerramento com o “Evento no Parque”. Um conjunto de eventos e brincadeiras está proposto. A escola Antônio Carlos Lemos participará com a fanfarra e a capoeira. O conselheiro José Maia e a Sra. Araci Campos apresentarão números de danças em cadeira de rodas; e, também a participação do Circuito Inclusão com brinquedos Inclusivos. Haverá tendas com barracas da Economia Solidária e do CRAS e CREAS. Encerrando os trabalhos, o Presidente do CMDPD, o Sr. Marcelo Lino, ressaltou o papel de destaque da conselheira falecida, a Sra. Rosemeire Francia Maia. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 153ª Plenária e assinada pelos presentes da 152ª reunião.
DOC. 5411, PAG. 96
CONVOCAÇÃO Contagem, 06 de outubro de 2022 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participarem da 153ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada (quarta-feira), dia 19 de outubro de 2022, às 14h, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem.
Pauta da 153ª Reunião Ordinária CMDPD – 19 de outubro de 2022
1 - Informes.
2 - Apreciação da 152ª Ata.
3 - Informações do CRAS e CREAS sobre violações de direitos das pessoas com deficiência.
4 – Informações sobre a reunião com a Uber.
5 – Avaliação da Semana da Pessoa com Deficiência 2022.
DOC. EDIÇÃO 5396, PAG. 35, 36 e 37
ATA DA 151ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 10 (dez) do mês de agosto de 2022, às 14h00, ocorreu a centésima quinquagésima primeira (151ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA, Av. Maria da Glória Rocha 175, Bairro Bitácula, Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Laura Paulino; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Flávia Nunes Andrade; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Maria José Filardi Victoriano; Secretaria Municipal de Direitos Humanos, titular, Carla Regina Lopes Silva; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, suplente, Vilma Aparecida dos Santos Costa; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, suplente, Tânia Maria Ferreira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual – Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos usuários da política pública das pessoas com deficiência, titular, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e seu suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: compareceu o titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: Sr. Cícero Plínio Costa Azeredo; Sra. Daniela Franciane, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; Sr. Jhones David, Assessor do Vereador Arnaldo de Oliveira; Sr. Gabriel Estevão; Sr. William Souza de Oliveira; e, os jovens Reinaldo J. Moreira Júnior e Jéssica Diana da Silva. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD: os Sr(s). Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, Flávio José Silva de Almeida e Felício Mendonça Caldeira. A Sra. Carmem Rodrigues Chaves trabalhou como Intérpretes de LIBRAS, nesta reunião. O Sr. Cléber Figueiredo, vice-presidente do CMDPD, abriu os trabalhos e cumprimentou os presentes. Justificou a ausência do Presidente Marcelo Lino, que por exercer, concomitantemente, o cargo de Secretário de Direitos Humanos e Cidadania estava em agenda junto à Prefeita Marília Campos. Em seguida deu início a sessão de informes. A Sra. Flávia Nunes Andrade informou ser a substituta da conselheira suplente Tatyane Andrade Almeida, da Secretaria de Educação de Contagem. Descreveu de forma sucinta sua trajetória pela Educação e junto às pessoas com deficiência. Agradeceu a oportunidade de integrar o grupo de conselheiros do CMDPD. O técnico Antônio Loures reiterou a necessidade da Secretaria de Educação providenciar ofício da substituição. Posterior publicação de portaria conjunta (Secretaria de Governo e Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania) dará legalidade à representatividade da Sra. Flávia Andrade. O Sr. William de Oliveira pediu esclarecimento ao CMDPD sobre reivindicações referentes ao transporte coletivo de Contagem e sobre acessibilidade nos ônibus. O Sr. William disse que essas solicitações, feitas por ele, dataram de gestões de governos anteriores. Falou que o Sr. Célio Soares, ex-conselheiro da TRANSCON, no CMDPD, não atendeu suas solicitações e o conselho, também, não. Atualmente, ele disse que a empresa de ônibus Transimão não apresenta elevadores. Posteriormente, esclareceu que os veículos da empresa têm elevadores, mas é constante a inoperância destes equipamentos. O técnico Antônio Loures afirmou que em outros momentos o Sr. Célio Soares esclareceu ao Sr. William de Oliveira. Propôs ao Sr. William para listar ou identificar os pontos considerados insatisfatórios e que ainda estão vigentes, para melhor nortear os trabalhos do Conselho. O Sr. José Maia instruiu o Sr. William nos casos de desrespeito ao seu direito no transporte coletivo: é necessário ação imediata. Chamar a polícia e providenciar Boletim de Ocorrência. Em último caso, deveria-se procurar o Poder Judiciário. O Sr. Cléber Figueiredo reiterou as palavras do Sr. José Maia. Citou fatos ocorridos com ele e sobre os quais buscou a justiça e ganhou indenizações. A Sra. Carla Regina Lopes deu as boas-vindas a Sra. Flávia Andrade. Ela reforçou a distribuição dos panfletos do SINTRAN que traz informações para acessar o Cartão Ótimo através do whatsapp. A Sra. Josy Silva informou sobre a realização da “Roda de Conversa” do Grupo AMAIS. No dia 27 de agosto, o tema será “Inteligência Emocional”, com a Sra. Pâmella Mello, hipnoterapeuta psicanalista especialista em Saúde Mental e Inteligência Emocional. O evento será na Sede do AMAIS, na Rua Miguel Souza Arruda, 50, Alvorada / Contagem; tel: 9 94553476. O evento será mensal. Em outro assunto, destacou a necessidade de ações a serem desenvolvidas pelo Conselho no sentido de garantir a inclusão do símbolo do autismo nas placas de estacionamento especiais e na credencial da TRANSCON para acesso às vagas de veículos. Informou depois, que no dia 17 de agosto haverá duas sessões de cinema adaptadas (15h e 17h), na Câmara de Vereadores, às pessoas do espectro autista / Epilepsia. O artista plástico, escritor, roteirista e cineasta Ernane Alves estará presente na sessão das 15h. O evento conta com a parceria da Secretaria de Cultura. Destacou a necessidade de divulgar e informar sobre o Autismo para a Sociedade. A conselheira relatou, ainda, sobre a contrariedade quando seu filho é chamado de “louco” ou “doido”. Salientou que as pessoas saibam mais sobre o autismo, para evitar esse tipo de constrangimento. Por último, fez um apelo aos representantes da Saúde para que não indiquem o AMAIS como instituição de atendimento clínico. A associação presta esse serviço, tem parceria com 16 profissionais, mas o atendimento está no limite. O grupo AMAIS é um grupo de apoio aos pais e mães e essa deve ser a referência. O Sr. Cléber Figueiredo ponderou que o símbolo que possui o desenho da cadeira de rodas significa que o espaço, veículo, equipamento, etc possui Acessibilidade. Este símbolo não é exclusivo de pessoas com deficiência e usuárias de cadeira de rodas; e sim, para todas as deficiências. É um símbolo internacional. Sobre a angústia vivenciada pela Sra. Josi Silva que ouve falas confundindo o autismo com o sofrimento mental, disse para ela não se abalar. Ele, como pessoa com deficiência, já ouviu por diversas vezes de outras pessoas que não possuía a deficiência. Quem está habilitado a dizer isso é a perícia médica. O Sr. José Maia enfatizou ser o símbolo da cadeira de rodas significativo da Acessibilidade e não representar, de forma restrita, o usuário de cadeira de rodas. Em outro assunto, observou novamente, como em outras plenárias do CMDPD realizadas na Faculdade UNA, que o estacionamento reservado aos veículos PCD estavam ocupados por veículos sem a credencial. O Vice-Presidente Cléber Figueiredo esclareceu que o estacionamento é um espaço privado público. Como o fato da ocupação de vagas é reincidente, propôs que o CMDPD envie ofício à direção da faculdade UNA, no sentido de desenvolver uma campanha para alertar os motoristas sobre a necessidade de respeitar a legislação de reserva de vagas aos veículos com deficiência. A plenária aprovou o envio do ofício à Faculdade UNA. A Sra. Larissa Miranda, Presidenta da Associação dos Surdos, conselheira do CMDPD e, também, da área da Juventude, anunciou a realização de Curso de LIBRAS. Inicia-se em agosto e acontecerá nas terças e quintas-feiras à noite. A Sra. Marlene Fernandes se solidarizou com a Sra. Josi Silva. Ela tem um filho autista com 33 anos de idade. Ouviu o filho ser chamado de “louco” por todo esse tempo. Contudo não desistiu. Relatou a presença das mães e pais de filhos com deficiência, em especial, do movimento das deficiências cognitivas, na Câmara de Vereadores de Contagem. Aconteceu no dia 02 de agosto de 2022, para acompanhar a entrada do pedido de criação de lei municipal, por parte da prefeita Marília Campos, para atender pessoas com deficiência acima de 18 ou 17 anos. O vereador Arnaldo de Oliveira tomou a iniciativa dessa proposição. Esse movimento fortaleceu-se com a participação da Comissão de Mães, que junto a participação do vereador, fizeram reuniões com diversos secretários para um trabalho de sensibilização. Parabenizou a fala da Sra. Elizabeth Crepaldi na Câmara de Vereadores. A Sra. Elizabeth Crepaldi reforçou as palavras da Sra. Marlene. Agradeceu ao CMDPD e ao Vereador Arnaldo de Oliveira. Disse ter muita esperança que a prefeita Marília Campos sancione a lei. Em momento posterior, o vereador Arnaldo de Oliveira parabenizou o movimento das mães. A criação de uma Política Pública para as pessoas com deficiência acima de 17 anos, é uma luta que se estende por mais de 10 anos. Destacou a disponibilidade das mães que estiveram em todas as reuniões junto aos secretários. Não escolheram dia e nem horário. Agradeceu a oportunidade de possibilitar e instrumentalizar a fala das mães na tribuna da Câmara e participar da articulação das reuniões junto aos secretários.
Solidarizou-se com a Sra. Josi Silva e reconheceu o caráter guerreiro dela: “nunca desistiu!”. Agora, espera uma articulação para se colocar o símbolo do autismo na credencial que garante vaga para veículos de pessoas com deficiência. Após a sessão de informes foi aprovada a ata da 150ª reunião do CMDPD. O terceiro ponto da pauta tratou da questão sobre os motoristas de aplicativos de transportes que negam atendimento ao identificarem que os passageiros são usuários de cadeira de rodas. O técnico Antônio Loures informou que o CMDPD fez contato com a Empresa UBER e com a 99 POP. Relatou a dificuldade de contato com as plataformas. Estas possuem atendimento virtual (geralmente por e-mails) para passageiros e ou para motoristas. Não há um canal para um diálogo específico entre instituições. Isso dificulta a atuação de órgãos de Estado, como é a condição do CMDPD, para contatar essas plataformas empresariais. Em relação a UBER, o CMDPD entrou em contato, por e-mail, destinado a cidade de São Paulo e solicitou contato na região da Grande Belo Horizonte. Posteriormente, o CMDPD enviou outro e-mail e convidou a Sra. Gabriela Barbosa – representante indicado pela UBER para contato na Grande BH, para participar da nossa 151ª reunião ordinária e tratar da pauta. A Sra. Gabriela Barbosa respondeu não poder comparecer à Plenária do CMDPD devido à coincidência de agenda presencial em São Paulo. Propôs reunião virtual junto ao CMDPD para iniciar diálogo. Sobre o contato com a 99 POP, o CMDPD não logrou êxito em nenhum e-mail disponível nos sites indicados no google. O Sr. Felício Caldeira, da equipe técnica do CMDPD, complementou às informações e disse que tanto a UBER quanto a 99 POP tem escritório físico em Belo Horizonte. O Sr. William Oliveira reclamou sobre o serviço plataforma Easy Táxi que cobrou valor exorbitante de 95 reais. Esclareceu ao Sr. José Maia que o veículo não acionou o taxímetro. O Sr. Cléber Figueiredo disse que cabe uma ação individual nesse caso. O Sr. Joel Silêncio, conselheiro representante da procuradoria-geral do município, disse que pela Lei 13.146, a LBI, garante o direito à mobilidade e ao transporte. Propôs que o CMDPD acione o Ministério Público para que esse possa convocar todos as plataformas de aplicativos de transporte. A intenção é firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). A Sra. Carla Lopes reiterou a proposta do CMDPD de acionar o Ministério Público. A conselheira Maria José Victoriano disse que antes de acionar o Ministério Público, o CMDPD deve realizar a reunião virtual proposta pela representante da UBER. O Sr. Plínio Azeredo propôs que o tema sobre o aplicativo de táxi adaptados entre na pauta de plenárias futuras. A plenária aprovou essa proposição de pauta proposta. O Sr. José Maia concordou com o encaminhamento de realizar a reunião virtual com a representante da UBER. A Plenária aprovou a realização da reunião com a UBER e solicitou a equipe técnica do CMDPD para as devidas providências. O quarto ponto da pauta tratou das ações para o fortalecimento da Lei Estadual 24.222, que determina medidas para promover a participação de pessoas com deficiência em eventos culturais, exposições, sessões de cinema, teatro e espetáculos musicais. O Técnico Antônio Loures leu o parecer da Dra. Ana Lúcia de Oliveira, Assessora Jurídica do CMDPD, que relatou o histórico e informou sobre a questão. Segue o texto: “Conforme solicitado, estou encaminhando abaixo um parecer sobre o Projeto de Lei 2840/2021, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias. Inicialmente o projeto de lei tornava obrigatória a realização de sessões mensais, em condições adaptadas aos portadores do espectro autista, para todos os cinemas do Estado com a instituição de penalidades em caso de descumprimento da obrigação. Durante o processo legislativo*, em que os Projetos de Lei passam pelas comissões afins da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, houve o substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição de Justiça, que entendeu que: “a criação de obrigação de realização de sessões mensais, em condições adaptadas aos portadores do espectro autista, para todos os cinemas do Estado, incorre em violação ao princípio da livre iniciativa dos particulares. Da mesma forma, a instituição de penalidades em caso de descumprimento da obrigação traz dúvidas quanto ao ente federativo que se encarregará da fiscalização e aplicação de sanções, podendo, igualmente, resultar em violação quanto à iniciativa da matéria, por afetar estrutura organizacional administrativa.”Assim, a Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia apresentou o Substitutivo nº 1 com a seguinte redação: “Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, os seguintes inciso VIII e parágrafo único: “Art. 2º – (…) VIII – a adoção de mecanismos que tornem acessível às pessoas com deficiência a participação em eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro e espetáculos musicais, a fim de garantir-lhes o direito de acesso à comunicação, à educação e à cultura. Parágrafo único – Entre os mecanismos a que se refere o inciso VIII do caput estão aqueles que garantam a acessibilidade de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e suas famílias às salas de cinema situadas no Estado, com a realização de sessões periódicas de exibição de filmes que atendam às seguintes condições: I – supressão de publicidade comercial; II – redução da intensidade das luzes e do volume de som; III – permissão para livre circulação dos presentes pelo interior da sala e para sua entrada e saída durante a exibição do filme; IV – adequação do filme a ser exibido às pessoas com TEA; V – identificação das sessões com o símbolo mundial do espectro autista, que deverá estar afixado na entrada da sala de exibição.’.”. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”Posteriormente, o Projeto de Lei passou para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que ratificou os argumentos daquela comissão com a observação de que: “não ser conveniente detalhar medidas específicas para adaptação das sessões de cinema a crianças e adolescentes com TEA, porque a lei estadual que se pretende alterar se destina a todo o grupo de pessoas com deficiência”. Assim esta Comissão apresentou o Substitutivo nº 2, com a seguinte redação: “A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, os seguintes incisos VIII e parágrafo único: “Art. 2º – (…) VIII – a adoção de medidas para promover a participação das pessoas com deficiência em eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro e espetáculos musicais. Parágrafo único – As medidas a que se refere o inciso VIII do caput podem incluir o incentivo à realização de sessões de cinema adaptadas às características de pessoas com transtorno do espectro do autismo ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial e abertas à participação do público em geral.”. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 4 de novembro de 2021. Professor Wendel Mesquita, presidente – Zé Guilherme, relator – Ana Paula Siqueira.”Após, a Comissão de Desenvolvimento Econômico assim emitiu parecer: “Do ponto de vista da microeconomia do segmento de cinemas, não entendemos haver desincentivo econômico aos empreendimentos, dados os termos de referência adotados no texto do Substitutivo nº 2, que tem natureza essencialmente inclusiva e não obrigatória e que delega à iniciativa particular a possibilidade de criação de mecanismos de inclusão do público destinatário no ambiente cultural de negócios representado pelas salas de cinema.”Mantendo o Substitutivo nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo, portanto a redação final, que foi votada, aprovada e sancionada. Sendo o que me resta, encontro-me à disposição. Cordialmente, Ana Lúcia de Oliveira.” O Sr. Antônio Loures concluiu e ressaltou o caráter não impositivo da Lei 24.222. A Sra. Carla Lopes ressaltou a importância do CMDPD encontrar um encaminhamento para reforçar a criação de sessões de cinema adaptadas ao público autista. Reiterou que o diálogo com os responsáveis pelas salas de cinema é uma boa diretriz. O Sr. Plínio Azeredo considerou importante estabelecer um calendário com datas para essas sessões. A Sra. Josi Silva relatou que em outros estados brasileiros já existe as sessões adaptadas para o público TEA, notadamente no Rio de Janeiro. Relatou que seu filho Júnior está com 16 anos e nunca assistiu uma sessão de cinema. O movimento autista não quer privilégio. Considera que o público autista também tem o direito às sessões de cinema. Mas pessoas com deficiência sensorial necessitam de adaptações: a permissão para movimentar-se pelo recinto da sala, para falar, gritar e outras condições. Também, a possibilidade de alterar o volume do som da exibição e outras necessárias. A Sra. Marlene Torres Fernandes solicitou que o CMDPD envie o ofício pois sendo o conselho um órgão de estado, isso fortalece a solicitação. A plenária aprovou essa proposta. A Sra. Maria José Victoriano destacou o papel conscientizador que o conselho poderá desenvolver para sensibilizar os empresários do setor. Uma reunião virtual poderá ser solicitada. A Sra. Josi Silva disse que o Estado do Rio de Janeiro já organiza a “Sessão Azul”. Aqui em Contagem houve a tentativa de organizar uma no mês de abril. Mas não foi possível. A Sra. Carla Lopes aventou a possibilidade da Secretaria de Cultura participar da construção da “Sessão Azul”. Considerou importante a proposição de calendário e de datas. A Sra. Flávia Andrade ponderou que as salas de Atendimento Multifuncional podem organizar sessões azuis. Fará essa conversa com a Sra. Margaret Costa, Diretora da Educação Inclusiva. O quinto ponto da pauta tratou dos informes sobre a Semana da Pessoa com Deficiência 2022. No dia 19 de setembro, segunda-feira, teremos uma Ação da TRANSCON, de caráter educativo ou de autuação, relacionada às vagas especiais de veículos de pessoas com deficiência. A ideia é ocupar vagas de estacionamento de motoristas sem deficiência com cadeiras de rodas. A inversão da situação provocará um impacto e levará a reflexão. No dia, 20 de setembro, terça-feira, o movimento da pessoa com deficiência terá uma “Tribuna Livre na Câmara de Vereadores”. Será um momento de interseção entre o movimento da Sociedade Civil e o Mundo oficial. No dia 21 de setembro, na quarta-feira, uma parceria junto a Subsecretaria de Trabalho e Geração de Renda, promoverá o “Dia D da empregabilidade da pessoa PCD”. Durante a semana haverá uma exposição de fotos sobre o “Mundo do Trabalho PCD”, numa parceria SINE / Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS. A Secretaria de Saúde solicitou na última reunião de organização da “Semana’ a inclusão de evento formativo para os profissionais da área. Acontecerá no Auditório da PUC / Contagem. Este evento acontecera também no dia 22, na parte da tarde, no mesmo local. Também, no dia 22 de setembro, na quinta-feira, a proposta é uma Roda de Conversa com participação de mães e filhos (pessoas com deficiência adultas). O debate partirá da reflexão sobre o filme “O filho Eterno”. O CMDPD busca a parceria junto a faculdade UNA para desenvolver o evento. No dia 23 de setembro, na sexta-feira, o evento acontecerá junto a Comunidade Surda, possivelmente na Associação dos Surdos de Contagem. No sábado, no dia 24 de setembro, a “Semana PCD” terá seu encerramento com o “Evento no Parque”. Um conjunto de eventos e brincadeiras está proposto. A escola Antônio Carlos Lemos participará com a fanfarra e a capoeira. O conselheiro José Maia deverá apresentar um número de dança; e também a participação do Circuito Inclusão com brinquedos Inclusivos. A Secretaria de Educação informou, na reunião, que fará proposta para se integrar a grade de programação da Semana PCD / 2022. A Secretaria de Desenvolvimento Social também manifestou a mesma intenção. O Sr. Cléber Figueiredo convidou a todos e todas para a 4ª reunião de organização da Semana PCD, no dia 12 de agosto, sexta-feira, às 14h, no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. O Sr. Plínio Azeredo propôs ponto de pauta para a próxima plenária. Trata-se da questão sobre o “layout” dos atuais ônibus do Sistema MOVE. Os corredores de circulação ficaram estreitos para a movimentação de cadeira de rodas. O local de permanência do usuário de cadeira de rodas foi estabelecido na parte da frente. Isso dificultou muito a entrada da pessoa usuária da cadeira pois muitos passageiros sem deficiência se concentram neste local, principalmente nos horários de pico. O Sr. William Oliveira reiterou as palavras do Sr. Plínio. O Sr. Cléber Figueiredo lembrou também da dificuldade de embarque de usuários de cadeira de rodas. O Sr. Plínio Azeredo reforçou a necessidade de tratar essa questão do “layout” dos ônibus. Toda vez que uma pessoa com deficiência sobe o tempo de embarque é grande. Isso provoca atraso nas viagens. As empresas estão substituindo os ônibus por esses com esses “novos layouts”. Na visão do Sr. Plínio ainda é possível conversar a esse respeito e modificar essa questão. A plenária aprovou esse ponto de pauta. A Sra. Júnia Coelho ponderou que as empresas seguem o que está estabelecido na licitação. O modelo dos veículos é determinado em conversas que antecedem a licitação. Todo esse processo é regulamentado pela TRANSCON. Esse modelo foi aprovado pelos responsáveis. O interesse do empresário é prestar um bom serviço. Não interessa ao empresário a concentração de pessoas nas áreas destinadas às pessoas com deficiência e outras gratuidades. Em outro assunto, aproveitou sua fala e informou que os aplicativos de transportes são Startups e essas empresas se organizam diferente. Muitas das vezes, a matriz está no exterior. O Sr. William Oliveira relatou ter dificuldades com a prestação de serviço da Empresa Transimão. Corrigiu sua informação e disse que os ônibus dessa empresa têm elevadores, mas muitas das vezes, não funcionam. Também, tem problemas com as “janelas” (situação na qual os veículos passam pelo ponto de passageiro sem pararem para o usuário que sinalizou) dadas pelos motoristas. Elogiou a Empresa São Gonçalo e a citou como exemplo e disse que no passado também já teve reclamações com ela. Atualmente está satisfeito com a Empresa. A Sra. Júnia Coelho informou que verificará a situação de funcionamento dos elevadores dos veículos da Empresa Transimão. Sobre a questão das “janelas” é uma situação de atenção permanente. Obviamente as empresas instruem seus motoristas para não fazerem. Contudo isso é um comportamento humano. As denúncias podem ser feitas. Por último, a Sra. Laura Paulino anunciou que a Secretaria de Desenvolvimento Social participará de alguma atividade da “Semana PCD”. Na reunião de organização, na sexta-feira detalhará mais essa participação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 152ª Plenária e assinada pelos presentes da 151ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19.
DOC. EDIÇÃO 5390, PAG. 103
CONVOCAÇÃO Contagem, 06 de setembro de 2022 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participarem da 152ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada (quarta-feira), dia 14 de setembro de 2022, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Avenida José Faria da Rocha, nº 1016, – Eldorado – Contagem 5º andar.
PAUTA:
1 - Informes.
2 - Apreciação da 151ª Ata.
3 – Esclarecimentos da TRANSCON sobre aplicativo de táxis adaptados.
4 – Informes sobre a Reunião CMDPD / UBER e encaminhamentos.
5 – Semana da Pessoa com Deficiência 2022.
DOC. EDIÇÃO 5367, PAG. 20
CONVOCAÇÃO Contagem, 02 de agosto de 2022 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participarem da 151ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada (quarta-feira), dia 10 de agosto de 2022, às 14h, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, nº. 175, – Bitácula – Contagem. Pauta da 150ª Reunião Ordinária CMDPD – 10 de agosto de 2022
PAUTA:
1 – Informes.
2 – Apreciação da 150ª Ata.
3 – Aplicativos de transporte e chamadas negadas aos usuários de cadeira de rodas.
4 – Ações para o fortalecimento da Lei Estadual 24.222/2022 – que determina medidas para promover a participação de Pcd em eventos culturais, exposições, sessões de cinema, teatro e espetáculos musicais.
5 – Semana da Pessoa com Deficiência 2022
Data: 09/03/2022
Local: auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 175, – Bitácula – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes. 2 - Apreciação da 145ª Ata. 3 - Formação de Comissão “Cartilha dos Direitos PCD”. 4 - Banco de dados sobre a pessoa com defi ciência. 5 - Questão do Profi ssional de Apoio à pessoa autista na Rede de Educação. 6 - Centro de Referência – PCD. 7 - Questão IPTU para PCD / Ofício da Secretaria da Fazenda. 8 - Articulação junto ao PROCON sobre estacionamento PCD. Sr. Marcelo Lino da Silva Presidente do CMDPD
Data: 15/02/2022
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; 1016.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 – Informes. 2 – Apreciação da 144ª Ata. 3 – Critérios de prioridade de atendimento na Atenção Básica da Saúde referente a PCD. 4 – Proposta de Banco de dados estatísticos da Pessoa com Defi ciência em Contagem. 5 – Prioridades do CMDPD para o ano de 2022. 6 – Critérios de inclusão / exclusão no Programa de Atendimento Domiciliar. Marcelo Lino da Silva Presidente do CMDPD
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 145ª Reunião Ordinária |
15/02/2022 |
No dia 15 (quinze) do mês de fevereiro de 2022, às 14h00, ocorreu a centésima quadragésima quinta (145ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, av. José Faria da Rocha 1016, 5º andar, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, suplente, Patrícia Cristina Marques Oliveira; Secretaria Municipal de Saúde, titular Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Raquel Torres da Rocha; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos, suplente, Thays Monique Torres; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular José Alexandre Salles; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes; do Segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autistas – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Kênia Mirley Zulato Henriques; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem – titular, Cooperativa de Transporte Inclusivo Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA, Vanjo Aparecido Barcelos e o suplente, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos usuários da política pública das pessoas com defi ciência, suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: os representantes não compareceram. Presentes também: a Sra. Laura Paulino - da Secretaria de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, O Sr. Célio Pereira Soares, o Sr. Cícero Plínio Costa Azeredo, o Sr. José Geraldo de Freitas Amorim, a Sra. Ivanete Vieira Chagas, a Sra. Aline Ferreira Silva - da Associação dos Surdos de Contagem; e, o jovem Reinaldo Jacques Junior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Felício Mendonça Caldeira e Anderson Elias da Silva. O Sr. Leonardo Coelho de O. Rabelo trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nesta reunião. Justifi caram as ausências, devido a outros compromissos: a Sra. Margaret Gomes da Costa, da Secretaria Municipal de Educação; a Sra. Carla Regina Lopes Silva, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; as Sras. Rovânia Efi gênia Freitas e Rosemeire Francia Maia, do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS; O Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira, Vereador, representante do Poder Legislativo. O Vice-Presidente do CMDPD Cléber Figueiredo iniciou os trabalhos e deu as boas-vindas aos presentes. Em seguida, rezou a oração do “Pai Nosso”. Ao Sr. Plínio Azeredo foi esclarecido que o Sr. Cléber compõe a Mesa Diretora do CMDPD, junto com o Sr. Marcelo Lino – Presidente, a Sra. Carla Lopes – 1ª Secretária e Josi Silva – 2ª Secretária. A mesa foi eleita na reunião de dezembro de 2021. O Sr. Cléber informou também, que o presidente Marcelo Lino logo estaria presente. Em seguida, chegou o Sr. Marcelo Lino. Agradeceu a presença de todos e todas e esclareceu que a reunião não aconteceu no dia 9 (nove) de fevereiro devido ao elevador do prédio estar em conserto. Após essa fala, teve início a sessão de informes. A Sra. Raquel Torres, da Diretoria de Projetos / Setor de Inclusão, da Secretaria de Esporte e Lazer, anunciou celebração do dia Internacional da Mulher com o evento “Corrida para todas”. Haverá a modalidade para as mulheres com defi ciência usuárias de cadeira de rodas. O Grupo “Pernas de Aluguel” estará presente e o evento é aberto para todas. A corrida acontecerá no dia 6/03, às 8h, próxima ao Shopping Itaú. Informou para a Sra. Patrícia Marques Oliveira que dará informativo posterior com maiores detalhes sobre o processo de inscrição. A diretoria de projetos da Secretaria de esporte e Lazer, apresentou 3 (Três) projetos: 1- brinquedos inclusivos em todos os eventos da prefeitura. O orçamento está aprovado; 2- aparelho de academia para PCDs nas praças das regionais; 3- Aula de dança para PCD, no ginásio tropical. A contratação de professor já ocorre pela prefeitura, quando os projetos entrarem em vigor e as inscrições estiverem abertas, haverá comunicação ao conselho. O Sr. José Maia parabenizou às iniciativas da Secretaria de Esportes. Disse frequentar as plenárias do CMDPD há 8 anos. Não se lembrou de nenhuma iniciativa anterior, originária da Secretaria de Esportes, iguais as apresentadas agora. Comentou ainda, estar muito contente pela indicação da Sra Raquel Torres para representar a Secretaria de Esporte. Segundo o Sr. Maia, trata-se de uma pessoa que realmente tem uma responsabilidade social junto à causa das pessoas com defi ciência. Em outro assunto, relatou que acompanhou a Equipe da Secretaria de Obras (Engenheiro e Arquiteto, inclusos) para verifi car a obra das rampas na Av. Pio XII e na Rua Apodi. Visitaram obra semelhante em local próximo e obteve a informação, vinda dos técnicos, que a rampa de acesso fi cará com a acessibilidade e segurança semelhante. Considerou que o encaminhamento está satisfatório. Em outro assunto, propôs que a TRANSCON realize blitz punitiva para garantir o direito de vagas reservadas para automóveis de pessoas com defi ciência em estacionamento de grandes supermercados. Citou o seu caso particular. Ele frequenta o Supermercado Atacadão (próximo a Br 040) e é comum as vagas reservadas à PCD estarem ocupadas por veículos sem credenciais. Afi rmou que a TRANSCON já realizou uma blitz educativa no mesmo local, mas a situação parece não ter mudado até o momento. Depois comentou sobre sua participação como representante do CMDPD no Conselho Municipal de Transporte. Participou de uma reunião e não se sente confortável para continuar pois não se considerou capacitado para exercer essa função. Aproveitou a oportunidade e solicitou curso de formação para os conselheiros do CMDPD. O presidente Marcelo Lino chamou à refl exão por parte do Sr. José Maia, sobre sua desistência do Conselho de Transporte. Esclareceu que o Conselho de Transporte não é um órgão eminentemente técnico. A cadeira do CMDPD é legítima na lógica da representação dos usuários. Sobre a formação dos conselheiros do CMDPD, disse que essa ação está em planejamento. O Sr. José Maia concordou em continuar com a representação do CMDPD junto ao Conselho de Transporte. Em momento posterior, o Sr. Marcelo Lino esclareceu que o PROCON é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Assim, enquanto Secretário, ele propôs articular uma intervenção do PROCON na questão do estacionamento / PCD. O PROCON não tem o poder de multar, mas pode fi scalizar o cumprimento desse direito da pessoa com defi ciência, sob a ótica do consumidor. A proposta é o PROCON articular ações garantidoras dessa legislação junto aos representantes de supermercados e outros setores. O Sr. Plínio Azeredo informou que a Prefeitura de Contagem está isentando da cobrança do IPTU imóveis residenciais de pessoas com defi ciência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC. O Sr. Marcelo Lino e a Sra. Laura Paulino tiveram dúvidas sobre os critérios determinados na legislação sobre isenção ou desconto do IPTU para pessoas com defi ciência. Em decorrência das dúvidas, a plenária determinou envio de ofício para a Secretaria de Fazenda solicitando informações sobre as disposições legais relacionadas à Política Tributária no que diz respeito ao desconto (ou isenção) no valor do IPTU para as pessoas com defi ciência, caso o tenha. O Sr. Cléber Figueiredo anunciou a festa comemorativa dos 30 anos da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, será no dia 19 de fevereiro, a partir das 18h. A Sra. Josi Silva parabenizou a retomada das ações na ADC. Lembrou a memória do Sr. Maurício Peçanha e disse que ele se sentiria muito honrado com os acontecimentos na ADC. Em outro assunto, a Sra. Josi informou que as pessoas autistas já podem acessar a Carteira de Identifi cação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) pelo site WWW.CIDADAO.MG.GOV.BR. Para aqueles que buscam atendimento presencial, devem procurar o posto UAI (Unidades de Atendimento Integrado). O documento é impresso em preto e branco, folha A-4. Pode-se acessar através do QR-code, também. Josi Silva, que é representante do CMDPD no Conselho de Transporte, informou que no debate sobre o reajuste da passagem de ônibus o preço passou de R$4,50 para R$5,00, em Contagem. Solicitou que o CMDPD, na próxima plenária paute a confecção da Cartilha dos Direitos da Pessoa com Defi ciência. Solicitou pauta também, para debater a questão do profi ssional de apoio para autistas na rede de educação. Outro ponto de pauta pedido foi a questão sobre a demora para atendimento nos serviços de saúde voltado a pessoa com defi ciência. Há casos que a demora na fi la chega a 3 anos. O Sr. Marcelo Lino propôs a montagem de uma comissão, na próxima reunião, para tratar a questão da cartilha. Comprometeu-se, enquanto Secretário, de articular a impressão do material quando este estiver pronto. A Sra. Josi Silva observou também que é necessário ação para cumprimento da lei que garante banheiro público para pessoas com defi ciência. É uma reclamação que vem do grupo de mães do AMAIS. Seus fi lhos precisam de acompanhamento; e, elas acabam por usar o banheiro feminino junto deles e ouvem reclamações. O Sr. José Maia lembrou da existência e obrigatoriedade do banheiro familiar. A Sra. Adriana Leonart disse que não há obrigação legal em construir o banheiro familiar e sim, o banheiro para a pessoa com defi ciência. O Sr. Cléber Figueiredo lembrou que não ser necessário outra lei para essa questão do banheiro PCD. Basta cumprir a legislação vigente. A Sra. Josi Silva retornou ao tema da educação de autistas. Reforçou a necessidade do Município fornecer uma formação específi ca aos profi ssionais. Lembrou da efi cácia do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada). Disse também, que na escola estadual, seu fi lho Reinaldo Junior, teve disponibilizado um profi ssional de apoio. O Sr. Marcelo Lino lembrou que nem tudo dá para debater em uma só plenária. Mas com certeza o assunto da Educação e Saúde serão tratados. Aproveitou sua fala e informou que participou de reunião virtual junto ao Ministério Público. O promotor ouviu representantes da prefeitura para se inteirar sobre ações do município referentes a política de esporte PCD e também em outras áreas. O Ministério Público atendeu a solicitação do CMDPD para intervir na garantia do direito ao esporte para PCD, conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão. Após a sessão de informes, no segundo ponto de pauta, a plenária aprovou a Ata da 144ª plenária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta debateu sobre os critérios de prioridades de atendimento na atenção básica do Sistema de Saúde. O Sr. José Maia colocou que a legislação determina que a pessoa com defi ciência tenha prioridade na Atenção Básica. Sabe que na Atenção Secundária ou no Atendimento de Urgência deve prevalecer o Protocolo de Manchester. Mas, segundo sua visão, isso não é legal quando se trata das Unidades Básicas de Saúde, que por si, atende casos menos graves e urgentes. Citou exemplo de Autistas que tem limite de paciência diferenciado para suportar tempo de espera. A Sra. Sirlene Reis, representante da Secretaria de Saúde, disse que o Sistema de Saúde tem princípios – Universalidade, Integralidade, Equidade, Participação social - são alguns deles. Garantir à Acessibilidade é também importante e é um direito da pessoa com defi ciência. Contudo o sistema de saúde pauta por atender prioritariamente aqueles pacientes que necessitam um tratamento mais urgente. É a aplicação do Princípio da Equidade do SUS que preconiza o atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidado. Exemplifi cou, citando seu local de trabalho, o CER IV, que atende pessoas com defi ciência e utiliza o critério de agendamento e quando necessário, utiliza o critério de urgência. Já trabalhou junto ao DST-AIDS: outra situação que muitas vezes necessita prioridade. Assim, o Sistema de Saúde adotou o reconhecimento da gravidade do estado da doença para determinar a prioridade no atendimento. Reconheceu que a situação pode levar a questionamento jurídico. Se dispôs a fazer uma consulta ao setor jurídico da Secretaria de Saúde para verifi car o ponto de vista legal, sobre a prioridade no atendimento. O Sr. Marcelo Lino disse não conhecer a fundo a realidade nas UBS, enquanto paciente, pois a utiliza pouco. Reconheceu a importância do debate de prioridade, mas observou ser necessário seguir a lei e os protocolos da área da saúde. Lembrou que na campanha de vacinação, as pessoas com defi ciência tiveram prioridade e o sistema funcionou bem. Sabe que cada defi ciência tem sua especifi cidade e tolerância para determinado tempo de espera. Pessoas surdas ou cegas, como ele, nesse tipo de situação de espera em atendimento médico nas UBS, apresentam maior resiliência. Diferenças, obviamente, acontecem com outros tipos de defi ciência. Concordou com o encaminhamento da Sra. Sirlene que propôs consulta ao Setor Jurídico da Secretaria da Saúde sobre a questão de prioridade no atendimento. A Sra. Ivanete Chagas ressaltou a importância da prioridade para certas condições de defi ciência. Citou o caso dela, que é usuária de cadeira de rodas e também possui um quadro de doença, que necessita de auxílio para as necessidades fi siológicas. Permanecer muito tempo em espera, traz para ela, uma situação incômoda. Após esse debate, a plenária aprovou o encaminhamento proposto pela Sra. Sirlene Reis de consultar o Setor Jurídico da Saúde para informações sobre a questão da prioridade no atendimento relacionado à pessoa com defi ciência. A Sra. Sirlene solicitou a antecipação do sexto ponto de pauta por tratar de assunto referente à Secretaria de Saúde também. A plenária não se opôs. A Sra. Sirlene Reis esclareceu que a redação do ponto 6 da pauta (Critérios de inclusão / exclusão no Programa de Atendimento Domiciliar) não refl etia exatamente a situação a ser tratada. Esse ponto foi solicitado pela Sra. Ivanete para esclarecer a forma de seu atendimento por parte do Sistema de Saúde de Contagem. Após conversar com a Sra. Ivanete, a Sra. Sirlene entendeu que ela não era atendida pelo Serviço de Atenção Domiciliar – SAD. Este serviço atende a situações de desospitalização que é um processo que busca a humanização do atendimento de pacientes que se encontram hospitalizados. Tem como principal objetivo oferecer aos pacientes uma recuperação mais rápida e bem-sucedida em seu domicílio, buscando racionalizar a utilização dos leitos hospitalares. A Sra. Ivanete era atendida pelo Programa da Saúde da Família. Durante a pandemia, esse programa não conseguiu operacionalizar o atendimento nas residências. A Sra. Ivanete também é atendida pelo Programa Sem Limite que a transportará até a Unidade Básica de Saúde. O Sem Limite permite dois atendimentos semanais e mais dois mensais esporádicos. A plenária retornou a sequência original da pauta. O quarto ponto da pauta tratou de propor a criação de um Banco de Dados Estatísticos das Pessoas com Defi ciência em Contagem. O técnico Antônio Loures esclareceu que essa pauta foi solicitada pela ex-conselheira da Associação dos Surdos, a Sra. Carmem Rodrigues. O Sr. Leonardo Coelho, Intérprete de LIBRAS, reafi rmou a necessidade de ter dados estatísticos sobre pessoas surdas de Contagem. O Sr. Marcelo Lino disse que o CMDPD já propôs o Banco de Dados PCD, no passado mais distante. Informou também, que o CMDPD consultou o IBGE sobre a disponibilização dos dados do Censo 2010 mais detalhados de Contagem / PCD. Recebeu a informação que estes dados deveriam ser custeados fi nanceiramente pelo município. Em sua refl exão, ponderou se não é interessante criar um cadastro a partir da livre iniciativa das pessoas com defi ciência, que se cadastrariam via internet. A Sra. Laura Paulino, da Assistência Social, destacou a importância dos dados e considera importante um Plano de Ação nesse sentido. A formação de uma comissão para encaminhar essa questão é importante. A plenária encaminhou, para a próxima reunião, a formação da Comissão sobre o Banco de Dados / PCD. Antes do próximo ponto de pauta, a Sra. Kênia Zulato relatou fato acontecido com seu fi lho Isaque. Com o objetivo de dar maior autonomia ao fi lho, a Sra. Kênia procura educá-lo em situações reais vivenciadas nas ruas. Contudo, a rua em que se realizava a tarefa, não apresentava faixa de pedestre. Isso tornava a travessia perigosa para ele, que é pessoa com defi ciência, e para os outros também. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino, que já registrou a solicitação da pintura da faixa de pedestre junto a TRANSCON. O último ponto da pauta tratou sobre as prioridades que o CMDPD encaminhará para o ano de 2022. A Sra. Marlene Fernandes destacou a necessidade da criação de um Centro de Atendimento Educacional Especializado de Contagem (CAEE) para atender pessoas com defi ciência. Considerou esse ponto como prioritário. A Sra. Josi Silva reforçou a proposta da Sra. Marlene. Reconheceu a difi culdade de encontrar serviços e atendimentos para adultos com defi ciência e até de adolescentes PCD. O Sr. Marcelo Lino ponderou ser necessário fazer uma comissão para encaminhar e refl etir essa questão. Considerou um complicador a menção a um Centro Educacional pois caracterizaria equipamento da Educação. Mas, entendeu ser muito importante a proposição. A Sra. Marlene concordou com o Sr. Marcelo. Disse que, na verdade, se refere a um Centro de Inclusão destinado principalmente a população com defi ciência adulta. A Sra. Patrícia Marques, da Secretaria de Desenvolvimento Social, citou o Centro Dia, como referência a um futuro centro. A plenária aprovou a prioridade para debater um Centro de Referência e Inclusão da Pessoa com Defi ciência. Uma Comissão, via whatsapp foi formada. Marlene Fernandes, Kênia Zulato, Laura Paulino, Carla Lopes, Josi Silva, Bete Crepaldi integrarão inicialmente essa comissão. Novos nomes poderão ser acrescentados. Antes do encerramento da reunião, o Sr. Célio Soares esclareceu que está aposentado pela TRANSCON. Em determinadas situações, atende as pessoas que o procuram para tirar dúvida ou obter informações. Enfatizou que não é o representante da TRANSCON. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 146ª Plenária e assinada pelos presentes da 145ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 09/02/2022
Local: auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; n° 1016
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 – Informes. 2 – Apreciação da 144ª Ata. 3 – Critérios de prioridade de atendimento na Atenção Básica da Saúde referente a PCD. 4 – Proposta de Banco de dados estatísticos da Pessoa com Defi ciência em Contagem. 5 – Prioridades do CMDPD para o ano de 2022. 6 – Critérios de inclusão / exclusão no Programa de Atendimento Domiciliar.
Data: 08/12/2021
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 – Informes 2 – Apreciação da 143ª Ata. 3 – Eleição da Mesa Diretora CMDPD – mandato 2021 / 2024 4 – Indicações do CMDPD para substituírem representações vacantes em outros conselhos ou comissões.
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 144ª |
08/12/2021 |
No dia 08 (oito) do mês de dezembro de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima quadragésima quarta (144ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no auditório da Faculdade UNA, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bairro Bitácula, Contagem, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, suplente, Patrícia Cristina Marques Oliveira; Secretaria Municipal de Saúde, titular Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Calazans Júnio da Silva; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Raquel Torres da Rocha e seu suplente, Ivan Marques da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos, titular, Carla Regina Lopes Silva; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular José Alexandre Salles e sua suplente Vilma Aparecida dos Santos Costa; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Geraldo Antônio de Paula. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Marlene Aparecida Torres Fernandes e sua suplente, Maria das Graças Chaves da Costa; do Segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência auditiva – Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Larissa Regina Miranda; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes e sua suplente, Tânia Maria Ferreira; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autistas – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva) e sua suplente, Kênia Mirley Zulato Henriques; do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, suplente, Rosemeire Francia Maia; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora) e seu suplente, Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE / Contagem, Ivanil do Carmo Silva Gomes; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem – titular, Cooperativa de Transporte Inclusivo Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA, Vanjo Aparecido Barcelos; do segmento dos usuários da política pública das pessoas com defi ciência, titular, Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e seu suplente, José Maia dos Santos. Do poder legislativo: titular, vereador Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: O Sr. Célio Pereira Soares, o Sr. Gabriel Estevão, a Srª Ana Caroline Azevedo, da TRANSCON, o Sr. Jhones David – Assessor do Vereador Arnaldo de Oliveira; e, os jovens Samuel Vinícius da Costa, Reinaldo Jacques Junior e Isaque Roberto Zulato. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Felício Mendonça Caldeira e Anderson Elias da Silva. A Sra. Carmem R. Chaves trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nesta reunião. Justifi cou a ausência, devido a outro compromisso: a Sr.ª Júnia Bruno Coelho, do SINTRAM. O Sr. Marcelo Lino, na condição de Coordenador Interino, abriu os trabalhos e cumprimentou a todos e todas. A Coordenação Interina é prevista no Regimento Interno do CMDPD e organiza os trabalhos para a eleição de uma nova Mesa Diretora. O responsável pela Secretaria, na qual está vinculada o conselho, assume essa função. Lembrou que a plenária é a primeira sem a presença do Sr. Maurício Peçanha. Em seguida, começou a sessão de informes. A Sra. Sirlene dos Reis noticiou que a equipe do CER Đ 4 / Contagem responsável pela ação de Đintervenção precoce nas pessoas com defi ciênciaĐ, recebeu premiação do Plano ĐViver Sem LimitesĐ, do Ministério da Saúde. O objetivo foi reconhecer o trabalho dos profi ssionais que atuam no Sistema Único da Saúde (SUS); e, premiar cinco iniciativas inovadoras de equipes que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Defi ciência (RCPD). A cerimônia ocorreu neste dia 8 de dezembro. O CER-IV fi cou com a primeira colocação entre as 93 iniciativas inscritas. A Sra. Larissa Regina Miranda anunciou ter ganho a medalha de bronze na ĐSurdolimpíada NacionalĐ da CBDS (Confederação Brasileira de Desportos de Surdos). É considerado o maior evento do calendário desportivo de surdos do Brasil e ocorreu na cidade de São José dos Campos, entre os dias 4 e 7 de dezembro. Representou a equipe de atletismo da Federação Mineira de Desportos de Surdos Đ FMDS / Associação dos Surdos de Contagem. Todas as despesas de hotel e passagem foram custeadas pela FMDS. O evento teve o apoio do Governo Federal. A Srª Raquel Torres informou que até o dia 10/12, o hall da Prefeitura exibirá a exposição otográfi ca ĐModelo de MulherĐ do Projeto Entre Rodas & Rosas. A exposição teve início na última sexta-feira, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Defi ciência, comemorado no dia 3 de dezembro. Esse projeto promove a inclusão de mulheres com defi ciência. A página virtual teve cerca de 300 curtidas, o que é considerado um bom número. O Sr. Ivanil do Carmo anunciou a realização da Etapa Municipal da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais 2022 nos dias 14 e 15 de dezembro, das 8h às 18h. O Sr. José Maia solicitou convidar responsáveis da Secretaria de Saúde para esclarecer sobre critérios de prioridades utilizado nos Postos de Saúde do município, no que se refere ao atendimento das pessoas com defi ciência. Citou o ocorrido com a Sra. Ivanete, integrante do grupo de whatsapp do Movimento PCD. A Sra. Ivanete não teve a prioridade no atendimento. Segundo o Sr. José Maia, por se tratar de equipamento da Rede SUS da Atenção Primária, às pessoas com defi ciência têm sua prioridade assegurada. O Sr. Marcelo Lino concordou com a proposta. Ponderou que o tratamento profi ssional deve sempre ser marcado pelos sentimentos de urbanidade. Atos de desrespeitos na área da Saúde são enviados à Ouvidoria. Sobre a prioridade no atendimento às pessoas com defi ciência, considera importante à defesa do direito, muito embora, pessoalmente, ele nem sempre o reivindica, mesmo sendo pessoa com defi ciência visual. O Sr. Marcelo Lino reforçou pedido de inclusão na reunião de fevereiro, do convite à equipe da Saúde para esclarecer os critérios de prioridades. Não houve manifestação contrária dos presentes e o tema será pauta da plenária de fevereiro de 2022. O Sr. Célio Pereira, elogiado pelo Sr. Marcelo Lino, devido à dedicação à causa PCD, agradeceu o reconhecimento. Lembrou que o ano de 2021, foi um ano de perdas para o movimento. Homenageou a memória do Sr. Agostinho José dos Santos e do Sr. Maurício Peçanha. Disse que atuará junto a Associação dos Defi cientes de Contagem, no intuito de contribuir para o seu fortalecimento. A Sra. Kênia Zulato relatou ocorrido com ela e seus fi lhos, Isaque e Ismael, na Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Riacho, quando foi vaciná-los. Segundo suas informações, a organização do atendimento na Unidade de Saúde não atende à pessoa com defi ciência. Segue o relato da Sra. Kênia: ĐRelatei que o atendimento na Unidade Básica de Saúde Đ UBS - Riacho, estava deixando a desejar, no mesmo dia eu havia levado meus fi lhos Isaque Roberto e Ismael Roberto para tomarem a segunda dose da vacina contra COVID, e a unidade que está localizada à Rua Rio Verde, observei que a unidade não tem boa acessibilidade para cadeirantes, falta explicação para os usuários, haviam idosos aguardando para vacinarem tanto vacina anti-COVID quanto vacinas comuns, havia gestante aguardando também. Isaque e Ismael já haviam vacinado contra COVID mas estavam aguardando outras vacinas que estavam atrasadas devido não ter no posto meses atrás, e ninguém na unidade direcionava qual sala e quem vacinaria, a mulher gestante estava há quarenta minutos aguardando assim como eu e os meninos, aí me levantei e disse que era errado aquele tratamento, que eu como sociedade civil, usuária do posto observei o descaso com idosos, gestantes e pessoas com defi ciência, estavam aguardando para serem atendidos e não havia solução, foi quando fui a sala da vacina e uma funcionaria disse que já tinha chamado, mas insisti a ela que não chamou ninguém, eu citei que sou mãe de adolescente com autismo e iria levar isso ao conselho da PCD pois tanto as pessoas com defi ciência quanto os idosos ali estavam sem orientação. É necessário maior e melhor preparo dentro das Unidades Básicas de Saúde para atendimento ao público em geral e principalmente para com os idosos e PCDĐ. O Sr. Marcelo Lino elogiou a providência da Sra. Kênia de ter se reportado a Gerente do Posto. Esclareceu que, caso como estes, podem ser encaminhados à Ouvidoria da Saúde. Propôs também, que o CMDPD escreva ofício relatando o caso ao órgão responsável. Orientou a equipe técnica a recolher os dados e o relato da Sra. Kênia Zulato. A Sra. Sirlene dos Reis reforçou as palavras do Sr. Marcelo. Disse que a Ouvidoria da Saúde é órgão efi caz. As reclamações e denúncias que chegam são apuradas e encaminhadas aos responsáveis. O Sr. Calazans Júnio informou que a Prefeitura completou o processo licitatório e 3 (três) empresas foram aprovadas para fornecer a contratação dos ĐMonitores de Apoio à InclusãoĐ. Considera importante essa ação. O modelo de monitores substituí às contratações de estagiários. Espera-se ganhar agilidade e um melhor atendimento neste novo processo. Anunciou também, que o município implantará 10 (dez) novas salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado) para o ano de 2022. O Sr. Marcelo Lino reconheceu a importância das ações da Secretaria de Educação. Lembrou que a mudança do modelo de estagiários por monitores foi um debate muito solicitado pelo CMDPD junto à SEDUC. Em momento posterior, a Sra. Kênia Zulato perguntou se existe capacitação e qual a qualifi cação exigida dos monitores contratados. Demonstrou sua satisfação de ver Isaque, seu fi lho, formado na FUNEC. O Sr. Calazans informou que o nível de escolaridade concluída exigida é o ensino médio, mas escolhem aqueles que cursam o ensino superior e cursam área da Pedagogia ou Licenciatura. Os profi ssionais do AEE dão apoio à formação dos monitores. A Sra. Carmem Chaves requisitou novamente ao CMDPD, providências para a criação de um cadastro sobre pessoas com defi ciência, no município. A ausência de dados estatísticos difi culta o planejamento dos trabalhos da Associação dos Surdos. Citou o exemplo, quando procurou informações sobre as crianças surdas. Os dados do IBGE disponíveis são de 2010 e estão defasados. No caso de crianças, é importante o trabalho de apresentar a LIBRAS para elas, sob o risco de fi carem com desenvolvimento cognitivo defasado na vida adulta. O Sr. Marcelo Lino propôs que o tema seja pauta da reunião de fevereiro. Nenhum dos presentes se opôs e o encaminhamento foi considerado aprovado. O Sr. Marcelo Lino informou que a Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, realiza no período de 8 a 16 de dezembro a Semana de Direitos Humanos. O evento tem o objetivo de debater a importância dos direitos humanos. As atividades acontecem de forma virtual e presencial. O Dia dos Direitos Humanos é celebrada no dia 10 de dezembro e marca o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A programação tem diversos eventos: no dia 8/12 – Roda de Conversa: Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; 10/12 – Entrega do Prêmio de Direitos Humanos Milton de Freitas; 10, 11 e 12/12 – Feira Mercado Afro Contagem; 11/12 – Jogo amistoso entre Guarda Civil x Haitianos F.C.; 13/12 – Roda de Conversa: Direitos Humanos e violações de Direitos, um diálogo necessário; 16/12 – Entrega Virtual da Certifi cação do Migracidades ONU/OIM para a cidade de Contagem. Informou também, que na sexta-feira, dia 3 de dezembro, teve as comemorações de 50 anos do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS. Participaram a Prefeita Marília Campos e o Vice-prefeito Ricardo Farias, dentre outros. Outra ação, ocorreu no dia 30 de novembro: Foi o “Dia D da empregabilidade para as pessoas com defi ciência. Realizou-se um debate junto as empresas, com participação do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda. Já no dia 16 de dezembro, teremos a plenária de encerramento do Conselho do Idoso. Outro evento foi a participação da Escola Antônio Carlos Lemos junto à Faculdade UNA. Outra importante ação foi o mutirão realizado pelo PROCON para possibilitar a renegociação de dívidas dos cidadãos junto a CEMIG e a COPASA. Terminada a sessão de informes, tivemos o segundo ponto de pauta. Houve a aprovação da Ata da 143ª reunião ordinária. O terceiro ponto da pauta tratou da eleição da Mesa Diretora do CMDPD para o triênio 2021 / 2024. O Sr. Marcelo Lino conduziu os trabalhos. Esclareceu que o Regimento Interno do CMDPD determina um revezamento na presidência do conselho: um mandato, o presidente é do governo e no outro é da sociedade civil. No mandato anterior, o Governo abriu mão para a presidência da Sociedade Civil. Quem assumiu foi o Sr. Maurício Peçanha. Naquela época o Sr. Marcelo, estava assumindo a secretaria e viu sobrecarga nas funções. Nesta gestão, com o apoio da Subsecretária Lorena, o Sr. Marcelo vê condições de conciliar a presidência com o cargo de Secretário de Direitos Humanos. Desta forma, colocou seu nome à disposição para a presidência do CMDPD. Aproveitou e indicou o Sr. Cléber Figueiredo, representante da ADC para a função de vice-presidente e a Sra. Josi Silva para assumir a segunda secretaria. Para a função de primeira-secretária, que pelo critério de paridade fi ca com o governo, o Sr. Marcelo Lino perguntou se algum dos presentes governamentais se apresentava. A Sra. Carla Regina Lopes se candidatou, seguida posteriormente pela Sra. Raquel Torres. O Sr. Cléber Figueiredo disse que sua presença no CMDPD é para honrar o compromisso que tem para com o Sr. Maurício Peçanha. Disse ter tido amizade de longa data com ele. Fez breve exposição dos anos de convivência que tiveram. Dessa forma, o Sr. Cléber Figueiredo dividirá seu tempo entre a Associação da qual participa na cidade de Matosinhos e a Associação dos Defi cientes de Contagem. Aceitou sua indicação para a vice-presidência do CMDPD. A Sra. Josi Silva, também manifestou seu consentimento para assumir a segunda secretaria. Para completar a mesa, foi encaminhada a eleição das duas candidatas governamentais para a função da primeira secretaria. A plenária determinou que a votação se daria no formato aberto, com os conselheiros titulares manifestando seu voto. Na ausência do titular, o suplente teve o direito de voto, conforme determina o Regimento. As candidatas Carla Regina Lopes Silva e Raquel Torres da Rocha expuseram, no tempo de 2 minutos, para cada uma delas, suas razões de candidaturas. Seguiu-se o processo de votação. O resultado fi nal constou 15 (quinze) votos para a Sra. Carla Regina Lopes Silva e 2 (dois) votos para a Sra. Raquel Torres da Rocha. Tivemos duas abstenções. Desta forma a Mesa Diretora do CMDPD, para o triênio 2021 / 2024 fi cou com a seguinte composição: Marcelo Lino da Silva, presidente; Cléber Gomes de Figueiredo, vice-presidente; Carla Regina Lopes Silva, primeira-secretária; Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva), Segunda-secretária. No quarto ponto da pauta, o Conselho promoveu a substituição do Sr. Maurício Peçanha no Conselho Municipal de Transporte. A Sra. Josi Silva indicou o Sr. José Maia dos Santos para representar o CMDPD. O Sr. Marcelo Lino reforçou. A Sra. Dora Martins sugeriu o nome da Sra. Raquel. Os demais presentes concordaram com a indicação do Sr. José Maia. Assim o Sr. José Maia dos Santos foi indicado para ser o titular e a Sra. Josi Silva, como suplente, para o Conselho Municipal de Transporte, representando o CMDPD. Nos momentos fi nais, foram dados outros informes. O Sr. Marcelo Lino disse que aguarda agenda junto ao Secretário de Obras para apresentar a demanda formulada pelo Sr. José Maia e exposta em reunião passada. É sobre a acessibilidade e segurança em obra construída pela Prefeitura. O vereador e conselheiro, Sr. Arnaldo de Oliveira, informou que disponibilizará Emenda Parlamentar Impositiva para sustentação dos trabalhos da Associação Eldorado de Apoio à Vida. A proposta é que a entidade desenvolva os trabalhos de monitorias e ofi cinas para as pessoas com defi ciência que ultrapassaram a idade escolar. A Sra. Marlene Fernandes e a Sra. Elizabeth Crepaldi parabenizaram a iniciativa do Sr. Arnaldo. Reforçaram a necessidade de priorizar a estruturação de um Centro de Convivência da Pessoa com Defi ciência e vê a iniciativa como uma ação nessa direção. Mas reivindicaram do CMDPD atenção especial na luta em prol da implementação do Centro de Convivência. Ambas possuem fi lhos com defi ciência. A Sra. Kênia Zulato deixou uma mensagem de esperança para o fi nal de ano e natal. Enfatizou sua satisfação com a conclusão do ensino médio do fi lho Isaque. Apresentou os trabalhos de desenho feito por ele. Também descreveu o processo de Isaque ao realizar a prova do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Na sequência, o presidente Marcelo Lino deu por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 145ª Plenária e assinada pelos presentes da 144ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 03/12/2021
Local: Auditório da Faculdade UNA de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bairro Bitácula
Hora: 14:00:00
Pauta: POSSE DOS CONSELHEIROS (AS) MANDATO 2021 / 2024
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| POSSE |
ATA DA POSSE – MANDATO 2021 / 2024 |
03/12/2021 |
No dia 03 de dezembro de 2021, no Auditório da Faculdade UNA de Contagem, Av. Maria da Glória Rocha, 175 – Bairro Bitácula, às 14h, realizou-se a Cerimônia de Posse dos Conselheiros (as) do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência de Contagem – CMDPD – mandato 2021 / 2024. Nesse dia também tivemos a homenagem póstuma ao Sr. Maurício Alves Peçanha, presidente do CMDPD, pioneiro na luta pela Inclusão Social da Pessoa com Defi ciência no Município; e, falecido, no dia 18 de novembro de 2021. No primeiro momento, houve leitura de um texto que lembrou que a data também era celebrativa do Dia Internacional da Pessoa com Defi ciência. Em seguida, foi composta a Mesa de Abertura, com os seguintes integrantes: o Vice-prefeito Ricardo Farias, representou a Prefeita Marília Campos; o conselheiro e vereador Arnaldo Luís de Oliveira, pelo Presidente da Câmara Municipal, o Sr. Alex Chiodi; o Sr. Marcelo Lino, pela Secretaria de Direitos Humanos e também, pelo CMDPD; a Sra. Josi Silva representou à Sociedade Civil. Em momento posterior, foram convidados para compor a Mesa de Abertura, o vereador e conselheiro Carlin Moura e a Sra. Karime Oliveira de Santana, que representou a família do Sr. Maurício Peçanha. Todos em suas falas elogiaram a trajetória do Sr. Maurício Peçanha. Enfatizaram o compromisso, o pioneirismo e a dedicação, com os quais o Sr. Maurício agiu em prol da Inclusão da Pessoa com Defi ciência. Na sequência, tivemos a assinatura do Termo de Posse por parte dos conselheiros presentes. Segue os nomes dos empossados: Pelo Governo: 1) Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social, Segurança. Alimentar e Agroecologia - Titular: Vânia Luiz Magalhães e sua Suplente: Patrícia Cristina Marques Oliveira; 2) – Secretaria Municipal de Saúde - Titular: Sirlene Pereira dos Reis; 3) Secretaria Municipal de Educação - Titular: Margaret Gomes da Costa e seu Suplente: Calazans Júnio da Silva; 4) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação - Titular: Adriana Leonart Almeida e sua suplente, Maria José Filardi Victoriano; 5) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Titular: Raquel Torres da Rocha e seu suplente, Ivan Marques da Silva; 6) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência - Titular: Marcelo Lino da Silva e sua suplente, Lorena Luiza Chagas Lemos; 7) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Titular: Carla Regina Lopes Silva e sua suplente, Thays Monique Torres; 8) Secretaria Municipal De Trabalho e Geração De Renda - Titular: José Alexandre Salles e sua suplente, Vilma Aparecida dos Santos Costa; 9) Procuradoria-Geral do Município - Titular: Joel Silêncio De Andrade e sua suplente: Ana Carolina Gualberto Correa; 10) Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON - Titular: Geraldo Antônio De Paula e seu suplente, Wellington Leal. Pela Sociedade Civil: 1) Entidades Que Atuam Junto às Pessoas Com Defi - ciência Múltipla - Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC – Suplente: Maria das Graças Chaves da Costa; 2) Entidades que atuam junto às Pessoas Com Defi ciência Auditiva - Associação Dos Surdos De Contagem – ASC - Titular: Larissa Regina Miranda; 3) Entidades que atuam junto às Pessoas com Defi ciência Visual - Associação dos Defi cientes de Contagem - Titular: Cléber Gomes de Figueiredo e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; 4) Entidades que atuam junto às Pessoas Com Defi ciência Física. - Associação Eldorado de Apoio A Vida - Titular: Ermelinda Pereira de Menezes e sua suplente, Tânia Maria Ferreira; 5) Entidades que atuam junto à Pessoa Com Defi ciência Intelectual. - Grupo de Apoio à Pais De Autista – AMAIS - Titular: Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi Silva); 6) Entidades Prestadoras de Serviço na Área de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Defi ciência - Centro De Atendimento e Inclusão Social – CAIS - Titular: Rovânia Efi gênia Freitas e sua suplente, Rosemeire Francia Maia; 7) Profi ssionais Especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Defi ciência - Titular: Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAUDE / Contagem - Maria Auxiliadora Ramos Martins e seu Suplente: Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE / Contagem – Ivanil do Carmo Silva Gomes; 8) Operadores de Transporte Coletivo do Município De Contagem – Titular: Cooperativa de Transporte Inclusivo Multimodal e Serviços - COOPERSEM Ltda.- Vanjo Aparecido Barcelos; 9) Instituições ou Empresas Interessadas na questão da Pessoa com Defi ciência - Associação Circuito Inclusão - Titular: Débora Dayane Batista de Andrade e sua suplente, Valéria Assis Barreto; 10) Usuários da Política Pública das Pessoas com Defi ciência – Titular: Elizabeth Vasconcelos R. Crepaldi e seu suplente, José Maia dos Santos. Pelo Poder Legislativo: 1 - Titular: Arnaldo Luiz De Oliveira; 2 - Titular: Carlos Magno de Moura Soares (Carlin Moura). Os demais conselheiros assumem no decorrer de seus mandatos. As homenagens ao Sr. Maurício Peçanha prosseguiram. Assistimos a um vídeo, produzido por seus familiares, com fotos que marcaram algumas das ações de sua trajetória familiar e social. Posteriormente, o Vice-prefeito, o Sr. Ricardo Farias e a Superintendente da Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida, a Sra. Carla Regina Lopes Silva, entregaram a placa de Homenagem com a mensagem de agradecimento e reconhecimento ao Sr. Maurício Peçanha. A placa foi entregue aos fi lhos (a): Ityara Oliveira Peçanha, Juan Oliveira Peçanha, Yankow Oliveira Peçanha. O Sr. Yankow Peçanha, em nome dos familiares, homenageou o pai com uma fala que trouxe emoção e respeito à memória do Sr. Peçanha. No término do evento, tivemos as palavras fi nais do Sr. Marcelo Lino, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania e do Sr. Ricardo Farias, vice-prefeito que encerraram o evento. Segue a lista dos demais presentes à cerimônia: Pela Equipe Técnica do CMDPD: Anderson Elias Da Silva, Antônio Augusto De Souza Loures e Flávio José Silva de Almeida; Convidados da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC e familiares do Sr. Maurício Peçanha: Alvimar Santos Muniz, Aracy Gomes de Moraes Campos, Celio Pereira Soares, Gabriel Estevão Andrade Feres, Geraldo de Oliveira, Ityara Oliveira Peçanha, José Matias Gonçalves de Abreu, Juan Oliveira Peçanha, Marta Pereira Queiroga, Mayck Pereira do Nascimento, Tatiane Pereira dos Santos, Yankow Oliveira Peçanha. Outros convidados: kelly dos Anjos, Jaime Ricardino, os(a) jovens Samuel Vinícius da Costa, Júlia Batista Barroso, Kauã Oliveira do Nascimento (neto do Sr. Peçanha) e Reinaldo Júnior. Atuaram como profi ssionais: Carmem Rodrigues Chaves e Leonardo Coelho O. Rabelo, Intérpretes de Libras; Isabela Melo, Jornalista; Helton Martins Vitório, Equipe de Segurança; Wellington de Miranda Silva e Ingrid, do Cerimonial da Prefeitura; Diego Leandro, Assessoria da Câmara de Vereadores; e, Jhones David, Assessoria de Vereador. Nada mais a tratar, lavrou-se ata desse encontro. |
Data: 01/12/2021
Local: UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: CONVOCAÇÃO Contagem, 01 de dezembro de 2021 Convocamos os(as) Conselheiros(as) de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participarem da 144ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência de Contagem - CMDPD, que será realizada (quarta-feira), dia 08 de dezembro de 2021, às 14h00 na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, – Beatriz – Contagem. Pauta da 144ª Reunião Ordinária CMDPD – 08 de dezembro de 2021. 1 – Informes 2 – Apreciação da 143ª Ata. 3 – Eleição da Mesa Diretora CMDPD – mandato 2021 / 2024 4 – Indicações do CMDPD para substituírem representações vacantes em outros conselhos ou comissões. Sr. Marcelo Lino da Silva Presidente Interino do CMDPD
Data: 10/11/2021
Local: Plataforma TEAMS
Hora: 14:00:00
Pauta: À definir
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
ATA DA 143ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. |
10/11/2021 |
ATA DA 143ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 10 (dez) do mês de novembro de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima quadragésima terceira (143ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, realizada no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Av. José Faria da Rocha 1016, 5º andar, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos, suplente, Thais Monique Torres; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; Do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência intelectual – Grupo de Apoio a Pais de Autistas – AMAIS, Josimar Rosária da Silva Moreira; Do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem – titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho. Do poder legislativo: titular, vereador Arnaldo Luiz de Oliveira e seu suplente, vereador Ronaldo Paulo da Silva (Ronaldo Babão). Presentes também: a vereadora Glória da Aposentadoria e seu assessor o Sr. Keneson O. R.; o Sr. José Maia dos Santos; a Sra. Rita de Cássia Almeida; a Sra. Marta Faria Vieira; o Sr. Jhones David – Assessor do Vereador Arnaldo de Oliveira; e, os jovens Samuel e Reinaldo Junior. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. Justifi caram às ausências por compromissos ou situações diversas: a Sra. Margaret Gomes da Costa e o Sr. Calazans Júnio da Silva, da SEDUC; a Sra. Carla Regina Lopes Silva, da SDHC; o Sr. Maurício Alves Peçanha, da ADC; a Sra. Ermelinda Pereira de Menezes, da Associação Eldorado; e, o Sr. Felício Mendonça Caldeira, por gozo de férias. O Presidente Interino do CMDPD, o Sr. Marcelo Lino abriu os trabalhos e cumprimentou a todos. O técnico Antônio Loures lembrou que o Sr. Maurício Peçanha é o presidente do CMDPD e se encontra afastado por motivo de doença e justifi cou a ausência da Sra. Carla Regina Lopes Silva, que presta cuidados à sua mãe idosa e adoentada. Devido a retomada das reuniões presenciais e para promover a aproximação entre os conselheiros, houve, em momento posterior, uma rodada de apresentação dos presentes. O Sr. Marcelo Lino solicitou, à plenária, permissão para exposição de Projeto de Lei da vereadora Glória da Aposentadoria, após o segundo ponto de pauta. Em seguida começou a sessão de informes: O Sr. Marcelo Lino anunciou que a Superintendência da Política para a Promoção da Igualdade Racial promoverá o “Novembro Negro”. Uma série de eventos que homenageia o dia Nacional da Consciência Negra - 20 de novembro. A programação está disponível no site da prefeitura. Anunciou também, que no dia 11 de novembro, o Conselho do Idoso realizará sua eleição. Também, informou a prorrogação, até sexta-feira (dia 12), das indicações para o Prêmio Milton de Freitas. A premiação ocorrerá no dia 10 de dezembro. O Sr. José Maia solicitou retorno sobre reivindicação a respeito da garantia de acessibilidade e segurança nas rampas construídas pela Prefeitura de Contagem, na Rua Apodi, em frente ao número 406 – Bairro Jardim Bandeirantes; e, na Av. Pio XII (antiga Av. Teleférico), em frente ao número 200 - bairro Jardim Bandeirantes. O técnico Antônio Loures esclareceu que o CMDPD enviou ofício (OF.057.2021) para o Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Marcos Túlio de Melo, com a solicitação proveniente do Sr. Maia. Não houve retorno. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que não estava a par do assunto devido à licença paternidade. Quando o ofício foi enviado o presidente em exercício era ainda o Sr. Maurício Peçanha. Comprometeu-se de agendar uma reunião com o Secretário Marcos Túlio e tratar dessa pauta. O Sr. Antônio Loures informou que o CMDPD realiza as eleições dos conselheiros da sociedade civil mandato 2021 / 2024. Houve a Assembleia Geral, no dia 8 de novembro e estão eleitas as entidades: Associação dos Surdos de Contagem, Associação dos Defi cientes de Contagem, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem - GIEC, Associação Eldorado de Apoio à Vida, Centro de Apoio e Inclusão Social - CAIS, Grupo de Apoio a Pais de Autistas - AMAIS, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano - SINTRAM e a Cooperativa de Transporte Inclusivo Multimodal e Serviços – COOPERSEM. No dia 9 de novembro, foram eleitos os sindicatos: o SIND-UTE (Sindicato Único da Educação – Contagem) e o SIND-SAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem) no segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação da pessoa com defi ciência. No dia 17 de novembro, teremos a Assembleia das instituições e empresas com interesse na área da pessoa com defi ciência. No dia 18, ocorrerá a Assembleia dos usuários da política pública da Pessoa com Defi ciência. Em momento posterior, o técnico solicitou aos representantes governamentais e da Câmara dos Vereadores para monitorarem a confi rmação ou indicação de novos conselheiros dos seus respectivos órgãos para o mandato 2021 / 2024. O CMDPD enviou os ofícios com essas requisições. No segundo ponto de pauta, teve a aprovação da Ata da 142ª reunião ordinária do CMDPD. Em seguida, o presidente Marcelo Lino, passou a palavra para a vereadora Glória da Aposentadoria. A vereadora Glória disse participar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Legislativa de Contagem. Participam, ela, o vereador Arnaldo de Oliveira e a vereadora Daisy Silva. Atendeu pedido do Sr. Arnaldo e trouxe para apreciação do CMDPD o Projeto de Lei 056 – 2021. O projeto dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Coletivo Municipal com defi ciência, mobilidade reduzida, gestantes e idosos o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias e dá outras providências. O Vereador Arnaldo de Oliveira cumprimentou a Sra. Glória e aos demais presentes. Leu e esclareceu trechos do projeto de lei. O parágrafo primeiro, do Art. 1, estabelece que a TRANSCON poderá excluir linhas, vias e regiões do disposto no projeto de lei, por razões de trânsito, segurança viária ou necessidade da operação. No parágrafo segundo, do art. 1º, determina a não permissão de desembarque fora dos pontos de ônibus nos locais em que a parada for proibida, por força da legislação de trânsito ou da sinalização local. No mesmo artigo, parágrafo 3º, diz que o acompanhante do usuário com defi ciência também terá o direito preconizado no projeto de lei. Por fi m, no parágrafo 4º, Art. 1º , estende às mulheres, no período noturno (22h às 5h) o direito de parar fora do ponto. O vereador Ronaldo Babão elogiou a iniciativa dos colegas e destacou a importância do projeto de lei. Na oportunidade demonstrou seu contentamento de comparecer na reunião do CMDPD. A Sra. Sirlene Reis elogiou também o conteúdo do projeto de lei da Vereadora Glória. Muitos usuários com defi ciência serão benefi ciados na realização de exames e consultas. O Sr. José Maia elogiou também o projeto de lei apresentado. Ponderou que é melhor estender o direito de parada entre os pontos de ônibus, no período noturno, para todos os usuários do transporte coletivo, independentemente da condição de defi ciência ou sexo. Ressaltou que quando se trata de segurança pública todos devem ser contemplados. O Sr. Marcelo Lino consultou a plenária. Houve entendimento que o projeto benefi cia o usuário com defi ciência. Assim o CMDPD apoia o projeto de lei 056 / 2021 da vereadora Glória da Aposentadoria. Solicitou a vereadora informar ao conselho quando da votação na Câmara para a mobilização do público. A vereadora Glória agradeceu o acolhimento e participação do CMDPD. Ressaltou a importância da causa PCD. Disse que incorporaria a observação feita pelo Sr. José Maia. A Sra. Marta Faria solicitou uma questão de ordem. Pediu para que o CMDPD inclua, entre seus segmentos de representação, representantes das Regionais Administrativas da Prefeitura. Citou que é questionada quando se dirige às reuniões do CMDPD junto com sua colega, a Sra. Rita de Cássia, que é pessoa com defi ciência visual. O técnico Antônio Loures esclareceu que os segmentos são determinados pela Lei 4716 de 09 de janeiro de 2015. O conselho é obrigado a cumprir a lei. Incluir novos segmentos, é prerrogativa que cabe a Câmera de Vereadores e a Prefeita para a nova formulação legal. O Presidente Marcelo Lino ressaltou que as plenárias do conselho são abertas e que todos podem participar. Propôs a si, uma comunicação junto a Secretaria de Administração no intuito de incentivar à participação de representação das Regionais. O vereador Arnaldo considerou excelente a participação das Administrações Regionais. Em momento posterior, o Sr. José Maia destacou a importância dos órgãos serem representados por pessoas interessadas e dispostas a construir as pautas do movimento PCD. O terceiro ponto de pauta tratou a questão de estruturação de Programas Estatísticos Informatizados sobre a área da Pessoa com Defi ciência e outras propostas para a reunião junto a Procuradoria-Geral. O Presidente Interino, Sr. Marcelo Lino ressaltou ser importante o CMDPD determinar as pautas a serem tratadas junto a Procuradoria. Ponderou ser a Procuradoria um órgão de fi nalidade meio e que as pautas devem ser concernentes a esse fi m. O Sr. Joel de Andrade esclareceu que a Procuradoria solicitou reuniões junto aos diversos conselhos do município. O objetivo é promover aproximação e verifi car demandas e pautas em que a Procuradoria possa contribuir. O técnico Antônio Loures esclareceu que a pauta de debater a criação de um programa estatístico sobre a área PCD partiu da conselheira Carmem, da Associação dos Surdos; e, foi aprovada pela plenária anterior. Há a constatação da ausência de dados estatísticos para a elaboração de projetos de ONG e para o planejamento de Políticas Públicas. Dados do Censo Populacional são originários do IBGE e muitas vezes não estão disponíveis de forma mais detalhada para o grande público. Na prefeitura, há diversas políticas públicas que atendem e cadastram às pessoas com defi ciência (Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Emprego e Renda). Contudo esses dados não são compilados e nem recebem um tratamento estatístico. O técnico informou, que durante a licença paternidade do Presidente Marcelo, os demais integrantes da Mesa Diretora, em reunião realizada, indicaram três pontos para apresentarem à Procuradoria-Geral. A Mesa Diretora avaliou se o ponto de pauta indicado era pertinente para ser levado ao procurador. Existem outros pontos, como o da implementação do Centro de Referência, que são importantes. Nesse caso há uma necessidade do CMDPD articular com outras secretarias antes e amadurecer às articulações. Assim os itens escolhidos são os mais adequados para a reunião junto à Procuradoria. O primeiro ponto escolhido foi a proposição de um cadastro único dos usuários com defi ciência dos diversos serviços públicos da Prefeitura de Contagem. Implementar este cadastro é uma tarefa complexa pois exige um programa informatizado para captar e cruzar os dados. O segundo ponto é a garantia de acessibilidade para as pessoas com diversas defi ciências que utilizam os portais virtuais dos órgãos e secretarias da Prefeitura de Contagem. Essa é uma realidade em construção e a Mesa Diretora entendeu que a Procuradoria muito poderá auxiliar na efetivação dessa proposta. A terceira pauta é a da implementação de uma Comissão de Acessibilidade empoderada, até mesmo com o poder de embargo de obras. Embora exista uma legislação sobre acessibilidade e os projetos arquitetônicos e de engenharia contemplem as normas de acessibilidade, o fato é que obras públicas e particulares continuam a ser executadas sem o cumprimento legal. A comissão viria no sentido de garantir o resultado fi nal das obras públicas. O vereador Ronaldo Babão reconheceu que há uma difi culdade na hora de execução do projeto. Existe uma diferença entre a obra planejada no “papel” e a execução da mesma. Ele não é muito favorável a criação da comissão pois considera que existem instrumentos de fi scalização. Prontifi cou-se a elaborar um projeto de lei que atue na questão da fi scalização, desde que não fi ra a esfera do poder executivo. A conselheira da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sra. Adriana Leonart Almeida destacou a necessidade de promover o treinamento dos profi ssionais para exercerem a fi scalização com efi cácia. O Sr. Marcelo Lino considerou que os 3 (três) pontos sugeridos pela Mesa Diretora são pertinentes e solicitou a plenária que opinasse a respeito dessas pautas. A plenária não se manifestou contrária. O Sr. Marcelo propôs reunião futura junto ao mandato do vereador Ronaldo Babão para elaborar o projeto de lei, ou ação articuladora no intuito de atuar na fi scalização das obras novas. A plenária não se opôs ao encaminhamento. O quarto e último ponto da pauta tratou da questão sobre a implantação de um Posto de Atendimento do Cartão Ótimo no Big Shopping. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que a difi culdade de se instalar um posto de atendimento no Big Shopping se relaciona ao custo fi nanceiro para a implantação e manutenção do serviço do Cartão Ótimo. A sala utilizada no Shopping Contagem é gratuita e veio nos acordos quando da construção e implantação do Shopping. No Big Shopping a sala será paga. O vereador Ronaldo Babão disse que pode se pensar em lugares alternativos. Citou como exemplo o espaço do futuro Camelódromo. A prefeitura poderá acordar a cedência de salas para o fi m de instalar um posto do Cartão Ótimo. A conselheira Júnia Coelho do SINTRAM esclareceu que a concessão do Benefício da gratuidade não é uma obrigação legal, e sim, um ato de vontade própria do patronato da área de transporte. Contagem é o único município, além de Belo Horizonte, que tem um posto de concessão do Cartão de Gratuidade. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino, que o SINTRAM não vê difi culdade de alterar o local de atendimento para o Big Shopping. Contudo há a pré-condição da sala ser disponibilizada sem o custo fi nanceiro. O SINTRAM, por sua vez, cede o funcionário. Ao se realizar a mudança para outro local, este colaborador seria transferido para o Big Shopping. Informou também, que a matriz do sistema de concessão está localizada na Rodoviária de Belo Horizonte. No terminal São Gabriel / Vilarinho existe outro Posto de Atendimento. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino que, o SINTRAM necessita de uma sala com guichê de operação e com espaço de espera para os usuários que requerem o cartão. Depois enviará a metragem necessária para o local de espera. Ainda em resposta as indagações do Sr. Marcelo Lino, informou que o sistema atende 6 (seis) mil pedidos por mês. Se comprometeu depois de enviar o atendimento específi co realizado em Contagem. O Sr. Marcelo Lino ponderou sobre a sugestão de instalar o atendimento no Shopping Oi. Não crê ser um local adequado, justamente pela necessidade de se ter um local de espera. A Sra. Júnia Coelho esclareceu para a Sra. Marta Faria que o projeto de ônibus itinerante não foi bem-sucedido. Para os públicos da pessoa com defi ciência e idosos a itinerância trouxe difi culdades. Nesse contexto o projeto foi suspenso. Na sequência de sua fala, refl etiu sobre a revalidação do Cartão Ótimo ocorrer uma vez por ano e do não transtorno provocado pelo deslocamento do usuário nesse único dia; ao levar em consideração, o grande benefício que gera para o benefi ciário. A Sra. Rita de Cássia questionou os motivos porque não fazem a revalidação do Cartão Ótimo dentro dos ônibus. Isso facilitaria a vida dos usuários com defi ciência. Por último, a Sra. Júnia Coelho se dispôs, em outra oportunidade, a esclarecer as diferenças entre os sistemas de transporte municipal e intermunicipal. Reafi rmou ao Sr. Marcelo Lino, seu compromisso de enviar o número de atendidos, em Contagem, no Cartão Ótimo e também a metragem necessária para a instalação da sala de espera nos postos de atendimentos de gratuidade no transporte coletivo. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 144ª Plenária e assinada pelos presentes da 143ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 08/11/2021
Local: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; 1016
Hora: 14:00:00
Pauta: CONVOCATÓRIA Contagem, 03 de novembro de 2021, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 143ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 10 de novembro de 2021, às 14h00, PRESENCIALMENTE, no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; 1016 Pauta da 143ª Reunião Ordinária CMDPD – 10 de novembro de 2021. 1 – Informes 2 – Apreciação da 142ª Ata. 3 – Estruturação de Programas Estatísticos Informatizados sobre a área PCD e outras propostas para a reunião junto a Procuradoria-Geral. 4 – Posto de Atendimento do Cartão Ótimo no Big Shopping Marcelo Lino da Silva Presidente Interino do CMDPD
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. |
08/11/2021 |
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. MANDATO 2021/2024 No dia 08 (oito) do mês de novembro de 2021, no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, avenida José Faria da Rocha 1.016, 5º andar, Eldorado, Contagem, às 14h, teve início a Assembleia Geral do processo eleitoral da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência - CMDPD, mandato 2021 à 2024. O encontro contou com os seguintes participantes inscritos, por segmento: a Sra. Larissa Regina dos Santos, representante da Associação dos surdos de Contagem - ASC, do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva; O Sr. Geraldo de Oliveira, representante da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual; a Sra. Maria das graças Chaves da Costa, representante do Grupo de Inclusão Escolar de Contagem – GIEC, do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla; A Sra. Rovânia Efi gênia Freitas, representante do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, do segmento das entidades prestadoras dos serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com defi ciência; a Sra. Josimar Rosária da Silva Moreira, representante do Grupo de Apoio a Pais de Autistas – AMAIS, do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual; a Sra. Ermelinda Pereira de Menezes, representante da Associação Eldorado de Apoio a Vida, do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física. Presente também, a Sra. Júnia Bruno Coelho, representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM; o Sr. Vanjo Aparecido Barcelos, representante da Cooperativa de Transporte Inclusivo, Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA; ambos, do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem. Compareceram ainda, pela Comissão Eleitoral do CMDPD, a Sra. Carla Regina Lopes da Silva – Presidenta; os Srs: Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, integrantes da Comissão Eleitoral do CMDPD. A Sra. Carmem Rodrigues Chaves trabalhou como intérpretes de LIBRAS. Como convidados, tivemos a presença do Sr. Jaime Ricardino da Costa, integrante da GIEC, e, do jovem Reinaldo Júnior. O Sr. Antônio Augusto, membro da Comissão Eleitoral abriu a reunião. Relatou os nomes da lista dos inscritos representantes das entidades citada acima nessa ata. Esclareceu que os segmentos de entidades que atuam com as defi ciências física, auditiva, múltipla, visual, intelectual e as que atuam na prestação de serviços de habilitação e reabilitação contam com apenas uma instituição inscrita por segmento. Neste caso, cumprindo o disposto no ponto 7.4 do Edital 001 – 2021 – CMDPD cada entidade indicará um representante titular e um suplente para integrar o conselho da pessoa com defi ciência. (7.4 – A entidade, empresa, sindicato ou instituição que se eleger em segmento com apenas 1 (um) inscrito indicará o conselheiro titular e seu suplente). Assim, as entidades relacionadas nos segmentos citados acima, foram consideradas eleitas. No segmento dos Operadores de Transporte de Contagem tivemos duas instituições: o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM e a Cooperativa de Transporte Inclusivo, Multimodal e Serviços – COOPERSEM LTDA. Neste caso, em comum acordo, prevaleceu o estabelecido no Edital, com a COOPERSEM assumindo a cadeira de titular e o SINTRAM, a cadeira de suplente (ponto 7.9 – Quando da eleição dos conselheiros, a maior idade do candidato é o primeiro critério de desempate, exceto no segmento dos profi ssionais de habilitação e reabilitação). Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata desse encontro, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral presentes. |
Data: 13/10/2021
Local: uditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; 1016
Hora: 14:00:00
Pauta: CONVOCATÓRIA Contagem, 30 de setembro de 2021, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 142ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 13 de outubro de 2021, às 14h00, PRESENCIALMENTE, no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 5º andar, na avenida José Faria da Rocha; 1016 Pauta da 142ª Reunião Ordinária CMDPD – 13 de outubro de 2021. 1 – Informes 2 – Apreciação da 141ª Ata. 3 – Recomposição da Mesa Diretora 4 – Eleições mandato 2021/2024: Aprovação da Comissão Eleitoral e Aprovação do Edital da Eleição. 5 – Avaliação da Semana da Pessoa com Defi ciência 2021. Marcelo Lino da Silva Presidente Interino do CMDPD
Data: 08/09/2021
Local: Plataforma TEAMS
Hora: 14:00:00
Pauta:
Data: 11/08/2021
Local: Microsoft Teams
Hora: 14:00:00
Pauta: Pauta da 140ª Reunião Ordinária do CMDPD – 11 de Agosto de 2021 1 – Informes. 2 – Apreciação da 139ª Ata. 3 – Alterações no Benefício de Prestação Continuada – BPC e importância do CAD-ÚNICO. 4 – Questões sobre Conferências da Pessoa com Deficiência e Eleição do CMDPD. 5 – Organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2021. Maurício Alves Peçanha Presidente do CMDPD
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
ATA DA 140ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
11/08/2021 |
ATA DA 140ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD. No dia 11 (onze) do mês de agosto de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima quadragésima (140ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, realizada sob forma on-line, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, titular, Vânia Luiz Magalhães; Secretaria Municipal de Saúde, a titular Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Maria José Filardi Victoriano; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla – Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos, e sua suplente Carmem Rodrigues Chaves; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha, e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes (ver sessão de justifi cativa de ausências – nota do redator); do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora); Presentes também: A Sra. Cláudia Ferreira de Paula, Diretora do Cadastro Único de Assistência Social – CAD-ÚNICO; a Sra. Marta Faria, o Sr. José Maia dos Santos, a Sra. Débora Batista – Circuito Inclusão Social e o Sr. Willian de Souza. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira e Flávio José Silva de Almeida. Trabalharam como Intérpretes de LIBRAS: a Sra. Carmem Rodrigues Chaves e o Sr. Bruno Vinícius Fernandes Braga. Justifi caram às ausências: O Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira, vereador, representante do Poder Legislativo, a Sra. Júnia Bruno Coelho, representante do SINTRAN (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano) e a Sra. Josi Rosária da Silva Moreira (Grupo AMAIS), por compromissos diversos. A Sra. Ermelinda Pereira de Menezes, teve presença considerada. Houve formação de duas salas online inciais; e, ao se transferir de sala, a Sra. Ermelinda não conseguiu entrar. O Vice-presidente Célio Pereira Soares iniciou os trabalhos com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Carla Regina Lopes informou a disponibilização do link da Pesquisa “Mercado de Consumo – Pessoa com Defi ciência: Desafi os e possibilidades” para divulgação via whatsapp e site da Prefeitura. A ação é uma iniciativa da Superintendência da Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida, sob sua responsabilidade, e, do PROCON. Solicitou a todos a multiplicação dessa divulgação. O Sr. Maurício Peçanha lembrou do aniversário do PROCON e agradeceu a oportunidade de participar da Live da Faculdade Única de Contagem, no dia 9 de agosto. No evento palestraram as Sras. Carla Regina, Superintende da Pessoa com Defi ciência e Silvânia Silva, Superintende do PROCON sobre o tema: “Direito do Consumidor na Perspectiva da Inclusão Social”. Também foram convidados a Sra. Ana Lúcia de Oliveira, advogada e Assessora Jurídica dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos; o Sr. Everton Prado, também Advogado; o Sr. Renato Dilly Campos, Coordenador e professor do curso de Direito da Faculdade Única de Contagem, além do Sr. Maurício como Presidente do CMDPD. O Sr. Célio Soares informou que serão instalados os 3 (três) equipamentos dos Semáforos Sonoros: um em frente a Agência do INSS, na esquina da rua Bernado Monteiro (nº 400) com rua do Registro; outro para acesso ao Hospital Municipal de Contagem, Av. João César de Oliveira 4495, Eldorado; e, o terceiro, no Big-shopping, em frente a Caixa Econômica Federal. Após os informes, no segundo ponto de pauta, aprovou-se a 139ª Ata. O terceiro ponto da pauta tratou sobre as alterações nos critérios do Benefício de Prestação Continuada – BPC e sobre a importância do Cadastro Único de Assistência Social – CAD-UNICO. A palavra passou para a Sra. Cláudia Ferreira de Paula, Diretora do – CAD-ÚNICO. Ela agradeceu a oportunidade de estar no CMDPD e noticiou que a Sra. Viviane França, Secretaria de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia, tinha compromisso naquele horário. Antes de iniciar seus esclarecimentos, a intérprete de LIBRAS e conselheira, a Sra. Carmem Chaves, solicitou aos demais, o fechamento das janelas visuais. A janela do aplicativo estava pequena e o fechamento de outras facilitaria a visualização da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais). A Sra. Cláudia de Paula informou que o número de pessoas atendidas pelo BPC em Contagem é de 17.750, sendo 7519 de pessoas com defi ciência e 10231 de idosos. Atualmente o programa atende idosos e defi cientes com renda até ¼ (um quarto) do salário mínimo, o equivalente a R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Antes, atendia somente aqueles que ganhavam menos de ¼ do salário mínimo. A diferença é pequena mas permite a muitos indivíduos terem direito ao benefício. Cerca de 800 pessoas com defi ciência inscritas no CAD-ÚNICO não realizaram o recadastramento. Podem inscrever-se no CAD-ÚNICO, famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou famílias com renda mensal total de até três salários mínimos. Outra importante mudança é o local de atendimento. Antes o cadastro era realizado somente na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social. Atualmente ocorrem nas Regionais. Existe uma lista de documentos exigidos. A apresentação do CPF é obrigatório agora. Aqueles que não o possui deverão providenciar. Os telefones para esclarecimentos são: 3352-5423 / 5367. Para cálculo do BPC, observa-se a renda familiar per capta até ¼ do salário mínimo, como dito. O conceito de família utilizado inclui os seguintes moradores da residência: a pessoa requerente; o marido ou esposa, conforme o caso; os pais; os irmãos solteiros; fi lhos menores ou tutelados. As pessoas com defi ciência devem apresentar também, o Relatório Médico. Aos idosos, são exigidos à documentação pertinente. Novas mudanças ocorrerão no ano de 2022 no Benefício de Prestação Continuada. A renda per capita passará para até ½ salário mínimo. Contudo não será para todos. Haverá critérios de exigência a partir da observação de três aspectos. Um primeiro será a análise do grau de defi ciência através de avaliação biopsicossocial. Depois uma análise da dependência da pessoa com defi ciência em relação a terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Outro fator será a comprovação dos gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com defi ciência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social) desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Algumas pessoas estão obtendo a antecipação do benefício com as regras de 2022, via judicialização. A Sra. Cláudia de Paula esclareceu para a Sra. Margaret Costa que as regras de 2022 servem para idosos e pessoas com defi ciência. O Sr. Célio Soares reconheceu a importância das informações prestadas pela Sra. Cláudia. Propôs que os responsáveis pelo CAD-ÚNICO realizem parceria com a TRANSCON para estruturar a veiculação dessas informações através dos ônibus. A Sra. Cláudia informou que faixas e 100 cartazes foram confeccionados e que as informações também estarão no site da prefeitura. Mas se dispôs a levar para sua Secretaria a proposição de parceria com a TRANSCON. O Sr. Maurício Peçanha parabenizou a Sra. Cláudia e lembrou que a luta para elevar o patamar de renda do BPC para ½ salário mínimo é histórica. Lamenta não ser para todos e sim para uma parcela dos benefi ciários. E também lembrou do poder de divulgação das Associações. A Sra. Cláudia de Paula concordou com o Sr. Maurício. E esclareceu que a legislação propõe alterações para serem efetivadas uma parte em 2021 e outra em 2022. Considerou importante o CMDPD continuar a realizar esse trabalho de esclarecimento, inclusive se utilizando de profi ssionais do INSS. Esclareceu para Sra. Margaret que as alterações se encontram estabelecidas pela Lei 14176, de junho de 2021. O Sr. José Maia mostrou preocupação com a capacitação dos profi ssionais médicos envolvidos nos relatórios diagnósticos. Embora a lei determine avaliação pelos critérios biopsicossociais isso nem sempre ocorre. Desta forma a avaliação médica deverá trabalhar com o conceito de funcionalidade. O Sr. Maurício concordou com o Sr. Maia. Lembrou que os relatórios deverão ser emitidos pelos médicos do SUS. Essa preocupação aumenta com as avaliações relacionadas à defi ciência intelectual, que muitas das vezes, não é visível, na aparência física dos indivíduos. O Sr. Maurício mostrou seu receio da efi cácia da legislação. Citou exemplo da legislação que garante que uma pessoa com defi ciência retorne do mercado de trabalho, da condição de desempregado para a de benefi ciário do BPC. Apesar da lei, muitos não conseguem realizar esse retorno de imediato e seu caso fi ca em análise por tempo prolongado e a pessoa sem nenhuma renda. O Sr. Maurício propôs envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando reforço à capacitação dos profi ssionais da área médica, lastreada nos conceitos da avaliação biopsicossocial. Como não houve manifestação contrária, houve o entendimento da aprovação da plenária referente a proposta do Sr. Maurício. A Sra. Cláudia de Paula disse que as colocações são importantes e necessárias. Lembrou que vários benefícios hoje são acessados via aplicativo e a responsabilidade de acompanhar os trâmites recai sobre o requerente. E caso aja perda de prazo ele deverá retornar ao início do processo. O Sr. Antônio Loures ponderou sobre essa colocação. Considerou que nossa sociedade está invertendo o processo. Antes um requerente procurava a instituição que ofertava o serviço e essa era a responsável pelo cadastro e por outras informações e trâmites. Agora, nessa era de aplicativos e informatização, o requerente se tornou o responsável. Muitas vezes esses processos são lentos e é difícil acompanhar as informações. Isso requer, na prática, consultas diárias para não haver perdas de prazo. Antes, as pessoas eram avisadas por cartas ou telefonemas. Essa informatização é anunciada como avanço civilizatório, mas da forma como ocorre, tem produzido exclusão social. A Sra. Carla Lopes mostrou texto da Lei 14.176, que em seu a artigo primeiro, modifi ca a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 em seu artigo 20B, inciso III, parágrafo 3º [“§ 3º O grau da defi ciência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defi ciência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei”]. O artigo alterado afi rma que a avaliação deve seguir conceitos biopsicossociais. O Sr. Maurício é a Sra. Cláudia reafi rmaram a necessidade do diálogo junto à Secretaria de Saúde. A Sra. Sirlene Reis, representante da Secretaria da Saúde no CMDPD, reconheceu também, a necessidade do diálogo junto aos responsáveis pela Saúde. É importante fortalecer a capacitação pois são os médicos do SUS que emitirão os relatórios. O Sr. Marcelo Lino interagiu com a fala da Sra. Sirlene. Disse estar à disposição para articular junto à Secretaria de Desenvolvimento Social ou junto à Secretaria de Saúde, caso necessário. A Sra. Cláudia de Paula respondeu a indagação feita pelo Sr. Joel Silêncio. O cadastro é feito pelo aplicativo “Meu INSS” e muitos usuários encontram difi culdades de acesso ou para acompanhar os trâmites via esse processo on-line. O Sr. José Maia reforçou a necessidade da capacitação dos médicos na utilização dos critérios biopsicossociais. E também concordou com as difi culdades enfrentadas por muitos usuários ao utilizar o formato on-line. A Sra. Cláudia informou que, possivelmente, a Carteira do Idoso também será obtida através de aplicativo. O Sr. Joel Silêncio perguntou se tem algum órgão público que acompanha esse processo cadastral via aplicativo. A Sra. Cláudia não soube informar se existe algo nesse sentido. O Sr. Joel lembrou que de 20 a 25 de Setembro, teremos os eventos da Semana da Pessoa com Defi ciência e que um deles abordará a questão dos Direitos PCD. A Sra. Cláudia reafi rmou que se o usuário perder o prazo, o processo terá que ser reiniciado. Realçou a necessidade do CMDPD de prosseguir nesse esclarecimento e inclusive buscar informações junto aos técnicos do INSS. Finalizou sua fala e agradeceu a oportunidade de estar no CMDPD. O Sr. Maurício Peçanha reconheceu a importância da aproximação junto ao INSS. Ele é membro do Conselho da Previdência, porém o órgão não tem se reunido. Na condição de presidente do CMDPD, agradeceu a disponibilidade e os esclarecimentos prestados pela Sra. Cláudia de Paula. O quarto ponto da pauta debateu o posicionamento do CMDPD sobre a realização da Conferência Municipal e a consequente participação na Conferência Estadual. Também debateu à realização das Eleições da Sociedade Civil no CMDPD. O Sr. Maurício Peçanha informou que no calendário do CONPED (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência), as conferências municipais devem ser realizadas até o dia 30 (trinta) de Setembro. A sua opinião é que esse prazo impossibilita a organização da Conferência em Contagem. Ademais, o momento da Pandemia traz uma incerteza grande. O Sr. Marcelo Lino concordou com o Sr. Maurício. Seus argumentos seguiram duas linhas. Uma primeira, política: o momento da Pandemia torna a realização da Conferência inoportuna. Traz difi culdades de mobilização. Reconheceu que cada área vive uma realidade distinta. No caso da Assistência Social optaram por realizar. Outra linha é o argumento administrativo: no caso específi co de Contagem, três grandes tarefas se apresentam: a organização da Semana PCD, às eleições do CMDPD e à Conferência. A realização de forma simultânea desses eventos exigiria um desafi o à capacidade operacional, que conjugada com os efeitos da pandemia, tendem a reduzir muito a qualidade do processo. O Sr. Célio Soares tem o mesmo entendimento. Recentemente foi afetado pela doença da COVID. Viu difi culdades na realização da Conferência. O técnico Antônio Loures também concordou com os demais. Considerou acertada as duas linhas argumentativas defendidas pelo Sr. Marcelo. A pandemia ainda está em andamento. Qualquer análise que se faça hoje sobre algum tema relacionado à política PCD sofrerá distorção devido aos efeitos da pandemia. Reiterou a queda de qualidade no processo, apontada anteriormente, em outra fala. Caso o CMDPD necessite analisar algum tema, um fórum específi co poderá ser criado. Reconheceu e elogiou o esforço do CONPED em realizar a conferência, mas não considera o momento apropriado para fazê-la. No caso específi co de Contagem, há sobreposição de atividades de grande complexidade, o que torna o desafi o, tarefa hercúlea. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu ao Sr. Joel que a não realização da Conferência não acarretará punição jurídica sobre o município. Na verdade, o CMDPD não administra nenhum Fundo Municipal. A participação do Conselho nos processos estadual e federal sempre se deu devido ao entendimento da necessidade política de fortalecer o movimento PCD. As Sras Vania Magalhães, Maria das Graças Costa, Carla Lopes, Rovânia Freitas, Marta Farias, Rita de Cássia e os Srs. José Maia e Dener Vasconcelos, da Associação dos Surdos – todos destacaram as difi culdades de realização da Conferência nesse momento e concordaram com os argumentos apresentados. A plenária determinou não realizar a Conferência Municipal neste momento. Em relação a realização da eleição da Sociedade Civil do CMDPD foi esclarecido que a Portaria Conjunta 024, de 28 de maio de 2021, emitida pela Secretaria de Governo e Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, determinou prorrogar o mandato 2018/2021 até o dia 27 de novembro deste ano. O Sr. Marcelo Lino não vê razão para postergar mais o prazo. Considerou que é necessário o CMDPD encaminhar o processo de organização eleitoral. O Presidente Maurício Peçanha esclareceu que a Mesa Diretora debateu esse ponto da pauta. A Mesa Diretora do CMDPD é favorável a retomar os trabalhos de organização da eleição. Esta dará segurança jurídica ao CMDPD que assim cumprirá os ditames da lei. O Sr. Célio Soares, vice-presidente do CMDPD, reiterou as palavras do Sr. Maurício. O técnico Antônio Loures concordou com as colocações anteriores. Lembrou que, embora a pandemia esteja ainda presente, a organização da eleição é um processo que envolve um número menor de entidades. É a particularidade da área da Pessoa com Defi ciência, em Contagem. Enquanto a Assistência Social realiza eleições num processo que mobiliza mais de 200 entidades, a área da pessoa com defi ciência tem segmentos estabelecidos na lei que sequer tem associações especializadas. Após as considerações, a plenária aprovou a retomada dos trabalhos para realização da eleição da Sociedade Civil do CMDPD. O quinto e último ponto da pauta trataria a questão da Organização da Semana da Pessoa com Defi ciência 2021. Devido ao avançar da hora, a plenária determinou uma reunião da Comissão Organizadora para o dia 16 de agosto, às 14h, em formato online, para prosseguir com os encaminhamentos necessários. O Sr. Willian de Souza colocou uma última questão. Solicitou a TRANSCON providência relativa à acessibilidade nos ônibus. Disse que as cadeiras de roda não passam nos corredores dos veículos para que a pessoa com defi ciência usuária de cadeira de rodas possa acessar o espaço reservado para ela. O Sr. Célio Soares disse que verifi cará junto ao setor de Participação Popular da TRANSCON a possibilidade de uma reunião, junto aos usuários, para tratar dessa questão. A Sra. Sirlene Reis também mostrou disponibilidade para conversar com o Sr. Willian sobre a difi culdade que ele informou ter sobre o acesso ao Programa Sem Limite. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 141ª Plenária e assinada pelos presentes da 140ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 14/07/2021
Local: Aplicativo do Google Meet
Hora: 14:00:00
Pauta: CONVOCATÓRIA Contagem, 09 de Julho de 2021, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 139ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 14 de julho de 2021, às 14h00, através do Link (Aplicativo do Google Meet). Link de acesso da 139ª Plenária Ordinária do CMDPD "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5105 Contagem, 8 de julho de 2021 Página 25 de 96 Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/zot-umkn-nqz DATA: Quarta-feira, 14 de julho HORÁRIO: 14:00 – 17:00 Dúvidas para acessar o link, contato com Anderson: 99659-3221 Pauta da 139ª Reunião Ordinária CMDPD – 14 de julho de 2021. 1 – Informes 2 – Apreciação da 138ª Ata. 3 – Explanação dos encaminhamentos do Grupo de Trabalho Semáforos Sonoros 4 – Cartilha informativa sobre direitos da Pessoa com Defi ciência 5 – Organização Semana da Pessoa com Defi ciência – 2021. Maurício Alves Peçanha Presidente do CMDPD
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ATA DA 139ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
14/07/2021 |
ATA DA 139ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD No dia 14 (catorze) do mês de julho de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima trigésima nona (139ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada sob forma on-line, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, a titular Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes Silva; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos, e sua suplente Carmem Rodrigues Chaves; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defciência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha, e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes (Ver observação na sessão de justificativas de ausência); do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora); Do Poder Legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira (Ver observação na sessão de justifi cativas de ausência). Presentes também: O Sr. Vinícius Henter, da TRANSCON; A Sra. Marta Faria, o Sr. José Maia dos Santos, a Sra. Débora Batista – Circuito Inclusão Social, o Sr. William Lélis do Movimento Unifi cado dos Defi cientes Visuais – MUDEVI. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira e Flávio José Silva de Almeida. Trabalhou como Intérpretes de LIBRAS: a Sra. Carmem Rodrigues Chaves. Participou dos trabalhos técnicos também, a Sra. Fernanda Soares Garcia. Justifi caram às ausências: Os Srs. Anderson Elias da Silva, da equipe técnica do CMDPD e Célio Pereira Soares, da TRANSCON, por motivo de férias; As Sras. Rovânia Efi gênia Freitas, do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS e Vânia Luiz Magalhães, por compromissos profi ssionais ou diversos. A Sra. Rosalina Maria Afonso, representante dos usuários CMDPD, devido a problemas em sua internet. O conselheiro, Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira e a conselheira, a Sra. Ermelinda Pereira de Menezes, não participaram por não conseguirem acesso a Plataforma Microsoft Teams (Houve difi culdade operacional da Plataforma Teams, inclusive outro link sendo criado. A Sra. Ermelinda conseguiu entrar na reunião da primeira vez, mas não obteve êxito na segunda sala virtual. Devido a essa manifesta intenção de participação e impedimento técnico ocorrido no momento de acesso à sala virtual, os nomes do Sr. Arnaldo e da Sra. Ermelinda foram considerados como presentes – nota do redator). O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Peçanha cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos da reunião. Em seguida começou a sessão de informes. A conselheira, Sra. Carla Lopes, anunciou a parceria desenvolvida entre o PROCON e a Superintendência da Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida, sob sua responsabilidade. O objetivo é realizar uma pesquisa diagnóstica sobre a relação de consumo da pessoa com defi ciência no município de Contagem. Foi elaborado um questionário sobre o tema. Haverá a disponibilização de um link pela prefeitura e pretendem divulgação via whatsapp e contam com o auxílio das associações da área PCD. Analisam, também, a oferta de formulários impressos através das Regionais e CRAS (Centros de Referências de Assistência Social). O cronograma prevê o lançamento do questionário para o dia 9 de agosto. É um trabalho propulsor do debate sobre o tema no município. O Sr. Maurício Peçanha parabenizou a Superintende Carla Lopes e a lembrou que os formulários podem estar disponibilizados no Shopping também. O Sr. Marcelo Lino, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania e conselheiro lembrou da importância das pessoas com defi ciência que possuem o Benefício de Prestação Continuada – BPC se cadastrarem no Cadastro Único de Assistência Social – CAD-ÚNICO. Parabenizou o Grupo AMAIS pela excelência da live que discorreu sobre as mudanças no BPC com a participação da Dra. Michelly Siqueira. Informou também que não teremos esse ano a Parada LGBTQIA+ em Contagem, devido as medidas preventivas à COVID 19. Contudo, haverá a realização da Semana da Diversidade no fi nal de julho. Em agosto, está programado também, a Semana da Juventude. Está disponível uma pesquisa que pretende formular dados sobre o modo e as condições de vida e visão de mundo da parcela jovem do município. A Sra. Carla Lopes solicitou inclusão de ponto de pauta para a próxima plenária e convite à representante da Secretaria de Desenvolvimento Social. A pauta proposta abordará as alterações na lei do Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como explanação sobre a importância do Cadastro Único de Assistência Social – CAD-ÚNICO. Não houve negativa por parte da plenária e o Presidente Maurício considerou aprovada a solicitação. O Sr. Maurício Peçanha relatou que a Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC encaminha para empresas, cartas solicitando doações. Essa ação decorre de reunião na qual as entidades da área PCD debateram a condição fi nanceira que se encontram devido aos efeitos da Pandemia da COVID – 19. Anunciou que a ADC, em outra ação, organizará a Barraca Julina Solidária, no dia 23 de julho, a partir das 12h. Terminada a sessão de informes e cumprindo o segundo ponto de pauta, a plenária aprovou a ata da 138ª Reunião Ordinária. O terceiro ponta da pauta apresentou o relato do Sr. Vinícius Henter, representante da TRANSCON. A autarquia realiza um trabalho de ampliação do número de Semáforos Sonorizados no Município. Com o apoio do CMDPD foi criado um Grupo de trabalho que contou com a participação de pessoas com defi ciência visual. O Sr. Vinícius relatou que: Há para serem instalados, nas vias de Contagem, 20 (vinte) equipamentos para semáforos sonorizados. Para cada instalação em via simples, necessita-se 2 (dois) equipamentos sonorizadores; e, de 4 (quatro) equipamentos para vias de canteiro central. Há à exigência de Semáforos já instalados para implantar os equipamentos de sonorização. Existem 3 (três) semáforos sonoros implantados no município (Praça da CEMIG, UPA JK, e Shopping Contagem). Formou-se um grupo de trabalho (GT-Sinais Sonoros) com os seguintes integrantes: pelo segmento dos usuários com defi ciência visual, Douglas Alves, Juliana Bastos, Rafael Breno Santos, Wiler Grescias Araújo e William Lelis Braz Nascentes; pela Câmara Municipal de Contagem, vereador Vinícius Faria; pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Carla Regina Lopes Silva; e pela TRANSCON, Célio Soares e Vinícius Henter. Este GT fez visitas nos locais onde já existem semáforos sonorizados instalados. Fizeram observações importantes: existência de barreiras arquitetônica na travessia da UPA JK. O engenheiro da TRANSCON disse que esta questão não pode ser resolvida de imediato pois essa barreira é devido ao desnível das duas vias da av. João César de Oliveira. Diferenças de sons emitidos pelos aparelhos sonorizadores da Praça da CEMIG. Isto será corrigido. No equipamento da Praça da CEMIG, no qual se localiza o botão que aciona o sinal/som, o poste está desalinhado com a faixa de pedestre. Isto também foi corrigido. Na reunião de 28 de junho, o GT indicou uma lista de 8 (oito) locais preferenciais para a instalação dos novos equipamentos. A lista consta dos seguintes endereços: 1 – INSS, 2 – Hospital Municipal de Contagem, 3 – Big-Shopping, 4 – Centro Comercial do Eldorado, 5 – Escola Municipal Doutor Sabino Barroso, 6 – Itaú Power Shopping, 7 – Cruzamento da Av. João César Com Av. José Faria da Rocha, 8 – Associação dos Defi cientes de Contagem. Três locais foram escolhidos para fazer a instalações dos 20 equipamentos: 1 – Rua Bernardo Monteiro 400, Centro. Ponto de Referência: O semáforo em frente a agência do INSS (próximo a Casa de Cultura Nair Mendes Moreira (4 equipamentos); 2 – Hospital Municipal de Contagem, Av. João César de Oliveira 4495, Eldorado. Ponto de referência: Entre o Centro Materno Infantil Juventina Paula de Jesus e o Assaí Atacadista (4 equipamentos); e 3 – Big-shopping, Av. João César de Oliveira 1275 – Eldorado. Ponto de Referência: Av. João César de Oliveira com a Av. Olímpio Garcia, ou seja, os dois lados da Av. Olímpio Garcia e o lado da Av. João César de Oliveira em frente a Caixa Econômica Federal (lado oeste do cruzamento). (12 equipamentos). O Presidente do CMDPD parabenizou a iniciativa da TRANSCON e ressaltou a importância dessa ação para o trânsito da pessoa com defi ciência visual. Espera que a autarquia prossiga na aquisição e instalação de mais equipamentos semelhantes. O Sr. Willian Lélis se apresentou e disse pertencer ao Movimento Unifi cado dos Defi cientes Visuais – MUDEVI. Pretende contribuir para a organização em Contagem. Demonstrou sua satisfação em participar do Grupo de Trabalho dos Semáforos Sonorizados. Espera inclusive que equipamentos sonoros sejam, no futuro, instalados no Bairro Darçy Vargas. O Sr. Marcelo Lino deu as boas-vindas ao Sr. Willian. Disse da importância da sua militância em Contagem pois é sabido que no município não há uma forte organização do segmento das pessoas com defi ciência visual. Inclusive se sente responsável por isso, pois também é pessoa com defi ciência visual. O Sr. Maurício Peçanha também cumprimentou e parabenizou o Sr. Willian. A Sra. Carla Lopes também o fez. E lembrou da importante contribuição dos defi cientes visuais no Grupo de Trabalho. Lembrou também, como curiosidade, que o Sr. Douglas Alves percebeu que as informações em Braille estavam em inglês e português nos equipamentos instalados na praça da CEMIG, um dos locais, onde ocorreram as visitas técnicas. Se sentiu muito honrada de participar do grupo que é muito qualifi cado. O Sr. Willian Lélis agradeceu os elogios e disse estar à disposição, inclusive para os aperfeiçoamentos necessários no aplicativo SIGA-BUS e também para o preenchimento dos formulários sobre as relações de consumo PCD. O Sr. Vinícius Henter agradeceu o empenho de todos e as valiosas contribuições. Com a somatória dos atuais 10 (dez) equipamentos contagem contará com 30 (trinta) equipamentos cumprindo essa função. Respondeu a indagação do Sr. William Lélis e disse não saber precisar a data exata de quando os Semáforos serão instalados. Mas como os equipamentos estão adquiridos, crê que não demorará. Em outro assunto, o Sr. José Maia solicitou reserva de vagas para pessoas com defi ciência que se utilizam de automóveis adaptados. Citou dois locais específi cos: o primeiro, nas proximidades do Cartório Guimarães. Em frente a esse cartório tem uma UBS. Não encontrou vaga reservada nas proximidades, o que o abrigou a percorrer longo caminho. O segundo, foi a Unidade Básica de Saúde do Oitis. Neste Equipamento de Saúde ele foi vacinar. Ao chegar, percebeu que a cadeira de roda não acessava a unidade. Teve que ser vacinado do lado de fora. Já na UBS 44, que é a sua de referência, o banheiro não é acessível pois o usuário de cadeira de rodas não consegue utilizá-lo com a porta fechada. Lembrou ao CMDPD, que não é a primeira vez que reclama sobre estes descumprimentos da lei. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino que a legislação determina 5% de vagas para pessoas com defi cientes e 5% para idosos. O Sr. Maurício Peçanha determinou que o CMDPD envie ofício à TRANSCON solicitando o cumprimento da lei. O quarto ponto de pauta tratou sobre a elaboração de uma cartilha informativa sobre direitos PCD e atendimentos realizados no município de Contagem. O Sr. Marcelo Lino propôs a criação de um grupo para refl etir e pensar este tema. Se comprometeu no auxílio e busca de recursos caso seja necessário. O Sr. Antônio Loures lembrou que na gestão passada da prefeita Marília Campos foi elaborada uma cartilha. A questão que se apresentou à época foi que, pouco tempo após a impressão, o conteúdo da cartilha fi cou defasado pois houve alterações de endereços de equipamentos sociais ou em critérios de benefícios. Ponderou que seria melhor organizar um projeto mais amplo, no qual a Prefeitura de Contagem, elaborasse um site com essas informações virtuais. O órgão responsável pelo serviço ou benefício faria a manutenção dos dados atualizados. Essa proposta pressupõe diálogo e integração entre diversos órgãos municipais. É um exercício de democracia interna mas muito importante para o municìpio. Mas concordou com a formação do grupo onde a refl exão se dará com mais folego. O Sr. Maurício Peçanha, O Sr. José Maia, A Sra. Carla Lopes se manifestaram favoráveis a criação do grupo da Cartilha. A Sra. Josi Moreira entrou neste momento. Justifi cou que teve difi culdades de acessar a plataforma Teans. (O Sr. José Maia e o técnico Antônio Loures, em momentos anteriores, também relataram difi culdade de acesso). A Sra. Josi demostrou seu interesse de participar do Grupo da Cartilha de Direitos PCD. Inicialmente o grupo da Cartilha de Direitos PCD contará com a participação do Sr. Maurício Peçanha, do Sr. Joel de Andrade, do Sr. Antônio Loures, da Sra. Carla Lopes, do Sr. José Maia, da Sra. Dora Martins, da Sra. Josi Moreira e da Sra. Débora Batista. O grupo é aberto a outros interessados. O último ponto de pauta propôs o início dos trabalhos de organização da Semana da Pessoa com Defi ciência 2021. O Sr. Antônio Loures esclareceu que no ano de 2020 que o CMDPD decidiu por não realizar uma grade de programação. Foi elaborado um vídeo justifi cando os motivos que levaram o conselho a não realizar a “Semana” no ano passado. A pandemia exigia distanciamento e não ter atividades virtuais e nem presenciais foi uma consideração aos 200.000 mortos que a pandemia da COVID 19 tinha proporcionado, até aquela data. Este ano, o técnico é favorável a eventos virtuais e talvez até uma carreata. Contudo, como é costume no CMDPD, propôs a formação do grupo de organização para a refl exão e encaminhamentos dos trabalhos. O Sr. Maurício Peçanha reconheceu o caráter democrático do CMDPD. A Pandemia da COVID 19 tem impactado nas práticas mas o conselho se esforça para manter seu caráter participativo. A plenária aprovou a proposta da criação da Comissão de Organização da Semana da Pessoa com Defi ciência 2021. A Mesa Diretora defi nirá a data desse encontro. Antes de encerrar o Sr. Dener Vasconcelos, da Associação dos Surdos e a sua suplente a Sra. Carmem Chaves relataram a difi culdade para a interpretação em LIBRAS, ao utilizarem a plataforma TEAMS. Não conseguiram ampliar a janela e com a tela reduzida fi cou mais difícil o entendimento. Eles participam do Conselho da Juventude e sentiram essa mesma difi culdade nas reuniões de lá. Esclareceu ao Sr. José Maia que a legenda, não resolve a questão, pois há a preferência cultural da Comunidade Surda pela LIBRAS, que é sua língua nativa. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 140ª Plenária e assinada pelos presentes da 139ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19 |
Data: 09/06/2021
Local: Aplicativo do Google Meet (LINK DE ACESSO A 138ª Plenária Ordinária do CMDPD)
Hora: 14:00:00
Pauta: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD CONVOCATÓRIA Contagem, 01 de junho de 2021, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 138ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 09 de junho de 2021, às 14h00, através do Link (Aplicativo do Google Meet). LINK DE ACESSO A 138ª Plenária Ordinária do CMDPD Quarta-feira, 9 de junho 14:00 – 17:00 Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/zot-umkn-nqz Pauta da 138ª Reunião Ordinária CMDPD – 09 de junho de 2021. 1 – Informes 2 – Apreciação da 137ª Ata. 3 – Esclarecimentos sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito para defi cientes visuais; 4 – Condições de manutenção fi nanceira das entidades PCD devido à Pandemia. Maurício Alves Peçanha Presidente do CMDPD
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Agenda de Reuniões
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Consulte |
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ATA DA 138ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
09/06/2021 |
ATA DA 138ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD 09/06/2021 No dia 09 (doze) do mês de junho de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima trigésima oitava (138ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, realizada sob forma on-line, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de desenvolvimento Social, a titular, Vânia Luiz Magalhães e sua suplente Patrícia Cristina Marques Oliveira; Secretaria Municipal de Saúde, a titular Sirlene Pereira dos Reis e sua suplente Marina Regina dos Reis Lara; Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Divinalva Gusmão Gomes; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes; Procuradoria-Geral do Município, a suplente, Ana Carolina Gualberto Correa; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, Célio Pereira Soares, titular. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora); do segmento dos operadores de transporte coletivo, titular – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho. Do Poder Legislativo: Esteve presente o Vereador, titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Presentes também: A Sra. Luíza Born, Assessora da Presidência da TRANSCON; a Sra. Rita de Cássia Almeida e a Sra. Marta Faria; e o Sr. José Maia dos Santos. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Felício Mendonça Caldeira. Trabalharam como Intérpretes de LIBRAS: a Sra. Viviane Barbosa de Oliveira Santos e o Sr. Bruno Vinícius Fernandes Braga. Justifi caram às ausências: o conselheiro, Sr. Ivanil do Carmo da Silva Gomes, do SIND-UTE, devido a compromissos junto ao sindicato, e, o Sr. Flávio José Silva de Almeida, que cumpriu outra agenda profi ssional determinada pela Equipe Técnica do CMDPD. O Secretário de Direitos Humanos e Cidadania e conselheiro, o Sr. Marcelo Lino, justifi cou atraso inicial devido a compromisso profi ssional junto ao Ministério Público. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Peçanha cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos da reunião. Em seguida, o vice-presidente, o Sr. Célio Soares, realizou a oração do “Pai Nosso” com pedido pela recuperação da saúde da Sra. Neuza Antônio de Paula, irmã do conselheiro Geraldo Antônio de Paula; e, do Sr. Agostinho dos Santos, ex-conselheiro do CMDPD. No primeiro ponto de pauta, na sessão de informes, o Sr. José Maia noticiou o falecimento do pai da conselheira Raquel Torres da Rocha por COVID-19. Informou, também, que participou de reunião junto ao Rotary Club de Contagem. A instituição pretende ultrapassar o foco de atuação assistencialista na área da pessoa com defi ciência; e, desenvolver trabalhos para a conscientização sobre os direitos da pessoa com defi ciência. No primeiro momento, necessita compor o quadro de palestrantes e debatedores para esse novo enfoque. O Sr. Maia solicitou auxílio aos presentes, para a obtenção de nomes de referência de rotarianos que se disponham a essa atividade. O Vice-Presidente, Célio Soares afi rmou ter o contato do Governador do Rotary em Minas Gerais. O Presidente, Maurício Alves Peçanha, disse conhecer vários rotarianos no município de Contagem que poderiam ajudar. A conselheira Diva Gusmão convidou todos(as) os(as) presentes para participarem da próxima reunião do Grupo de Trabalho Multidisciplinar que visa desenvolver uma política pública de esporte para as pessoas com defi ciência em Contagem. A reunião será realizada no dia 30/06/2021, às 14h. A Coordenação dos Trabalhos está sob a responsabilidade da Sra. Brisa de Assis Pereira, Diretora de Esporte e Lazer da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. A Sra. Patrícia Cristina Oliveira, nova conselheira da Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitou esclarecimentos sobre o grupo de whatsApp CMDPD. O Técnico Antônio Loures informou não se tratar de grupo ofi cial de conselheiros e sim, de militantes e pessoas interessadas na causa PCD em Contagem. Irá incluir o nome da conselheira, conforme consentimento. O Técnico, O Sr. Antônio Loures, relatou sobre a reunião da Mesa Diretora / CMDPD junto a Sra. Clarissa Domingos de Castro, Diretora da Central de Imunização, da Secretaria de Saúde. Ficou decido que as pessoas com defi ciência, acima de dezoito anos, terão direito à antecipação da vacina contra a COVID-19, independentemente de estarem cadastrada no Benefício de Prestação Continuada – BPC. O técnico relatou ainda que o Conselho recebeu resposta do Ministério da Saúde, expressa, principalmente, através da Nota Técnica nº 686/2021 – DEIDT/SVS/MS, emitida pelo Sr. Laurício Monteiro Cruz, Diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis / Governo Federal, ao ofício enviado pelo CMDPD solicitando, também, a antecipação da vacinação das pessoas com defi ciência. Na Nota Técnica, foram informadas as alterações no Plano Nacional de Imunizações – PIM e no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID 19 – PNO, que incluiu as pessoas com defi ciência dentro dos grupos prioritários para a vacinação contra a COVID – 19. Entretanto, devido ao grande número de pessoas com defi ciência identifi cadas no censo 2010, cerca 46 milhões de brasileiros (24% da população), a Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis, do Ministério da Saúde optou pelo uso da terminologia “defi ciência permanente” para ressaltar o objetivo de vacinação dos indivíduos que de fato apresentam risco. Em seguida, foram realizadas reuniões junto ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CONADE solicitando revisão do Plano e fornecimento de proposta alternativa de redação, visando deixar mais claro as defi nições apresentadas. Quando receberem a proposta do CONADE, o corpo técnico avaliará a viabilidade de adesão às sugestões e atualizarão o plano de acordo. O técnico Antônio Loures ressaltou que as providências federais não acompanharam a agilidade exercida no município de Contagem em relação a vacinação da população com defi ciência. O Técnico informou, também, que a Câmara Municipal de Contagem, em sua reunião ordinária realizada no dia 25/5/2021, aprovou, por unanimidade, a Moção nº 118-2021 congratulando o CMDPD, o presidente Maurício Peçanha e Mesa Diretora, demais conselheiros e técnicos, pela atuação conjunta junto a Prefeitura de Contagem, através da Secretaria de Saúde em prol da vacinação contra a COVID-19 das pessoas com defi ciência em idade superior a dezoito anos no município de Contagem, independente de cadastro no BPC. O técnico continuou seus informes. Noticiou o adiamento de outra reunião que trataria da elaboração de um documento único entre CMDPD e Secretaria de Saúde, devido aos compromissos de última hora dos participantes. Ainda não houve data remarcada. A pauta dessa reunião é solicitar ao Ministério da Saúde a inclusão, na tabela do SUS, de item sobre manutenção de cadeiras de rodas motorizadas e outras órteses / próteses. A Equipe de Referência de Reabilitação e Habilitação, da Secretaria de Saúde, contribuirá nesse levantamento. Em outro informe, o técnico noticiou que o CONPEDE enviou ao CMDPD um questionário sobre a concordância ou não da realização da Conferência PCD em 2021. A avaliação da Mesa Diretora / CMDPD apontou que o momento está inoportuno para a realização de uma Conferência devido a pandemia e as incertezas decorrentes. Avaliar as politicas públicas, de uma forma global, e elaborar propostas dentro de um cenário sanitário muito indefi nido, impactará no debate. O Sr. Antônio Loures informou também, que a Mesa Diretora / CMDPD acatou entendimento expresso no Ofício da Secretaria de Governo – SEGOV (OF./GAB/SEGOV/Nº 519/2021) que considerou não ter o CMDPD competência legal para prorrogar o mandato 2018/2021 da sociedade civil e que as Resoluções 003/2021 – CMDPD e a 004/2021, que tratam do assunto, devem ser anuladas. As resoluções foram anuladas pela Resolução 005/2021 – CMDPD. Noticiou também, publicação da Portaria Conjunta da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Governo nº 24, de 28 de maio de 2021 que prorroga o mandato dos representantes do poder público e da sociedade civil, membros titulares e suplentes do CMDPD, até 27 de novembro de 2021. Em seu último informe anunciou as substituições dos conselheiros titular e suplente, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Agroecologia. As novas conselheiras são: Vânia Luiz Magalhães, titular; e, Patrícia Cristina Marques Oliveira, Suplente. O Presidente do CMDPD, Maurício Peçanha, parabenizou a equipe técnica e os conselheiros pela atuação conjunta. O Sr. Maurício enfatizou os avanços, graças a mobilização de todos. Parabenizou, também, à Secretaria de Saúde pela rapidez com que atendeu às demandas do CMDPD e, em especial, à Técnica da Diretoria de Imunização Clarissa Domingos de Castro. O Presidente propôs, também, que o CMDPD enviasse um ofício à Secretaria de Saúde em agradecimento. A plenária aprovou o encaminhamento. O Vice-Presidente, Célio Soares, enfatizou a luta histórica do CMDPD e enfatizou a perseverança e o não arrefecimento frente as difi culdades. O Presidente Maurício Peçanha lembrou que o dia 23 de junho celebra o Dia Mundial do Atleta Olímpico. O Presidente disse que participará de uma live, organizada pela Secretaria de Esportes, no mesmo dia 23, a partir das 19h. Participarão atletas olímpicos e paralímpicos de Contagem, tais como: Wander do Prado, recordista pan-americano, e, Jamaica, atleta do basquete adaptado em cadeira de rodas e do barco a vela paralímpico. Anunciou também, um possível programa a ser criado para as rádios de Contagem para tratar de questões voltadas às pessoas com defi ciência. Mas essa ação ainda está incipiente. Por fi m, relatou que a Secretaria de Cultura desenvolve programa na área cultural para artistas e interessados. Pessoas com defi ciência também, podem participar. O Sr. Célio Soares informou que a TRANSCON organiza uma Comissão de Participação Popular, no sentido de estreitar a comunicação junto à população. Solicitou ao CMDPD a indicação de dois nomes para compor essa comissão. O Sr. Maurício Peçanha se prontifi cou a colaborar. (Em momento fi nal, após a plenária, mas ainda na sala virtual, a conselheira Dora Martins também manifestou intenção de participar - nota do redator). O segundo ponto de pauta foi a apreciação da ata da 137ª reunião ordinária do CMDPD. O Presidente Maurício Peçanha a colocou em votação e todos a aprovaram. O Terceiro ponto da pauta apresentaria explanação de representantes da TRANSCON sobre o Projeto de Implantação dos Semáforos Sonorizados, em vias públicas, para pessoas com defi ciência visual. A Sra. Luíza Born, da assessoria do Presidente da TRANSCON Renato Ribeiro, justifi cou a não apresentação do Projeto de Implantação dos Semáforos Sonorizados para as pessoas com defi ciência Visual, conforme haviam solicitado e estava pautado. Disse que a intenção é formar também, um grupo de trabalho e solicitou a participação do CMDPD nessa atividade. O técnico Antônio Loures propôs que a Mesa Diretora do CMDPD organize, inicialmente, as indicações dos nomes e mobilize os usuários com defi ciência visual para compor o Grupo de Trabalho voltado aos Semáforos Sonorizados e os enviem à TRANSCON. A plenária aprovou o encaminhamento. A Sra. Rita de Cássia Almeida e a Sra. Marta Faria cumprimentaram os presentes. A Sra. Rita de Cássia manifestou interesse em participar do Grupo de Trabalho dos Semáforos Sonorizados como usuária com defi ciência visual. Seu nome foi prontamente aceito. O quarto ponto da pauta abordou a questão das difi culdades fi nanceiras pelas quais estão passando entidades com defi ciência do município de Contagem. O Sr. Maurício Peçanha destacou a necessidade de outros setores da Prefeitura e dos outros poderes de colaborarem nessa demanda. Descreveu a situação da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC que viu suas receitas decaírem com a Pandemia da COVID – 19. No entanto, as despesas de aluguel e outras não cessam, o que torna difícil a sobrevivência das entidades. No caso da ADC, a instituição não possui nenhum convênio com a Prefeitura. E destacou o papel histórico da ADC, que atua no município a mais de 29 anos, e de outras entidades que também atuam em Contagem. A Sra. Marta Faria sugeriu as entidades procurarem um deputado para propor a utilização das emendas parlamentares em prol das instituições. A conselheira Ermelinda de Menezes, uma das pioneiras da luta em prol da defi ciência em Contagem, relatou a situação de difi culdade ao qual se encontra a Associação Eldorado de Apoio à Vida de Contagem. A parceria que tinham com a Prefeitura terminou e não houve renovação. Assim a instituição passa por aperto fi nanceiro para sua manutenção. O Conselheiro e vereador Arnaldo de Oliveira parabenizou a Sra. Ermelinda. Disse ser testemunha da luta histórica dela e demonstrou seu respeito ao que foi construído. O Sr. José Maia pediu esclarecimentos sobre o número de entidades da área PCD em Contagem e identifi cação de quais são elas. Seu temor é que uma reivindicação e mobilização do CMDPD em prol das entidades faça aparecer instituições oportunistas requerendo o apoio. O vice-presidente Célio Soares tranquilizou o Sr. José Maia e esclareceu que as entidades são cadastradas nos conselhos mantenedores de fundos fi nanceiros e também na Prefeitura. No caso do CMDPD, não existe um fundo voltado à área PCD. A Sra. Rovânia de Freitas representante do CAIS deu informações sobre a instituição. Disse que o a entidade atua a 40 anos no município. Tem sede no bairro Água Branca e sua missão é promover a inclusão social da pessoa com defi ciência nas diversas áreas da formação humana (educação, mercado de trabalho, cuidados com a vida e outras). Atendem cerca de 500 pessoas com defi ciência, inclusive realizam o atendimento precoce de bebês. Conta com mais de 70 profi ssionais. A pandemia pegou a todos de surpresa, contudo, a instituição procurou se adaptar e promoveu o atendimento remoto. Este é realizado de forma individual ou em grupo. Como toda instituição o CAIS também sofreu os impactos de perdas de receitas fi nanceiras. O convênio com a Secretaria de Direitos Humanos sofreu uma redução de 20%. A Sra. Viviane Santos e o Sr. Bruno Braga, intérpretes de LIBRAS esclareceram, em momentos diversos, que o Sr. Dener Vasconcelos, representante da Associação dos Surdos, teve que se ausentar pois teve que dar esclarecimentos em outra reunião virtual, mas que retornaria. O Sr. Maurício Peçanha solicitou esclarecimentos ao Sr. Arnaldo de Oliveira sobre uma possível atuação dos vereadores no auxílio a um socorro fi nanceiro para as entidades PCD. O Sr. Arnaldo de Oliveira situou sua atuação no município enquanto vereador. Destacou que apoia às instituições PCD há vários anos. Realçou sua atuação junto à Associação Eldorado e a outras entidades, também, sua participação na estruturação do Centro Especializado de Reabilitação – CER IV, e na obtenção de cadeiras de rodas através das emendas parlamentares impositivas. O Sr. Arnaldo esclareceu que o movimento PCD deve estar atento a duas situações. Uma primeira é sobre a aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual. As secretarias e o poder executivo já devem estar se mobilizando para levantarem suas prioridades e incluí-las no orçamento. É necessário um movimento das entidades e do CMDPD nessa direção. Outra situação diz respeito as emendas parlamentares individuais que são aprovadas no fi nal do ano junto com o orçamento do ano seguinte. Colocou seu apoio à disposição do movimento, inclusive para buscar apoio de deputados estaduais que tenham base em Contagem. O Sr. Maurício Peçanha destacou que há uma necessidade de uma ação imediata pois muitas entidades se encontram em difi culdades. Proferiu a possibilidade de uma reunião junto a Prefeita Marília Campos. O Sr. Célio Pereira sugeriu uma reunião junto às entidades da área PCD e a Mesa Diretora para melhor amadurecer essa questão. Inclusive para esclarecimentos sobre credenciamento e documentação necessários a requisição de fi nanciamentos de projeto. O técnico Antônio Loures esclareceu que o CMDPD não requer cadastro das instituições dessa área pois não há um fundo municipal voltado ao atendimento da pessoa com defi ciência. Seria uma burocracia desnecessária nesse momento. O conselho apenas recolhe informações que identifi cam as instituições (nome, telefones, e-mails. endereços). Quando as entidades requerem recursos em outros Fundos Financeiros (Fundo da Criança e Adolescente, Fundo do Idoso, outros), são exigidos documentações próprias listadas pelos conselhos respectivos e prefeitura. O Sr. José Maia destacou a necessidade do poder executivo dar suporte e orientação para as entidades se legalizarem. O Sr. Marcelo Lino justifi cou seu atraso devido a compromisso junto ao Ministério Público. Disse que apoia a reunião proposta. Não vê necessidade das entidades apresentarem suas documentações ou situações de regularização junto a outros fundos, na reunião, para análise técnica. A equipe administrativa do CMDPD não tem a expertise para análise de documentação relacionada a recursos fi nanceiros. Ressaltou a importância das entidades da área PCD buscarem a profi ssionalização no tocante a elaboração e execução de projetos. Ponderou que, em décadas passadas, era comum o poder executivo disponibilizar recursos para as entidades objetivando mais sua manutenção. Nos dias atuais, essa disponibilização passa pela apresentação de projetos e pela comprovação de sua execução. As formas de captação de recursos para as entidades passam pelos Fundos Municipais, pelas emendas parlamentares, principalmente as impositivas (aquelas que o Poder Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam para suas emendas individuais – nota do redator), e pelos Chamamentos Públicos. O Sr. Maurício Peçanha solicitou apoio da Secretaria de Direitos Humanos nessa tarefa de apoio fi nanceiro às entidades. Ponderou que a captação via projeto é mais para o ano que vem. Há uma necessidade de um auxílio emergencial para as entidades, na sua visão. A conselheira Carla Lopes reforçou a necessidade da profi ssionalização, inclusive para atender ao novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Há uma série de documentos exigidos, além do projeto, defi nição de custeio, investimentos, comprovação da execução, enquadramento no termo de colaboração ou cooperação. Cabe as entidades buscarem essas etapas. O poder executivo poderá apoiar o processo de formação e esclarecimentos necessários. Muito importante que as entidades estejam devidamente regularizadas. A Intérprete de LIBRAS, Viviane Santos, anunciou o retorno do Sr. Dener Vasconcelos. Ele esclareceu que estava em outra reunião. Descreveu atividades desenvolvidas pela Associação de Surdos de Contagem: cursos de LIBRAS, apoio a educação das crianças surdas e comunidade surda de forma geral e apoio a educação bilíngue. Ressaltou que a Associação dos Surdos necessita de recursos fi nanceiros, também, e como toda entidade, há a necessidade de arcar com contas de água e luz. Outra demanda forte é a procura de empregos por parte da comunidade surda. É favorável a reunião das entidades com a Mesa Diretora do CMDPD. O Sr. Maurício enfatizou novamente as difi culdades da ADC, inclusive com cursos presenciais paralisados. Sobre o planejamento, disse que a associação propôs o projeto “De volta para o futuro”, relacionado ao esporte. Entregará esse projeto à Brisa, da Secretaria de Esportes. Mas destacou às difi culdades imediatas e a necessidade de um auxílio emergencial. Solicitou a opinião do técnico Antônio Loures. O técnico considerou difícil um auxílio emergencial para ONGs e pequenas empresas pois essa ação dependeria de um plano econômico do Governo Federal. Em sua visão de mundo, há dois discursos incompletos sobre a pandemia, no Brasil. Um primeiro que pretende a imunidade de rebanho sem distanciamento social e utiliza um falso discurso de apoio a economia. Isso faz aumentar o número de mortes. O outro discurso, apregoa medidas de distanciamento social, vacinação em massa para atingir a imunidade de rebanho e até a paralisação da economia, que a seu ver, são acertadas, mas não defende um plano econômico que sustente isso. Assim o que é oferecido para pequenas empresas são planos de endividamento junto ao setor bancário, que por sua vez não tem interesse de empréstimos, devido às poucas garantias dadas; e também, devido ao sistema de remuneração das sobras de caixa. Na sua visão, há uma necessidade de estruturar um plano econômico com “emissão monetária” e auxílio às pequenas empresas e ONGs a fundo perdido. Mas esse tipo de proposição não encontra ressonância numa sociedade lastreada pelo neoliberalismo e Estado Mínimo. Em momento posterior, a Sra. Rovânia ponderou sobre a reunião do dia 15 de junho. Avisará ao profi ssional responsável pela elaboração de projetos no CAIS, caso a reunião seja nessa linha. Após esse debate, a plenária aprovou uma reunião com as entidades da área PCD e a Mesa Diretora do CMDPD para o dia 15 de junho, às 14h, modo on-line. A conselheira Marina Lara, anunciou sua saída da Equipe de Referência Técnica da Reabilitação. Irá se transferir para a equipe do NASF – Eldorado. Disse que deixará com a Sra. Sirlene Reis, também conselheira, o relatório que preparou sobre pontos que a equipe de Referência em Reabilitação consideram importantes alterar na tabela do SUS sobre a manutenção em cadeiras de rodas motorizadas e outros itens. Agradeceu o tempo de convivência junto ao Conselho, o que muito lhe honrou. Agradeceu também, o companheirismo de seus companheiros de trabalho. Recebeu o cumprimento dos conselheiros e a boa sorte de todos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 139ª Plenária e assinada pelos presentes da 138ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 12/05/2021
Local: (Aplicativo do Google Meet) // LINK: https://meet.google.com/zot-umkn-nqz
Hora: 14:00:00
Pauta: CONVOCATÓRIA Contagem, 07 de maio de 2021, Convocamos os(as) Conselheiros(as) de direito, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 137ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência de Contagem – CMDPD, que será realizada na (quarta-feira), dia 12 de maio de 2021, às 14 h, através do Link (Aplicativo do Google Meet) LINK – REUNIÃO VIRTUAL https://meet.google.com/zot-umkn-nqz Pauta da 137ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD 1 – Informes. 2 – Apreciação da 136° Ata. 3 – Esclarecimentos sobre a vacinação contra a COVID – 19 / Pessoa com Defi ciência. 4 – Eleição da Comissão Eleitoral para o pleito 2021/24. Maurício Alves Peçanha Presidente do CMDPD
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Agenda de Reuniões
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| Reunião Ordinária |
ATA DA 137ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Đ CMDPD |
12/05/2021 |
ATA DA 137ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPD No dia 12 (doze) do mês de maio de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima trigésima sétima (137ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Đ CMDPD, realizada sob forma on-line, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, o suplente, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal de Saúde, a titular Sirlene Pereira dos Reis; a Suplente Marina Regina dos Reis Lara; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida e sua suplente Maria José Filardi Victoriano; Secretária Municipal de Esporte e Lazer, titular, Divinalva Gusmão Gomes; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes; Procuradoria-Geral do Município, suplente, Ana Carolina Gualberto Correa; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem Đ TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem Đ GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa e sua suplente Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem Đ ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio à Pais de Autista Đ AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social Đ CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, a titular Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular Đ Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde Đ SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora) e seu suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação Đ SIND-UTE, Ivanil do Carmo Gomes; do segmento dos usuários da Política Pública das Pessoas com Deficiência, a titular, Rosalina Maria Afonso. Do Poder Legislativo: Esteve presente o Vereador Arnaldo Luiz de Oliveira. Também presentes, os Intérpretes de Libras da Associação de Surdos de Contagem; a Sra. Carmem Rodrigues Maia; o Sr. Bruno Vinícius Fernandes Braga; o Sr. José Maia dos Santos e a Sra. Kely Silva Anjos; e, como convidados, a representante da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Clarissa Domingos de Castro (Diretora da Central de Imunização/SVS); Déborah Netto Bruzzi de Carvalho (SUPERAR); José Maia dos Santos; Kelly Silva dos Anjos; Lurdmila Marques e Marlene Fernandes. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, Felício Mendonça Caldeira e Flávio José Silva de Almeida. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Peçanha cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos da reunião. No primeiro ponto de pauta, os informes, o Secretário de Direitos Humanos e conselheiro, Marcelo Lino, convidou os presentes para acompanharem nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Contagem as várias atividades que serão promovidas pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Tais como: o combate ao Racismo, à LGBTfobia e às atividades do Circuito Inclusão. Citou, ainda, os instituto Gerando Favores, que distribuirá cartões de alimentação para as pessoas com deficiência. Afirmou que a divulgação dessas atividades é de suma importância. O vice-presidente do CMDPD, Célio Pereira Soares, afirmou que não haveria a apresentação do Novo Sistema de Transporte (SIM) devido à revisão que o projeto terá que passar. O Técnico do CMDPD, Antônio Augusto de Souza Loures, comentou sobre o ofício do Ministério Público encaminhado ao Conselho sobre as políticas públicas de esporte para a pessoa com deficiência (PCD). Afirmou que o CMDPD, em resposta, sanou todos os questionamentos levantados pelo Ministério Público. Disse, ainda, que foram enviados ofícios para o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde sobre a antecipação de vacinação para as pessoas com deficiência (PCD). Em seguida, o conselheiro Dener Oliveira Vasconcelos, afirmou que representantes da comunidade surda estiveram em Brasília discutindo com Senadores sobre o Movimento Bilíngue. Levaram aos parlamentares a preocupação com o futuro das crianças surdas desenvolverem-se com igualdade e o direito desse público a aprender a língua dos sinais como língua oficial. Por fim, pediu aos presentes que, caso conhecessem algum senador por Minas Gerais, pudesse pedir para intervir em favor da causa. O Presidente do CMDPD, Maurício Peçanha, manifestou preocupação referente a manutenção das atividades junto às PCD, visto que, inúmeras instituições em Contagem passam por dificuldades financeiras devido à pandemia. Citou, como exemplo, a Associação dos Deficientes de Contagem que capta recursos a partir dos atendimentos presenciais e, no memento, encontra-se inviabilizado. Lembrou, inclusive, que o CMDPD não possui um fundo para que pudesse prestar tal auxílio. Pediu um maior apoio da Prefeitura de Contagem. O Secretário de Direitos Humanos Marcelo Lino, sugeriu que se colocasse o tema como um ponto de pauta para a próxima reunião e todos os conselheiros concordaram. A conselheira Carla Regina Lopes apresentou uma novidade. O programa Sem Limite terá um whatsApp para um melhor atendimento e celeridade às necessidades do público PCD. De acordo com a conselheira, haverá uma grande divulgação para a promoção do projeto. Um dos convidados, José Maia, solicitou a liberação de consultas no Centro de Autorização de Procedimentos em Saúde (CEAP) no bairro Novo Eldorado (Rua Tubira; Nº 149). Relatou a dificuldade em parar nos estacionamentos a falta de respeito com as pessoas com deficiência. Pediu que houvesse um maior divulgação sobre o cartão de estacionamento, assim como as ações CMDPD. De acordo com ele, muitas pessoas não conhecem o trabalho que é realizado pelo conselho. O vice-presidente do CMDPD, Célio Pereira Soares, afirmou que verificaria as questões levantadas. O segundo ponto de pauta foi a apreciação da ata da 136ª reunião ordinária do CMDPD. O Presidente Maurício Peçanha a colocou em votação e todos a aprovaram. Ao final da reunião, o conselheiro e Vereador Arnaldo de Oliveira parabenizou os conselheiros presentes, Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 138ª Plenária e assinada pelos presentes da 137ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 14/04/2021
Local: Link (Aplicativo do Google Meet) LINK – REUNIÃO VIRTUAL https://meet.google.com/kqx-wxdv-esa
Hora: 14:00:00
Pauta: Pauta da 136ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD 1 – Informes 2 – Apreciação da 135ª Ata. 3 – Apresentação do Diagnóstico Inicial sobre Práticas de Lazer e Esporte para PCD / Sociedade Civil. 4 – Informes sobre o processo eleitoral Sociedade Civil / CMDPD. Eleição da Comissão Eleitoral. Maurício Alves Peçanha Presidente do CMDPD
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ATA DA 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Đ CMDPD |
14/04/2021 |
ATA DA 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Đ CMDPD No dia 14 (quatorze) do mês de abril de 2021, às 14h00, ocorreu a centésima trigésima sexta (136ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência Đ CMDPD, realizada sob forma on-line, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, o suplente, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal de Saúde, a titular Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida e sua suplente Maria José Filardi Victoriano; Secretária Municipal de Esporte e Lazer, titular, Divinalva Gusmão Gomes; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes; Procuradoria-Geral do Município, suplente, Ana Carolina Gualberto Correa; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem Đ TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem Đ GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa e sua suplente Marlene Aparecida Torres Fernandes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem Đ ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio à Pais de Autista Đ AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com defi ciência, Centro de Atendimento e Inclusão Social Đ CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, a titular Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular Đ Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde Đ SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora) e seu suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação Đ SIND-UTE, Ivanil do Carmo Gomes; do segmento dos usuários da Política Pública das Pessoas com Defi ciência, a titular, Rosalina Maria Afonso. Do Poder Legislativo: Esteve presente o Vereador Arnaldo Luiz de Oliveira. Também presentes, a Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a Sra. Ana Lúcia de Oliveira; o Sr. José Maia dos Santos; a Sra. Kely Silva Anjos; e, o Sr. Robson Luiz. Compareceram pela equipe técnica do CMDPD os Srs. Felício Mendonça Caldeira, Anderson Elias da Silva e Flávio José Silva de Almeida. O Conselheiro titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Roberto Mauro Souza Cruz e a sua suplente Vânia Conceição Ferreira justifi caram suas ausências devido a compromissos profi ssionais de última hora. O Sr. Antônio Augusto de Souza Loures, da Equipe Técnica do CMDPD, também não participou devido ao falecimento de um familiar por COVID Đ 19. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Peçanha cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos da reunião. Iniciou parabenizando a todos os presentes pelo empenho e dedicação e disse ter muito orgulho em presidir um conselho tão atuante e combativo. Relatou, ainda, que a Associação dos Defi cientes de Contagem perdeu dez pessoas pelo COVID-19. O vice-presidente do CMDPD, Célio Pereira Soares, agradeceu a todos pelas orações na sua recuperação pelo COVID-19. Por fi m, o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Lino, também parabenizou a todos pela capacidade de superação ao se adaptarem às reuniões virtuais, em virtude das várias difi culdades que essa modalidade impõe. Ao utilizar da palavra, o vice-presidente Célio Soares convidou à plenária para uma oração individual e silenciosa. Esclareceu, ainda, que as reuniões presenciais eram iniciadas com uma oração coletiva. No formato on-line, propôs a meditação pessoal em substituição à manifestação coletiva. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5066 Contagem, 13 de maio de 2021 Página 22 de 24 A conselheira Ermelinda Pereira de Menezes também lamentou a morte de uma usuária da Associação Eldorado de Apoio à Vida pelo COVID-19. Em seguida, começou a sessão de informes. A conselheira Rovânia Efi gênia Freitas falou sobre a abertura de seleção para a captação de jovens PcD para inclusão laboral, em proposta de Emprego apoiado nas empresas parceiras. O cadastro dos candidatos poderá ser feito no site da instituição CAIS ou qualquer dúvida pelo fone da secretaria do NIT (Núcleo de Inclusão no trabalho), CAIS (31) 971780719 ou fi xo (31) 33931988. O vice-presidente do CMDPD, Célio Pereira Soares, informou que devido a sua internação pelo contágio do COVID-19 não pode fazer a apresentação do novo sistema de transportes para pessoas com defi ciência e idosos, aos conselheiros. O secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Lino, desejou uma boa tarde aos presentes e prestou solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos pelo COVID-19. Felicitou, ainda, o vice-presidente Célio Pereira Soares pela recuperação da doença e sugeriu marcar a apresentação para a próxima plenária que será no dia 12/05/2021. O vice-presidente fi cou de confi rmar com a TRANSCON. Em seguida, o Sr. Marcelo informou que, embora parte da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania esteja funcionando em regime semipresencial, os trabalhos não cessaram. Inclusive o PROCON está funcionando, mediante agendamento para os atendimentos presenciais. O Presidente do CMDPD, Maurício Peçanha, colocou em discussão os Direitos das Pessoas com Defi ciência (PCD). Informou que um grupo, formado por várias entidades defensoras das causas das PCD, encaminhou um ofício para o Governo de Minas Gerais cobrando a vacinação desse segmento. Entretanto, de acordo com ele, a prioridade no documento seria as pessoas com Síndrome de Down. Afi rmou, ainda, que a vacinação deve ser para todos os públicos PCD e que não pode haver individualizações. Afi nal, o público PCD é de 25% em Contagem, por exemplo. O que foi enfatizado, também, pelo Sr. José Maia. O Presidente do CMDPD, informou que haverá uma reunião na próxima sexta (23/04/2021) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar sobre o assunto. De acordo com ele, a discussão deveria ser a nível nacional e não apenas estadual. Sugeriu, ainda, que houvesse alguma deliberação para a Secretaria Estadual de Saúde (ou Municipal?). Por fi m, afi rmou que o CER-IV não teve resposta da Secretaria Municipal de Saúde acerca dos atendimentos. A Conselheira Rosalina Maria Afonso, relatou a difi culdade em conseguir atendimento fi sioterapêutico na rede municipal, principalmente, para as pessoas com defi ciência. Fez um pedido para que a situação no município de Contagem fosse resolvida o quanto antes, pois essa especialidade é de suma importância para a qualidade de vida do público PCD. O Sr. José Maia também relatou a difi culdade nessa questão. Afi rmou que fazia fi sioterapia no Hospital Iria Diniz, entretanto, observou que muitas pessoas optaram por não fazerem devido ao medo do contágio pelo COVID-19. Reforçou a necessidade de se resolver a situação o mais rápido possível. O Secretário de Direitos Humanos, Marcelo Lino, sugeriu que o CMDPD enviasse um ofício às Secretarias de Saúde do Município e do Estado. Explicou a difi culdade, no caso de Contagem, por estar atrelada ao Plano Nacional de Imunização, tendo em vista a distribuição de insumos. Assim, Contagem não teria condições materiais de ampliar o leque de vacinação justamente por conta disso. Todavia, colocou que o município não é um ponto fora da curva. Citou vários municípios que passam pela mesma difi culdade na disponibilização da segunda dose da vacina. Sugeriu, ainda, que se fi zesse uma pressão política sobre o Governo Federal e o Governo de Minas. A conselheira Sirlene Pereira dos Reis concordou com as colocações do Secretário e também enfatizou a falta de insumos para a produção das vacinas. Também sugeriu que o CMDPD cobre o Governo Federal. Afi rmou que o Brasil sempre teve um notável sistema de imunização reconhecido pelo resto mundo, inclusive. Informou que, até o dia 07/04/2021, o município recebeu cerca de 120.000 vacinas, incluídas, nesse total, a primeira e a segunda doses. O conselheiro e Vereador Arnaldo Luiz de Oliveira cumprimentou todos os presentes e parabenizou o conselheiro Célio Pereira pela recuperação do COVID-19. Afi rmou que enviou um requerimento, aprovado pela Câmara, à Secretaria Municipal de Saúde sobre a prioridade de vacinação das pessoas com defi ciência. Entretanto, não obteve uma resposta até aquele momento. Concordou com o Presidente do CMDPD que as pessoas com defi ciência são, de fato, um grupo de risco e merecem maior atenção do poder público. Sugeriu que outros encaminhamentos poderiam ser feitos pelo próprio CMDPD. O Presidente do CMDPD, Maurício Peçanha, afi rmou que a previsão de vacinação das pessoas com defi ciência começa em junho ou julho. Para ele, embora Contagem tenha avançado nas políticas públicas para as pessoas com defi ciência, a Lei Brasileira de Inclusão (lei n. 13.146/2015) tem sido incessantemente desrespeitada. E, mais uma vez, colocou a difi culdade das pessoas com defi ciência em marcar consultas. Por fi m, colocou em votação o encaminhamento de um ofício para o Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. Todos os conselheiros votaram a favor. O segundo ponto de pauta foi a apreciação da ata da 135ª reunião ordinária do CMDPD. O Presidente Maurício Peçanha a colocou em votação e todos a aprovaram. O terceiro ponto de pauta tratou sobre a apresentação do diagnóstico inicial sobre Práticas de Lazer e Esporte para PCD / Sociedade Civil. A conselheira Carla Regina Lopes afi rmou que foi elaborado um diagnóstico sobre a questão do esporte / lazer inclusivo no município. Enfatizou que o diagnóstico inicial das instituições é de suma importância para que elas possam melhorar o processo de inclusão, como a do Grupo de Apoio a Pais Autistas (AMAIS). Informou sobre a construção de um grupo para discutir a questão dos esportes adaptados. Para tanto, enfatizou a importância de dialogar com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, caracterizando a intersetorialidade do projeto, assim como unifi car as ações entre as secretarias de direitos humanos e de esporte e lazer. Por fi m, convidou todos os conselheiros para participarem de uma reunião que será realizada no dia 22/04/2021 para tratar sobre o assunto. A conselheira Divinalva Gusmão Gomes, que também atua na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, afi rmou que a Secretaria será parceira neste e em outros projetos. Para o Presidente Maurício Peçanha, esse tipo de projeto deve ser incluído na Lei Orçamentária do município. O investimento é de suma importância tanto para a contratação como para a capacitação dos profi ssionais envolvidos. Assim como a aquisição de materiais. Parabenizou a conselheira Carla Lopes pela iniciativa. O quarto e último ponto de pauta tratou sobre o processo eleitoral do CMDPD / sociedade civil tratado pela Comissão de Monitoramento eleitoral. A Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Ana Lúcia de Oliveira, afi rmou que a comissão eleitoral colocou a difi culdade em fazer um processo de votação virtual pelas peculiaridades do público PCD, acesso a uma internet de qualidade, dentre outras. Dessa forma, foi sugerido a prorrogação do mandato dos conselheiros da sociedade civil pela Comissão Eleitoral. O Secretário de Direitos Humanos, Marcelo Lino, pontuou que cada conselho organizou o seu processo eleitoral de uma forma. Relatou a experiência dos Conselhos da Mulher e da Igualdade Racial que organizaram o seu processo eleitoral de forma virtual. Mas, reiterou que cada Conselho tem as suas especifi cidades e as difi culdades em usar determinadas plataformas. O Presidente Maurício Peçanha colocou em votação a prorrogação do mandato dos conselheiros da sociedade civil por seis meses e o adiamento das eleições da sociedade civil. A data do término do mandato será no dia 23/05/2021 (vinte e três de maio de dois mil e vinte e um). A proposta foi aprovada por unanimidade pelos presentes e mandado foi prorrogado até o dia 23/11/2021. Os Técnicos do CMDPD elaboram a Resolução Nº 004/2021, publicada no DOC Nº 5057 do dia 30/24/2021 e que ratifi cou essa prorrogação. Ao fi nal da reunião, o conselheiro e Vereador Arnaldo de Oliveira parabenizou os conselheiros presentes, a equipe técnica e em especial à Prefeita Marília Campos, o Secretário de Saúde, Fabrício Simões e a todos os profi ssionais da saúde que têm feito um trabalho extraordinário de superação diante das difi culdades apresentadas pela pandemia. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 137ª Plenária e assinada pelos presentes da 136ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 10/03/2021
Local: o Link (Aplicativo do Google Meet) https://meet.google.com/buu-qhaf-oji
Hora: 14:00:00
Pauta: Pauta da 135ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD 1 – Informes 2 – Apreciação da 134ª Ata. 3 – Questão sobre o Sistema Integrado de Mobilidade – SIM / Contagem 4 – Informes relativos à Política de Esportes / Centro de Referência PCD 5 – Informes Eleições do CMDPD - Sociedade Civil Maurício Alves Peçanha Presidente do CMDPD
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Agenda de Reuniões
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| Reunião Ordinária |
ATA DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
10/03/2021 |
ATA DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD No dia 10 (dez) do mês de Março de 2021, às 14h00, realizada no formato online, teve início a centésima trigésima quinta (135ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o titular, Roberto Mauro Souza Cruz e a sua suplente, Vânia Conceição Ferreira; Secretaria Municipal de Educação, o suplente, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal de Saúde, a suplente Marina Regina dos Reis Lara; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Divinalva Gusmão Gomes; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Carla Regina Lopes Silva. Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; Do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e sua suplente Carmem Rodrigues Chaves; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com defi ciência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular – Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora) e seu suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE, Ivanil do Carmo Gomes; Do Poder Legislativo: Seus representantes não compareceram à reunião. Presentes, também: O Sr. Jhones David, Assessor de Gabinete do Vereador Arnaldo Luiz de Oliveira; A Sra. Isabela Melo de Souza, Jornalista da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. Débora Batista do Circuito Inclusão Social; a Sra. Natália Galvão; e o jovem Samuel Vinícius da Costa. Estiveram presentes pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. O Sr. Bruno Vinícius Fernandes Braga e a Sra. Nathália Vieira Marques atuaram como intérpretes de LIBRAS nessa reunião. Justifi caram as ausências por motivo de trabalho e outros compromissos a Conselheira Júnia Bruno Coelho, representante do SINTRAM; o Vereador e Conselheiro Arnaldo Luiz de Oliveira, representante da Câmara de Vereadores de Contagem; a Sra. Margaret Gomes da Costa, conselheira da Secretaria de Educação, e o Sr. Eduardo Sendon. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Peçanha, cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos da reunião. No momento fi nal da reunião, parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Os demais conselheiros aproveitaram àquela oportunidade, e também, felicitaram às mulheres pela data simbólica que marca a luta mundial pela igualdade de tratamento, sem discriminação de gênero. Ao utilizar da palavra, o vice-presidente Célio Soares convidou à plenária para uma oração individual e silenciosa. Esclareceu, ainda, que as reuniões presenciais eram iniciadas com uma oração coletiva. No formato on-line, propôs a meditação pessoal em substituição à manifestação coletiva. Em seguida, começou a sessão de informes. A Sra. Carla Regina Lopes Silva noticiou que assumiu a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Defi ciência, e que foi indicada pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania para ser a conselheira titular no CMDPD, em substituição ao Sr. Eduardo Sendon. Esclareceu que já atua na área da pessoa com defi ciência e desenvolveu, em outro momento, trabalhos junto às associações e a órgãos voltados ao atendimento do público PCD. Os presentes deram as boas-vindas e a desejaram sucesso. O Sr. Jhones David, assessor de gabinete do Vereador Arnaldo de Oliveira, se apresentou e informou que iria representá-lo, visto que, o mesmo, não pôde comparecer à reunião. Em momento posterior, o Técnico Antônio Loures, para esclarecer o funcionamento do CMDPD aos conselheiros novatos, informou que somente conta como quórum, a presença dos conselheiros indicados ofi cialmente pelas instituições, associações, sindicatos e órgãos do executivo e legislativo. As reuniões do CMDPD são abertas e os presentes têm direito à voz. Nas votações, somente os conselheiros participam. Destacou, por fi m, a importância da participação do Sr. Jhones David. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5047 Contagem, 15 de abril de 2021 Página 34 de 127 Na parte fi nal da plenária, quando de sua apresentação, a conselheira Rovânia de Freitas destacou a importância, dada pelo CAIS, em participar das ações desenvolvidas pelo CMDPD, as quais contribuem na construção da Política Pública da Área PCD. Aproveitou a oportunidade e informou que o Centro de Atendimento e Inclusão Social – completará neste ano, 50 (cinquenta) anos de atuação no município. Após os informes, houve a aprovação da Ata da 134ª reunião ordinária do CMDPD. Essa ata foi enviada por e-mail aos conselheiros para a devida apreciação. O Sr. Célio Soares solicitou correção no ponto relatado na 133ª Ata. A redação daquela Ata informou que uma usuária estava impedida de utilizar o estacionamento da UNIMED em Contagem porque sua credencial fora emitida na cidade de Ouro Preto. Na verdade, credenciais de outros municípios são válidas em Contagem. Acrescentou, ainda, que em averiguação posterior junto ao Órgão responsável em Ouro Preto, não conseguiu identifi car se a usuária era, de fato, pessoa com defi ciência e nem se essa credencial foi emitida naquele município. O terceiro ponto da pauta tratou sobre a questão do Sistema Integrado de Mobilidade (SIM). O Sr. Célio Soares disse que tem uma apresentação preparada sobre o tema. Contudo, devido ao formato on-line, consideraria melhor uma reunião junto à Mesa Diretora do CMDPD para melhor desenvolver o assunto. O Sr. Marcelo Lino reiterou a proposta do Sr. Célio e propôs que a reunião ocorra no dia 17 de março às 14h no gabinete da Secretaria de Direitos Humanos. A plenária aprovou essa proposta. O quarto ponto da pauta discorreu sobre a Política de Esportes para Pessoas com Defi ciência e sobre o Centro de Referência PCD. O Sr. Maurício Peçanha relatou que a Pandemia da COVID Đ 19 impactou negativamente às atividades de esporte da Associação dos Defi cientes de Contagem e das outras associações. Tradicionalmente, a ADC tem a prática do basquete em cadeira de rodas e as atividades fi caram suspensas no ano passado. Para ele, é necessária uma visão mais ampla sobre a temática do Esporte para as pessoas com defi ciência. Destacou que o município não tem uma política estruturada nessa área. Ressaltou, também, a ausência, dentro da estrutura dos serviços públicos no município, de um Centro de Referência da Pessoa com Defi ciência. Esse equipamento poderia ofertar práticas esportivas e de lazer que se juntariam aos trabalhos desenvolvidas por algumas associações no município. Propôs que o Conselho e a Secretaria de Direitos Humanos conversem com outras secretarias sobre este assunto. O Sr. Marcelo Lino concordou com a necessidade de se estruturar uma Política Pública de Esportes para as pessoas com defi ciência. Ponderou sobre a necessidade de amadurecer a proposta. Um primeiro ponto: se levaríamos o anseio da construção de uma proposta ou se apresentaríamos uma proposta estruturada? Considerou, importante, detalhar melhor a proposta e que tenha o enfoque, tanto no esporte de alto rendimento, quanto nas práticas que visem à qualidade de vida dos usuários. Para isso, seria bom ouvir às associações. Citou o Circuito de Inclusão Social que desenvolve atividades importantes nessa área. Poderá contar com o apoio agora, da Sra. Carla Regina Lopes Silva, conselheira e Superintende da Política PCD. Propôs uma reunião virtual junto às Associações, com participação do Conselho e Secretaria. O Sr. Maurício Peçanha concordou e reiterou a importância da elaboração do documento escrito. O Sr. Célio Soares apoiou também essa iniciativa. A conselheira Vânia Ferreira sugeriu a formação de comissão paritária. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que, nos costumes do CMDPD, quando das reuniões presenciais, o conselho ampliava o conceito de paridade para possibilitar que outras pessoas interessadas pudessem participar. Sugeriu que o link da reunião seja divulgado no grupo de Whatsapp do Movimento da Pessoa com Defi ciência. Foi acordado que no dia 16, terça-feira, às 14 h, será realizada a reunião virtual. O objetivo será colher dados para a elaboração de um documento que embase uma proposta sobre a Política de Esportes. O Sr. Anderson Silva perguntou se os participantes da reunião ampliada encaminhariam o documento junto às secretarias de governo. O Sr. Marcelo Lino sugeriu que, elaborado o documento, a Mesa Diretora do CMDPD faça às articulações necessárias ao processo. Em fala realizada no fi nal da reunião, o Sr. Calazans Junio da Silva, conselheiro suplente, representante da Secretaria de Educação se apresentou. Justifi cou a ausência da conselheira titular Margaret da Costa. Informou que ele fazia parte da equipe da SEDUC responsável pela Inclusão Social no governo anterior. Atualmente, o setor foi transformado em uma Diretoria. Relatou que desenvolveu um projeto de práticas esportivas para PCD na gestão passada. Todavia, com o início da pandemia, o desenvolvimento dos trabalhos fi cou impossibilitado. Enfatizou, também, que relatou este projeto à Prefeita Marília Campos, quando essa visitou a SEDUC. A Plenária aprovou a reunião no formato on-line para o dia 16 de março, às 14h, para nortear a elaboração do documento da Política de Esportes para a Pessoa com Defi ciência. O último ponto da pauta trouxe informações da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CMDPD. O técnico Antônio Loures relatou orientações elaboradas pela comissão. Ressaltou que a Lei 4716, de 09/01/2015, que cria o CMDPD e dá parâmetros gerais para as eleições, impõe características peculiares ao processo eleitoral. A lei estabeleceu 10 (dez) segmentos da sociedade civil que devem eleger conselheiros entre seus pares. No município de Contagem, existem poucas entidades na área da pessoa com defi ciência. Assim, existe pouca concorrência, na maior parte dos segmentos, devido ao baixo número de entidades. A Comissão traz para a plenária do CMDPD a orientação de manter o formato das eleições anteriores, que seguindo os ditames da Lei, inscreve as entidades interessadas por segmento e adéqua o processo de votação às particularidades de cada segmento. Os segmentos são os das entidades que atuam nas áreas da defi ciência múltipla, auditiva, visual, física e intelectual; os das entidades prestadoras de serviços de habilitação e reabilitação PCD; e dos trabalhadores, também, da habilitação e reabilitação. Ainda, o segmento dos operadores do transporte coletivo de Contagem e outro direcionado a qualquer instituição ou empresa que tenha interesse de conhecer a área da pessoa com defi ciência. Completa o quadro o segmento dos usuários da política pública da pessoa com defi ciência. A plenária aprovou a orientação e o modelo da eleição da sociedade civil do CMDPD, o qual, seguirá o formato das anteriores. O técnico informou que a comissão tirou datas de referências que poderão sofrer alterações: a ideia é realizar o processo de inscrição do dia 24 de março até o dia 8 de abril. Isso será devidamente avaliado quando a minuta do edital eleitoral estiver concluída, possivelmente no dia 23 de março. Outra data de referência será a realização da eleição no dia 23 de abril. O técnico ressaltou que essas datas podem ser alteradas. A Sra. Vânia Ferreira, integrante da Comissão, reiterou as informações. O Sr. Marcelo Lino transmitiu sua confi ança na condução do processo, por parte da comissão. Aproveitou para parabenizar os trabalhos conduzidos nas eleições passa- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5047 Contagem, 15 de abril de 2021 Página 35 de 127 das. Após os términos dos pontos da pauta e, atendendo solicitação do vice-presidente Célio Soares, foi feita uma rodada de apresentação dos presentes à reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 136ª Plenária e assinada pelos presentes da 135ª reunião, caso não haja impedimento devido às medidas de prevenção à COVID-19. |
Data: 24/02/2021
Local: Virtual Microsoft TEAMS
Hora: 14:00:00
Pauta: 1- Informes 2 – Apreciação da 133ª Ata. 3 – Questões sobre o Atendimento do CER IV. 4 – Eleição da recomposição da Mesa Diretora 5 – Eleições do CMDPD – Sociedade Civil / Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
ATA DA 134ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
24/02/2021 |
ATA DA 134ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD No dia 24 (vinte e quatro) do mês de fevereiro de 2021, às 14h00, realizada no formato virtual, teve início a centésima trigésima quarta (134ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplente, Vânia Conceição Ferreira; Secretaria Municipal de Educação, titular, Margaret Gomes da Costa e seu suplente, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Adriana Leonart Almeida; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, Divinalva Gusmão Gomes; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva e sua suplente, Lorena Lemos; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Marco Antônio Moreira; Procuradoria-Geral do Município, titular, Joel Silêncio de Andrade e sua suplente Ana Carolina Gualberto Correa; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares e seu suplente, Geraldo Antônio de Paulo. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; Do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e sua suplente, Carmem Rodrigues Chaves; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e sua suplente Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular – Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde – SINDSAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora) e seu suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SINDUTE, Ivanil do Carmo Gomes; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, titular – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, Júnia Bruno Coelho. Não compareceram os representantes do Poder Legislativo. Presentes, também: A Sra. Sebastiana Rangel, a Sra. Ana Lúcia de Oliveira – da Assessoria Jurídica da Casa dos Conselhos, a Sra. Débora Batista do Circuito Inclusão Social e o jovem Samuel Vinícius da Costa. Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Felício Mendonça Caldeira, Flávio José Silva de Almeida e Anderson Elias da Silva. A Sra. Isabela Melo de Souza atuou como profissional de suporte de equipamentos de informática. A Sra. Carmem Rodrigues Chaves trabalhou, também, como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram ausências, por motivo de trabalho e outros compromissos – pela Secretaria Municipal de Saúde: Sirlene Pereira dos Reis e Marina Regina dos Reis Lara; bem como, o Sr. Arnaldo Luiz de Oliveira (vereador) e a Sra.Thays Monique Torres (Secretaria de Direitos Humanos). Os Srs. Eduardo Sendon (Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania) e José Maia dos Santos, também não participaram, devidos a problemas técnicos no acesso à sala de reunião virtual. Em tempo: Alguns conselheiros e participantes entraram ou saíram no decorrer da reunião devido a questão técnica de acesso à sala virtual. Suas presenças foram consideradas. Devido à ausência inicial de membros da Mesa Diretora, por motivos técnicos de acesso à sala, coube ao representante da secretaria de vinculação do CMDPD, presidir a reunião. O Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Marcelo Lino, deu as boas-vindas aos presentes. Ressaltou que, para o conselho da pessoa com deficiência, é uma experiência nova trabalhar no formato de reunião virtual. Esclareceu que a última plenária presencial do CMDPD ocorreu no mês de março de 2020. No ano passado e devido a pandemia, o conselho agiu com o apoio legitimador de sua mesa diretora e prevaleceu o formato virtual para acionar seus integrantes. Pediu compreensão aos percalços tecnológicos que se apresentariam nesta primeira plenária virtual e diante de um grupo maior. Destacou a fase delicada vivenciada no mundo provocada pela pandemia da COVID – 19; e, o agravamento dos efeitos da doença no Brasil, devido à inoperância do Governo Federal. Agradeceu o apoio e a contribuição grandiosa que tem recebido, por parte da Subsecretária de Direitos Humanos, a Sra. Lorena Lemos. A Sra. Lorena agradeceu e cumprimentou os participantes. Ponderou que neste momento de pandemia impõe novos formatos à participação popular, aos movimentos sociais e ao controle social. Ressaltou o compromisso da Gestão Marília Campos e seu vice, Ricardo Faria, a essa diretriz. O Sr. Marcelo Lino reiterou as palavras da Sra. Lorena. Disse que a gestão Marília traz a marca de um governo com maior compromisso social. Lembrou da determinação da prefeita com a agenda de cada conselho. Sua secretaria já atua para reativar conselhos e fortalecer o apoio técnico a eles. A chegada da Sra. Lorena à secretaria, é para ele, uma esperança de um novo olhar nas pautas dos direitos humanos. Em seguida passou a palavra para cada um dos presentes se apresentar. Os conselheiros e conselheiras, ao se identificarem, expressaram o prazer e o agradecimento, ou o compromisso ou a saudade desse encontro, mesmo que sob forma virtual. Na sequência da reunião, a plenária aprovou a Ata da 133ª reunião ordinária, ocorrida de forma presencial em março de 2020. Devido ao formato virtual desta 134ª, não foi possível recolher a assinatura dos presentes àquele encontro. Em seguida começou a sessão de informes: A Sra. Rovânia Freitas fez convite ao I Congresso Internacional / II Congresso Nacional - Clínica de Bebês. Tema os bebês falam. Será no dia 5 de março 2021, evento híbrido (presencial / on-line). Inscrições gratuitas: www.cais.org.br. Informou, em resposta a Sra. Dôra, que o telefone do CAIS é o 3393-1988. O técnico Antônio Loures relatou a lista de conselheiros(as) que justificaram ausência à reunião e já mencionada neste texto. O terceiro ponto de pauta tratou da questão referente ao desligamento de pessoas com def ciência que fazem acompanhamentos terapêuticos no Centro Especializado de Reabilitação – CER IV. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que essa demanda surgiu de mães que tinham filhos atendidos no CER IV. Esse movimento das mães teve dois momentos: um primeiro, no final do ano de 2020, quando o CER IV informou que os atendimentos passariam a ser somente presenciais e aqueles que não pudessem estar presentes, teriam que retornar em outra oportunidade. O CMDPD e a Secretaria de Direitos Humanos buscaram diálogo junto a Secretaria de Saúde e foi acordado que o atendimento poderia ser híbrido, tanto presencial ou de forma on-line. Após essa conquista, novamente uma mãe procurou o CMDPD para informar que seu filho tinha sido desligado do atendimento. A Secretaria da Saúde informou que esse desligamento é feito por uma equipe de prof ssionais que entendem que o tratamento terapêutico realizado no CER – IV, cumpriu seu papel e teve sua terminalidade. A mãe argumenta, que sem a continuidade do acompanhamento, a condição biopsíquica de seu filhos regredirá. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que, ele, enquanto Secretário não pode questionar e nem tem competência para se opor a determinação proveniente de profissionais habilitados e formados para tal função. Reconhece que o CER – IV, realiza um atendimento clínico, nos padrões definidos dentro dos protocolos do SUS. Reconhece, também, que os filhos com deficiência necessitam de um acompanhamento multidisciplinar contínuo para manterem a qualidade da sua condição biopsíquica. Talvez um atendimento prestado por Entidades da Sociedade Civil. Em seguida, abriu a palavra para os demais presentes. A conselheira Dôra disse que de fato, não se pode entrar nesse mérito de contestar a determinação de alta de um profissional da Saúde. O Sr. Marcelo Lino propôs que a Mesa Diretora do CMDPD solicite reunião juntos aos responsáveis da Saúde para ver os encaminhamentos possíveis neste caso. A plenária aprovou esta proposta. O quarto ponto da pauta tratou a recomposição da Mesa Diretora para complementar o mandato. O técnico do CMDPD Antônio Loures esclareceu que, com a eleição de Marília Campos, muitos dos conselheiros governamentais foram substituídos. O mandato da mesa é de 3 anos e termina concomitante aos dos conselheiros da sociedade civil. A data será o dia 23 de maio. A mesa diretora é composta de 4 membros eleitos entre os pares. Um dos antigos conselheiro de governo saiu e a função de primeiro-secretário ficou vaga. Era necessária a recomposição. O Sr. Marcelo Lino, ofereceu seu nome para a função. Considerou ser uma complementação de mandato, por breve tempo; e, também, que a recomposição deve ser de um conselheiro governamental. Não houve contestação a seu nome e a plenária considerou eleito o Sr. Marcelo Lino para a função de Primeiro-secretário da Mesa Diretora. Assim, a atual mesa para a ser: Maurício Peçanha – presidente do CMDPD (Sociedade Civil); Célio Pereira Soares – Vice-presidente (Governo); Marcelo Lino – primeiro Secretário (Governo); e, Josimar Rosária da Silva Moreira, a Josi – Segunda-secretária (Sociedade Civil). O último ponto de pauta informou e deliberou sobre o processo de eleição dos conselheiros(as) da sociedade civil. O Técnico Antônio Loures informou que o mandato da sociedade civil, também é de 3 (três) anos e termina no dia 23 de maio de 2021, já tratado. De modo legal, os conselheiros eleitos tomam posse até 30 dias após as eleições. Assim, a eleição deverá ocorrer, idealmente, no dia 23 de abril. O técnico propôs a formação de uma pequena comissão para dar encaminhamentos a essa questão. Não se trata ainda da comissão eleitoral e isso permite maior participação da sociedade civil. Esta comissão dará encaminhamentos sobre pontos gerais da eleição. Apresentaram-se para compor essa comissão as conselheiras Dôra e Vânia. O nome do presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha foi indicado. O Secretário Marcelo Lino se comprometeu a indicar outro nome ligado a sua pasta. Este pequeno grupo se reunirá junto a equipe técnica do CMDPD e a Assessora Jurídica para formulação de encaminhamentos. A plenária aprovou esta proposta. Outro ponto tratado, foi sobre a realização da Conferência Municipal da Pessoa com Defi ciência. O Sr. Marcelo Lino disse que o assunto será considerado pela Assessoria de Participação Popular e por isso a Secretaria de Direitos Humanos aguarda posicionamento. Contudo, emitiu opinião pessoal contrária a realização da Conferência "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5025 Contagem, 11 de março de 2021 Página 66 de 75 este ano. Esclareceu que não sabe como ficará o quadro da pandemia este ano e trabalhar com essa incerteza é complexo e temerário. A campanha de imunização com a utilização das vacinas depende muito do governo federal. E muitas fragilidades estão expostas nesse processo; a epidemia está ainda muito grave. Assim considera mais prudente a não realização da conferência. Os conselheiros Dener Vasconcelos, Vânia Conceição, Rovânia, Dôra, Maria das Graças, dentre outros, também consideram temerária a realização da Conferência, nesse quadro de incerteza provocado pela COVID-19. Em outro assunto, o Sr. Anderson perguntou aos presentes, suas impressões sobre essa plenária no formato on-line e se as reuniões voltariam para as datas das segundas quartas-feiras dos meses. O Sr. Marcelo Lino disse ter preferência pelo aplicativo google-meet que considera mais prático do que o Teams, que foi utilizado. Considerou também importante retornar às reuniões para as segundas quartas-feiras. Dessa forma, a próxima plenária será no dia 10 de março. O Sr. Geraldo de Paula, conselheiro suplente da TRANSCON, alertou ao CMDPD sobre a necessidade de monitorar o desenvolvimento de implantação do Sistema Integrado de Mobilidade – SIM. São obras relacionadas ao trânsito e mobilidade urbana que ocorrem em Contagem. Considerou importante o Conselho realizar um monitoramento sobre a acessibilidade nas obras de calçadas, estações de transferências e outras relacionadas a área PCD (Pessoa com Deficiência). Solicitou que o CMDPD pautasse esse ponto. A Sra. Rovânia Freitas parabenizou a realização da plenária virtual. Relatou que a Instituição, pela qual trabalha (CAIS), desenvolve as atividades ou na forma on-line ou presencial, caracterizando uma atuação híbrida. O Sr. Ivanil Gomes também parabenizou a realização da plenária on-line. Ressaltou a importância da relação humana, mesmo que virtual. O vice-presidente do CMDPD, o Sr. Célio Soares, deu uma boa-tarde aos presentes e relatou que teve dificulades para acessar a sala. O Sr. Marcelo Lino deu o último informe: Terça-feira, às 14h, no CER IV, haverá a entrega simbólica das Credenciais Eletrônicas do Programa Sem Limite. Este sistema facilitará o acompanhamento do trajeto das Vans e dados dos serviços prestados. A Sra. Lorena Lemos cumprimentou aos ouvintes e participantes. Considerou a reunião com um saldo positivo. Reconheceu a tradição do CMDPD e que esta reunião é um excelente parâmetro para os demais conselhos. Envidará esforços para qualificar esse processo on-line, através da Secretaria de Direitos Humanos. O importante é que a diretriz de fortalecer a participação da Sociedade Civil e o Controle Social está em evidência e ressaltou o compromisso da Secretaria no cumprimento dos paramêmtros do “Pacto pela Vida”. A Sra. Débora Batista reconheceu que a pandemia trouxe sérias consequências na qualidade de vida das pessoas com deficiência. Áreas como Esporte, Educação, convívio e lazer foram muito afetadas. Devido a problemas de aúdio, a fala da Sra. Débora não pode ser captada em sua integralidade. O Presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha também cumprimentou os presentes. Concordou com as falas dos demais, sobre perdas causadas pela pandemia e da importância de retomada das reuniões. Destacou a necessária luta para que se crie um Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, em Contagem. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 135ª Plenária e assinada pelos presentes da 134ª reunião, caso seja possível. |
Data: 11/03/2020
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala A204 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 132ª Ata. 3 – Esclarecimentos sobre a substituição dos estagiários por monitores na Educação. 4 – Conferência Municipal da Pessoa com deficiência.
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Agenda de Reuniões
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| Reunião Ordinária |
ATA DA 133ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
11/03/2020 |
ATA DA 133ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD No dia 11 (onze) do mês de março de 2020, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima trigésima terceira (133ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, suplente, Helson Augusto de Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva e o seu suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; Do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio à Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi) e sua suplente, Edenice Gonçalves Fernandes; do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com defi ciência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas.Não compareceram os representantes do Poder LegislativoPresentes, também: A Sra. Ludmila Skrepchuk Soares, da Superintendência de Projetos Especiais e Parcerias da SEDUC; o Sr. Elias Pereira Dias e Dominique Maurício Fernandes e Silva, Assessores da Secretaria de Esportes; A Sra. Laís, as Sras. Lezonita Maria C. Oliveira, Marcilena P. Mendes de Oliveira, Silênia Rodrigues Silva, Deusimara Ap. S. Carvalho, Josefa Barbosa, Janaina Matarelle, Larissa Mendes, Patrícia Mourão, Gleiciane Aparecida da Silva Ferreira, Carla Daine M. Gonçalves, Cláudia Regina P. Cruz, Simone Mendes Ferreira, Bianca dos Santos Souza, Nathalia Lorena da Silva Galvão, Marcielle Viana Torres, Karina Pereira Bastos, Gizele Gonzaga Silva, Bruna Chaves, Paula Jardim Carvalho, Elaine Ferreira, Jussuna de Oliveira, Claudine A. R. Silva, Maíra Roniq Moreira, Mayara de Oliveira Silva, Elisângela Araújo, Lurdinha Marques, Eveline Fosate, Claudinete Bastos, Rosana da Silva, Dayse Lima Silva, Cláudia Maria Mendes; Os Srs. Fernando Soares Brito Lima, Cristiano Pinto, o Sr. José Maia Santos, a Sra. kelly Anjos, o Sr. Marcílio José Rodrigues de Souza Miranda, o Sr. Gabriel Estevão, o Sr. Nestor Mendes da Silva e os jovens Samuel Vinícius da Costa e Reinaldo Jacques Moreira Junior, usuários ou interessados na área PCD; Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, Flávio José Silva de Almeida e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como Intérpretes de LIBRAS, nessa reunião. O Presidente Maurício Peçanha deu as boas-vindas aos presentes. Em seguida começou a sessão de informes: O Sr. Antônio Loures informou aos presentes que a Prefeitura de Contagem, através da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência realizarão a V Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Defi ciência. Informou que conselheiros, pessoas com defi ciência e cidadãos poderão se inscrever. A Equipe de Organização iniciou seu trabalho e no momento adequado haverá a divulgação e mobilização da sociedade civil. Em especial, convidou os pais e mães presentes para participarem. O Sr. Maurício Peçanha relatou a situação referente à utilização da quadra da Escola do Bairro Sapucaias III e ao local de treinamento do time de basquete de cadeira de rodas da Associação dos Defi cientes de Contagem. Essa questão está posta desde 2018. A equipe da ADC treinava na Escola do Sapucaias III. Devido a depredação e falta de iluminação e segurança não é mais possível o treinamento. Os refl etores foram retirados agora. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5015 Contagem, 25 de fevereiro de 2021 Página 35 de 40 A Associação reivindica condições para as atividades. Existe um impasse entre Secretaria de Educação e Secretaria de Esportes em defi nir o responsável pela oferta das condições para a realização dos treinamentos. A ADC tentou transferir o local de treinamento para Betim. Contudo não encontraram acomodações para guardar as cadeiras de rodas. São cadeiras especiais de alto valor fi nanceiro. Como paliativo, treinam, atualmente, em outra quadra em Contagem, mas sem as devidas condições. Essa questão foi tratada em reunião junto ao Ministério Público com a presença de representantes da Secretaria de Esportes e da Educação. Contudo, ainda não tem uma solução adequada. Nessas reuniões junto a promotoria pública, também, foi solicitado um planejamento de uma Política Pública de Esportes voltado à pessoa com defi ciência. Mas não houve avanços. Solicitou que o CMDPD marque uma reunião com o prefeito para pautar essas questões. A Sra. Laís lembrou da existência do Ginásio Poliesportivo em Contagem. Ressaltou a importância de Contagem possuir equipamentos sociais adaptados para as pessoas com defi ciência.O Sr. Dominique Silva ressaltou a importância de identifi car o quê está sendo reivindicado e para quem. Esclareceu que a demanda do Sr. Maurício chegou na Secretaria de Esportes. Esta, solicitou a autorização da Secretaria de Educação para a utilização da Escola do Sapucaias III. Lamentou as ocorrências de roubos que culminou no furto dos holofotes. Mas lembrou que o espaço é da Educação.O Secretário Marcelo Lino informou que o espaço será uma escola integral através de uma parceria público / privada. O Sr. Elias Dias justifi cou ausência dos representantes da Secretaria de Esportes na reunião anterior do CMDPD (mês fevereiro). Ressaltou que o importante é participar com informações consubstanciadas. No seu entendimento, à Secretaria de Esportes ofertou relativa estrutura para a Equipe da ADC treinar. Reconheceu, contudo, que a questão do espaço se agravou. Ressaltou a importância de identifi car se a reivindicação da ADC é sobre a implantação de uma política pública ou se é referente a estrutura de treinamentos. Se for de Política Pública deverá ser tratada com o Prefeito. A estrutura para treinamento é de bom tom tratar com a Secretaria de Esportes. O Sr. Helson Almeida chamou a atenção para os desligamentos que poderão ocorrer no primeiro escalão do governo devido ao calendário eleitoral; e que poderão interferir no ritmo das conversações. A plenária aprovou o envio de ofício solicitando reunião junto ao prefeito e com participação da Secretaria de Esportes para tratar da pauta sobre a elaboração de uma política pública para PCDs e também sobre a estruturação de condições de treinamento para o time de basquete em cadeira de rodas da ADC.O Sr. Maurício Peçanha demonstrou, também, sua satisfação com os encaminhamentos do Fórum Municipal de Educação e os debates que promovem. O Sr. Adriano Viana parabenizou às mulheres presentes na reunião e as demais. Informou que na sexta-feira, antecedente ao 8 de março, a Associação dos Surdos promoveu evento para marcar o dia. Houve uma palestra com uma nutricionista surda. O Sr. Waleson “Pretin” deu informes referentes as atividades oferecidas pelos projeto “Mães Especiais”. O projeto se destina as mães e pais de fi lhos com defi ciência. Atividades,como o atendimento psicológico e hidroginástica, são ofertadas.A Sra. Laís parabenizou a iniciativa pelo cuidado dispensado às mães e pais. Como “estagiária de Inclusão” na FUNEC, percebe a importância desse projeto. Relatou casos familiares para exemplifi car. Perguntou como as pessoas se cadastram. Disse ser “Contadora de Estórias” e se colocou a disposição. O Sr. Waleson citou o tel: 3352-2858, para informações.O Sr. José Maia disse que ainda estão abertas as inscrições para o projeto de dança em cadeira de rodas no Centro Cultural da Pampulha, em BH, perto da entrada do zoológico, bairro Urca. Destacou que, outros equipamentos, como o projeto Superar, já trabalham na lógica de atender somente moradores de Belo Horizonte. Informado que o CMDPD não encaminhou ação sobre priorizar o atendimento PCDs nos Postos de Saúde, concordou com proposta da Plenária para que esse tema seja ponto de pauta na próxima reunião. A Sra. Josi Moreira relatou a programação do Grupo AMAIS, para o dia 2 de abril - Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Dia 02, Panfl etagem, Praça da Jabuticaba e Big Shopping; dia 04: Palestra - “Autismo na Vida Adulta” com Aline Marinho; dia 05: Carreata da praça da jabuticaba até a praça da Glória; dia 07: Uso da Tribuna na Câmara Municipal de Contagem. A Sra. Laís, novamente, reforçou a importância dessas atividades formativas. Citou o caso de estudante autista e dos desafi os que tiveram para promover as atividades de apoio na Educação.A sra. Josi Moreira disse que o AMAIS está a disposição para atividades de formação. Elogiou também a instalação da Sala de Estimulação Sensorial implantada no CER IV. O Sr. Célio Soares, também, parabenizou as mulheres pelo seu Dia Internacional. Reforçou o alerta para a renovação da credencial que libera o uso de vagas prioritárias para automóveis de Idosos e Pessoas com Defi ciência. Agora a credencial valerá por 4 anos. Relatou ainda, encontro com representantes da UNIMED a respeito do estacionamento da unidade. Citou o caso, no qual interveio, de usuária que possuía credencial da cidade de Ouro Preto e que ocupava vaga de pessoa com defi ciência em Contagem. Esclareceu também, que mantém contato com o Hospital Santa Helena para tratar sobre questões de garantia de direito às vagas prioritárias. O Sr. José Maia alertou para que o mesmo trabalho aconteça junto as Clínicas Médicas. Terminada a sessão de informes, houve a apreciação da Ata da 132ª Reunião Ordinária do CMDPD, a qual foi aprovada. O terceiro ponto da pauta trouxe informações sobre a substituição do modelo, que se utiliza de estagiários para o atendimento dos estudantes com defi ciência, na Rede de Ensino de Contagem, para o novo modelo que utilizará monitores.A Sra. Ludmila Soares, da SEDUC, assumiu a palavra. Iniciou sua fala e complementou os informes relativos às atividades que a Secretaria de Educação promoverá para a comemoração do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Serão exposições e palestras ofertadas. Sobre o novo “Modelo de Monitores” fez um breve histórico do processo. Quando entrou na SEDUC, encontrou o Setor de Inclusão com enormes desafi os. Havia várias demandas, inclusive aquelas vindas do Ministério Público para serem encaminhadas. A partir daí, consolidou o setor com diversas ações: qualifi cação de profi ssionais, diretrizes para elaboração do PDI (Plano de Desenvolvimento Individual etc. As questões referentes aos estagiários estavam presentes, dentre outras. Sobre os estagiários, uma das difi culdades para a contratação deles, decorre da defasagem que existe entre os calendários das escolas da rede municipal e os das faculdades superiores. O ano letivo nas faculdades termina e se inicia, em data diferente do das escolas da rede municipal. O estagiário é contratado por 4 horas e substituí-lo é um processo complicado. A contratação passava pela ida do estudante à SEDUC, para pegar a guia; e, depois se dirigia ao Setor de Recursos Humanos. Nesse trajeto acontecia vários atrasos, inclusive a desistência do estagiário. Também, na formação houve problemas. As adesões presenciais giravam em torno de 60%, 70%. Nem sempre havia o comprometimento e ainda existia a rotatividade do estagiário, que estava vinculado ao tempo que permanecia em seu curso. Agora, no modelo de monitores, haverá um vínculo maior e permanente. Ressaltou o empenho do prefeito com os investimentos na Educação Inclusiva. Citou vários projetos realizados com recursos municipais. O Estagiário recebe uma bolsa de R$ 600,00 e o custo total passará para R$ 1.884,00. Para se chegar nesse resultado todo um esforço político por parte da SEDUC e Prefeito foi realizado: articulações para inclusão na LOA (Lei Orçamentária Anual), na COAF, na PGM (Procuradoria-Geral do Município). Ludmila ressaltou que, muito contribuiu, para o sucesso dessa empreitada, sua experiência acumulada na rede de BH. No pregão eletrônico realizado, 18 empresas participaram. As três primeiras colocadas não apresentaram a documentação solicitada.Venceu a Empresa PRESTAR,que se comprometeu a contratar, inicialmente, 450 monitores. A escolaridade exigida foi a do Ensino Médio. O Regime de trabalho será o utilizado na Carteira Verde Amarelo (idade de 18 a 29 anos). A escolha é uma prerrogativa da empresa. Questionada sobre a formação adequada dos monitores, Ludmila esclareceu que não existe nos cursos acadêmicos, a formação adequada. Assim a SEDUC fornecerá uma capacitação inicial de 4 dias. A formação será contínua. Informou também, que a empresa PRESTAR recebeu mais de 10 mil currículos para selecionar os 450 monitores. Segundo a empresa, alguns dos atuais estagiários estão sendo chamados e a seleção passa por fi ltros: análise de currículo, entrevista, desempenho na formação. As atribuições dos monitores são: 1 – cuidar da saúde integral dos estudantes; 2 – Apoiar os estudantes com defi ciência nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar; 3 - Dar apoio pedagógico aos estudantes PCDs; 4 – Estimular a boa convivência do estudante com defi ciência e seus pares de idade; 5 – Articular com as professoras do AEE (Atendimento Educacional Especializado) para acessar os recursos didáticos adaptados e os materiais específi cos necessários ao apoio do estudante com defi ciência na sala de aula regular; 6 – Integração com o coletivo da escola, em especial com os professores regentes; 7 – Fomentar a participação dos estudantes com defi ciência em todos os espaços de aprendizagem e atividades oferecidas na escola: pedagógicas, culturais, recreativas, sociais, outras; 8 – Auxiliar o estudante no cumprimento de atividades na sala de aula; 9 – com a orientação do professor regente, realizar a antecipação escolar, a fi m de ser um facilitador dos processos de aprendizagem dos estudantes na sala de aula regular, através das adaptações necessárias. Exemplos: atividades fracionadas, avaliação adaptada, entre outras; 10 – O monitor não pode substituir o professor regente, professor de AEE e nenhum outro profi ssional da escola, em nenhuma atividade ou responsabilidade referente à sua profi ssão. Está prevista uma formação nos dias 16, 17, 18, e 19 de março. O conteúdo programático disperso pelos dias terá: Apresentação das informações administrativas; Noções Básicas sobre a Legislação Brasileira de Inclusão; Noções de Primeiros Socorros; Atividades da vida diária; organização da rotina escolar do estudante PCD; o apoio pedagógico ao estudante com defi ciência; a antecipação escolar e o conhecimento sobre o plano de desenvolvimento individual (PDI); Comunicação Alternativa ou assistiva; tipos de defi ciência e suas implicações; sobre o manejo dos estudantes com defi ciência no ambiente escolar; o desenvolvimento motor normal e atípico; a postura e o posicionamento do estudante com defi ciência física, sua alimentação e disfagias; sobre a estimulação global motora, intelectual e sensorial. A Sra. Ludmila esclareceu a Sra. Josefa que a SEDUC garantirá o monitor individual caso seja necessário para o estudante. A Sra. Laís demonstrou a preocupação com a perda dos postos de estágios pois o novo regime de trabalho tem as características de primeiro emprego e excluirá muitos que atuam nas escolas. O recorte de idade os excluirão. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5015 Contagem, 25 de fevereiro de 2021 Página 36 de 40 Questionou se a empresa vencedora da licitação tem experiência na área da Educação.A Sra. Cláudia demonstrou o receio de sua fi lha ser entregue a um monitor sem a devida qualifi cação. A Sra. Ludmila esclareceu que a empresa é apta à seleção e que não existe um profi ssional com qualifi cação especializada em Inclusão. Os que atuam hoje também, não a tem. Por isso a necessidade da formação contínuada.O Sr. Marcelo Lino reforçou as palavras da Sra. Ludmila. Esclareceu que, no CMDPD, no transcorrer do tempo, houve várias reclamações sobre a demora na contratação dos estagiários. Também, de fato, muitos não possuem formação adequada. São provenientes de várias áreas acadêmicas (geografi a, história etc). Também existem muitos estagiários bons. Ele lecionou para a maioria deles, e reconhece o esforço dos estudantes no seu período de estágio. Disse ser necessário experimentar o novo modelo. O monitor trabalhará 8h, e terá um regime de trabalho mais adequado para ser contratado dentro do tempo do calendário escolar. Reconheceu que o processo enfrentará desafi os. Ademais os recursos da prefeitura tem um limite. A Sra. Ludmila destacou a agilidade na substituição dos monitores. Com os estagiários esse era um processo moroso. Esclareceu que muitos dos 650 estagiários passaram pelo processo de seleção da PRESTAR; e que, caso se enquadrem no perfi l da Carteira Verde Amarela, poderão ser contratados. Ressaltou que não podemos ter preconceitos com aparência dos monitores, conforme restrição feita por uma mãe. Uma de suas melhores professoras do AEE tem o corpo todo tatuado e executa com excelência seu trabalho. Obviamente, os profi ssionais estão submetidos a um código de ética e conduta, o que é normal em qualquer atividade profi ssional. Ludmila esclareceu a Sra. Claudine que a SEDUC não faz nenhum estudante de “cobaia”. Tornou a enfatizar que haverá formação continuada dos monitores. O Sr. Fernando Lima parabenizou a Prefeitura por ouvir os pais. Disse que poderiam ter colocado 6 meses de experiência na Educação, como pré-requisito na contratação. Isso diminuiria o risco com a inexperiência dos monitores contratados. Questionou quem avaliará o monitor e quem poderá demití-lo. A Sra. Ludmila esclareceu que a Organização do Funcionamento Escolar poderá demitir. Mas os pedagogos, diretores de escolas e professores do AEE são consultados nesse processo. A Sra. Cláudia voltou a manifestar sua preocupação com a qualifi cação dos monitores.A Sra. Ludmila esclareceu que a seleção não se deu com critérios aleatórios. A equipe de Inclusão da SEDUC esteve reunida com os profi ssionais da PRESTAR. Ademais o poder público conta com outros órgãos de controle. Ressaltou, para a Sra. Cláudia Regina que o atendimento é universal e para toda criança com defi ciência. Nenhuma delas fi cará “largada”. A Sra. Nathalia Galvão confi rmou que o estagiário da fi lha da Sra.Cláudia não fi cou somente um dia na escola.A Sra. Bruna Chaves mostrou sua preocupação com a situação. Como estagiária, foi contratada por dois anos. Mas agora não poderá fazer parte do novo processo seletivo devido a faixa etária. Ponderou contudo, que o novo modelo tem aspectos positivos. A Sra. Ludmila reconheceu a excelência do trabalho desenvolvido pela Sra. Bruna. Para os estudantes que se formarão em seus cursos, haverá a possibilidade de vínculo empregatício através de seleção, por parte da Prefeitura de Contagem, que realizará um Processo Seletivo Simplifi cado – PSS, e, também, um Concurso para servidor efetivo. A Sra. Gisele Silva ponderou na mesma linha da Sra. Bruna, lamentando que o recorte de idade exigido na modalidade da carteira verde amarela, exclui muitos dos atuais estagiários. Questionou porque não foi feito em 2018.A Sra. Ludmila esclareceu que para a licitação ocorresse em 2018, os recursos fi nanceiros deveria estar previsto no orçamento que foi votado em 2017. Nessa época, o novo modelo estava em debate. As condições econômicas do país e da prefeitura também, eram diferenciadas e com difi culdades econômicas. A Sra. Ludmila disse que as regras foram estabelecidas no Termo de Referência 052 / 2019 e que determinavam que a empresa ganhadora da licitação poderia optar pelo regime de trabalho (no caso, o “verde-amarelo”). Esclareceu para a Sra. Dayse Silva que, a partir da conclusão da licitação, poderá haver a contratação dos monitores. Disse também não ser possível treinar os monitores no ano de 2020, para início em 2021; mantendo os estagiários atuais até o fi nal desse ano. Para a Sra. Elaine Ferreira, ponderou que as mudanças eram necessárias pois o modelo anterior estava vivenciando muitas difi culdades. Por fi m, esclareceu para a Sra. Larissa Mourão, que a SEDUC deslocará professoras do AEE de outra região para atender a escola onde sua fi lha estuda. Finalizou sua participação e agradeceu a todos e ao CMDPD, pela oportunidade de prestar mais esclarecimentos junto ao público interessado. Após fala da Sra. Ludmila, muitos dos presentes, se ausentaram. O Sr. José Maia alertou para a necessidade do movimento da pessoa com defi ciência adquirir uma consciência mais ampla; e, não focar sua participação somente ao assunto de seu interesse imediato. O último ponto da pauta trouxe informes e propostas para a organização da V Conferência de Direitos da Pessoa com Defi ciência. O Sr. Maurício Peçanha conclamou a todos para participarem da Conferência e ressaltou a importância de sua realização. O Sr. Célio Soares, após conversa pessoal com o Sr. Marcos Fontoura, disse que ele se colocou a disposição para participar e contribuir na Conferência de Contagem. Em seguida, justifi cou a ausência da Sra. Junia do SINTRAM.O técnico Antônio Loures relatou providências e determinações tomadas pela Comissão Organizadora. A V Conferência foi marcada para a faculdade UNA, dia 29, de abril, das 8h às 17h. Segundo o técnico, é um prazo muito apertado. O mês de abril possuí vários feriados, o quê difi culta a mobilização. Outro aspecto: a inscrição deverá se dar via on line, em site da prefeitura. Contudo, o Sr. Silas, programador de informática, só conseguirá entregar o modelo da inscrição, por volta do dia 6 de abril. Isso encurta mais ainda o tempo. O ideal, na visão do técnico seria, uma conferência no fi nal de maio. O CONPED terá uma reunião no dia 16 de março, e, um dos assuntos é o prolongamento da data. A tarefa da conferência será debater o tema e os eixos temáticos, de acordo com a diretriz da Conferência Nacional. Serão eleitos 5 (cinco) delegados de governo e 5 (cinco) delegados da sociedade civil para a conferência estadual. Esse critério é defi nido de acordo com o número de habitantes do município. Serão enviadas duas propostas referentes ao Estado e ao Brasil, por eixo temático, para a conferência estadual. A V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi ciência tem como tema central: “Cenário atual e futuro na implementação dos Direitos da Pessoa com Defi ciência”, subtema: “Construindo um Brasil mais inclusivo”. Os eixos temáticos são os seguintes: Eixo 1 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada a participação das pessoas com defi ciência; Eixo 2 – Garantia do acesso das pessoas com defi ciência às políticas públicas; Eixo 3 – Financiamento das políticas públicas da pessoa com defi ciência; Eixo 4 – Direito e Acessibilidade; e, Eixo 5 – Desafi os para comunicação universal. A V conferência municipal contará com uma palestra magna; com o momento de aprovação do regimento interno; com uma palestra técnica analisando a política pública atual: DESAFIOS E e AVANÇOS. Na parte da tarde, haverá a plenária. Esta fará a apreciação do Caderno Preliminar de Propostas e de novas propostas colocadas naquele momento. Por fi m, teremos a eleição dos delegados da sociedade civil e governo para a Conferência Estadual. Esclareceu que a Comissão Organizadora determinou por não realizar os trabalhos de grupos, por eixos temáticos. Ressaltou, a importância do Caderno Preliminar de Propostas. Dada a ausência de grupos de debate por eixo, o importante é que o caderno se apresente com muita legitimidade. Para isso é necessário reuniões antecedentes à conferência. Participarão representantes de entidades da área PCD, militantes e lideranças. Propôs uma reunião para o dia 19 de março, às 14, em local a ser defi nido, para a elaboração do Caderno Preliminar de Propostas. Ademais, no ato de inscrição, os interessados poderão contribuir com propostas que serão sistematizadas pela Comissão Organizadora e incorporadas ao Caderno. Esclareceu, que será este caderno, construído coletivamente, que norteará o trabalho da plenária e que novas propostas poderão ser feitas no dia da Conferência. A plenária aprovou a reunião do dia 19 de março para elaboração do Caderno Preliminar de Propostas. Os Srs Maurício Peçanha e Marcelo Lino reforçaram a importância da participação da sociedade civil. O Sr. Marcelo destacou que a Secretaria dará a estrutura mas o grande sucesso da conferência será a participação da sociedade civil. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 134ª Plenária e assinada pelos presentes da 133ª reunião. |
Data: 12/02/2020
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 131ª Ata. 3 – Grupo de Visitas às garagens de ônibus. 4 - Esportes adaptados para pessoas com deficiência 5 – Conferência Municipal da Pessoa com deficiência.
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 132ª Reunião Ordinária |
12/02/2020 |
No dia 12 (doze) do mês de fevereiro de 2020, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima trigésima segunda (132ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, titular, Geralda Henrique de Souza Galvão; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Sirlene Pereira dos Reis; Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Renata Flávia Santos Sales; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, titular, Thomaz dos Mares Guia; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; Do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, titular, Júnia Bruno Coelho; do segmento dos usuários da política pública da pessoa com defi ciência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi.Não compareceram os representantes do Poder Legislativo.Presentes, também: O Sr. José Maia Santos, o Sr. Marcílio José Rodrigues de Souza Miranda, o Sr. Gabriel Estevão, o Sr. Nestor Mendes da Silva e o jovem Samuel Vinícius da Costa, usuários ou interessados na área PCD; Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Felício Mendonça Caldeira, auxiliou os trabalhos da Equipe Técnica. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como Intérpretes de LIBRAS, nessa reunião.O Presidente Maurício Peçanha deu as boas-vindas aos presentes. Passou a palavra para o Sr. Célio Soares, vice-presidente, que liderou uma oração. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Geralda Henrique de Souza Galvão se apresentou como a nova representante titular da Secretaria de Desenvolvimento Social. O representante da Secretaria de Educação, o Sr. Calazans Junio, entregou ofício ao CMDPD, informando substituição da conselheira suplente Jéssica de Lourdes Ferreira Nogueira, pelo Sr. Glauco Rudolf Soares Mesquita.O Sr. Célio Soares também entregou ao CMDPD, plantas arquitetônicas com as modifi cações necessárias para garantir acessibilidade na rua Judith Naves de Lima, próximo ao número 484. Segundo o Sr. Célio, este documento foi entregue a Secretaria de Obras em fevereiro de 2019 e atendeu a demanda do usuário, o Sr. Willian Souza de Oliveira. O CMDPD repassará os documentos ao Sr. Willian. O Sr. José Maia anunciou a disponibilização de 15 vagas para o curso de “Dança Cigana”. Os interessados devem possuir autonomia de condução da cadeira de roda, principalmente de braços e terem acima de 15 anos. O curso é gratuito e ofertado pelo Centro de Cultura da Pampulha. O Sr. José Maia solicitou intervenção da TRANSCON, através do Sr. Célio Soares, com o objetivo de garantir o direito de reserva de vagas para automóveis de pessoas com defi ciência nos estacionamentos localizados em frente à Faculdade UNA e no do Supermercado Atacadão / bairro Morada Nova. Reclamou da existência de veículos sem as devidas credenciais a ocupar às vagas reservadas, quando estacionou, para esta reunião. O Sr. Célio Soares disse que proporá uma campanha de conscientização do direito às vagas reservadas para as pessoas com defi ciência. O Sr. Waleson Penteado abriu mão do seu tempo de fala pois foi contemplado pela proposta do Sr. Célio. O Sr. Calazans Junio anunciou que a SEDUC trabalha para viabilizar várias parcerias na área do esporte adaptado para pessoas com defi ciência, as atividades terão início em março na Sociedade Hípica de Minas Gerais, com as modalidades de: natação, bocha paralímpica, tênis inclusivo e parabadminton. Também, fecharam com a Academia Mothal, no bairro Água Branca. Lembrou das sugestões do Sr. Belmiro Neto que sempre incentivou as atividades de judô e luta para pessoas com defi ciência. Na academia 10 vagas, serão reservadas para pessoas com defi ciência intelectual. Outra parceria fechada, é com a Associação Ágape em Nova Contagem, que terá atividades para PCD’s de Futebol Masculino e Feminino, Judô, Ballet Infantil, Ballet Fitness, Capoeira, Zumba e Funcional. O Sr. Calazans esclareceu ao Sr. Adriano Viana que o parabadminton se joga com uma raquete e uma volante (uma espécie de peteca). Informou ao Sr. Nestor Silva que ele poderá participar. Segundo o Sr. Calazans, o trabalho de organização prossegue e se busca outros parceiros, para atendimento em todas as Regionais. O técnico Antônio Augusto informou que a Sra. Rovânia Freitas justifi cou ausência, devido a sua participação no Encontro de Formação de Professores / CAIS. O Sr. Maurício Peçanha reclamou da indefi nição por parte da prefeitura na manutenção do prédio da escola do Sapucaias III (Escola Senador Luís Carlos Prestes). Essa situação já foi tratada no Ministério Público, mas continua o impasse. Era um dos atletas da equipe de basquete em cadeira de rodas que auxiliava na manutenção. Fazia isso por conta própria. O Sr. Calazans Junio reforçou a preocupação do Sr. Maurício com a ausência de uma política pública de esportes voltada ao público PCD. O Sr. Thomaz dos Mares Guia ressaltou a importância da representação da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude no Conselho do CMDPD. O Sr. Thomaz atua, na secretaria, na área da cultura. Sugeriu participação dos vereadores através das emendas impositivas, na estruturação de projetos.O Sr. Maurício disse que outra ideia que deve amadurecer é a realização de um segundo festival de música. Seria um bom projeto na área da Cultura. Em seguida, esclareceu a Sra. Elizabeth Crepaldi e informou-lhe que o impasse na manutenção do prédio se deve a indefi nição de quem será o responsável pelo equipamento: se a Secretaria de Educação ou a Secretaria de Esportes. A plenária aprovou enviou de ofício ao Ministério Público solicitando reunião com a participação dos envolvidos para superação do impasse. O Sr. Célio Soares complementou sua ponderação anterior sobre a questão de reserva de vagas. Lembrou que muitos usuários esquecem de renovar a licença da credencial que vale por quatro anos. Isso ocorre na área do Idoso e da Pessoa com Defi ciência. Esse tema poderá entrar na campanha educativa também. O Sr. Maurício informou que os interessados em conseguir as “Multas de Alerta” podem buscar os blocos na Associação dos Defi cientes de Contagem. Terminado os informes, a plenária aprovou a Ata da 131ª reunião ordinária. O terceiro ponto da pauta debateu a formação de grupos de visitas às garagens de ônibus. O objetivo é desenvolver um trabalho educativo sobre questões do cotidiano de acesso e utilização da pessoa com defi ciência nos ônibus que circulam na cidade. O Sr. Célio disse que poderá marcar as visitas na garagem para que uma comissão faça o trabalho educativo. A Sra. Júnia Coelho ponderou sobre a importância de não tratar essa questão caso a caso. Seria pertinente um relatório ao SINTRAM detalhando as principais demandas e reclamações totalizadas.O Sr. Maurício Peçanha disse que a TRANSCON emite esses relatórios. O que foi ratifi cado pelo Sr. Célio Soares. O Sr. Maurício relatou algumas reclamações, inclusive situações que ele considera desumana. Uma delas é o “janelamento” (o motorista passar sem parar no ponto, mesmo com passageiro). Outra, é o motorista preferir carregar o passageiro PCD ao contrário de utilizar o elevador instalado no veículo. A Sra. Júnia Coelho informou o número do sistema para as reclamações é o Tel: 3516-6000, opção 5. Sobre o relatório, o Sr. Célio Soares assumiu o compromisso de solicitá-lo junto a TRANSCON e repassá-lo ao CMDPD para envio. O Sr. José Maia e o Sr. Maurício Peçanha reforçaram argumentos sobre as questões que atingem os usuários PCD no transporte coletivo. O Sr. Antônio Loures lembrou a sobrecarga imposta aos motoristas com a retirada dos “trocadores de ônibus”. A Sra. Júnia Coelho disse que a retirada dos trocadores é tendência mundial e acompanha o desenvolvimento tecnológico. Os motoristas receberam 30% de acréscimo nos seus salários. Assim não há justifi cativa para maltratar os passageiros. O Sr. Célio Soares lembrou da precariedade da malha asfáltica das vias urbanas, o quê faz aumentar o desgaste emocional dos motoristas. Na sua visão, não é correto determinar a ausência dos “Trocadores” como causa única da ausência de boa qualidade. O Sr. Nestor Silva, sob forte emoção, relatou que teve sua perna amputada, devido ao descuido de um motorista que fechou a porta do veículo com ele a utilizando. O Sr. Maurício Peçanha se colocou à disposição para as visitas propostas pelo Sr. Célio. A Sra. Elizabeth Crepaldi lembrou da impraticabilidade de transitar com uma cadeira de rodas nos passeios. O Sr. Waleson Penteado (Pretin) esclareceu que ela poderá procurar as Administrações Regionais para reclamar sobre a não acessibilidade dos passeios. A feitura e manutenção dos passeios é de responsabilidade de cada morador. Retornando ao assunto da Credencial para vagas de automóveis PCD, o Sr. Célio Soares relatou mudanças no serviço de oferta das credenciais para idosos. Muitos são impossibilitados de comparecerem ao órgão emissor. Assim, o órgão irá até o usuário. Lembrou dos idosos que moram nas ILPI (Instituição de Longa Permanência). Pretendem implementar esse atendimento também para as pessoas com defi ciência. O quarto ponto da pauta tratou da ausência de uma Política Pública de Esportes para as Pessoas com Defi ciência.O técnico Antônio Loures informou que o CMDPD convidou ofi cialmente o Secretário de Cultura, Esportes e Juventude para esclarecimentos junto à Planária. Não houve retorno e este não enviou representante para esse fi m à plenária. O Sr. Maurício Peçanha solicitou ao Sr. Calazans para auxílio junto à SEDUC / Secretaria de Esportes no reforço a essa pauta. Ponderou que será necessário um Termo de Ajuste de Conduta – TAC para essa fi nalidade. Relatou novamente as difi culdades enfrentadas para o treinamento do time de basquete da ADC, que utiliza as dependências da escola desativada Senador Luís Carlos Prestes, no Sapucaias III. A Guarda Municipal faz uma ronda no local e tem um vigia. Mas as depredações continuam. A manutenção elétrica é precária. O pedido de ligação de luz fez um mês e a CEMIG não realizou o serviço. Não recebem nenhum apoio da Secretaria de Esporte, nem da Educação. O impasse da defi nição de qual será a secretaria responsável não se resolve.A Sra. Elizabeth Crepaldi solidarizou-se com a indignação do Sr. Maurício. Disse que o respeito é fundamental. O Sr. Célio Soares lembrou que a TRANSCON instalou duas linhas de ônibus para atender a escola. O Sr. Maurício Peçanha propôs solicitar reunião com o Ministério Público e com a participação das secretarias envolvidas para tratar da questão. A plenária aprovou a proposta. O quinto ponto da pauta abordou a organização da V Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Defi ciência. O técnico Antônio Loures informou recebimento de ofício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CONPED contendo aspectos da Conferência Estadual. Esta será realizada nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2020. As conferências municipais ou regionais deverão ser realizadas até o dia 30 de abril. A temática seguirá a da nacional: Cenário atual e futuro na implementação dos Direitos das Pessoas com Defi ciência. Subtema: Construindo um Brasil mais inclusivo. Eixos temáticos: 1 – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com defi ciência;2 – Garantia do acesso das pessoas com defi ciência às políticas públicas; 3 – Financiamento das políticas públicas da pessoa com defi ciência; 4 – Direito à Acessibilidade; e, 5 – Desafi os para a comunicação universal. O técnico esclareceu que o “Documento Orientador” para os municípios não foi publicado e que a convocatória ofi cial da Conferência Estadual não trouxe a tabela com o número de delegados por município. A plenária aprovou uma comissão organizadora e delegou o poder para esta. Fazem parte da Comissão Organizadora: Marcelo Lino da Silva, Maurício Alves Peçanha, Célio Pereira Soares, Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, Agostinho José dos Santos, Flávio José Silva de Almeida, Marcos Wellerson Pereira, Waleson Penteado, Talassa Carvalho Andrade Oliveira, Ana Lúcia de Oliveira, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi, Maria Auxiliadora Ramos Martins, José Maia dos Santos e Felício Mendonça Caldeira. Além desses nomes, poderá participar da reunião outros interessados. Marcou-se uma reunião para o dia 19 de fevereiro, às 14h, a princípio, na TRANSCON. A Equipe Técnica convocará a reunião e possível mudança de local. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 133ª Plenária e assinada pelos presentes da 132ª reunião. |
Data: 11/12/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala A202 – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 130ª Ata. 3 –Apresentação do Programa Prefeito Amigo da Criança 4 – Apresentação Musical - Grupo Seresteiros da Alegria – SESC / CONTAGEM 5 – Confraternização.
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 131ª Reunião Ordinária |
11/12/2019 |
No dia 11 (onze) do mês de dezembro de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima trigésima primeira (131ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, suplente, Cynthia Andréia Antão Pires; Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Renata Flávia Santos Sales; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; Do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, suplente, Edenice Gonçalves Fernandes; do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, titular, Júnia Bruno Coelho. Não compareceram os representantes do Poder Legislativo.Presentes, também: As Sras. Deize Jussara Valeria Conceição e kátia Maria Ribeiro do Programa Prefeito Amigo da Criança; O Sr. Ricardo Cidadão, Secretário Adjunto de Direitos Humanos e Cidadania e a Sra. Neuza Martins de Oliveira, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – SDHC; A Sra. Débora Batista, do Circuito Inclusão Solidária e sua fi lha Júlia; O Sr. Marcílio José Rodrigues de Souza Miranda, o Sr. Wallace Soares Domingo Sr. Gabriel Estevão e o Sr. Nestor Mendes da Silva e seu fi lho Alexandre Ferreira Mendes, o jovem Samuel Vinícius da Costa, usuários ou interessados na área PCD; Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva, Agostinho José dos Santos e Flávio José Silva Almeida. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou como Intérpretes de LIBRAS, nessa reunião.O Presidente Maurício Peçanha deu as boas-vindas aos presentes. A palavra passou para o Sr. Célio Soares, vice-presidente, que liderou uma oração. Em seguida começou a sessão de informes.O técnico Antônio Loures reportou recebimento de ofícios ao CMDPD. O primeiro foi o Ofício/SMS/GAB – Nº1430/2019, resposta do Secretário de Saúde sobre demanda relativa à sala de sutura e Assepsia da UPA JK. O Secretário deu ciência ao CMDPD que a sala atende as especificações do Programa Arquitetônico Mínimo do Componente Unidade de Pronto Atendimento. A UPA porte III tem que ter a área de 10,80m² e na UPA JK, a sala de sutura e assepsia tem 12,40m². O Sr. Marcelo Lino ressaltou que diante da resposta do Secretário de Saúde não cabe contestação por parte do CMDPD. Ressaltou que o conselho não ficou omisso nessa questão. O Sr. Maurício Peçanha propôs envio da resposta ao Sr. Willian Souza para que este tome o encaminhamento que considerar adequado. A plenária aprovou a proposta. O Sr. Célio Soares se comprometeu a enviar ao CMDPD, documentos que comprovem que a TRANSCON solicitou obras e alterações para garantir o direito de Acessibilidade em locais apontados pelo Sr. Willian Souza. Outro ofício foi o OF.COMIC/Nº/0119/2019, originário do Conselho Municipal do Idoso, que realizou consulta à Procuradoria-Geral do Município sobre prazo para desincompatibilização de Conselheiros do COMIC para fins eleitorais. A decisão tomada no caso dos conselheiros do COMIC será utilizada, em correlato, para outros conselhos. Veio anexo, o parecer da Procuradoria nº 43/2019 que concluiu que: I) sobre o prazo de desincompatibilização dos conselheiros para fi ns eleitorais: anunciou que a jurisprudência das cortes eleitorais tende no sentido de que os membros dos conselhos sejam equiparados aos servidores públicos; II) esclareceu que a candidatura individual de membros dos conselhos municipais não é uma matéria afeta diretamente à Administração Municipal, portanto a Procuradoria-Geral não possui competência para opinar diretamente sobre oassunto, devendo cada um dos interessados buscar a Justiça Eleitoral para deliberação de seu caso.O Sr. Marcos Wellerson complementou as informações. Disse que já foi solicitado a consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE / MG.Por fi m, o Técnico Antônio Loures leu Nota Técnica do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED, sobre o Projeto de Lei 6.159/2019. Segue o texto na íntegra: “O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais (CONPED) vem a público manifestar sua posição contrária ao Projeto de Lei 6159/2019, do Poder Executivo Federal, que busca alterar as políticas de habilitação e reabilitação profi ssional e as medidas de inclusão de pessoas com defi ciência no mercado de trabalho. O CONPED/MG, prezando pela democracia participativa e pelos direitos da pessoa com deficiência, sendo o órgão de participação popular máximo em sua defesa no âmbito de Minas Gerais, considera que a proposta significa ir em direção à exclusão, configurando, assim, um retrocesso no caminho desafiador de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho construído coletiva e arduamente ao longo dos anos. Outrossim, a tentativa de tramitar o Projeto de Lei em questão em regime de urgência constitucional não pode ser encarada de outra forma senão como uma medida antidemocrática e arbitrária, que cerceia o amplo debate do contraditório e participação popular, em especial a de pessoas com defi ciência, que são justamente a parcela afetada pela proposta. Qualquer medida que busque modifi car políticas relacionadas às pessoas com defi ciência ou que almejam reinterpretar direitos consolidados e que não dialogue com suas entidades representativas e com a sociedade civil como um todo, não se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito. Por fi m, conclamamos os conselhos municipais e estaduais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, além do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE) para que de forma uníssona possamos enfrentar com fi rmeza esta ou quaisquer medidas que ameacem as prerrogativas e a dignidade humana deste segmento social em favor de uma sociedade justa, humana e equitativa.” O Sr. Maurício Peçanha informou que houve mobilização do Movimento da Pessoa com Deficiência junto ao Congresso Nacional para impedir a aprovação do PL 6150. Conseguiram a palavra do Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Rodrigo Maia, que, enquanto ele estiver a frente da presidência esse projeto de lei não estará na pauta. Noticiou também, que o Sr. Paulo Guedes articula conversas junto ao CONADE, para tratar o tema. O Sr. Marcelo Lino disse que o projeto de lei não foi retirado pela presidência da república. Estará apenas parado no Congresso e poderá, no futuro, ser colocado em pauta. Propôs ao CMDPD enviar Nota Técnica com posição contrária ao PL 6150 para o Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos deputados federais, para o Sr. David Alcolumbre, Presidente do Senado e para o Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República. O Sr. Maurício Peçanha solicitou inclusão na Nota Técnica de referência sobre os critérios de funcionalidade e na ênfase da avaliação biopsicossocial para conceituação de Pessoa com Deficiência. A plenária aprovou a proposta formulada pelo Sr. Marcelo Lino com os acréscimos do Sr. Peçanha. A Sra. Débora Batista, do Projeto Circuito Inclusão Solidária fez um breve histórico das ações realizadas. Fundado em 2017, o projeto se destina a proporcionar ações de lazer e esportes para pessoas com deficiência. Agradeceu o apoio do CMDPD, Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Educação e demais que contribuíram para o fortalecimento do “Circuito Inclusão”. Mais de 10.000 alunos foram benefi ciados com o projeto de Educação Física Inclusiva desenvolvida em parceria com a SEDUC. O Projeto foi em oito escolas e mais duas nas quais, o Circuito Inclusão esteve só. O Projeto valoriza o “brincar livre” da criança. Esclareceu que as crianças com defi ciência desenvolve muitas terapias orientadas por profi ssionais. Elas têm poucas oportunidades de brincarem de forma livre. O projeto permite essa vivência. O Circuito Inclusão conta com uma série de brinquedos inclusivos (gangorras, balanços, skate, dentre outros). São desmontáveis, o que permite levá-los para diferentes ambientes e lugares, formando um parque móvel. O projeto conta com uma diretoria formada por mães de fi lhos com defi ciência e optaram por não ter uma sede fi xa. Isso permite o desenvolvimento das atividades em outros municípios. Este ano desenvolveram as corridas de rua inclusivas em Cabo Frio e Timóteo. A estrutura conta com ofertas de outros serviços realizadas em tendas separadas. Encerraram as atividades desse ano e considerou 2019 um período exitoso. Agradeceu o apoio da TRANSCON nos eventos e também a Associação dos Surdos. São muitos os parceiros e ratifi cou seu agradecimento a todos. Pretendem para o ano de 2020, projetos mais ousados ainda, incluindo a corrida de 5k. O ano se iniciará com a colônia de férias e com a formação das equipes feminina e masculina de power soccer (futebol em cadeira de rodas). O Secretário Marcelo Lino manifestou que apoiará, também, a colônia de férias. Débora agradeceu ao CMDPD o apoio dado desde o início. Na sequência, a Sra. Rovânia Freitas parabenizou a todos pelo sucesso das atividades do ano que fi nda. Felicitou-os também, pelas festas natalinas. Convidou os presentes para a Confraternização do CAIS. Será no dia 13, 9h; no novo “Espaço para as Mães” construído na instituição. A pretensão é promover a qualidade do diálogo entre as mães e profi ssionais. Informou que o CAIS pretende estreitar os laços com os diversos parceiros relacionados a inclusão no mercado de trabalho de pessoas pcds. Colocou o banco de dados da instituição à disposição de novas entidades parceiras. O Sr. Marcelo Lino destacou que há uma necessidade de aprofundar as ações referentes ao Mercado de Trabalho. Lembrou tentativas do passado, como o Fórum de Empregabilidade, que não foi adiante. Pretende fazer a Secretaria de Direitos Humanos mais ativa, em relação a essa pauta, no ano de 2020. Em seguida destacou a premiação e parabenizou os organizadores do Prêmio Milton de Freitas, dado aos cidadãos de Contagem, que se destacam na área de Direitos Humanos. Passou a palavra ao Sr. Ricardo Cidadão.Este esclareceu que estava na reunião, junto com a Sra. Neuza Oliveira para a entrega do Prêmio Milton de Freitas. Criaram uma categoria especial esse ano – a de “Pessoas que se destacam como amigas dos Direitos Humanos”, em diversas áreas. Nessa oportunidade, premiariam jovens com defi ciência que há muito estão próximos dos trabalhos dos conselhos e das causas dos direitos humanos. Na reunião, convidaram para ser premiadas e receberem as medalhas Milton de Freitas, os jovens Samuel Vinícius da Costa e Wallace Soares Domingo. Samuel é fi lho da conselheira Maria das Graças Chaves da Costa e sempre frequenta às reuniões e atividades desenvolvidas na área da pessoa com defi ciência. É sempre presente às manifestações setoriais. O Sr. Wallace trabalha na Secretaria de Direitos Humanos mas esteve presente em gestões anteriores. Demonstra zelo e apreço por suas funções profi ssionais e presença participativa nas campanhas em prol da pessoa com defi ciência. A plenária aplaudiu e parabenizou os jovens merecedores das medalhas Milton de Freitas. Em outro informe, o Sr. Calazans Junio anunciou o evento em parceria com a “ABADÁ-Capoeira” (Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte-Capoeira). Será um evento de Capoeira Inclusiva – Módulo 1 – Capoeira Autista, nos dias 13 e 14 de dezembro, na Escola Antônio Carlos Lemos. A organização é da instrutora “Russa” e a aula ministrada pelo professor “Vermelho”. O Sr. Maurício Peçanha, em nome do Sr. José Maia, informou que estão abertas as inscrições para a “Dança em Cadeira de Rodas Manual”. Acontecerá na rua Expedicionário Paulo de Souza, 185 – Itatiaia – BH (próximo a entrada do zoológico, no bairro Serrano). É gratuito. Aproveitou e agradeceu a contribuição do Sr. José Maia nas plenárias, atividades e refl exões junto ao CMDPD. Parabenizou a todos, também, pelo sucesso do ano de 2019. Ponderou sobre a necessidade de melhor articular a Secretaria de Esportes no desenvolvimento de uma política pública da área; e discorreu sobre planos relacionados às diversas modalidades esportivas que pretende implementar. Destacou a necessidade de Minas Gerais voltar a ter proeminência nos esportes adaptados. Por último convidou o conselho para as festividades de Natal da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC. Será dia 14 de dezembro, às 14h. Disse que o “Papai Noel” estará lá. O Sr. Dener Vasconcelos parabenizou às instituições componentes do Conselho pelo ano que está a passar. Desejou um Feliz Natal para todos os presentes. Terminada a sessão de informes, no segundo ponto da pauta, foi aprovada a ata da 130ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto de pauta teve a exposição do Projeto Prefeito Amigo da Criança – PPAC, criado em 1996. A Sras. Deize Conceição e kátia Ribeiro apresentaram suas considerações. A Sra. Kátia Ribeiro demonstrou seu contentamento com a evolução dos trabalhos do CMDPD. Acompanhou os trabalhos do conselho, no seu início; teve que se afastar por escolhas profi ssionais e retornando agora, observou o trabalho de mobilização e participação realizado. Parabenizou a todos. Esclareceu que está na função de Articuladora Municipal do PPAC, gestão 2017 / 2020. A Sra. Deize Conceição é a Coordenadora de Informações e Coordenadora do Projeto ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável), na mesma gestão. O município de Contagem participou de seis edições do programa. Este foi instituído pela Fundação ABRINC. Relatou que o prefeito Alex de Freitas assumiu o compromisso e prioriza o cumprimento das metas do programa. O PPAC tem o objetivo de mobilizar e apoiar o município que implementa ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Realiza a proposta de oferecer subsídios técnicos e recomendações ao longo dos 4 anos da gestão. É feita uma avaliação dos resultados – técnica e política - obtida pelos municípios e é concedido aos prefeitos o reconhecimento pleno da Fundação ABRINC de Prefeito Amigo da Criança – Prêmio de âmbito nacional. Seminários que possibilitam diálogo e troca de experiências; participação em fóruns regionais; e criação de uma rede “prefeito amigo da criança”, são algumas das ações desenvolvidas. Contagem foi o ganhador da 5ª Edição e vem cumprindo todas as etapas da 6ª Edição com classifi cação ótima. A Sra. Deize Conceição disse que o compromisso assumido implica, por parte do município que assina o termo, em desenvolver a política voltada para a área da criança e adolescente de forma planejada, participativa, intersetorial e sustentável. Deve realizar o processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas da área; qualifi car também, às políticas de atendimento à primeira infância e adolescência. Mais compromissos ocorrem: estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Organizações Sociais, articulando uma Rede Municipal de Proteção Integral às crianças e adolescentes; fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e Adolescente; e, ampliar os mecanismos de transparência e controle social. Foi criada uma Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa e deve haver o envolvimento de todos os órgãos que tratam dos direitos da criança e do adolescente. Essa comissão acompanha e valida os mapas, questionários e ações desenvolvidas durante o programa e exerce o controle social. Existe a Coordenação Geral, composta de articulador, Coordenador de infomações, Presidente do CMDCAC, Diretoria da Criança e do Adolescente e representante do Prefeito. Este último é o Sr. Atílio Beloti. A comissão tem diversas funções: manter a agenda do PPAC atualizada; acompanhar e direcionar os trabalhos; observar prazos de entrega das atividades; garantir condições de trabalho das equipes; produzir e levar conhecimento; discriminar informações e divulgar o Programa. Já o Grupo de Trabalho – GT deve revisar o Plano Municipal para a Infância e Adolescência – PMIA; consolidar o Orçamento Criança – OCA; e promover o Prêmio Boas Práticas – Mulheres Contagenses. Também há uma série de atividades a serem desenvolvidas, inclusive cumprir todas as etapas do programa e instituir legalmente o PMIA. A última etapa do programa tem início em dezembro de 2019 e término em fevereiro de 2020. Segundo a Sra. Deize, elas requisitarão o adiamento da votação do Plano Municipal da Infância e Adolescência, na reunião do CMDCAC, para que as ações voltadas para o público da pessoa com defi ciência sejam incluídas.O Sr. Maurício Peçanha lembrou sua passagem pelo Conselho da Criança e do Adolescente. Em visitas técnicas as ONG’s solicitava adequação para o atendimento às crianças com defi ciência. Em seguida agradeceu às participações das Sra. Deize e Kátia. Enquanto os presentes aguardavam a chegada do Grupo “Seresteiros da Alegria”, do SESC / Contagem, alguns assuntos foram tratados. O Sr. Marcelo Lino valorizou a trajetória vitoriosa do CMDPD. O Sr. Maurício Peçanha enfatizou esse ponto e recordou casos do seu tempo no Conselho Nacional da Pessoa com Defi ciência – CONADE. Reforçou também ações relativas ao Mercado de Trabalho PCD. A Sra. Rovânia Freitas também, abordou questões sobre o mercado de trabalho. Lembrou também, as comemorações dos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos / ONU. A Sra. Júnia Coelho ponderou sobre ações voltadas ao Sistema de Transporte Público e informou sobre cartilha com conteúdo de atendimento às pessoas com defi ciência. O Sr. Célio Soares propôs formar comissão para visitas às garagens de ônibus de Contagem, com o sentido educativo. O Sr. Marcelo Lino solicitou inclusão da pauta dessa proposta. Após essas falas, foi servido o lanche de confraternização e em seguida tivemos a apresentação do Grupo Musical “Seresteiros da Alegria.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 132ª Plenária e assinada pelos presentes da 131ª reunião. |
Data: 13/11/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta:
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 130ª Reunião Ordinária |
13/11/2019 |
No dia 13 (treze) do mês de novembro de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima trigésima (130ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, suplente, Jéssica de Lourdes Ferreira Nogueira; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Renata Flávia Santos Sales; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva e seu suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e sua suplente, Elaine Cristina Coelho Lopes; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à Vida, suplente, Marinha Cândida Faria; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, titular, Júnia Bruno Coelho; do segmento de usuário da política da pessoa com deficiência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi. Não compareceram os representantes do Poder Legislativo. Presentes, também: A Sra. Ludmilla Skrepchuk, da Secretaria de Educação – SEDUC; As Sras. Sra. Raquel Carolina Cardoso Rocha, Cinthia Helena Alves Marchesotte e Meiry Lucy de Paiva Melo, da Diretoria de Regulação; o Sr. José Maia Santos, a Sra. Kelly Anjos, o Sr. Willian de Souza, o Sr. Marcílio e o Sr. Nestor Mendes da Silva, usuários ou interessados na área PCD; a Sra. Laís Cristiane M. Drumond, Sra. Lucieni José de Oliveira, da Comunidade Surda; o Sr. Silvestre Ferreira, da Associação dos Surdos de Contagem; o Sr. Geraldo Josafá, da Associação Eldorado de Apoio à Vida; Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Flávio José Silva Almeida. O Sr. Adriano Miranda Viana e a Sra. Jayara Vitória da Silva Vieira trabalharam como Intérpretes de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram as ausências: Geralda Henrique de Souza Galvão (licença maternidade), Sirlene Pereira dos Reis (Doença), Calazans Junio da Silva (licença paternidade), Ivanil do Carmo Silva Gomes (outra agenda); Arnaldo Luiz de Oliveira (outra agenda) e Alexandre Xexéu (outra agenda). O Sr. Célio Pereira Soares justificou seu atraso devido ao comparecimento a outra agenda também. O Presidente do CMDPD, Maurício Alves Peçanha, abriu os trabalhos e deu as boas-vindas. A Sra. Josi Moreira noticiou a comemoração do aniversário de 6 anos do Grupo AMAIS, neste dia 13 de novembro. O grupo surgiu a partir do encontro de 5 mães em 2011. Ganhou o atual nome em 2013. A entidade foi registrada em 2015. A luta pelos direitos e respeito aos autistas é principal “bandeira” do Grupo AMAIS. O Presidente Maurício Peçanha parabenizou o Grupo AMAIS pelo empenho na causa. O Sr. Belmiro Neto anunciou o sucesso do “Dia D”, realizado em 25 de outubro, no SINE / Contagem. O Dia D representa o Dia da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Agradeceu em especial, a Associação dos Surdos de Contagem. Foram ofertadas 119 vagas e realizados 102 encaminhamentos. As empresas têm 30 dias para oferecer o retorno. Quatro já saíram contratados. Informou também, que é um dos delegados para a XIII Conferência Estadual de Assistência Social, nos dias 18 e 19 de novembro, no Hotel Actual. A conferência estadual foi precedida de etapas municipais e regionais. A Sra. Rovânia de Freitas convidou os presentes para uma visita à Exposição “CAIS, um ponto de partida”, na Galeria da Casa Amarela, no Centro Cultural de Contagem. A exposição acontece até o dia 15 de novembro. Conta com trabalhos de usuários da instituição selecionados, a partir das ofi cinas ministradas pelo Coletivo de Artistas Libertas. Os recursos arrecadados serão revertidos para o CAIS. O Sr. Adriano Viana disse que a Associação dos Surdos estabeleceu uma parceria com o SENAC. No sábado, dia 23 de novembro, venderá pizzas na sede da associação. Os estudantes do curso de gastronomia do SENAC colaborarão na organização e feitura das pizzas. Os recursos arrecadados se destinarão à associação. Será a 3ª edição do projeto “Pizza Solidária”. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, acusou recebimento de ofício, por parte do conselho, oriundo do Ministério Público (Inquérito Civil nº MPMG 0079.18.001270-4). O Ministério Público solicitou posicionamento do CMDPD referente ao Procedimento Administrativo (0079.18.000401-6) que apurava a ausência de representatividade da Câmara Municipal de Vereadores no Conselho. O Ministério Público deu ciência ao Conselho e interessados referente ao arquivamento do Procedimento Administrativo e facultou prazo de 10 dias para recorrer da decisão. Em seguida, o técnico anunciou justifi cativas de conselheiros ausentes, já relatadas aqui, nesta ata. O Sr. José Maia solicitou a divulgação aos postos de saúde, dando-lhes ciência do direito da pessoa com deficiência ter prioridade de atendimento. Segundo o Sr. José Maia, o atendimento é feito pelo critério da ordem de chegada. Os critérios estabelecidos pela saúde – que determina o atendimento pela gravidade da condição de doença - na visão do Sr. Maia, se aplicam ao setor de urgência. Os postos de saúde fazem parte da atenção básica. O respaldo legal é o Art. 9º, da LBI. Encaminhará essa legislação para o Presidente Maurício Peçanha. A Sra. Raquel Rocha da Diretoria de Regulação, da Secretaria de Saúde, disse que o raciocínio do Sr. José Maia procede. O Sr. William de Souza colocou as seguintes questões: Verificou, junto a Secretaria de Obras, que não houve recebimento de pedidos de “obras de Acessibilidade” originárias da TRANSCON. Essa tinha sido, segundo o Sr. William, uma promessa do Sr. Célio Soares. Contudo, como o Sr. Célio, ainda não se fazia presente à reunião, o Sr. William, disse que trataria essa questão depois. Outro assunto era referente a UPA JK. Segundo o Sr. William, novamente ele pegou infecção após usar a sala de sutura e assepsia da unidade de pronto atendimento. Na sua visão, a sala não atende o estabelecido nas normativas legais. Lembrou ao CMDPD, que se trata de reivindicação antiga, feita por ele e acatada pela plenária do conselho. Informou que houve troca da empresa que gerencia a UPA JK. Lembrou também, que o Fórum de Contagem não atende as regras de acessibilidade. Outra reivindicação sua, foi direcionada ao Secretário Marcelo Lino. Segundo o Sr. William, o Secretário prometeu acompanhar o seu caso relacionado ao motorista da empresa São Gonçalo e não vem fazendo essa ação. Foi instaurado um Inquérito Criminal. O Sr. William disse que o motorista o tratou mal e foi irônico com ele, em outra oportunidade. O Sr. Maurício Peçanha lembrou ao Sr. William, que o CMDPD visitou a UPA JK no ano anterior e obteve o compromisso da diretora da unidade que a sala atenderia as normativas. O Sr. Maurício se comprometeu a enviar ofício, em nome do CMDPD, para o Secretário de Saúde, solicitando providências. O Sr. Marcelo Lino disse que a Secretaria de Direitos Humanos acompanhou a questão. Como o caso está na justiça, a Secretaria tem que aguardar o processo e o pronunciamento das partes. Quanto as ofensas que o Sr. William informou ter recebido do motorista, lamentou muito o fato, porém, nessa situação, a secretaria não pode advogar em nome do Sr. William. O Sr. Marcelo Lino, aproveitou sua fala e informou que as inscrições para o Prêmio Milton de Freitas estão abertas. Podem se inscreverem pessoas físicas e jurídicas. O Sr. Marcos Welerson complementou essa informação. Disse que as inscrições ocorrem até o dia 17 e que são recordes esse ano. O Sr. Maurício Peçanha anunciou que o Campeonato Mineiro de Basquete em Cadeira de Rodas, ocorrerá de 22 a 24 de novembro, em Belo Horizonte, Av. do Contorno, 2655, Santa Efigênia. A ADC participará. Informou também, que o Ministério da Infraestrutura simplificou a concessão do Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros. Inscritos no Benefício de Prestação Continuada – BPC ficam dispensados da comprovação de renda familiar e da apresentação do atestado médico. Disse ser importante manter, também, a luta por um único documento que garanta o acesso aos 4 passes livres existentes atualmente. Esclareceu a Sra. Lucieni Oliveira que, de fato, o passe livre interestadual só é aceito em ônibus comum; os ônibus executivos não o aceita. Esclareceu também, a Sra. Elizabeth Crepaldi e disse-lhe que o Cartão Òtimo não necessita comprovação de renda e a porta de entrada é a Casa da Família. O Sr. Marcelo Lino solicitou ao Sr. Dener Vasconcelos maior detalhamento e posterior comunicação à Secretaria de Direitos Humanos, do caso citado de um surdo que atualmente mora em Contagem e que teve difi culdade de obter o passe livre na Casa da Família. Pediu também, para que a Sra. Ludmilla Skrepchuk envie para a Secretaria, os casos da SEDUC. Por fi m, o Sr. Maurício Peçanha informou que já foi regularizado o serviço de novos pedidos do Cartão Ótimo, que estavam suspensos. No segundo ponto da pauta, foi aprovada a Ata da 129ª reunião ordinária do CMDPD.O Sr. Marcelo Lino disse que a Sra. Vanessa da instituição “Ser Especial”, informou-lhe que não poderia comparecer para expor sobre os trabalhos da entidade. Desta forma a reunião prosseguiu para o quarto ponto de pauta.A pauta tratou da explanação da equipe da Junta Reguladora para o entendimento dos critérios adotados na defi nição da prioridade no atendimento do CER IV. A Sra. Raquel Rocha assumiu a palavra. Apresentou as integrantes da equipe presentes à reunião: ela, enfermeira; Cinthia Marchesotte, psicóloga; e, Meiry Lucy Melo, assistente social. Esclareceu que a Rede de Cuidados da Pessoa com Defi ciência atua na “Atenção Básica”, na “Atenção Especializada em Reabilitação” e “Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência”. Esses níveis contam com equipamentos e serviços próprios. O fluxo de entrada compreende o encaminhamento inicial através das Unidades Básicas de Saúde – UBS. Segue para o Centro de Autorização de Procedimentos - CEAPS / Junta Reguladora onde os casos são analisados e encaminhados para o CER IV ou para os demais equipamentos da Reabilitação. A Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência foi instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012 e teve suas atribuições e diretrizes de funcionamento instituídas pela Deliberação CIB-SUS/ MG, nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014. É uma comissão de profissionais designadas pelo gestor municipal de saúde, educação e assistência social, que será responsável pelo monitoramento da implantação e implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Sua missão é auxiliar a articulação entre os componentes de atenção à saúde; estabelecer e regular os fluxos assistenciais; desenvolver estratégias que viabilizem a educação permanente entre os pontos de atenção; construir mecanismos que apresentem informações epidemiológicas da sua região de abrangência; e promover ações intersetoriais com vistas à inclusão da pessoa com deficiência. Esclareceu para a Sra. Ludmilla que, são exemplos de ações intersetoriais, os casos que chegam e que a Junta determina aqueles prioritários. A junta faz a análise desses casos e os encaminham. A Sra. Ludmilla Skrepchuk informou que é responsável pela Educação Inclusiva. Citou ter uma série de casos de estudantes com deficiência que aguardam atendimento pela rede de saúde. Casos graves que foram encaminhados e não tiveram informações sobre seus andamentos. Ficaram parados na UBS.A Sra. Elizabeth Crepaldi alertou que está difícil acessar o CER IV. Muitos dos usuários com deficiência dependem do encaminhamento de neurologistas; e só existe um profissional atuando na rede. Conseguem chegar à UBS mas não seguem adiante. A porta está estreita. O Sr. José Maia reforçou as palavras das antecessoras. Relatou utilizar o Posto 44, no bairro Milanês e lá os profissionais não estão informados sobre o CER IV. A Sra. Cinthia Marchesotte disse estranhar a desinformação dos postos. Soube que a Sra. Renata Schetino trabalhou junto às UBS levando informações sobre o CER IV. O Sr. José Maia ponderou que,além da ausência da informação, as pessoas com deficiência enfrentam a falta de acessibilidade. Na unidade que frequenta, ele, usuário de cadeira de rodas, não consegue fechar a porta do banheiro quando o utiliza. A Sra. Cinthia Marchesotte orientou a Sra. Elizabeth Crepaldi e os pais da Escola Antônio Carlos Lemos a procurarem o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF. Eles emitem relatórios que serão analisados pela Junta e se bem detalhados, poderão influenciar na prioridade dos casos. Lembrou que o CER IV tem o objetivo de promover a reabilitação. É um processo que tem início, meio e fi m. Visa qualificar à vida da pessoa com deficiência, obviamente, não curá-la. Casos envolvendo criança são prioridades. A Sra. Ludmilla Skrepchuk citou caso de estudante com deficiência de 8 anos com constantes crises. Não entende o motivo da não prioridade e do não atendimento. O Sr. Marcelo Lino lembrou que o CER IV é uma grande conquista do Movimento PCD. O governo atual tomou a decisão de priorizar o funcionamento do equipamento. A lógica do CER IV é a da Reabilitação. Por ter trabalhado em governos anteriores, exemplificou que em 2009, somente 5 próteses auditivas eram fornecidas e era na cota de Belo Horizonte. Hoje a situação é muito diferente. Disse isso, para que o movimento mantenha o otimismo. Reconheceu também, que o Sistema de Saúde tem uma questão histórica que é o fato da demanda ser maior que a oferta. Lembrou que no passado, havia encontros regionais intersetoriais que analisavam o fl uxo dos serviços sociais e de saúde. Representantes de diversas secretarias se reuniam, por regional, e identificavam e priorizavam situações. Se colocou a disposição do CMDPD, caso este, aprove proposta no sentido de promover uma articulação junto à Secretaria de Governo, para implementar esses encontros regionais. A Sra. Elizabeth Crepaldi disse ser otimista mas reconheceu que não pode “fechar os olhos” para as dificuldades referentes ao acesso ao CER IV. Não se trata de uma crítica ao serviço do CER IV, que considera muito bom. Tanto é bom que, todos querem atendimento lá. O Sr. Silvestre Ferreira aventou a possibilidade de um procedimento no qual a Secretaria de Educação mantenha parceria direto com a Secretaria de Saúde para priorizar os casos. A Sra. Raquel Rocha reafirmou que a Junta de Regulação trabalha sobre determinação do fluxo estabelecido. Inicia na UBS. O CER IV tem o público-alvo composto de pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual e visual, de todas as faixas etárias e pertencentes à Região de Saúde de Contagem. Realiza a Habilitação e Reabilitação dessas deficiências. Caso algum caso não seja elegível, há uma contrarreferência para a Junta Reguladora. Situações de Ostomias, autismo, fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção também são atendidas. Também existe um trabalho junto à família da pessoa com deficiência. Esclareceu que os critérios para atendimentos levam em conta uma série de fatores. As crianças que nunca passaram por um atendimento é um deles. Mas é levado em conta, também, fatores sociais e da própria condição da deficiência. Infelizmente, reconheceu que o número de vagas é limitado. A Sra. Laís Drumond solicitou maior escuta às entidades. Na sua visão o SUS poderia consultar as entidades pois estas têm mais contato com as pessoas com defi ciência. A Sra. Raquel Rocha esclareceu que o Sistema de Saúde parte do princípio que as informações vem das Unidades Básicas e depois seguem para a atenção secundária. A Sra. Cinthia Marchesotte lembrou da importância do trabalho da Equipe da Saúde da Família que é muito próximo do usuário do sistema. A Sra. Junia Bruno lembrou ser importante fortalecer os canais de comunicação e informação junto à população. A Sra. Cinthia Marchesotte reforçou à informação sobre a inexistência de critérios fechados para determinar os atendimentos. Lembrou de casos enviados para o CAIS após avaliações. A Sra. Rovânia de Freitas esclareceu que o CAIS, também, trabalha com o relatório consubstanciado por uma equipe multiprofissional. A Sra. Ludmilla Skrepchuk reforçou a necessidade do retorno dos encaminhamentos feitos. Possui um arquivo de e-mails enviados solicitando esclarecimentos sobre os andamentos dos pedidos e, não consegue retorno da Direção da UBS. A Sra. Meire Melo achou inadequado a Direção da UBS não retornar às explicações solicitadas. Aconselhou buscar apoio na Diretora de Distrito. A Sra. Josi Moreira, do Grupo AMAIS. reconheceu o bom trabalho do CER IV. Informou também que seu fi lho aguarda atendimento desde o início do ano e vê ausência de serviços terapêuticos para as pessoas com deficiência com mais idade. O Sr. Maurício Peçanha encaminhou votação da proposta, feita pelo Sr. Marcelo Lino, de articular reuniões regionais intersetoriais para o acompanhamento do fluxo de atendimento, principalmente os relacionados ao CER IV. A Plenária aprovou esta proposta. Em seguida, agradeceu a participação e os esclarecimentos prestados pela equipe da Junta de Regulação. O quinto ponto de pauta proporcionou a exposição sobre a educação de estudantes surdos na rede pública de Contagem. A Sra. Ludmilla Skrepchuk, Superintendente de Projetos Especiais e Parcerias, assumiu a palavra. Esclareceu que sua fala é uma prestação de contas do que a SEDUC realiza na área da educação de surdos. Existem na Rede Pública, 40 estudantes surdos. São atendidos por intérpretes e instrutores de LIBRAS. Além dos aspectos que envolvem a própria alfabetização da LIBRAS, os desafios perpassam diversas situações: desde estudantes que apresentam perdas progressivas na audição até fatores relacionados à manutenção dos aparelhos auditivos. O atual governo federal criou a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (Decreto 9.465 / 2019), inserida na Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação. Contudo a expectativa de apoio maior transmitida inicialmente não se materializou em recursos mais concretos. Os recursos aplicados se originam do Tesouro Municipal (Recursos Ordinários do Tesouro – ROT). Foi estruturado um Comitê Técnico Científico de Educação de Surdos que orienta e dá as diretrizes para a política educacional da área. O Comitê é uma parceria entre SEDUC (Ludmilla Skrepchuk e Francimara das Graças Batista), Atendimento Educacional Especializado – AEE (Séfora Cristina dos Santos e Nilce da Conceição Cardoso), FALE / UFMG (Luciana de Freitas), Sociedade Cultural e Religiosa de Minas Gerais (Bárbara Gonçalves), e PUC / Contagem (Carla Dias). Inicialmente, é avaliado o grau de proficiência que o estudante tem da LIBRAS. O atendimento realiza uma triagem e avaliação e identifica o nível que o estudante surdo está: inicial, intermediário ou avançado. Sobre as atribuições dos instrutores há um investimento grande por parte da SEDUC. A formação dos profissionais instrutores incluiu o aprendizado em métodos de alfabetização para aqueles que não sabiam. Os intérpretes são especializados e devem proporcionar a tradução e interpretação da LIBRAS e da língua portuguesa, de maneira simultânea ou consecutiva, nas diversas situações do cotidiano das unidades escolares. A LIBRAS é considerada primeira Língua e o Português, a segunda. A SEDUC realizou diversas ações para qualificar o ensino ao estudante surdo. Foi ministrado Curso de LIBRAS para as professoras do AEE. Houve diversos encontros com o intuito de fortalecer a parceria família e escola. Nesses encontros, além da escuta, diversos encaminhamentos foram realizados e resoluções das questões apontadas. Também, foi apresentada a Política Educacional para o atendimento especializado do município. Nos encontros formativos relacionados ao material paradidático, participaram Intérpretes, instrutores e professoras do AEE. Receberam o Kit enviado pelo INES, contendo Vídeo e Apostila de orientação sobre audiologia. Aconteceu também, dinâmica com atividades das apostilas pedagógicas inclusas nos seguintes níveis: iniciante, intermediário ou avançado. Houve ainda, à apresentação de proposta para a confecção de um dicionário regionalizado de LIBRAS. Outra ação foi a presença no “Brain Connection”, um evento científico internacional com mesa temática sobre Educação de surdos em Contagem. Participação e apresentação dos Intérpretes, instrutores, e professoras do AEE que trabalham com estudantes surdos. Outra ação, foi a confecção de uniformes para proporcionar a identificação dos profissionais no ambiente Escolar. Na Semana da Pessoa com Deficiência, foi realizada a Formação de Intérpretes e Instrutores em LIBRAS Tátil. Também a formação desses profissionais para a compreensão do processo de Reabilitação realizado pelo CER IV. A Sra. Ludmilla aproveitou e entregou, ao CMDPD, exemplar da “Cartilha da Inclusão”. O material fornece orientações sobre o Processo de Avaliação do estudante com defi ciência. Também, os processos do PDI (Plano de Desenvolvimento Individual) devem ser concluídos até dezembro. Informou ainda, à constituição da Banca Examinadora e da realização do Processo Seletivo 2020, cujo o edital sairá em breve. Anunciou a aquisição de Teclados TIX que facilitará a alfabetização dos surdos. A Sra. Ludmilla esclareceu para a Sra. Laís Drumond que o processo seletivo segue o estabelecido na LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e LBI (Lei Brasileira de Inclusão) e que a Banca Examinadora contará com um avaliador surdo. O edital deverá sair até 18 de dezembro, salvo se alguma observação do jurídico postergá-lo. Para o Sr. Silvestre Ferreira esclareceu não ser possível aglutinar os surdos em uma única escola. Eles se encontram dispersos geograficamente pelo município. O Sr. Silvestre Ferreira proferiu fala em defesa da escola bilíngue argumentando em prol dos benefícios para a comunidade surda. Indagada pela Sra. Lucieni Oliveira, esclareceu que o acesso ao cargo de instrutor se dá somente por concurso. Ela poderá se inscrever. 57 instrutores hoje, são surdos. Encerrando sua fala, agradeceu a oportunidade de exposição. Devido à ausência do Sr. Maurício Peçanha, que se retirou antes do término da reunião, o vice-presidente Célio Soares, conduziu o encerramento dos trabalhos. Anunciou que a Sra. Júnia Coelho, do SINTRAM, disponibilizou um e-mail para notifi cações de ocorrências ligadas aos equipamentos de acessibilidade nos ônibus. É o e-mail: marketing@otimoonline.com.br. Após essa informação, conduziu uma oração. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 131ª Plenária e assinada pelos presentes da 130ª reunião. |
Data: 09/10/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 128ª Ata. 3 – Critérios para defi nir prioridade no atendimento do CER IV. 4 – Informações sobre compra de carros com isenção – (Rafael da Strada) 5 – Data limite de licença do CMDPD para candidatura Político Partidária.
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 129ª Reunião Ordinária |
09/10/2019 |
No dia 09 (outubro) do mês de outubro de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima nona (129ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Renata Flávia Santos Sales; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva e seu suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem – ASC, suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josy); do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra) e, suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE, Ivanil do Carmo Silva Gomes; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, Paulo Raimundo da Conceição Prado; Não compareceram os representantes do Poder Legislativo. Presentes, também: O Sr. Rafael Ribeiro R. H. - da CARBEL / STRADA; a Sra. Júnia Bruno, do SINTRAM; o Sr. José Maia Santos, a Sra. Kelly Anjos, o Sr. Marcílio, a Sra. Nara Maria Silva, a Sra. Lurdinha Marques, usuários ou interessados na área PCD; a Sra. Claudinete A. F. Bastos, do Grupo AMAIS; o Sr. Felício Mendonça, pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; e o jovem Samuel. Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. A Sra. Talassa Carvalho Andrade e Oliveira auxiliou à Equipe do Conselho. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justificaram as ausências: as Sras Rafaela Queiroz Moisés e Juliana Madureira Ambires, da Procuradoria-Geral do Município; o Sr. Dener Oliveira Vasconcelos, da Associação dos Surdos de Contagem; e, a Sra. Rovânia Efigênia Freitas, do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS. O Presidente do CMDPD, Maurício Alves Peçanha, abriu os trabalhos e deu as boas-vindas. Respaldou a opinião do Sr. Paulo Prado para que os presentes não transformassem os informes em pontos de debates e fossem sucintos nos relatos. O Sr. Belmiro Neto informou que o Dia “D” ocorrerá em 25 de outubro, no SINE / Contagem. É um dia específico para a oferta de vagas de empregos para as pessoas com deficiência e reabilitados do INSS com o objetivo de incluí-las no mercado de trabalho. Terá 10 empresas na parte da manhã e 10 empresas no período da tarde. O Sr. José Maia relatou que, no dia 14 de setembro, o grupo de Whatsapp “PCDs EM AÇÃO” - grupo de pessoas com deficiência do qual ele participa, promoveu mais um encontro presencial no Clube Rodoviário de Betim. Foi um dia inteiro de confraternização que reuniu por volta de 65 pessoas. Relatou, também, que junto a Sra. Kelly Fabiane, participou do “1°Ação em Betim”, dia 21 de setembro, no Shopping Monte Carmo. Realizaram uma apresentação de dança em cadeira de rodas. Em Belo Horizonte, como participante do grupo de dança do Projeto Superar, fi zeram apresentações no Instituto São Rafael, na Praça da Savassi e na Faculdade Estácio de Sá: dentro das comemorações do “Setembro Verde”. Noticiou ainda, que a Exposição de Fotografias “Modelo de Mulher” / projeto “Entre Rodas & Rosas”, realizada pela fotógrafa e também Conselheira do CMDPD, Sra. Raquel Torres, fez grande sucesso no Big Shopping. A princípio, seria de 14 a 21 de setembro, e, a pedido do Shopping, teve a temporada estendida até o dia 28 de setembro. Em 03 de Outubro, foi realizado o “1º Fórum Mulher Consciência Cidadã”, na Câmara Municipal de Contagem. Na mesma ocasião, deu-se o início da exposição fotográfica “Modelos de Mulher”, que permanecerá aberta ao publico durante as comemorações relativas ao “Outubro Rosa”. Finalmente, o Sr. José Maia convidou a todos para participarem da reunião da Câmara, no dia 15 de outubro, às 9h00. Será entregue o certificado do “Programa Cultura na Câmara” - um reconhecimento ao excelente trabalho da Sra. Raquel Torres; e do carisma das modelos e o empenho de todas as pessoas envolvidas no Projeto Entre Rodas & Rosas. O Sr. Paulo Prado anunciou sua aposentadoria da Empresa São Gonçalo. Por esse motivo, não mais será conselheiro. Já comunicou ao SINTRAM para providenciar a sua substituição. Em particular, espera ser a Sra. Júnia Bruno.O presidente Maurício Peçanha e o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Marcelo Lino, agradeceram, em nome de todos os conselheiros e pessoas presentes, o empenho, zelo e dedicação com a qual o Sr. Paulo Prado exerceu seu mandato. O Sr. Paulo Prado agradeceu e prometeu sempre retornar ao conselho quando a oportunidade favorecer. O Sr. Ivanil Gomes justificou sua ausência das atividades da Semana da Pessoa com Deficiência: esteve representando o SIND-UTE, no XVI Encontro Nacional da Educação de Jovens e Adultos – ENEJA, realizado no período de 18 à 22 de setembro. Informou também, ser o representante suplente do CMDPD, titularidade do Sr. Maurício Peçanha, no Fórum Municipal de Educação. Esteve em uma reunião e relatou o seguinte: O Fórum de Educação foi reestruturado. Tem com uma de suas funções monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação feito em 2015, para ser executado em 10 anos. Outra atividade será a preparação para a Conferência de Educação, em 2020. O Fórum foi recomposto e conta com diversas entidades da sociedade civil e Governo. Anunciou o calendário dos encontros que acontecerão da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME. A etapa regional acontecerá de 16 à 18 de outubro, em Vitória – ES. A reunião estadual – MG, acontecerá no dia 28 de outubro, em São Sebastião do Paraíso. No período de 4 à 7 de novembro, em Aracaju – SE, acontecerá o encontro nacional da UNCME. Finalizou e disse que ocorreu, na sede do SIND-UTE, no dia 02/10, o debate com os candidatos aos Conselhos Tutelares de Contagem. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu que não pode comparecer na reunião do Fórum Municipal de Educação. Agradeceu o empenho do Sr. Ivanil e de seu compromisso em prol da pauta da Inclusão na área da Educação. O Sr. Ivanil, acrescentou, que também, no ENEJA, à Inclusão foi debatida. A Sra. Josy Moreira informou que o Grupo AMAIS está em sede nova: Rua Miguel de Souza Arruda, nº 50, Alvorada, Contagem. Oferecem atendimentos multidisciplinares direcionados ao público autista: nutrição, fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Pedagogia (Estimulação Precoce), Psicoterapia Adultos, Musicoterapia, Educação Física, Consultoria Jurídica e Pessoal, Psicologia, Nutrição, Neuropsicopedagogia. Há a cobrança de valores sociais para esses serviços. Anunciou uma rifa (10 reais) de uma TV 43 polegadas, para ajudar na montagem de uma sala de terapia sensorial. Parabenizou o CMDPD pela realização da Semana da Pessoa com Deficiência. Na “Caminhada pela Inclusão Social”, evento da programação, não pode permanecer. Estava acompanhada de seu fi lho e o ambiente muito barulhento causou inquietação nele. Josy esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que foi a população, e não ela, que utilizou o programa do “Balanço Geral” para denunciar que a escola do Sapucaias III está desativada. O prédio e a obra ficaram na casa de 12 milhões de reais. O Sr. Adriano Viana justificou a ausência do Sr. Dener Vasconcelos. Convidou os presentes para o IV Simpósio de LIBRAS da Associação dos Surdos, dia 25 de outubro, às 19h. Para participar, o interessado deverá levar uma garrafa de refrigerante, suco ou 5 reais. O evento é mais direcionado a tradutores e intérpretes de LIBRAS. No dia 27 de outubro, acontecerá a “Festa das Crianças”. Será servido um almoço. Crianças até 12 anos não pagam e para não sócios o valor é de 10 reais. Os eventos ocorrerão na sede da Associação dos Surdos.O Sr. Maurício Peçanha recebeu denúncia que pessoa com deficiência teve seu cartão de gratuidade apreendido por motorista da viação da linha Novo Retiro. Esclareceu que existe a necessidade de estar com a validade do Cartão BHBUS em dia, para renovação do Cartão Ótimo. Parabenizou a organização da Semana da Pessoa com Deficiência, em especial a participação da Secretaria de Educação e o empenho da Equipe Técnica do CMDPD. Para a “Semana PCD” de 2020 já pensa em um mote temático relacionado ao “empoderamento da pessoa com defi ciência”. O Sr. Célio Soares anunciou novo endereço da TRANSCON. É na Av. Babita Camargos 1295, no 2º andar, bairro Cidade Industrial. Alertou que o estacionamento de veículos para quem utiliza o novo prédio tem custos. Também, para muitos serviços prestados, há a necessidade de agendamento. O horário de funcionamento é de 8h às 16h30, ininterrupto. Anunciou a inauguração do “Viaduto das Américas”. Outro viaduto previsto será o da BR 040. Um terceiro, na av. Teleférico. Essas obras facilitarão a circulação do trânsito em Contagem. Enfatizou a fala do Sr. Maurício sobre a necessidade do pré-requisito de se ter o Cartão BH-BUS para a obtenção do Cartão Ótimo Especial; e, destes estarem com a validade atualizada. Reconheceu que os motoristas não podem recolher o cartão do usuário que não esteja com os cartões em dia. O Sr. Maurício complementou seus informes. Disse que esteve em reunião com a Promotoria Pública e Câmara de Vereadores. Foi assinado um Termo de Ajustamento de Condutas – TAC que determina à acessibilidade no prédio da Câmara de Vereadores de Contagem. O prazo é até dezembro. As obras estão em andamento. O direito á Acessibilidade também estará garantido nas obras referentes ao vetor Norte / Sul, em Contagem. Destacou o diálogo que tem junto ao gestor da Secretaria de Direitos Humanos, o Sr. Marcelo Lino. O Sr. Célio Soares esclareceu que o corredor Norte / Sul é o que permite o trânsito a partir da Rua do Registro até a Região de Nova Contagem. Informou que terminais rodoviários serão construídos também, citou as regiões do Darcy Ribeiro, Petrolândia e do Shopping Contagem .Terminada a sessão de informes foi aprovada a ata da 128ª reunião ordinária do CMDPD.O terceiro ponto da pauta tratou sobre os critérios de prioridades para o atendimento no Centro Especializado de Reabilitação – CER IV. O técnico Antônio Loures leu ofício nº 028/2018 – Superintendência de Regulação, no qual a Sra. Yara Souza informou que, para esta plenária, não seria possível designar nenhum dos membros da Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para tratar da pauta. Contudo, a junta se dispõe a encaminhar um ou mais membros para comparecer a plenária de novembro.O Sr. José Maia relatou o desconhecimento dos profi ssionais das Unidades Básicas de Saúde - UBS sobre o CER IV.A Sra. Josy Moreira corroborou com a informação do Sr. Maia. Teve a mesma dificuldade em obter dos profissionais da UBS informações para o encaminhamento ao CER IV. Ponderou que vem tendo uma dificuldade adicional com o tratamento de seu fi lho. A medida que ele cresce não há atendimento satisfatório. Aqueles que possuem mais idade perdem a prioridade, pois consideram que os avanços serão poucos. A qualidade de vida fi ca prejudicada. No CER IV, seu fi lho aguarda atendimento desde de fevereiro. O Sr. Marcelo Lino esclareceu ao Sr. Maia que a única deficiência que não cumpriu a meta de atendimento foi a visual. Disse que houve fatores que contribuem para o entendimento do cenário das fi las. O Sistema Único de Saúde – SUS trabalha com a lógica de regulação e critérios. Existe um gargalo histórico entre a demanda x número de atendimento. O fluxo se inicia pela indicação do médico das UBS. O usuário é encaminhado para o NASF e deste segue para a Junta de Regulação e depois para o CER IV, se for o caso. As metas de atendimento propostas pelo Governo Federal já foram ultrapassadas. O SUS atua numa lógica que todo tratamento tem um início, meio e fi m; que o paciente terá uma alta. Não atua com o conceito de tratamento continuado no sentido de ganho de qualidade de vida. Em instituições especializadas no atendimento da pessoa com deficiência, ocorria diferente. Ele mesmo estudou em instituição que contemplava um atendimento clínico mais amplo e de assistência contínua. O CER IV atende obedecendo portarias, e possivelmente, o fato da prioridade ser a criança deve estar regulamentado. O Sr.Calazans Junio disse que há uma demanda grande listada no Setor de Inclusão da Secretária de Educação. Cerca de 1800 estudantes. A maioria relacionada à deficiência intelectual. Ponderou sobre a possibilidade do estabelecimento de um protocolo, ou, de uma parceria entre a Saúde e a Educação para priorizar o atendimento aos estudantes.O Sr. Maurício Peçanha alertou que essa demanda se junta a outra que é o atendimento para obtenção de laudos médicos para fins de direitos e benefícios sociais. Muitos desses requerimentos só aceitam laudos provenientes do SUS. Na sua visão, isso demonstra a necessidade de se trabalhar a política pública municipal voltada a saúde e direito da PCD.A Sra. Josi Moreira reiterou sobre a difi culdade para o atendimento de fi lhos com deficiência adultos. À medida que os filhos com deficiência crescem, decaem às políticas de atendimento. O Sr. José Maia reforçou esse raciocínio da Sra. Josi.O Sr. José Maia alertou também para outro item: disse que os vasos sanitários, instalados nos banheiros do CER IV, não atendem as especificações da ANVISA. Na parte frontal da borda há uma depressão no formato de meio-círculo. Uma pessoa com pouca mobilidade nas pernas poderá ficar preso ali.O Sr. Maurício Peçanha refletiu sobre fala do Sr. Marcelo Lino que questionava sobre qual deveria ser o destinatário de ofício a solicitar uma reunião sobre as questões levantadas, e também, aceitando a ofertar da Junta Reguladora para explanação na plenária de novembro. A plenária aprovou envio de ofício para a Superintendência de Regulação. O Sr. Célio Soares solicitou espaço para fala da Sra. Júnia Bruno, do SINTRAM, para expor mais sobre aspectos do Cartão Ótimo. Fez referência ao caso já citado do usuário que não validou o Cartão BHBUS, pré-requisito para validar o Cartão Ótimo.O Sr. Maurício Peçanha questionou a existência de tantos cartões para a garantia de direitos da pessoa com defi ciência.O Sr. Marcelo Lino lembrou que não adianta questionar o SINTRAM sobre a unificação dos cartões. As empresas apenas operam os serviços. Temos que dialogar é com o poder estadual responsável pela formulação dos modelos. Lembrou da presença, neste conselho, do Sr. Marcos Fontoura, que discursou em prol do Cartão Metropolitano. O CONPED (Conselho Estadual PCD) e a CAADE (Órgão do Executivo Estadual orientador da política PCD) devem fazer parte desse empenho também.A Sra. Júnia Bruno agradeceu a oportunidade. Parabenizou a fala ponderada do Sr. Marcelo Lino. Ela tem a tarefa de aproximar o setor empresarial do transporte público junto aos segmentos do movimento da pessoa com deficiência. Deu ênfase as palavras do Sr. Marcelo Lino de não ser o SINTRAM, o órgão com poderes para tratar da integração dos cartões. Fez um breve histórico. A reivindicação poderia ter sido feita na época da implantação da bilhetagem eletrônica da região metropolitana (cartões ÓTIMO), que opera com tecnologia distinta do sistema municipal (cartão BHBUS). Não soube dizer se é viável ou não. O SR. Maurício Peçanha reforçou a necessidade de unificar os cartões. Além da dificuldade de obtenção dos laudos médicos comprobatórios, existe ainda o tempo de espera para obtenção do cartão. O BHBUS demora cerca de 20/25 dias. E lembrou que existem mais cartões.O Sr. Marcelo Lino lembrou que o movimento pcd não foi passivo nessa história de se ter um modelo com vários cartões. Em reuniões do passado, aceitou esse paradigma.A Sra. Júnia Bruno reconheceu o valor do protagonismo do CMDPD e dos demais conselhos na tarefa de unificação dos cartões. O sistema ainda é penalizado com os custos das fraudes, que na verdade, é distribuído entre as empresas e os usuários. Sobre a observação feita pela Sra. Josi - do atendimento do Cartão está ocorrendo no Shopping do Bairro Cabral, ponderou que Contagem é a única cidade da região metropolitana, além de Belo Horizonte, que conta com esse serviço. Ademais o deslocamento até o shopping não provoca, em si, um transtorno maior aos usuários. O posto foi instalado no Shopping Contagem a pedido da Prefeitura de Contagem. Para o SINTRAM, se houver mudança de endereço; isso não constituirá uma dificuldade. O Sr. José Maia lembrou que será instalado um terminal rodoviário próximo ao Shopping Contagem. Ponderou também, da incoerência das exigências para pessoas com deficiência permanente. O prazo de revalidar poderia ser ampliado, ao menos. O Sr. Célio esclareceu que no cartão do idoso esse prazo é maior. A Sra. Júnia reconheceu que esse prazo de revalidação foi questionado pela consultoria que atua nas empresas para propor medidas de otimização do sistema.A Sra. Júnia Bruno disse que as tecnologias já em uso, como a que tira uma foto do usuário, no momento da bilhetagem na roleta, permite identificar os usuários que tentam burlar o tempo de validade do cartão, ou, terceiros que fazem uso indevido do mesmo. Terminou sua fala e disponibilizou panfletos para as entidades e órgãos governamentais do CMDPD, que atendem usuários. Tratou-se de um informativo sobre a Assistente Sol – atendimento através da Inteligência Artificial.O quarto ponto da pauta tratou sobre informações da compra de carros com isenção de impostos para pessoas com deficiência. Após breve apresentação do Presidente Maurício, a palavra foi passada para o Sr. Rafael Freitas, representante comercial da CARBEL / Strada FIAT. O Sr. Rafael Freitas expôs sobre a potência do grupo comercial que representa, principalmente, no varejo automotivo. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino que o cliente PCD poderá revogar a opção feita por um modelo de veículo. Terá que pedir nova isenção. Orienta sua equipe de vendas para dar total assistência ao cliente com deficiência. Todo o processo burocrático de isenção e venda é explicado e acompanhado. Informou também, ao Sr. Marcelo, que na concessionária que atua a marca mais barata, em termos financeiros, é o FIAT MOBILE. Outro modelo muito procurado é o Jeep Renagade. Concordou com o Sr. José Maia, a isenção é de acordo com a “motorização”. Cada potência de motor tem uma determinada alíquota de isenção de impostos. Há montadoras que praticam descontos extras, ainda. Outra questão é a procedência do imposto que incide sobre o valor do teto (preço do veículo). Para os impostos estaduais (ICMS e IPVA), deve-se adquirir veículos no preço máximo de 70 mil reais para se ter direito a isenção dos mesmos. Os impostos federais (IPI e IOF) não exigem preços máximos. Assim todo veículo comprado tem direito a isenção de impostos federais, independentemente de seu preço. Sobre as deficiências que possuem direito, esclareceu que a definição é de acordo com o laudo médico e constam em leis. O Sr. Marcelo Lino ponderou que a isenção está se estendendo para um número grande de condições. Teme que no futuro, seja cortada devido a isso. Em sua fala, descreveu como ele utiliza, ou não, desses direitos, no campo da sua vida particular. Como todo ser humano, percebe várias contradições nessa sua atuação.O Sr. José Maia lembrou da dificuldade de realização de “test drives”. Poucas são as concessionárias preparadas para atender a diversidade das condições de deficiência. Discorreu também, sobre as particularidades vivenciadas por ele, quando adquire um veículo.O Sr. Rafael Freitas esclareceu que os processos para obtenções de isenções são realizados em tempos variáveis. Depende se o Estado, no qual se fabrica o veículo, tem convênio com o Estado de Minas Gerais (onde residimos). Se tiver convênio é mais rápido, pois se faz um único processo. Caso não tenha convênio é mais demorado. Primeiro tem que ser feito o pedido de isenção em Minas Gerais (onde o comprador reside, no nosso exemplo), e, depois, solicitar a isenção no Estado onde é produzido o veículo.A Sra. Renata Flávia Sales solicitou contato do Sr. Rafael para repassar aos vizinhos com deficiências interessados. Será disponibilizado no grupo de whatsapp, informou o Sr. Rafael. Esclareceu também, ser possível abrir mão de um determinado imposto, quando se pede a isenção. O Sr. Rafael Freitas agradeceu a oportunidade de prestar os esclarecimentos e colocou sua equipe à disposição de possíveis clientes. O Sr. Maurício Peçanha pediu licença para se retirar devido a compromissos. O Sr. Célio Soares, vice-presidente, assumiu a condução dos trabalhos.O último ponto de pauta tratou da definição de datas limites para que conselheiros que se candidatarem a cargos políticos / partidários possam se licenciar. O Sr. Antônio Loures, disse que o Regimento Interno do CMDPD não trata sobre a questão. Se a plenária interpretar como um caso omisso, terá a prerrogativa de estabelecer as datas.O Sr. Ivanil Gomes sugeriu consulta ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE.O Sr. Marcelo Lino ponderou que há legislações específicas a tratar dessa questão. O melhor a fazer é consultar formalmente à Procuradoria-Geral da Prefeitura.A plenária aprovou o encaminhamento feito pelo Sr. Marcelo Lino. O Sr. Marcos Wellerson se comprometeu a organizar essa consulta pois a mesma servirá para o Conselho do idoso, no qual é presidente, e outros. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 130ª Plenária e assinada pelos presentes da 129ª reunião. |
Data: 11/09/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 127ª Ata. 3 – Explanação da Associação Parkisonianos de Minas Gerais - ASPARMIG. 4 – Semana da Pessoa com Deficiência 2019.
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 128ª Reunião Ordinária |
11/09/2019 |
No dia 11 (onze) do mês de setembro de 2019, às 14h00, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima oitava (128ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Renata Flávia Santos Sales; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, titular, Thomaz dos Mares Guia; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva e seu suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Procuradoria-Geral do Município, titular, Rafaela Queiroz Moisés; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: Do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento dos operadores de transporte coletivo do município de Contagem, titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de usuários da Política Pública da Pessoa com Defi ciência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende CrepaldDo Poder Legislativo: 1ªcadeira, titular, Arnaldo Luiz de Oliveira; e, 2ª cadeira, titular, Alexandre Alves Teodoro de Sousa (Xexeu).Compareceram também: A Sra. Janette de Melo Franco, Presidente da Associação dos Parkisonianos de Minas Gerais – ASPARMIG; o Sr. Rafael Coelho Kalil, Coordenação da Saúde Mental – SAS - Secretaria de Saúde; O Sr. Rangel Oliveira da Silva, da Câmara de Vereadores; o Sr. Tilden Santiago, o Sr. Felício Mendonça e a Sra. Brenda Stefanie da Silva Morais, pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Flávio José Silva de Almeida. O Sr. Laysson da Gama trabalhou como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justifi caram ausências, os conselheiros: o Sr. Ivanil do Carmo Silva Gomes, do SIND-UTE, entidade suplente, do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação / PCD e a Sra. Rovânia Efi gênia Freitas, titular, do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS.O Presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha iniciou os trabalhos e deu as boas-vindas. Uma oração foi proferida em seguida, a pedido do Sr. Célio Soares. O Sr. Antônio Loures começou a sessão de informes. Relatou recebimento, por parte do CMDPD, de dois ofícios. Um primeiro advindo do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoas com Defi ciência – CONADE (OF.Circular nº 1/2019/CONADE/DGRI/SNDPD/MMFDH), através do Sr. Marco Castilho, seu presidente. Informaram da realização, no segundo semestre de 2020 da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Defi ciência. Solicita a organização das conferências estaduais e municipais no primeiro semestre 2020, após publicação do Edital da V Conferência Nacional. O outro ofício, originário do Ministério Público (OF.Nº2030/2019/PJDI – Referência: IC-NºMPMG-0079.16.000099-2) convida o Presidente Maurício para uma reunião no dia 26/11/2019, as 16h00, no auditório do MP. A pauta tratará acerca do transporte de pessoas com defi ciência no sistema de transporte público de Contagem. O Sr. Célio Soares anunciou novo endereço da TRANSCON. É na Av. Babita Camargos 1295, no 3º andar, bairro Cidade Industrial. Esclareceu aos presentes que todos os equipamentos sociais saíram do antigo endereço. Para ter acesso ao estacionamento gratuito é necessário ter o serviço agendado junto a TRANSCON. Informou também, que estará, na quinta-feira, dia 12 / set, na Rádio Autêntica Favela, no período da manhã, divulgando a programação da Semana da Pessoa com Defi ciência / 2019. Anunciou a presença do Coordenador de Saúde Mental o Sr. Rafael Coelho Kalil. O Sr. Rafael agradeceu a oportunidade de participar junto ao CMDPD. O Sr. Tilden Santiago fez uma breve análise da conjuntura do país. Na sua visão, o governo federal mostrou com atitudes e falas que não valoriza a participação popular na construção de políticas públicas. Muitos conselhos federais foram “desidratados” em sua composição ou extinto. Em Contagem, acontece um movimento inverso. O Prefeito Alex de Freitas vem fortalecendo a participação da sociedade civil. O Secretário Marcelo Lino segue com zelo essa determinação. Defendeu a importância das realizações das conferências e dos funcionamentos regulares dos conselhos setoriais. O Sr. Maurício Peçanha enfatizou as palavras do Sr. Tilden. Lembrou que no Estado de Minas Gerais, o número de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defi ciência já foi maior. No CONADE, a administração Bolsonaro baixou a representatividade de sua composição. Nessa redução, secretarias foram retiradas, o que vem difi cultar as articulações.O Sr. Marcelo Lino noticiou a realização do Mutirão de Negociação de Dívidas da COPASA e CEMIG. Foi uma iniciativa, muito bem-sucedida do PROCON / Contagem. Outro serviço tradicional e muito importante, será a realização do “Casamento Coletivo”. Este oportuniza a legalização da União Cívil de cônjuges que não possuem condições fi nanceiras. Acontecerá no dia 25 de setembro, na Hípica de Contagem. O Sr. Calazans Junio relembrou a realização do evento “FESTIVAL PARALÍMPICO”. Estudantes das escolas municipais, de 10 à 17 anos, terão a oportunidade de vivenciar práticas paralímpicas nas modalidades de basquete em cadeira de rodas, parabadminton e atletismo. Acontecerá nas quadras da Praça Nossa Senhora da Glória, no sábado, 21 de setembro, de 8h às 12h. O evento integra a programação da Semana da Pessoa com Defi ciência 2019. O Sr. Marcelo Lino, na condição de Secretário de Direitos Humanos, parabenizou a equipe de inclusão da SEDUC. Ressaltou a pró-atividade do Sr. Calazans e demais membros da equipe coordenada pela Sra. Ludmilla Skrepchuk. Destacou o protagonismo da Secretaria de Educação na organização da Semana da Pessoa com Defi ciência 2019. O Sr. Maurício Peçanha ratifi cou às palavras do Sr. Marcelo. Em nome do CMDPD, parabenizou também a equipe de Inclusão da SEDUC. Na sequência, informou sobre a reunião entre a Mesa Diretora do Conselho e o Prefeito Alex de Freitas. A pauta tratou de 3 (três) pontos: 1 – Da criação de um Centro de Convivência para Pessoas com Defi ciência; 2 – da questão dos desafi os advindos da convivência do público da EJA e das pessoas com defi ciência; 3 – criação da delegacia especializada da pessoa com defi ciência e do idoso. O Sr. Maurício esclareceu ao prefeito a necessidade da criação de um Centro de Convivência. Atenderá às pessoas com defi ciência que ultrapassaram a idade escolar e será um complemento para aqueles que ainda frequentam as escolas. O centro permitirá a instalação de serviços nas áreas de educação, direitos humanos, esporte, assistência social, dentre outros. A Mesa Diretora solicitou, ao prefeito, apoio para fortalecer esse movimento de criação do centro. Reuniões com diversos secretários devem acontecer em futuro próximo. Sobre a questão da EJA, na Antônio Carlos Lemos foram identifi cados os desafi os atuais. O prefeito foi informado das constantes reclamações advindas dos pais/mães. A escola tem sido alvo de depredação e ocorre ameaças a Diretora e atos de indisciplinas também. O CMDPD se dispõe a intermediar um diálogo junto à SEDUC, se isso for necessário. O conselho é sabedor que da necessidade de um modelo de transição para que o equipamento possa se desvincular da Educação, também se for o caso. Sobre a Delegacia da Pessoa com Defi ciência e Idoso, o prefeito relatou que há uma necessidade maior de diálogo entre o Executivo Municipal e o Estadual para fortalecer a implantação desse equipamento. A Sra. Elizabeth Crepaldi alertou que o prazo das secretarias enviarem a proposta orçamentária vence no dia 30 de setembro. O Sr. Arnaldo de Oliveira, vereador e conselheiro, disse que a Sra. Elizabeth tem razão. O prazo é dia 30. Lembrou que a SEDUC recebe recursos federais e estes são importantes para a manutenção da escola. Vê a necessidade de diálogo junto a Secretária de Educação para tratar a questão da Antônio Carlos e EJA. Fica pesaroso com as notícias de ameaça de agressão à Diretora e da depredação ocorrida na escola. Isso nunca tinha acontecido ali. O Sr. Maurício Peçanha reforçou que a Lei Orçamentária Anual – LOA deve conter os recursos para a implementação de um Centro de Convivência. O Sr. Marcelo Lino disse que poderá assumir um compromisso com o conselho. Lembrou que o modelo atual da Antônio Carlos atendeu a demanda de permanência do atendimento às pessoas com defi ciências, conjugada com a necessidade de fortalecer a instituição enquanto escola. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania se movimenta em direção a criação do Centro de Convivência. Mas isso exige etapas de transição. Um primeiro passo foi dado em relação a merenda escolar. A Secretaria de Direitos Humanos aguarda a fi nalização do processo de licitação para assumir a alimentação. Nesse momento, a instituição, ao funcionar como escola, garante um porto seguro para o atendimento das pessoas com defi ciência. Reconheceu a necessidade de diálogo junto a SEDUC. Modelos de transição podem surgir. Como exemplo, citou dois encaminhamentos possíveis para uma transição: um novo perfi l da EJA; ou, a transformação da Antônio Carlos como Centro de Formação de Educadores. O Sr. Marcelo disse ser necessário o conselho um foco mais preciso para estabelecer o diálogo. O Sr. Maurício Peçanha ressaltou que os dois caminhos são importantes.Na visão da Sra. Elizabeth Crepaldi, ao se colocar a EJA junto às ofi cinas pedagógicas, houve uma inversão de objetivos. Hoje às ofi cinas perdem espaço e parecem coabitar de favor com a escola. O Sr. Célio Soares, presente à reunião junto ao Prefeito, ressaltou a atenção que o Sr. Alexis de Freitas dá a essa questão. Relatou que o Prefeito solicitou a presença na reunião da Secretária Sueli Baliza, a qual, inicialmente, não estaria presente. A Sr. Elizabeth mencionou que seria bom fortalecer uma EJA com um público mais de idosos. Disse que os estudantes com defi ciência estão inseguros com a convivência com os estudantes da EJA. Muitos deles são egressos de condutas infracionais. O Sr. Marcelo Lino alertou que os estudantes da EJA não sairão agora em outubro. Ressaltou também, a necessidade do movimento PCD fazer uma refl exão. As entidades, no seu direito legítimo, construíram unidades de atendimentos. Contudo, isso promove uma dispersão de recursos do poder público. O Sr. Arnaldo de Oliveira, fez um breve histórico da trajetória da Escola Antônio Carlos Lemos. Reforçou a necessidade de diálogo junto a SEDUC – uma comissão de 3 ou 4 pessoas, para fazer o contato. Outro ponto colocado foi que, apesar da proposta orçamentária do executivo ter que ser entregue até dia 30 de setembro, poderão ser feitas emendas posteriormente. Destacou contudo, que para isso acontecer, há a necessidade da vontade política do Prefeito. Os recursos fi nanceiros de uma emenda para criação do Centro de Convivência podem se originar de várias secretárias. Somente o prefeito consegue articular os secretários para que isso aconteça. Após a sessão de informes, foi colocada para apreciação a ata da reunião anterior. Os conselheiros aprovaram a Ata da 127ª Reunião Ordinária. Em seguida a palavra foi passada para a Sra. Janette de Melo Franco, Presidente da Associação dos Parkisonianos de Minas Gerais – ASPARMIG. O Presidente Maurício Peçanha agradeceu a presença dela. A Sra. Janette Franco agradeceu a oportunidade e desejou a todos uma boa tarde. Disse estar presidente da Associação a oito anos. A ASPARMIG foi fundada no ano de 2011 e objetiva dar apoio às pessoas com a doença de Parkinson e/ou familiares. Procura informar à comunidade em geral sobre os sintomas, diagnósticos e tratamentos disponíveis. A associação começou através de um grupo de 17 pessoas. Somente ela, continua atuando. Reconheceu que não é fácil enfrentar os desafi os, principalmente a falta de recursos fi nanceiros. Em seu caso pessoal, no início de sua doença, tinha que sair da cidade para buscar informação, e, não teve apoio de nenhum grupo. A associação surgiu dessa necessidade. Existe muito estigma sobre a doença: são chamados de bêbados, medrosos, etc e a doença denominada de “mal de parkinson”; dentre outros conceitos negativos. Esclareceu, para a Sra. Elizabeth Crepaldi, que o Parkinson não tem como sintoma obrigatório o tremor. Reclamou da ausência de estatísticas atualizadas. A informação de 200 mil pessoas com a doença de Parkinson é de 10 anos atrás. Destacou a atuação da Associação que se propõe a dar apoio também à família. Infelizmente a doença não tem cura ainda. O Parkinson é uma doença neurológica progressiva relativamente comum. As células nervosas, chamadas neurônios morrem, principalmente aquelas que produzem a dopamina, assim aparecem os sintomas, tais como: lentidão de movimentos, que podem se associar a rigidez muscular, tremores de repouso (que ocorrem quando a mão ou perna estão apoiados) e/ou perda de equilíbrio. Além da depressão, alterações do olfato e do sono, mudanças na voz. Esses sintomas devem ser considerados na avaliação e diagnóstico da doença. É necessário um tratamento multidisciplinar. Destacou a necessidade dos profi ssionais da área médica serem capacitados para o diagnóstico e o sistema de saúde ter mais profi ssionais disponíveis, principalmente neurologistas. A ASPARMIG oferece vários serviços como o de fi sioterapia, serviço social, fonoaudiologia, atendimento as famílias, acupuntura e dança. Também, organiza a “Run for Parkinson”, no Brasil. O evento é mundial e visa a conscientização sobre a doença de Parkinson. É uma mobilização por maiores investimentos em pesquisas, por qualidade de vida e pela cura.O Sr. Marcos Wellerson disse que tomou conhecimento do trabalho da associação através de sua esposa, que correu no evento. A partir daí, articulou a vinda da Sra. Janette Franco para palestras no Conselho do Idoso e da Pessoa com Defi ciência. Aproveitou e destacou a presença do Coordenador da Saúde Mental, o Sr. Rafael Coelho Kalil.A Sra. Janette esclareceu ao Sr. Thomaz dos Mares Guia que, na sua visão o “Programa Mais Médico” não esteve atenta a capacitação dos médicos sobre o diagnóstico da doença de Parkinson. Considera importante o município “comprar essa ideia”. A doença no paciente acaba infl uenciando e adoecendo a família também. A depressão pode se manifestar. É causadora de suicídios. As causas do Parkinson são desconhecidas. Alguns venenos, por exemplo, toxinas de fungos e agrotóxicos podem aumentar o risco de desenvolver a doença. Além disso, há algumas alterações genéticas que podem levar, também, ao Parkinson. Geralmente não é hereditária, embora seja comum mais de um caso na mesma família. Há vários genes que predispõem os indivíduos a desenvolver, assim como alterações ambientais que ainda não são bem esclarecidas. A doença de Parkinson afeta indistintamente qualquer pessoa, sem fronteiras sociais, étnicas ou geográfi cas. Embora apareça com um pouco mais de frequência nos homens. Pessoas jovens estão sujeitas ao Parkinson também. É uma doença de longo curso. O tratamento básico consiste em fornecer ao cérebro a suplementação necessária de dopamina. Nas fases iniciais, isso pode ser feito por meio de uma única medicação, e o acompanhamento médico adequado permite que se defi na o momento certo de aumentar ou inserir outra medicação, conforme a condição clínica de cada paciente. Há a possibilidade de cirurgias para casos de maior comprometimento de movimentos. Informou, ao Sr. Felício Mendonça, que novas pesquisas testam a utilização do canibidiol como experimento. Tudo isso requer um trabalho de conscientização. Ao Sr. Célio Soares, respondeu que o telefone da ASPARMIG é o 99114-1056. Esclareceu que foi redigido um livreto explicativo sobre a doença. Completou suas informações e disse que o mês de abril é o mês de conscientização. Reiterou a necessidade de atualizar os dados sobre a doença e a necessidade de desenvolver políticas públicas sobre o tema. Por último, informou os valores do curso de fi sioterapia oferecido pela ASPARMIG. Agradeceu a oportunidade de prestar os esclarecimentos e informações. O Sr. Maurício Peçanha agradeceu a presença da Sra. Janette Franco e ressaltou a importância desse trabalho para retirar da invisibilidade as pessoas com a doença de Parkinson. No último ponto da pauta, o técnico Antônio Loures repassou a programação da Semana da Pessoa com Defi ciência. Na segunda-feira, dia 16 de setembro, o evento será o “Show de Talentos da Pessoa com Defi ciência”, na PUC / Contagem. Na terça-feira, serão ministradas as “Miniofi cinas: LIBRAS Tátil; e, a de Comunicação Alternativa Assistiva”, na Faculdade UNA. Na quarta-feira, teremos a “Roda de Conversa” e o “Lançamento do Programa Mães Especiais”, na Escola Antônio Carlos Lemos. Na quinta-feira, dia 19 de setembro, acontecerá o “Brincando no Parque”, no Parque Ecológico do Eldorado. Na sexta-feira, dia 20 de setembro, o Sr. Dener Vasconcelos, ministra a palestra “Cultura dos Surdos: Mãos que falam e olhos que escutam”, será na Associação dos Surdos de Contagem. No sábado, dia 21 de setembro ocorrerá a tradicional “Caminhada pela Inclusão Social da Pessoa com Defi ciência”. Concentração a partir das 8h, na antiga Praça do Iria Diniz. Também no sábado, de 8h às 12h, teremos o “Festival Paralímpico”, nas quadras da Praça Nossa Senhora da Glória. O Presidente Maurício, relatou a participação de seu fi lho Yanco Oliveira Peçanha, neste evento. Complementando a programação acontecerão duas exposições fotográfi cas. Uma primeira: “Modelo de Mulher” - da fotógrafa, Raquel Torres, desenvolvendo o Projeto “Entre Rodas e Rosas”. A exposição ocorre no Big Shopping de 14 à 21 de setembro. A outra, Resiliência - do fotógrafo Luiz Maia / Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, acontecerá no saguão da Prefeitura de Contagem, no período de 16 à 21 de setembro. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 129ª Plenária e assinada pelos presentes da 128ª reunião. |
Data: 14/08/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 126ª Ata. 3 – Mini Palestra: Thiago Helton – Mudanças na Reforma da Previdência relacionadas às Pessoas com defi ciência. 4 – Centro de Convivência da Pessoa com Defi ciência. 5 – Semana da Pessoa com Defi ciência 2019
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 127ª Reunião Ordinária |
14/08/2019 |
No dia 14 (catorze) do mês de agosto de 2019, às 14h00, no auditório da Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima sétima (127ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, suplente, Helson Augusto de Almeida; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares.Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes e sua suplente, Marinha Cândida Faria; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento das entidades Prestadoras de Serviço na área de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Defi ciência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento de usuários da Política Pública da Pessoa com Defi ciência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi.Do Poder Legislativo: 1ª cadeira, titular, Arnaldo Luiz de Oliveira; Compareceram também: o Sr. Thiago Helton Miranda Ribeiro, especialista em Direito Constitucional / OAB – Minas Gerais; a Sra. Júnia Bruno Coelho, do SINTRAM; a Sra. Maria Evangélica Gonçalves da Silva e seu fi lho Genilvaldo José da Silva, a Sra. Alice Lopes Muniz e o Sr. Pedro Barbosa da Silva, o Sr. Gabriel Estevão, usuários da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC; a Sra. Raquel Lopes (jornalista), Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. kelly Silva Anjos e o Sr. José Maia dos Santos, usuários da política pública PCD; a Sra. Ana Maria de Miranda, o Sr. Rildo Machado, o Sr. Nestor Mendes, Sra. Lena Rodrigues Silva, Sra. Edna F. dos Santos, Sr. José Abreu Rufi no, Sr. Geraldo Josafá, todos ouvintes da palestra; os estudantes do Curso de Psicologia da Faculdade UNA, Nara Maria Silva e Davidson Onofre da Silva; Sra. Irene de Sales Camargo do GIEC; e o jovem Samuel. Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: a Sra. Brenda Stefanie da Silva Morais, os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião.Justifi caram ausências, os conselheiros: O Sr. Marcelo Lino, titular, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. Marília Gabriela Jesus Pereira Ronskoski, titular, da Secretaria de Desenvolvimento Social; o Sr. Dener Oliveira Vasconcelos, titular, da Associação dos Surdos de Contagem; a Sra. Raquel Torres da Rocha, suplente, do segmento das empresas interessadas na questão da pessoa com defi ciência; o Sr. Ivanil do Carmo Silva Gomes, do SIND-UTE, entidade suplente, do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação / PCD.O Presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha iniciou os trabalhos e deu as boas-vindas. Houve uma oração, a pedido do Sr. Célio Soares, em memória e luto da Sra. Kátia Isabel da Silva Braga, sua colega de trabalho da TRANSCON. O Sr. José Maia informou que o Projeto Superar, em Belo Horizonte não aceitará mais inscrições de usuários com defi ciência de outras cidades. O Sr. Adriano Viana convidou os presentes para a Feijoada / almoço benefi cente, na Associação dos Surdos, no dia 25 de agosto. O Sr. Antônio Loures deu ciência do recebimento de ofícios. O primeiro, vindo do Conselho de Assistência Social, solicitou um representante para XII Conferência de Assistência Social. O segundo, do CONSAN, requisitou dois representantes para a IV Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A conferência da Assistência Social ocorrerá no dia 06/09/2019, na PUC / Contagem, de 8h às 17h. O representante eleito foi o Sr. Maurício Peçanha. Já a Conferência de Segurança Alimentar será no dia 18/09/2019, na UNA / Contagem, de 8h às 17h. Os representantes serão o Sr. Célio Pereira Soares, pelo poder executivo; e, a Sra. Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dora), pela sociedade civil. O Sr. Maurício esclareceu que não confi rmaria sua participação na conferência. Está para marcar uma cirurgia e poderá coincidir as datas. O Sr. Adriano Viana participará da conferência como intérprete de LIBRAS, estará à disposição para representar o conselho. Na sequência, houve a aprovação da Ata da126ª reunião ordinária. A pedido do Conselheiro Arnaldo de Oliveira, foi redigida uma errata sobre sua fala. No texto da 126ª Ata, onde se lê: “O orçamento municipal é votado, na Câmara de Vereadores, até o dia 30 de setembro”. Deve-se ler: “O orçamento municipal é votado, na Câmara de Vereadores, até o fi nal de dezembro. O Poder Executivo deverá enviá-lo à Câmara até 30 de setembro”. O terceiro ponto de pauta, propiciou à palestra “Mudanças na Reforma da Previdência relacionadas às Pessoas com Deficiência”, proferida pelo Sr. Thiago Helton, Advogado, Bacharel em Direito pela PUC Minas. Pós-graduado em Direito Constitucional. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG e membro da Comissão Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB. O Sr. Thiago Helton agradeceu a oportunidade de esclarecer sobre o tema. Disse que ficou bastante preocupado com as primeiras propostas apresentadas ainda no governo Temer. A Reforma Previdenciária segue avançando no Congresso Nacional e muitas pessoas com deficiência e famílias não tem nem ideia de como os seus direitos poderão ser impactados. Quando o texto originário da PEC 06/2019 foi apresentado em fevereiro, logo escreveu um artigo explicando os reflexos da reforma previdenciária nos direitos das pessoas com deficiência. O texto atual é o que foi aprovado na Câmara dos Deputados Federais e agora tramita pelo Senado. Muitos pontos, no atual momento da Reforma, merecem atenção do movimento da pessoa com deficiência. Esclareceu que, efetivamente as alterações acontecem, quando a proposta está sob análise da Comissão Especial. Para efeitos didáticos, compilou sua apresentação em 5 pontos: 1 – O Benefício de Prestação Continuada; 2 – A aposentadoria especial; 3 – A aposentadoria por invalidez; 4 – A aposentadoria do servidor público com defi ciência; e, 5 – A pensão por morte. Distinguiu os conceitos dos diferentes tipos de leis. A Lei Constitucional exige um quorum de 3/5 para mudança. A Lei Complementar exige a presença da maioria absoluta, e, a Lei Ordinária, é aprovada através da maioria simples. A Convenção Internacional da Pessoa com Defi ciência tem caráter constitucional no Brasil, de hoje. Atualmente o texto da reforma da previdência tramita no senado e terá que passar por dois processos de votação. Sobre o Benefício de Prestação Continuada - BPC, o Sr. Thiago Helton esclareceu se tratar de um benefício estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Isso facilita mudanças nesse texto pois exige quórum menor. Após as mudanças promovidas na Comissão Especial sobre o BPC, absurdos do projeto inicial , como o critério de patrimônio familiar de no máximo R$ 98 mil, foi removido do texto da reforma previdenciária, assim como a redução do benefício para os idosos, prevalecendo assim as regras que vigoram atualmente para concessão e manutenção do benefício, tanto para os idosos, quanto para as pessoas com deficiência que se enquadrem nos requisitos legais. No que tange ao BPC, o grande problema no texto aprovado fi cou na inclusão do “parágrafo único” no art. 203, que trouxe para dentro da constituição o critério de renda familiar per capta inferior a um ¼ do salário mínimo. Todos nós sabemos o quanto esse critério de renda é obsoleto e necessita ser revisto em nome da dignidade das famílias que realmente dependem desse benefício. Não é por acaso que esse critério de ¼ do salário mínimo por membro da família já vem sendo constantemente flexibilizado pelo Poder Judiciário em diversas ações previdenciárias. É também, uma das bandeiras do Movimento “Eu empurro essa causa”. A rigor, para modifi car esse critério de renda para concessão e manutenção do benefício dentro das regras que vigoram hoje, bastaria uma simples alteração no texto da Lei 8.742/1993 (LOAS). Mas com o novo texto da Reforma Previdenciária, futuras alterações desse critério de renda só seriam possíveis por meio de uma nova emenda constitucional – procedimento muito mais rígido e que desconstrói a jurisprudência atual para redução do critério renda. Por fi m, o mesmo dispositivo do texto aprovado ainda prevê que, além do limite de renda familiar, outros “critérios de vulnerabilidade” poderão ser adotados por lei. Também, o governo realiza um “pente-fi no”, determinado pela Medida Provisória 871. Na sequência, o Sr. Thiago Helton deu informações sobre a aposentadoria do segurado com deficiência no Regime Geral (RGPS). Atualmente, atendendo a previsão do art. 201 §1º da Constituição Federal, a Lei Complementar 142 de 2013 foi criada para estabelecer critérios diferenciados para aposentadoria da pessoa com deficiência, uma grande conquista social que tem produzido efeitos significativos nas regras de hoje (Aposentadoria Especial). O texto base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados manteve a previsão inicial de que uma nova lei complementar poderá prever critérios diferenciados para aposentadoria por idade e tempo de contribuição para os segurados com deficiência. Entretanto, ao menos o texto base prevê, em suas disposições transitórias, que até que essa nova lei complementar seja feita, serão aplicadas as regras atuais previstas na LC 142/2013 para concessão de aposentadoria e cálculo dos benefícios aos segurados com deficiência. Em suma, na forma em que o texto está aprovado, até que nova lei complementar regulamente o tema, a pessoa com deficiência mantém a garantia aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 3º da LC 142/2013, que basicamente funciona assim: Aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência: I - Deficiência grave: 25 anos de contribuição para o homem; 20 anos para a mulher; II - Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para o homem; 24 para a mulher; III - Defi ciência leve: 33 anos de contribuição para homem; 28 para mulher. O importante é defi nir os critérios para encaixar nesses tipos. Hoje isso está por conta dos técnicos do INSS. A tendência é um diagnóstico baseado na condição Biopsicosocial da Pessoa com Deficiência. Na aposentadoria por idade do segurado com deficiência temos os seguintes quesitos: Aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defi ciência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de defi ciência durante igual período. Lembrando que essas regras serão aplicadas em caráter transitório, pois o texto prevê que uma futura lei complementar ainda poderá estabelecer novas regras de aposentadoria para a pessoa com deficiência. È necessário estarmos muito vigilantes! A Reforma da Previdência não se encerrará após a aprovação deste texto para as pessoas com deficiência.Sobre a aposentadoria dos servidores públicos com defi ciência, o Sr. Thiago Helton, ponderou que, atualmente, os servidores seguem aguardando ansiosamente pela criação da lei complementar. Isto está previsto no art. 40, §4º, I do atual texto da Constituição de 1988, para que sejam estabelecidos os critérios especiais de aposentadoria do servidor nessa qualidade. Por ora, no texto base aprovado retirou os estados e municípios da reforma previdenciária. Logo, o novo regramento só alcança os servidores públicos federais. Dito isso, vale destacar que o projeto mantém a previsão de que lei complementar futura poderá estabelecer regras diferenciadas de aposentadoria para o servidor público federal com deficiência. Contudo, como disposição transitória, o projeto agora estabelece que, até que essa lei complementar seja feita, serão aplicadas as regras da LC 142/2013, assim como acontece com os segurados com defi ciência do regime geral de previdência. Para o servidor público com deficiência são acrescidos os critérios de estarem 10 anos no cargo de uma das esferas (federal, estadual ou municipal); e, ter 5 anos no cargo. Nesse ponto, mesmo se tratando de regra de transição, o Sr. Thiago Helton vê de forma positiva, uma vez que a LC 142/2013 já vem sendo aplicado de forma analógica, em diversas ações judiciais, para aposentadoria de servidores públicos com deficiência (caminho judicial que ainda poderá ser feito por servidores estaduais e municipais com deficiência que estão fi cando de fora da reforma). O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico a ser utilizado. Em Contagem a previdência do servidor se efetiva através da PREVICON. Já na regra atual da aposentadoria por invalidez há garantida o pagamento de 100% da média salarial do segurado quando da concessão do benefício. O que está em curso, na Reforma da Previdência é um retrocesso, na visão de Thiago Helton. Segundo o texto base já aprovado, apenas os segurados que se tornarem pessoas com defi ciência em virtude de um acidente de trabalho, doença profi ssional ou do trabalho é que teriam direito a 100% da média salarial em caso de "aposentadoria por invalidez", que passa a se chamar "aposentadoria por incapacidade permanente". Caso a defi ciência incidental aconteça por outra razão, por exemplo um acidente de carro nas férias do trabalhador ou um AVC em casa no fi nal de semana, segundo o texto inicial da reforma, essa pessoa só teria direito a 60% da média salarial. Caso o segurado já tenha completado 20 anos de contribuição, o valor será acrescido em 2% por cada ano a mais, ou seja, nessas circunstâncias seriam necessários 40 anos de contribuição para chegar a 100% da média salarial. Essas regras foram apresentadas no texto original e mantidas no texto base aprovado na Câmara dos Deputados. Esclareceu ao Sr. Antônio Loures que de fato o valor da contribuição cairá na proposta. Serão contabilizados os valores de 100% de todos os salários. Na regra atual os 20% piores salários são descartados para cálculo da média. O Sr. Thiago Helton reiterou que esse ponto é um triste retrocesso que afetará drasticamente a dignidade dos segurados que vierem a se tornar pessoas com deficiência na condição de incapacidade permanente para o trabalho, principalmente os “sortudos” que vierem a entrar nessa situação de incapacidade ainda nos seus primeiros anos de contribuição. No projeto aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, as regras gerais sobre pensão por morte são as mesmas tanto para os segurados do INSS, quanto para os servidores públicos (federais). Inicialmente, esclareceu que o texto não exclui o direito de pensão por morte de nenhum tipo de deficiência, como falsas notícias que circulam por pelas redes sociais anunciam. Nesse ponto, o projeto de reforma previdenciária tão somente modifi ca regras em relação ao cálculo da pensão por morte e não sobre quem tem o direito de receber. Para tanto, o texto base assegura regras especiais no cálculo da pensão por morte quando houver algum dependente com “defi ciência intelectual, mental ou grave” (escrito com essa redação), na seguinte forma: Se o segurado ou servidor que vier a falecer já estiver aposentado e receber até o teto do INSS (R$ 5.839,45), o valor a ser rateado entre os dependentes será o total da aposentadoria (100%) que ele recebia. Caso o segurado ou servidor que vier a falecer ainda estiver na ativa, o valor a ser rateado, para os dependentes, será equivalente ao cálculo para aposentadoria por incapacidade permanente (60% da média por 20 anos mais 2% por cada ano além disso). Se o segurado ou servidor, da ativa ou aposentado, que vier a falecer, receba valor superior ao teto do INSS, aplica-se uma cota de 50% do valor total, acrescido de uma cota de 10% por dependente. Entretanto, o texto afirma que para o enquadramento dos dependentes na condição de "inválido" ou com deficiência intelectual, mental ou grave, "pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação". Tecnicamente uma perícia realizada pelo INSS aferirá se o dependente de fato está incapacitado para o trabalho, bem como se a defi ciência será considerada grave ou não, o que certamente será motivo de futuras ações judiciais em face do órgão previdenciário. Por fi m, vale destacar que, não havendo mais o dependente com defi ciência o valor será recalculado na regra geral para a pensão por morte. O Sr. Thiago Helton reforçou as informações sobre os fi lhos dependentes ditas acima, para a Sra. Elizabeth Crepaldi. Esclareceu ao Sr. José Maia que o conceito de defi ciência mental é diferenciado do de defi ciência intelectual. A defi ciência mental advém das sequelas de sofrimento mental. Assim, a doença poderá evoluir para condição na qual o indivíduo não consegue mais desenvolver relações sociais. O debate necessitará ser consolidado. O Sr. Maurício Peçanha informou que outro aspecto que está garantido em lei é o direito a complementação de 25% da renda para os acompanhantes de pessoas com defi ciência. O Sr. Adriano Viana lembrou que haverá uma palestra no dia 29, na Associação dos Surdos, no Bairro Castelo. O Sr. Thiago Helton esclareceu a ele e ao Sr. Antônio Loures que existem regras relacionadas à pensão por morte que fazem referências às faixas etárias de pessoas casadas. São regras gerais para todos os benefi ciários, independente da condição de defi ciência. Informou também que a Reforma da Previdência não trabalha neste momento o segmento dos militares. Ponderou sobre preocupação da Sra. Elizabeth Crepaldi. Disse que uma das possibilidades de ação é a mobilização junto a senadores e instituições representativas da causa da pessoa com defi ciência. Estará alertando à Comissão Nacional de Direitos das Pessoas com Defi ciência da OAB. Na sua visão, pensa que certos pontos podem ser passíveis de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN pois desrespeita tratados internacionais. Poderá se aplicar o chamado Controle de Convencionalidade. Ouvintes presentes à palestra citaram nomes de políticos que poderiam ser acionados nessa questão. Especifi camente, os dos Senadores Romário e Mara Gabrilli. O Sr. Maurício Peçanha disse que, também, tratará do tema junto ao senador Carlos Viana. Aproveitou sua fala e agradeceu ao Sr. Thiago Helton pelos conhecimentos repassados. O quarto ponto da pauta tratou da questão sobre o Centro de Convivência da Pessoa com Defi ciência. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que o CMDPD aprovou, na plenária anterior, a requisição aos secretários da área social, saúde e esporte às propostas orçamentárias de cada pasta referente ao centro de convivência. Contudo, analisou a situação. Constatou que este tema não está em pauta junto aos secretários. O Sr. Maurício propôs a formação de uma comissão do conselho para uma futura reunião junto ao prefeito Alex de Freitas. O técnico Antônio Loures ratifi cou as palavras do Sr. Maurício Peçanha. A nova proposta foi posta em votação e por ampla maioria foi aprovada. A Sra. Elizabeth Crepaldi lembrou que o Fórum Permanente de Pais / Mães da Escola Antônio Carlos Lemos tenta, sem muito sucesso, implementar a pauta sobre o Centro de Convivência. Em sua fala relatou também, difi culdades enfrentadas pela escola, provocadas por questões disciplinares vindas de alunos da EJA (Educação de Jovens e Adultos). O Sr. Maurício Peçanha colocou o CMDPD à disposição, caso seja necessário intermediar conversa junto à Secretaria de Educação. O Sr. Célio Soares passou a palavra para a Sra. Júnia Coelho, representante do SINTRAM (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano). A Sra. Júnia agradeceu a oportunidade de convivência e aprendizado junto aos diversos segmentos da área da pessoa com defi ciência. Em especial à comunidade surda, que muito contribui para sua formação. Relatou o sucesso de “Sol” - Assistente Virtual que atende usuários com defi ciência em questões relativas ao transporte coletivo. Foi criada para facilitar a comunicação e ampliar o conforto dos usuários do sistema metropolitano de transporte; além de permitir a aquisição de créditos, é possível esclarecer dúvidas e agendar atendimentos presenciais. Foram mais de 7000 atendimentos no mês passado. O pagamento pode ser realizado através do cartão de crédito. Permite ainda agendar atendimentos nos postos físicos e esclarecer dúvidas sobre o sistema metropolitano de transporte. O serviço tem sido muito bem avaliado. Também, está em análise a possibilidade de atendimento ao usuário surdo através do intérprete de LIBRAS. O novo serviço do chatbot Ótimo pode ser acessado pelo celular ou computador na página do Cartão Ótimo no Facebook e iniciar uma conversa privada pelo Messenger com a assistente virtual Sol. A partir daí, é feito um rápido cadastro para login – com o preenchimento de dados como telefone, e-mail e CPF -, e o cliente já pode escolher o valor da recarga e cadastrar seu cartão de crédito. Para garantir a segurança da compra, os dados são protegidos e não fi cam salvos no chat.Na sequência da reunião, o Sr. Calazans Junio deu informes sobre o evento “FESTIVAL PARALÍMPICO”. Estudantes das escolas municipais, de 10 à 17 anos, terão a oportunidade de vivenciar práticas paralímpicas nas modalidades de basquete em cadeira de rodas, parabadminton e atletismo. Acontecerá nas quadras da Praça Nossa Senhora da Glória, no sábado, 21 de setembro, de 8h às 12h. O presidente Maurício Peçanha propôs incluir o evento na grade de programação da Semana da Pessoa com Defi ciência 2019. A plenária aprovou. No último ponto da pauta, o técnico Antônio Loures repassou a programação da Semana da Pessoa com Defi ciência. Na segunda-feira, dia 16 de setembro, o evento será o “Show de Talentos da Pessoa com Defi ciência”, na PUC / Contagem. Na terça-feira, serão ministradas as “Mini Ofi cinas: LIBRAS Tátil; e , a de Comunicação Alternativa Assistiva”, na Faculdade UNA. Na quarta-feira, teremos a “Roda de Conversa” e o “Lançamento do Programa Mães Especiais”, na Escola Antônio Carlos Lemos. Na quinta-feira, dia 19 de setembro, acontecerá o “Brincando no Parque”, no Parque Ecológico do Eldorado. Na sexta-feira, dia 20 de setembro, a Sra. Laís Cristiane, ministra a palestra “As difi culdades enfrentadas pelo surdo durante sua trajetória de vida”, será na Associação dos Surdos de Contagem. No sábado, dia 21 de setembro ocorrerá a tradicional “Caminhada pela Inclusão Social da Pessoa com Defi ciência, concentração a partir das 8h, na antiga Praça do Iria Diniz. Também no sábado, de 8h às 12h, teremos o “Festival Paralímpico”, nas quadras da Praça Nossa Senhora da Glória. Complementando a programação acontecerão duas exposições fotográfi cas. Uma primeira: “Modelo de Mulher” - da fotógrafa, Raquel Torres, desenvolvendo o Projeto “Entre Rodas e Rosas”. A exposição ocorre no Big Shopping de 14 à 21 de setembro. A outra,”Resiliência - do fotógrafo Luiz Maia / Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, acontecerá no saguão da Prefeitura de Contagem, no período de 16 à 21 de setembro. O Sr. Célio Soares informou a disponibilização de exemplares do estatuto do Idoso para os interessados. Agradeceu ao Sr. Marcos Wellerson, presidente do Conselho do Idoso e conselheiro do CMDPD, presente à reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 128ª Plenária e assinada pelos presentes da 127ª reunião. |
Data: 10/07/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 -Apreciação da 125ª Ata
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 126ª Reunião Ordinária |
10/07/2019 |
No dia 10 (dez) do mês de julho de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima sexta (126ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplente, Taísa Oliveira Lima; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Renata Schettino de Carvalho; Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva, e seu suplente, Waleson Penteado;Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento das entidades Prestadoras de Serviço na área de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Defi ciência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionaisespecializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins, e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE, suplente, Ivanil do Carmo Silva Gomes; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAN, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de usuários da Política Pública da Pessoa com Defi ciência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi.Do Poder Legislativo: 1ª cadeira, titular, Arnaldo Luiz de Oliveira; e, 2ª cadeira, titular, Alexandre Alves Teodoro de Sousa (Xexeu).Compareceram também: A Sra. Fernanda Hönigmann, Promotora de Justiça / Pessoa com Defi ciência; A Sra. Priscyla Paula Cunha Teixeira, Superintendente de Gestão de Pessoas, o Sr. Daniel Abe e a Sra. Aline Lage, da Secretaria de Administração; o Sr. Tilden Santiago, as Sras. Talassa C. Andrade e Oliveira e Raquel Lopes (jornalista), Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. kelly Silva Anjos e o Sr. José Maia dos Santos, usuários da política pública PCD; o Sr. Gabriel Estevão, da Associação dos Defi cientes de Contagem; a Sra. Marinha Cândida Faria, Presidente da Associação Eldorado de Apoio à Vida.Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião.Justifi caram ausências, os conselheiros: o Sr. Marcos Wellerson Pereira, titular, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; o Sr. Belmiro Gonçalves Morais Neto, titular, da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda; o Sr. Célio Pereira Soares, titular, da TRANSCON; as conselheiras: a Sra. Maria das Graças Chaves da Costa, titular, do Grupo GIEC; a Sra. Raquel Torres da Rocha, suplente, do segmento das empresas interessadas na questão da pessoa com defi ciência.O Presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha iniciou os trabalhos e deu as boas-vindas. Em seguida, houve uma breve apresentação dos presentes.Os informes foram iniciados na fala do técnico Antônio Augusto. Deu conhecimento aos conselheiros de ofício nº 1540/2019/PJDI, da Promotora de Justiça Fernanda Hönigmann. Fez convite ao Presidente do CMDPD para reunião, no dia 22 de julho, às 14h, no Auditório do Ministério Público em Contagem, para tratar da ausência de local para abrigamento de pessoas com defi ciência.O Sr. José Maia justifi cou a ausência da Conselheira Raquel Torres. Na sequência, o Sr. Dener Vasconcelos agradeceu aos presentes à festa junina da Associação dos Surdos. Convidou os conselheiros para a Festa dos Pais, no dia 9 de agosto, ás 19h. Aproveitou seu momento de fala e expôs reclamações de frequentadores surdos da Associação. Reclamam de assaltos em ponto de ônibus. O motivo é o tempo de espera no ponto. A associação era servida por duas linhas de ônibus. Uma delas foi extinta, fi cou a 861. Assim o tempo de espera no ponto aumentou. O Sr. Marcelo Lino propôs assumir o encaminhamento da situação através da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. O Sr. Dener ira procurá-lo. O Sr. Calazans informou que na próxima sexta-feira (12/7) e também no sábado (13/7), no Centro Universitário UNA de Contagem, será realizada a 3ª Imersão do Conhecimento 2019 – Aprendizagem é Solução. Um evento do congresso internacional Brain Connection. Haverá mini cursos, palestras e outras atividades. O Sr. Calazans fará a mediação em uma das mesas redondas do evento. Esclareceu também, que as inscrições não são gratuitas. Mas os valores são diferenciados de acordo com a tipologia do público. A Sra. Rovânia Freitas convidou os presentes para a Festa Julhina do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS. Acontecerá no dia 12 de julho, às 14h, nas ruas próximas à instituição. O Sr. Maurício Peçanha, também, fez o convite para a Festa Julhina da Associação dos Defi cientes de Contagem. Será dia 13, sábado, a partir das 13h. O segundo ponto da pauta aprovou a Ata da 125ª reunião ordinária do CMDPD.Em seguida, a Sra. Priscyla Teixeira, Superintendente de Gestão de Pessoas e sua equipe da Secretaria de Administração, iniciou sua exposição. O objetivo foi apresentar o perfi l de servidores públicos efetivos da prefeitura de Contagem. Esclareceu que levantou dados conforme solicitação do CMDPD. Passou a palavra para o Sr. Daniel Abe.O Sr. Daniel Abe, cargo de Administrador, apresentou “slides” contendo quadros informativos sobre o quantitativo de servidores com defi ciência. São cento e sete (107) servidores com defi ciência efetivos trabalhando na Prefeitura de Contagem. Dois (2) comissionados, um (1) celetista e um (1) agente político, totalizando 111 servidores. O Segundo quadro apresentou a distribuição dos servidores com defi ciência por secretarias ou órgãos públicos. Identifi cou-se: 1(um) servidor PCD, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral; 3 (três) na Secretaria de Administração; 4 (quatro) na Defesa Social; 3 (três) na Secretaria de Desenvolvimento Social; 3 (três) na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; 33 (trinta e três) na Secretaria de Educação; 1(um) na Fazenda; 4 (quatro) no Gabinete do Prefeito; 1 (um) na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; 1 (um) na Obras e Serviços Urbanos; 1 (um) na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; 1 (um) na Procuradoria-Geral do Município; 54 (cinquenta e quatro) na Secretaria de Saúde; e, 1 (um) na Secretaria de Comunicação. O terceiro quadro demonstrou o quantitativo de servidores pelo tipo de defi ciência: 56 (cinquenta e seis) são servidores com defi ciência visual; 37 (trinta e sete) com defi ciência física; 16 (dezesseis) com defi ciência auditiva; e, 2 (dois) com defi ciência múltipla. O quarto quadro demonstrou o quantitativo de PCD’s por função ou cargo. Os destaques são para: 11 (onze) professores de Educação Básica PEB 2 com defi ciência; 10 (dez) professores PEB 1; 8 (oito) técnico em Enfermagem – 30H; 11 (onze) assistentes administrativos PCD’s; e, 7 (sete) enfermeiros – 24H. O Sr. Daniel Abe esclareceu ao Sr. Paulo Prado que o universo de servidores municipais gira em torno de 14 mil funcionários. O Sr. Marcelo Lino reafi rmou que a cota para PCD’s em concursos públicos em Contagem passou de 5% para 10%. Lembrou que esse foi um compromisso assumido pelo Prefeito Alex de Freitas em reunião junto ao CMDPD. A Sra. Priscyla Teixeira esclareceu ao Sr. José Maia que o número de servidores efetivos gira em torno de 11.200. O Sr. José Maia ressaltou a importância da oferta de vagas para PCD’s, em concursos públicos, para cargos que exigem escolaridade superior. Destacou também, a importância de Gestão Pública dar atenção às condições de trabalho. Foi funcionário público no município de Lagoa Santa. Lá, teve uma situação de uma funcionária mulher com defi ciência ser carregada no colo para acessar ao banheiro. A Sra. Priscyla Teixeira se comprometeu a fazer um detalhamento do quadro de funcionários PCD’s por escolarização. Solicitou um prazo para fazer esse levantamento e depois repassará para o CMDPD. O Sr. Maurício Peçanha alertou que os concursos públicos incluam cláusulas para a entrada de trabalhadores com defi ciência intelectual. É necessário valorizar as habilidades e potencialidades dos indivíduos. A Sra. Rovânia Freitas ressaltou as palavras do Sr. Maurício. A Sra. Priscyla Teixeira concordou com as ponderações feitas. Ela atua com uma visão mais ampla no setor de gestão de pessoas. O objetivo é promover o desenvolvimento humano.O Sr. Marcelo Lino citou ações históricas. O primeiro concurso público com reserva de vagas para pessoas com defi ciência ocorreu em 1991. Citou o quantitativo de funcionários estaduais com defi ciência que possivelmente não atinge os números estabelecidos na cota. Há diversos fatores para isso ocorrer, inclusive os aspectos sociais que difi cultam a formação de profi ssionais com defi ciência. Ressaltou que a luta do conselho de manter na pauta a reserva de vagas é muito importante e citou outras conquistas que vieram no decorrer do tempo. Reconheceu os desafi os colocados para a inclusão social da pessoa com defi ciência intelectual. Lembrou também, que os governos atuais diminuíram a oferta de concursos para efetivos e optam por um modelo de terceirização. Considerou viável o CMDPD propor a reserva de vagas para empresas terceirizadas que atuam na Prefeitura; e, também, um processo de admissão diferenciada que considere as particularidades de cada defi ciência, em especial, a defi ciência intelectual. A Sra. Talassa Oliveira apoiou a ideia do Sr. Marcelo relacionada a exigência de requerer das empresas privadas cotas para pessoas com defi ciência. Observa que esse mecanismo poderá ser aperfeiçoado. O Sr. José Maia lembrou que as empresas privadas possuem a obrigação legal, de acordo com o quantitativo de funcionários, de empregar cotas de trabalhadores com defi ciência.O Sr. Maurício Peçanha lembrou que diversas disfunções são consideradas deficiência. Citou os exemplos dos ostomizados e deficiência renal, dentre outras. Os casos de deficiências são comprovados pelas Perícias Médicas e laudos quando da admissão. Considerou importante a sugestão já feita que propõe realizar a admissão observando os critérios das potencialidades e habilidades das pessoas com defi ciência.O Sr. Marcelo Lino revelou possuir experiência de trabalho também no setor privado. Atuou cerca de 9 anos como professor. Considerou que o setor público está a frente do setor privado quanto à oferta de condições de trabalho inclusivas. Disse, como exemplo, que na rede pública professores conseguem estagiários de apoio que os auxiliam em correções de provas e outras tarefas. O Sr. Antônio Loures expôs que, através de sua experiência profi ssional, pôde conviver com trabalhadores com defi ciência servidores públicos. Estes trabalhadores não tiveram suporte para uma inclusão profi ssional. Disse que a Prefeitura poderia ter implementado um programa de apoio e inclusão desses profi ssionais.A Sra. Priscyla Teixeira disse que a Escola de Governo desenvolve projetos de capacitação nessa direção. Participa da Câmara Técnica Executora e neste espaço, também, a questão é uma das pautas a serem tratadas. Informou também, que o setor de Recursos Humanos estará em reforma. É uma ação que garantirá também a acessibilidade dos servidores. O Sr. José Maia apresentou um número estimativo de 550 servidores com defi ciência efetivos que deveriam trabalhar na prefeitura de Contagem. Usou o percentual de 5%. Percebeu que o dado apresentado pela Secretaria de Administração é cerca de 5 vezes inferior aos cálculos. Destacou também, que as Associações que realizam a formação profi ssional tem um importante papel nesse tema.O Sr. Calazans Silva relatou que a SEDUC trabalha no sentido de aumentar a oferta das tecnologias assistivas dentro das escolas.O Sr. Marcelo Lino informou que esse debate sobre provisão de recursos financeiros para a Inclusão Social acontecerá na Comissão de Controle de Atividades Financeiras - COAF também, de forma específica para aquisição de teclados adaptados para as salas multifuncionais. O Sr. Maurício Peçanha lem-brou de sua atuação no Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CONADE, em particular, no Comitê de Ajudas Técnicas. Existe uma manual com ampla listagem sobre Tecnologias Assistivas. Não sabe dizer se está atualizado. Aproveitou e agradeceu a presença da Sra. Priscyla Teixeira e sua equipe. Esta retribuiu o agradecimento pela oportunidade dos esclarecimentos e se colocou a disposição. A Sra. Josi Moreira noticiou que o Dia 18 de junho agora, por lei, é considerado o Dia Municipal do Orgulho Autista. O grupo AMAIS esteve em solenidade na Câmara de Vereadores e entregou diploma de agradecimento à pessoa ou instituição que colabora com a causa Autista. Aproveitou sua fala e entregou o Diploma de Agradecimento para o Presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha. Ressaltou que o conselho dá muito apoio a causa autista. O Sr. Maurício Peçanha agradeceu em nome de todos os conselheiros. Na sequência da reunião. Os conselheiros consentiram com a inversão de pauta. Assim o debate sobre o Centro de Referência da Pessoa com Defi ciência foi iniciado. A Sra. Elizabeth Crepaldi descreveu sua visão sobre o processo. Esclareceu que a Antônio Carlos Lemos, de forma legal, tinha deixado de ser escola. Depois retornaram com a condição de legalidade escolar para a instituição. Isto permite a SEDUC alocar recursos fi nanceiros na unidade educacional. Contudo, no seu entendimento, a escola não funciona de modo satisfatório atualmente. Relatou que a escola Vasco Pinto da Fonseca, utiliza duas salas que eram da Antônio Carlos. Reclamou que estudantes da EJA (Educação de Jovens e Adultos) picharam a escola e criam problemas de indisciplina e de uso de drogas. Esse clima acaba constrangendo os estudantes com defi ciência. Antes a Antônio Carlos tinha um atendimento diferenciado quando era frequentada somente por estudantes com defi ciência. As mães e pais estão preocupados pois sentem que há regresso nas condições de atendimento. A reivindicação é para que exista um Centro de Convivência bem estruturado, inclusive para atendimento de pessoas com defi ciência que ultrapassaram o processo de escolarização.O vereador Arnaldo de Oliveira deu ênfase as palavras da Sra. Elizabeth. Imputou aos técnicos a responsabilidade de modelos que não atendem aos anseios dos pais. Destacou a importância dos programas sociais ouvirem os pais e mães ao elaborarem seus paradigmas. Recordou que o Prefeito Guido Fonseca construiu a escola Vasco Pinto da Fonseca motivado pela defi ciência de seu fi lho adotivo, Samuel. Era uma Escola Especial feita para atender aos estudantes com defi ciência de Contagem, que não estavam cadastrados na APAE / Contagem, de então. Na época, contudo, devido as péssimas condições do prédio da Escola do Bela Vista, houve a transferência de seus alunos para o espaço do Vasco Pinto. Assim a Escola Vasco Pinto passou a integrar a rede municipal como escola do ensino regular. Outro fato acontecido, foi o fechamento do Centro Clínico Pedagógico. Os pais se organizaram e reivindicaram um atendimento aos fi lhos. O vereador Arnaldo, articulado ao Prefeito Paulo Matos, possibilitou um aluguel de uma casa para que as crianças fossem assistidas. Depois houve a mudança para a Antônio Carlos Lemos, prédio contíguo ao da Escola Vasco Pinto. Posteriormente, melhorias foram feitas, como a rampa de acesso. Vários atendimentos eram realizados no local. Após essa fase da Escola Especial, veio o modelo de Inclusão Social. Os estudantes com defi ciência são matriculados em escolas comuns, salas com 28 ou mais alunos. Os recursos advêm do Tesouro Municipal e do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação), à época, era FUNDEF. Solicitou à Promotora de Justiça, presente á reunião, e aos conselheiros apoio para tornar efi caz o atendimento realizado na Antônio Carlos Lemos. Esclareceu que votou contrário a extinção da Escola Antônio Carlos. O projeto de lei propunha a extinção de outras três escolas. Por impedimentos regimentais não haveria votação em separado da Antônio Carlos; e, nenhuma proposta de transformação ou criação de um Centro de Convivência estava posta de forma legal na ocasião. Agora, mais recentemente votou pelo retorno da recriação da Antônio Carlos Lemos como escola. O Sr. Ivanil Gomes revelou ter uma fi lha com defi ciência de 19 anos – Laura. Sua trajetória escolar foi realizada em escolas públicas de Betim. Defendeu o processo de Inclusão Escolar. É também, professor da rede de Contagem há bastante tempo. Sabe dos desafi os colocados aos profi ssionais e aos pais. Defendeu que a criação de um Centro de Convivência não é antagônico ao processo de Inclusão Escolar. São equipamentos que se complementam. O Centro de Convivência não é um equipamento único da Educação. Haverá outros profi ssionais de outras áreas no atendimento. O Centro de Convivência trabalha em outra perspectiva. Reconheceu também, ser necessário avançar muito no processo qualitativo da Inclusão Escolar. Considerou a escola um processo privilegiado para sua fi lha. Ela tem defi ciência motora severa e, também, suas habilidades para o desenvolvimento da fala foram afetadas. Mas percebeu que a escola potencializou o desenvolvimento de sua fi lha.A Promotora de Justiça / área PCD, Sra. Fernanda Hönigmann, relatou que ao assumir o cargo, percebeu que havia demandas antigas. Procurou dar encaminhamento a essas questões. Elogiou a representatividade do CMDPD que conta, entre seus integrantes, com a signifi cativa participação da sociedade civil. Considerou importante o CMDPD está aberto aos relatos das mães e atento as questões da área da pessoa com defi ciência. O Sr. Arnaldo de Oliveira disse que aprende muito com as falas das pessoas. Ouvindo a diversidade dos pensamentos, esclareceu que não é contrário ao processo de inclusão. Contudo, considera importante a existência de um Centro de Convivência.O Sr. Marcelo Lino ponderou alguns aspectos. Disse que no momento não está em debate a Inclusão Escolar. Como representante do Estado é obrigado ao cumprimento das leis que garantem a inclusão da pessoa com defi ciência. Disse ser necessário valorizar o estágio de conquista alcançado. Reconhecer que muito se tem a avançar não pode signifi car uma postura de que nada foi feito. Esteve na festa junina da Antônio Carlos Lemos. Não percebeu, através das conversas com as mães e pais, um clima de caos. Também mantém um ativo diálogo com a direção atual da Antônio Carlos e com a Secretária de Educação Sueli Baliza. A EJA se faz necessária. Muitos estudantes são encaminhados por decisão judicial e a Secretaria tem o dever de acatar. O Vasco Pinto da Fonseca, de fato, utiliza salas da Antônio Carlos. Mas na Antônio Carlos estão 160 matriculados. A SEDUC dá apoio com profi ssionais. Sobre os estagiários, a proposta é alterar a forma de contratação. O novo modelo, ainda em construção, aponta para a utilização de profi ssionais de Ensino Médio em jornada de trabalho de 44 horas / semana. Outro indicador positivo é o pleno funcionamento do Caixa Escolar da Antônio Carlos Lemos. Dá sua garantia que a escola não fechará. Entende que existe um processo de ressignifi cação e que esses momentos trazem inquietações. Destacou novamente os investimentos feitos pela SEDUC, na Educação Inclusiva do município. Há também, uma parceria entre a Associação Eldorado e a Secretaria de Desenvolvimento Social para a oferta de ofi cinas e atividades para as pessoas com defi ciência. O Sr. Maurício Peçanha reforçou as palavras da Sra. Elizabeth. Vê na proposta do Centro de Convivência um projeto importante. Sugeriu que o “Centro” funcione na Escola do bairro Sapucaias Luís Carlos Prestes. A escola foi construída para ser escola em tempo integral e não está funcionando. A equipe de basquete em cadeira de roda da Associação dos Deficientes de Contagem – ADC treina no local. Ademais a escola está localizada no ponto final do ônibus, o que facilita tudo.A Sra. Renata Schettino reforçou a importância de um Centro de Convivência. O município conta com o CER IV, um equipamento da Saúde. È um equipamento de Reabilitação. Feito este trabalho é necessário que as pessoas com deficiência utilize outros equipamentos. Um centro de convivência seria excelente. A Sra. Elizabeth Crepaldi reconheceu que a reabertura da Escola Antônio Carlos Lemos foi um ganho. Mas que de fato o movimento reivindica a implementação de um centro de convivência. O Sr. Arnaldo de Oliveira disse que o momento é próprio para a criação de um centro de convivência. Propôs que o conselho solicite convite aos representantes de secretarias que integrariam o equipamento e que possam apresentar uma proposta orçamentária referente ao Centro de Convivência. O orçamento municipal é votado, na Câmara de Vereadores, até o final de dezembro. O Poder Executivo deverá enviá-lo à Câmara até 30 de setembro. A plenária do CMDPD não se manifestou contrária a proposta e o presidente determinou o encaminhamento da proposta. O quinto ponto da pauta tratou sobre o rito de aprovação das Atas do CMDPD. O Sr. Antônio Loures, da equipe técnica do CMDPD, esclareceu que atualmente a Ata da reunião é feita no transcorrer do mês, após a plenária. Feito o texto rascunho, este é enviado somente para os conselheiros para as devidas correções. O texto corrigido, se for o caso é reenviado aos conselheiros e aprovado na plenária subsequente. Após aprovação do conselho, a ata é publicada e estará acessível a todos. Esse rito de encaminhamento e aprovação da ata foi determinado pelo próprio conselho. Em passado mais distante, as atas eram lidas em plenário e os conselheiros definiram que o processo passaria a ser por e-mail. O Sr. José Maia argumentou que este processo dificulta a correção da ata por uma pessoa que não seja conselheiro. Ela só terá acesso ao texto depois da reunião e mudanças serão possíveis duas reuniões subsequentes. O Sr. Antônio Loures confirmou as ponderações do Sr. Maia. Disse que o processo visa resguardar falas e textos dos conselheiros. O texto rascunho, se entregue a todos, poderá ser distribuído antes da aprovação da ata. Como são escritas ainda em processo de elaboração e passíveis de conterem informações errôneas, poderão causar transtornos. Depois de aprovada pelo Conselho, aí sim, a ata estará acessível a todos os cidadãos. O Sr. Ivanil Gomes compreendeu as preocupações do Sr. Maia. Considerou um direito daqueles que participam da plenária e que tiveram fala, terem direito ao texto rascunho. Também considerou os riscos de um texto em elaboração ser amplamente distribuído. Fez uma proposta de o texto rascunho ser enviado aos conselheiros e aos presentes com fala na reunião que solicitassem ao CMDPD. Contudo este texto rascunho viria identificado com um cabeçalho informando ser um texto provisório e não o fi nal. Exemplificou que como dirigente sindical nas reuniões junto a equipe do governo reivindicam a ata. Porém reconhece que o contexto das reuniões e da feitura da ata nessas reuniões são diferentes. O Sr. Aílton Cordeiro disse ser ata uma responsabilidade séria. Ele é conselheiro no Conselho de Assistência Social. Lá há aprovação de projetos que envolve milhares de reais. Um texto ainda em elaboração divulgado sem a devida aprovação poderá, de fato, trazer transtornos. O Sr. José Maia, gostou da proposta do Sr. Ivanil, e disse que mesmo que o texto provisório cause desinformação e embaraços, em termos jurídicos, ele não teria valor. Prevaleceria o publicado no Diário Oficial. O Sr. Antônio Loures ponderou que apesar do texto publicado no diário ofi cial ser o que tem valor jurídico, os prejuízos políticos podem ser perigosos, principalmente para agentes dos poderes públicos. Lembrou que a forma de registrar as falas dos presentes é rudimentar, feita sem nenhum uso de tecnologia. Assim está sujeita a maior engano. O Vereador Arnaldo de Oliveira parabenizou o técnico Antônio Loures pela elaboração da ata. Se impressiona com a feitura pois na Câmara há a gravação das reuniões e outros recursos. Lá, também, só é divulgada a ata fi nal aprovada. Não considerou prudente a divulgação na fase de elaboração. O Presidente Maurício Peçanha encaminhou votação para defi nição do rito de aprovação da ata. A primeira proposta era manter o processo atual e a segunda foi a de enviar o texto rascunho a quem solicitasse e estivesse presente à reunião, desde que o texto contenha o cabeçalho identifi cador de provisório. Por contraste, verifi cou-se que ampla maioria votou para permanecer o rito atual. Houve um voto a favor da segunda proposta e uma abstenção. O último ponto da ata deu informes sobre a Semana da Pessoa com Defi ciência 2019. O Técnico Antônio Loures relatou que a Semana da Pessoa com Defi ciência 2019 acontecerá nos dias de 16 a 21 de setembro. A programação ainda não está defi nida. Poderá haver mudanças dos locais dos eventos, pois o processo de organização está em andamento. No próximo dia 15 de julho, teremos 3ª Reunião de Organização da “Semana”. Na segunda-feira, dia 16 de setembro, teremos um “Show de Talentos de Pessoas com Defi ciência”. Será no auditório da PUC / Contagem. Local confi rmado. No dia 17 de setembro, serão ministradas mini 0fi cinas. O formato e o público ainda está em construção. No dia 18, na quarta-feira, teremos o evento “Roda de Conversas”, organizado pelo Fórum de Pais da Escola Antônio Carlos Lemos. No dia 19, na quinta-feira, teremos o “Brincando na Praça”. Consiste em desenvolver brincadeiras com crianças de escolas públicas. Mas o local está em debate. A sexta-feira, dia 20, será organizada pela Associação dos Surdos. Uma palestra será ministrado no período da noite. No sábado dia 21, encerraremos a “Semana” com a tradicional caminhada da Inclusão Social, na Av. João César de Oliveria.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 127ª Plenária e assinada pelos presentes da 126ª reunião. |
Data: 05/06/2019
Local: a Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 124ª Ata. 3 – Apresentação do Projeto Mães Especiais – Superintendência de Política para PCD e Mobilidade Reduzida. 4 – Censo do Servidor (Pauta do Sr. José Maia). 5 – Questão do aplicativo SIGA BUS. 6 – Questão sobre Interprete de LIBRAS nas Escolas Municipais 7 – Semana da Pessoa com Defi ciência 2019.
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Agenda de Reuniões
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Consulte |
| Reunião Ordinária |
ATA DA 125ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD |
05/06/2019 |
ATA DA 125ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD No dia 05 (cinco) do mês de junho de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima quinta (125ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Calazans Junio da Silva; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva, e seu suplente, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda ,titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares.Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento das entidades Prestadoras de Serviço na área de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Defi ciência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins, e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE, suplente, Ivanil do Carmo Silva Gomes; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAN, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de usuários da Política Pública da Pessoa com Defi ciência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi.Do Poder Legislativo: Titular, Arnaldo Luiz de Oliveira.Compareceram também: A Sra. Ludmilla Skrepchuk Soares, Superintendente de Projetos Especiais / SEDUC; A Sra. Júnia Bruno, representante do SINTRAM / Cartão Ótimo; O Sr. Daniel Juvêncio Soares dos Santos e a Sra. Bárbara Gonçalves da Sociedade Cultural e Religiosa de Minas Gerais; A Sra. kelly Silva Anjos, o Sr. José Maia dos Santos e o Sr. Nestor Mendes, usuários da política pública PCD; a Sra. Ilza Mara C.S.B.Lima, integrante do Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS; As Sras. Neuza Martins de Oliveira e Talassa Carvalho Andrade e Oliveira, os Srs. Erik Pacheco de Souza e Felício Mendonça e a jovem Brenda Stefanie (Menor Aprendiz) da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; As Sras. Elaine Lopis e Adinalva Esteves de Jesus da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC; a Sra. Sônia Oliveira, presidenta da Federação Brasileira das Associações dos Profi ssionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérpretes de língua de sinais – FEBRAPILS; a Sra. Lucieni José de Oliveira, da comunidade surda; a Sra. Marina Teles de Oliveira e a Sra. Vanessa F. de Souza, Instrutoras de libras; a Sra. Viviane Barbosa de Oliveira Santos - mãe de estudante surdo, O Sr. Antônio Carlos Ferreira dos Reis, a Sra. Luci da Silva Souza e seu fi lho Kevin Wesley de Souza, também, da Comunidade Surda; e, o Sr. Wiler Grescias Araújo, pessoa com defi ciência visual.Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana e a Sra. Jayara Vitória da Silva Vieira trabalharam como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião.Justifi caram ausências, as conselheiras, Sra. Rafaela Queiroz Moisés (titular) e Juliana Madureira Ambires (suplente) da Procuradoria-Geral do Município; a Sra. Renata Carvalho Schettino, titular, da Secretaria Municipal de Saúde; Sra. Marília Gabriela Jesus Pereira Ronskoski (titular) e Taísa Oliveira Lima (suplente), da Secretaria de Desenvolvimento Social e a Sra. Raquel Torres da Rocha (suplente) do segmento das empresas interessadas na questão da pessoa com defi ciência.O Presidente do CMDPD, Sr. Maurício Peçanha iniciou os trabalhos e deu as boas-vindas. O Sr. Célio Pereira Soares, Vice-Presidente, comandou uma oração coletiva. Em seguida, houve uma breve apresentação dos presentes. O Sr. Adriano Viana relatou sua participação em reunião junto aos Conselhos Tutelares. Citou a Portaria 04/MEC (sem precisar o ano), que segundo informou, dá ao conselho tutelar poderes de intervir em prol do direito de estudantes com defi ciência. A Sra. Ludmilla Soares verifi cará sobre o conteúdo da portaria. Disse que o direito dos estudantes com defi ciência está garantido em diversas normas legais, como a LDB, ECA, Portaria 243 de 15 de abril de 2016, decreto 6.571 de 2008, dentre outras. O Sr. José Maia convidou os presentes para a manifestação promovida pelo Movimento “Eu empurro essa causa”, na Praça 7, às 9h, no sábado, 8 de junho: Será a “Marcha pelos Direitos das Pessoas com Defi ciência” O movimento exige, dentre outros direitos, a garantia da acessibilidade nos ônibus intermunicipais e interestaduais. Justifi cou a ausência da conselheira Raquel Torres que passa por cirurgia. Reiterou reclamação feita na reunião passada pela qual noticiou não ter recebido a ata que seria aprovada nesta reunião. O Sr. Marcelo Lino concordou com o Sr. Maia. Perguntou como que faz a mudança da fala de um participante que não recebeu a ata. Na sua opinião, todos deveriam receber a ata. O Sr. Antônio Loures esclareceu que a ata do CMDPD é escrita após a reunião mensal. Um texto/rascunho é distribuído para os conselheiros, o qual pode sofrer alteração. Ofi cialmente, pelo regimento, são os conselheiros que aprovam a ata na reunião subsequente, e esta passa a ter valor legal após esse ato. As modifi cações de outros participantes são feitas nas reuniões subsequentes a da aprovação da ata (ou na própria, se for possível) e, serão relatadas nessas atas. Lembrou que, participantes que não tem o costume com o rito de aprovação da ata do CMDPD, ao receber o rascunho da mesma, podem repassar, para o público em geral, um documento que não foi ofi cialmente aprovado pelo CMDPD. A plenária determinou que este assunto seja tratado na próxima reunião ordinária do CMDPD. O Sr. Célio Soares entregou, ao CMDPD, um relatório, solicitado pelo Sr. Willian de Souza. O documento contém informações sobre reclamações de usuários com defi ciência sobre os equipamentos dos ônibus que permitem a acessibilidade e a segurança (elevadores, dentre eles). O CMDPD providenciará a entrega do mesmo, ao Sr. Willian. O Sr. Célio informou que no dia 12 de junho o Prefeito participará do lançamento do Sistema de Monitoramento do Transporte de Contagem. Em seguida relatou o sucesso da prestação de serviços, realizado pelo ônibus itinerante, relacionados ao Cartão Ótimo. Foram mais de 20 mil pessoas atendidas. Aproveitou seus informes e informou que as linhas de ônibus 301-E, 306-B, 001-A e 173 fazem o itinerário que leva até a Faculdade UNA, onde, normalmente se realiza as reuniões do CMDPD. A Sra. Josi Moreira informou sobre evento que ocorrerá no dia 15 de junho, as 14h. Será uma palestra em comemoração ao Mês do Orgulho Autista. Outra cerimônia acontecerá na Câmara Municipal, dia 18, na qual o Grupo AMAIS será homenageado.O Sr. Maurício Peçanha relatou participação sua na Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa Estadual, sobre acessibilidade no Transporte Intermunicipal e interestadual. Lamentou a ausência de atores importantes, dentre eles, o Ministério Público. Não considerou positivo o encontro e fi cou preocupado com o baixo comparecimento dos usuários também. Lembrou que, por lei, toda a frota deveria estar com acessibilidade desde 2014. Mas isso não é a realidade. Em seguida, relatou as reuniões que teve com a Sra. Fernanda Hönigmann Romero, promotora pública de Contagem da área da Pessoa com Defi ciência. Um deles tratou da acessibilidade da Câmara Municipal de Contagem. Foi informado que não haverá a construção do novo prédio da Câmara. Ficou acertado de se fazer a acessibilidade da Câmara, tão logo os trâmites judiciais permitam o presidente da Câmara dar início as obras. Na reunião, que tratou sobre os estagiários na educação, foi informado que a SEDUC estuda um novo perfi l para os profi ssionais. A Sra. Ludmilla Soares confi rmou as palavras do Sr. Maurício. Sobre a segurança da quadra de esportes da Escola Luís Carlos Prestes / Sapucaias III, utilizada para treino do time de basquete em cadeira de rodas da ADC, foi acordado que a Guarda Municipal prestará vigilância 24h. As cadeiras de basquete fi cam guardadas na escola e esta vem sofrendo com depredações e furtos. Também, houve debate sobre possibilidades de implantação de um atendimento mais amplo para a prática de esportes de pessoas com defi ciência. No momento, a SEDUC desenvolve o projeto de Educação Física para estudantes com defi ciência, em escolas polos. O Sr. Calazans Junio deu ênfase ao projeto de Educação Física adaptada nas escolas. O Técnico Antônio Loures relatou conteúdo de ofícios recebidos pelo CMDPD. O OF.CIRCULAR – Nº 005/2019, assinado, conjuntamente, pelo Prefeito Alex de Freitas e pela Presidenta do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, Sra. Soraya Romina, convida para a Semana de Enfrentamento e Prevenção ao uso/abuso de álcool e outras drogas e para a apresentação do Plano Intersetorial de Políticas sobre Álcool e outras Drogas. Outro ofício, o 1.317/2019/PJDI, da Promotora Fernanda Hönigmann Romero convida o CMDPD e os vereadores conselheiros do CMDPD para reunião. A pauta é para tratar das ausências dos vereadores nas plenárias do CMDPD. O Sr. Marcos Wellerson convidou os presentes para a 5ª Conferência do Idoso, nos dias 12 e 13 de junho, na PUC – Contagem. Na oportunidade, foi anunciado que o Sr. Marcos Wellerson está presidente do Conselho Municipal do Idoso de Contagem. A Sra. Junia Bruno informou "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4618 Contagem, 11 de julho de 2019 Página 78 de 156 que as medidas anunciadas em reunião anterior, para diminuir o prazo de tempo para a renovação anual do Cartão Ótimo foram bem-sucedidas. O atendimento no posto da rodoviária foi dobrado e os canais de atendimento virtuais foram ampliados. Relatou o sucesso do programa de atendente virtual dotada de inteligência artifi cial. O nome dela é “Sol”. Trata-se de um chatbot. Isso permite a recarga do cartão a partir da casa do benefi ciário. Outra medida foi o acesso facilitado e desburocratizado à planilha com os nomes por parte do órgão responsável pela renovação do cartão. Esclareceu a comunidade surda presente que o chat permite a escrita e o atendimento dos surdos, em português. Mas reconheceu a necessidade de ter um chat com a utilização da LIBRAS, pela questão do respeito à cultura dos surdos. O Sr. Marcelo Lino lembrou que a Central de LIBRAS promove a intermediação do atendimento junto a comunidade surda. A Sra. Vanessa de Souza ressaltou a importância do posto de atendimento ter o intérprete de LIBRAS. Aproveitou a oportunidade e reclamou que a linha de ônibus 2501 não permite que as pessoas com defi ciência ultrapassem a roleta dos ônibus. O Sr. Anderson esclareceu o conceito de chatbot. Chatbot é a união das palavras “chat” (bate-papo) e “bot” (robô) que, literalmente, signifi ca robôs de conversa. Esses robôs de conversa podem atuar como assistentes virtuais, que permitem que empresas conversem com seus clientes 24 horas por dia, 7 dias por semana.Terminada a sessão de informes, foi aprovada a ata da 124ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta permitiu a explanação do Projeto “Mães Especiais”. O Sr. Waleson Penteado iniciou a apresentação. Identifi cou a Sra. Talassa Oliveira, os Srs. Erick Pacheco e Felício Mendonça e a jovem Brenda Stefanie, como integrantes da Equipe da Superintendência de Políticas para a Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.O Sr. Waleson Penteado disse ter forte identifi cação com o projeto devido a sua trajetória de vida. Relatou episódios de sua história pessoal e do esforço de sua mãe para criá-lo. O projeto visa promover a qualidade de vida das mães que tem fi lhos com defi ciência. Cuidar da mãe é também cuidar do fi lho. O município de Contagem, assim como os demais municípios do país, apresenta um grande número de mães que tem fi lhos com alguma defi ciência, o qual será o público alvo do projeto em questão. A coordenação é da Superintendência de Políticas Públicas da Pessoa com Defi ciência. O objetivo Geral é melhorar a qualidade de vida das mães e pais, ampliando sua inserção na sociedade, e, desenvolvendo sua autoestima por meio de atendimentos especializados. Essas cidadãs muitas vezes possuem uma carga de trabalho e dedicação muito grande e abrem mão de suas próprias necessidades para que seus fi lhos tenham uma vida digna e inclusiva na sociedade. O projeto pretende benefi ciar as mães de pessoas com defi ciência residentes em Contagem. O número das pessoas atendidas será levantado com auxílio das entidades e associações de contagem. A metodologia buscou apoio na literatura especializada. Também foram realizadas visitas de profi ssionais da Superintendência de Políticas Públicas da Pessoa com Defi ciência, às entidades e associações municipais de apoio às pessoas com defi ciência no município. O objetivo foi o reconhecimento das atividades, dos serviços ofertados pelas mesmas e das principais demandas que essas possuem em relação ao poder público municipal. As entidades e instituições visitadas foram: Associação Eldorado de Apoio à Vida, O Centro Especializado em Reabilitação – CER IV, o Grupo AMAIS, a Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, a Associação dos Surdos de Contagem – ASC. O projeto pretende instalar os chamados Núcleos de Saúde. Neles, serão desenvolvidas atividades físicas em grupo e ministradas por educadores físicos e estagiários. Visa melhorar à saúde, à qualidade de vida e o convívio social das mães. As atividades realizar-se-ão no Parque Ecológico Eldorado: terças-feiras e quintas-feiras, de 09H30 às 11H30 e terças-feiras, de 14H00 às 16H00. A Sra. Talassa Oliveira disse que o projeto terá ainda, o atendimento psicológico individualizado e especializado em parceria com a clínica do Centro Universitário UNA de Contagem e os núcleos da Antônio Carlos Lemos, CSU e Associação Eldorado de Apoio à Vida. Acontecerão: Fisioterapia e Nutrição – Palestras sobre cuidados de higiene pessoal e nutrição para pessoas com defi ciência; Ofi cinas e palestras nas áreas de fi sioterapia ginecológica, respiratória e preventiva a fi m de orientar e direcionar o indivíduo sobre os temas; Clínica de Estética – Possível Parceria com o Centro Universitário UNA de Contagem para atendimento estético das mães na clínica existente no próprio Centro Universidade, na Av. Maria da Glória Rocha, ao lado do novo Fórum.O Sr. Waleson Penteado informou que o projeto prevê um Núcleo de Empreendedorismo. Desenvolver-se-ão: Palestras de empreendedorismo para mães e Famílias de defi cientes possibilitando o incentivo à geração de renda e inclusão social e a autossufi ciência das participantes; Palestra sobre o BPC e a contribuição individual junto ao INSS para efeitos de aposentadoria; Palestras sobre economia. Outras atividades do projeto permitirão a capacitação das participantes e a realização de ofi cinas e práticas de artesanato. Acontecerão: Artesanato e Ofi cina de Pintura: em parceria com a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude a se realizar no Parque Ecológico Eldorado, às terças-feiras, nos horários: 14H00 e às 15H00; a Universidade aberta – Parceria com o Centro Universitário UNA de Contagem para mães e pais, a partir de 60 anos. Ofertar-se-ão os seguintes cursos: Direito, Pedagogia, Inglês e Informática. A faculdade UNA é parceira desse projeto. O Sr. Waleson informou que a previsão do lançamento do projeto é para julho e espera contar com a presença da primeira-dama, que é a madrinha dessa ação. O Sr. José Maia questionou o nome do projeto ser “Mães Especiais”.O Sr. Marcelo Lino esclareceu que esteve presente na origem desse projeto. Sabe do debate sobre o conceito. O risco é estigmatizar as mães de pessoas com defi ciência. Torná-las especiais somente por serem mães de fi lhos com defi ciência. Contudo o nome foi bem-aceito e acabou prevalecendo. O Sr. Anderson Silva considerou de bom-tom o nome. Toda mãe é especial. Os Srs. Maurício Peçanha e Marcelo Lino teceram comentários sobre essa questão do nome do projeto.O Sr. José Maia reafi rmou sua posição sobre o nome, o qual não considera o ideal. Em outro assunto, perguntou se o conselho tem alguma informação sobre os dados estatísticos do funcionalismo com defi ciência de Contagem.Antes de iniciar o outro ponto de pauta, a equipe da Superintendência da Pessoa com Defi ciência agradeceu a oportunidade e se colocou a disposição para outros esclarecimentos.O técnico Antônio Loures informou ao Sr. José Maia que o quarto ponto da pauta, tratará da questão de dados referentes aos servidores públicos com defi ciência. A equipe técnica encaminhará o que a plenária decidir.O Sr. Maia disse que recebeu informação que o percentual de reserva de vagas para pessoas com defi ciência nos concursos de Contagem passou de 5% para 10%.O Sr. Marcelo Lino disse que o projeto está na Câmara de Vereadores. Contudo, não sabe se foi aprovado. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que na construção de políticas públicas é necessário ter persistência. Exemplifi cou com o que acontece na luta para ampliar a faixa de renda de acesso ao benefício do BPC. Há anos que o movimento luta para alterá-la. O Sr. José Maia reafi rmou a necessidade de se conhecer o perfi l do funcionalismo com defi ciência. Tem informações que em Contagem, o número de funcionários chega a 20 mil. Aplicado o percentual de 10% para as pessoas com defi ciência dá um número signifi cativo. O Sr. Marcelo Lino disse que não é possível fazer esse raciocínio. O percentual é para o concurso. Se os candidatos não são aprovados, as vagas fi cam sem serem preenchidas. O Sr. Maurício Peçanha propôs o convite ao Secretário de Administração para, na próxima plenária, tratar desse assunto. Os conselheiros aprovaram esse encaminhamento. O quinto ponto da pauta tratou da questão sobre o aplicativo Siga-Bus. O Sr. Anderson Silva relatou que houve uma reunião no dia 7 de maio. Participaram do encontro: um grupo de pessoas com defi ciência visual, TRANSCON, CMDPD, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC e representantes da Empresa MOBILIBUS. O Sr. Anderson elogiou a iniciativa da TRANSCON de ouvir usuários com defi ciência. A empresa elaborou o aplicativo Siga-bus. Uma das modalidades do aplicativo é auxiliar as pessoas com defi ciência com informações sobre o trajeto de ônibus que circulam sob a responsabilidade da TRANSCON. Nesta reunião, os usuários com defi ciência visual fi zeram uma série de sugestões para aperfeiçoar o aplicativo. Para o grupo que participou da reunião, o aplicativo está aquém do que é oferecido no mercado. Até o momento dessa plenária, o aplicativo atende na plataforma Androide. As reivindicações do grupo para alterar o aplicativo foram: 1 - Informar ao usuário do aplicativo o sentido (lugar de destino) para qual o ônibus está se dirigindo, quando a mesma linha de ônibus parar em pontos próximos da mesma rua. (Caso da Rua Jequitibás, como exemplo); 2 - Utilizar notifi cações, que permitam o celular vibrar ou sonorizar, para que o usuário saiba, mesmo com o dispositivo no bolso/bolsa, da proximidade do veículo. Notifi car de acordo com os minutos que faltam para a chegada do ônibus: exemplo: 5 min, vibrar 5 vezes; e, assim de forma decrescente. Essa medida visa proporcionar segurança, haja vista que os aparelhos de celulares são objetos de furtos. 3 - Informar ao motorista a presença do usuário com defi ciência aguardando no ponto. Inclusive informar o tipo de defi ciência; 4 - Acrescentar no aplicativo botões para planejamento de viagem e também para pesquisa de linhas, estando o usuário localizado em qualquer região.Na ata da reunião há todas as ponderações do grupo. O Sr. Wiler Araújo, que também participou da reunião, concordou com o exposto. O Sr. Anderson relatou que, no encontro, informaram aos participantes que a Associação dos Defi cientes de Contagem homologará o aplicativo. Manifestou, mais uma vez, a preocupação dos usuários com as funções oferecidas no aplicativo, as quais estão aquém das necessidades. Informou também, que a empresa se comprometeu a considerar os levantamentos feito pelo grupo. O Sr. Marcelo Lino exaltou a participação do segmento de usuários com defi ciência visual. Disse que essa ação fortalece o conselho e as políticas públicas. Não imaginava que o aplicativo estivesse tão aquém das expectativas dos usuários. Sugeriu a feitura de um ofício para a TRANSCON contendo os pontos a serem observados no aplicativo, a partir da visão dos usuários. Disse que a empresa deve desenvolver seu próprio conhecimento para instalar novas funções no aplicativo. As empresas concorrentes, obviamente, não repassarão suas tecnologias. O Sr. Anderson Silva manifestou sua preocupação do aplicativo ser lançado de forma incompleta. Considerou que a parte destinada aos usuários sem defi ciência está muito melhor que aquela destinada ao público com defi ciência. O Sr. Wiler Araújo disse que o grupo está disposto a colaborar, caso necessite de mais reuniões. Aproveitou e deixou um documento do grupo contendo pontos levantados na reunião do dia 7. O Sr. Maurício Peçanha destacou a participação do grupo de defi cientes visuais. Lembrou do slogan “Nada de nós, sem nós”, que nesse "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4618 Contagem, 11 de julho de 2019 Página 79 de 156 caso se aplica bem. Disse ser necessário outra reunião junto aos representantes da empresa MOBILIBUS e a TRANSCON, para acompanhar o aperfeiçoamento do aplicativo e para que a ADC possa homologá-lo. Da forma que está, não tem como fazer a homologação. O Sr. Célio Soares disse que a empresa tem o interesse em implementar as observações do grupo em relação ao aplicativo. A MOBILIBUS solicitou um tempo para ativar as novas funções. Disse que poderá ocorrer outras reuniões para tratar dessa questão. A plenária aprovou envio de ofício para a TRANSCON relatando os pontos levantados pelo Grupo de Defi cientes visuais a serem introduzidos no aplicativo Siga-bus. O sexto ponto da pauta debateu a sobre a atuação dos intérpretes de LIBRAS nas escolas públicas de Contagem. A Sra. Marina Oliveira disse estar preocupada com a qualidade de interpretação dos profi ssionais que atuam na rede pública de Contagem. Observou que nessa reunião, existe a presença de mães de estudantes surdos e que elas poderão colocar suas preocupações com o processo de aprendizagem dos fi lhos. A Sra. Vanessa de Souza é profi ssional da área da tradução e interpretação em LIBRAS. Descreveu brevemente seu currículo. Ponderou que a lei prevê uma banca de avaliação para a seleção dos profi ssionais. Essa banca deve ter profi ssionais surdos para avaliar os candidatos à intérprete. Esclareceu que para a comunidade surda o português sinalizado é sua segunda língua. Ressaltou a importância do sistema educacional se aproximar da Associação dos Surdos. Uma das mães presentes disse que a inclusão dos surdos teve avanço nas escolas de Contagem. Antes não havia intérpretes. O foco da reclamação das famílias é o nível de aprendizagem dos estudantes surdos. Muitos estudantes estão saindo sem a devida formação escolar. Morou perto da divisa dos municípios de Contagem / Belo Horizonte. Observa que nas escolas de Contagem tem muita troca de profi ssionais intérpretes. Enfatizou a necessidade de avaliação dos profi ssionais Tradutores / Intérpretes de LIBRAS.A Sra. Vanessa de Souza informou a Sra. Ludmilla Soares que a lei que torna obrigatório a avaliação por uma banca com profi ssionais surdos é a 10.436.A Sra. Luci Souza, mãe do estudante surdo Kevin, disse que no início teve que buscar escolas em Belo Horizonte, por inexistir em Contagem. Seu fi lho apresenta uma difi culdade no processo de alfabetização. Achou interessante o conselho promover o debate sobre essa questão. A Sra. Sônia Oliveira, presidenta da FEBRAPILS, em seus apontamentos enfatizou à necessidade dos profi ssionais tradutores / intérpretes de LIBRAS, de terem passado por uma banca avaliadora composta por profi ssionais surdos. Ressaltou que o estudante surdo é o único que necessita de intérprete. Ele é como um estrangeiro na escola. Assim os profi ssionais devem ter profi ciência na LIBRAS e terem competência tradutória. A Sra. Vanessa de Souza alertou novamente sobre a rotatividade dos profi ssionais intérpretes de LIBRAS na rede de educação de Contagem. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que há muito conhece a Sra. Vanessa. No passado, devido à inexistência de escolas com intérpretes em Contagem, passou-lhe a orientação de buscar o município de Belo Horizonte. Destacou a importância da participação da Comunidade Surda. A Sra. Ludmilla Soares disse ser a responsável pela Educação Inclusiva em Contagem, através de seu cargo na SEDUC. Informou que existe um convênio com a Sociedade Cultural e Religiosa de Minas Gerais. Esta fornece os Intérpretes de LIBRAS. Também considera importante a aproximação com a Associação de Surdos de Contagem. A Rede de Educação tem 40 estudantes surdos. 22 deles, estão alfabetizados em LIBRAS (L1), e, 18, em Português escrito (L2). É um quantitativo pequeno. Assumiu o cargo na SEDUC, em julho de 2018. Dentre as providências tomadas, tem a confecção de material didático e cursos de formação para os intérpretes. Esclareceu que procurou na Lei 10.436, o artigo que obriga a existência da banca examinadora e não o encontrou. Esclareceu que todos os intérpretes de LIBRAS da rede possuem certifi cados. A Associação de Surdos ministrou formação para os intérpretes também, na Escola Heitor Villa Lobos. Informou que atendeu a Sra. Luci, na SEDUC, quando esta a procurou. Seu fi lho Kevin terminou o 9º ano. Relatou que o estudante possui, além da surdez, outro CID. A difi culdade de aprendizagem é daí decorrente. Durante sua frequência no Ensino da Rede Pública, o jovem estudante foi assistido com um intérprete de LIBRAS. Ludmilla informou que o Comitê Técnico que examina os instrutores e formado por profi ssionais gabaritados. A Sra. Sônia Oliveira informou que o decreto 5626 / 2005 é que regulamenta a exigência de uma banca composta, também, por docentes surdos.O Sr. Daniel Santos, da Sociedade Cultural e Religiosa de Minas Gerais, disse que a entidade atua de acordo com as exigências do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Possui competência técnica para fornecer os intérpretes e o faz através de um Termo de Parceria. Sobre a rotatividade dos profi ssionais, disse que a associação, procura manter os profi ssionais intérpretes. Não tem como segurá-los, quando estes conseguem oportunidades de trabalhos mais vantajosas fi nanceiramente. Citou o caso do Sr. Adriano, que trabalhou na entidade e agora atua pela Associação de Surdos. Disse que a entidade zela pela qualidade de seus profi ssionais. A prova disso é que, alguns dos presentes que vieram junto com a comunidade surda, trabalharam na associação. Após breve debate sobre encaminhamento a ser dado nesta questão e devido ao avançar da hora, a plenária determinou uma nova reunião de continuidade sobre esse ponto. A SEDUC organizará esse novo encontro. A Sra. Ludmilla Soares pediu licença para se retirar devido a outra agenda. Em fala posterior a esse momento, a Sra. Luci Souza mostrou indignação decorrente da situação de aprendizagem insufi ciente de seu fi lho. A conselheira Rovânia aconselhou-a procurar a Superintendência Regional de Ensino - Metropolitana B, da Rede Estadual. A plenária deliberou uma reunião da Sra. Luci Souza junto a Mesa Diretora do CMDPD para melhor compreensão da situação e possíveis encaminhamentos. O técnico Antônio Loures disse que o sétimo ponto da pauta era para tratar dos encaminhamentos da Semana da Pessoa com Defi ciência – 2019. O importante é agendar uma data para uma primeira reunião de organização. Esclareceu que a “Semana” é determinada por lei. Compreende a semana do dia 21 de setembro, que é o dia Municipal e Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência. A plenária determinou que a primeira reunião de organização será no dia 10 de junho, às 14h, na Associação dos Surdos de Contagem. O Sr. José Maia deu um último informe. Convidou os presentes para uma Roda de Conversa para levantar o perfi l de carro que motoristas com defi ciência desejam. Será na loja da FIAT Strada. Não haverá “test drive”. Será no dia 29 de junho, às 9h às 15h. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 126ª Plenária e assinada pelos presentes da 125ª reunião |
Data: 08/05/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem.
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 123ª Ata. 3 – Agilidade dos trâmites relacionados ao Cartão Ótimo Especial (Participação de representantes do SINTRAM, TRANSCON, MEDWORK e CRAS.
Ver todas informações dessa reunião
Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 124ª Reunião Ordinária |
08/05/2019 |
No dia 08 (oito) do mês de maio de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima quarta (124ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, titular, Marília Gabriele Jesus Pereira Ronskoski; Secretaria Municipal de Educação, titular, Ludmila Skrepchuk Soares; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, suplente, Thomaz dos Mares Guia; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolit– SINTRAN, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento das instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com defi ciência, Empresa Studio Raquel Torres Fotografi a, suplente, Raquel Torres da Rocha.Os representantes do Poder Legislativo não estiveram presentes. Compareceram também:Os Srs. Antônio Júlio Freire e Luiz Fernando, representantes da Clínica Medwork Serviços Médicos e Psicológicos LTDA.; A Sra. Júnia Bruno, representante do SINTRAM / Cartão Ótimo; Sra. Alzira Ramos A. Duarte, Coordenadora do CRAS Nova Contagem e representante da Diretoria de Proteção Básica; A Sra. Ana Lúcia de Oliveira, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – OAB / Contagem; A Sra. kelly Silva Anjos e os Srs. José Maia dos Santos e Gabriel Estevão Andrade – usuários e interessados na política pública PCD; e o Jovem Reinaldo Júnior.Estiveram presentes ainda pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana, trabalhou também, como Intérprete de LIBRAS, nessa reunião. Justifi caram ausências, as conselheiras, Sra. Rafaela Queiroz Moisés (titular) e Juliana Madureira Ambires (suplente) da Procuradoria-Geral do Município; a Sra. Rovânia Efi gênia Freitas, do Centro de Apoio e Inclusão Social - CAIS; a Sra. Ermelinda Pereira de Menezes (titular), da Associação Eldorado de Apoio à Vida; a Sra. Salete Terezinha Campos de Andrade (suplente) do SIND-UTE / Contagem; e, os Srs. Maurício Alves Peçanha (titular) e Geomar Miguel de Oliveira (suplente), da Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC.o Sr. Célio Pereira Soares, Vice-Presidente do CMDPD, assumiu a condução dos trabalhos. Justifi cou que o Presidente, Sr. Maurício Alves Peçanha, não compareceria a reunião. Deu as boas-vindasconclamou a todos para uma oração. Leu também, mensagem de estímulo que recebeu em seu whatsapp. Em seguida começou a sessão de informes.A Sra. Ludmila Skrepchuk comunicou que não será mais a conselheira representante da SEDUC. Esta é sua última plenária enquanto conselheira, na reunião de junho o Sr. Calazans Junio, será o novo conselheiro titular. A suplência continuará com a Sra. Jéssica Nogueira. Agradeceu a oportunidade de ter participado e ressaltou o quanto considera importância de estar no CMDPD. Anunciou que no dia 15 de maio acontecerá o evento da SEDUC (Contagem de Afetos) que promove encontro com os pais/mães de estudantes com defi ciência matriculados na rede. O objetivo é escultar os pais e fortalecer os vínculos destes com diversas instituições públicas (CRAS, Conselho Tutelar, Secretaria de Direitos Humanos, dentre outras. O Evento é regionalizado e repassará o calendário dos encontros e das escolas. Ludmila destacou o trabalho de Inclusão feito pela SEDUC. São mais de 1600 alunos cadastrados, 636 estagiários. A SEDUC revê também o modelo dos profi ssionais de apoio. Está em debate um novo perfi l para estes profi ssionais. Isso demandará mais recursos fi nanceiros, o que nem sempre é possível. Em 2018, houve investimento de 4 milhões/mês, referente a 650 estagiários e 99 cuidadores. A folha da educação está por volta de 20 milhões/mês. Os estagiários recebem R$ 600,00 e mais benefícios. Estuda-se a demanda reprimida e o impacto que isso provocará. A inclusão trabalha não só com estudantes com defi ciência, mas engloba também os estudantes oriundos da Saúde Mental A Sra. Josi Moreira informou que a Exposição de Fotografi a do Grupo AMAIS foi encerrada. Estava no Shopping Itaú. Foi uma atividade importante para divulgar o Autismo. No dia 15 de junho inicia-se as atividades do “Junho – mês do Orgulho Autista”. Neste dia teremos palestras. Uma primeira, “Uma história de sucesso: da comunicação alternativa ao discurso”, com a fonoaudióloga Juliene Fernanda Firmino e participação do estudante Bernado Bis, de 9 anos. Outra, “Autismo, o que aprendi com minha fi lha” com participações de Luciana Gomes da Silva Prates e sua fi lha Carolina da Silva Prates. Será na faculdade UNA, das 14h às 17h30. Josi agradeceu ao Secretário Marcelo e outros que garantiram a realização do evento e a trajetória do Grupo AMAIS, até o momento. Citou também, a importância de iniciativas, como a revista publicada em São Paulo, sobre o Autismo, coordenada por um pai que participa do movimento. O Sr. Dener Vasconcelos agradeceu os que participaram da Gincana dos Surdos. O evento foi bem-sucedido. Convidou os presentes para a Festa do Dia das Mães. Será na sexta-feira, dia 10 de maio, a partir das 19h, na Associação dos Surdos. O Sr. Célio Soares, parabenizou às mães presentes na reunião e todas de modo geral e em especial, a mãe de fi lhos com defi ciência. Informou que o Ônibus do Cartão Ótimo continua seu atendimento. Está agora na Praça Silviano Brandão. Ressaltou a parceria com o SINTRAM, nessa atividade. Em seguida, noticiou a reunião ocorrida, no dia 07 de maio, terça-feira, das 14h às 17h, na sala de reunião da Secretaria de Direitos Humanos. Representantes da empresa MOBILI BUS, TRANSCON, ADC e usuários com defi ciência visual estiveram presentes. A pauta tratou as demandas dos usuários com defi ciência visual para um funcionamento mais adequado do aplicativo SIGA BUS. Esse aplicativo será implantado em Contagem e pretende promover a acessibilidade para que pessoas com defi ciência embarquem e desembarquem dos ônibus com condições semelhantes às das pessoas sem defi ciência. Esclareceu a Sra. Ludmila que o aplicativo só atende em Português e não está adaptado a LIBRAS.O Sr. Adriano Viana disse que o surdo se orienta muito pelo visual. Os mapas são utilizadosO técnico Antônio Augusto noticiou ofícios recebidos pelo CMDPD. Os ofícios foram emitidos pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Raquel Fernanda Caetano Corrêa Couy: O primeiro foi ofício nº 978/209/PJDI, comunica que encaminhamento de ofi cio da promotoria nº 899/2019/PJDI, requisitando ao Presidente da Câmara Municipal, informações atualizadas acerca das obras necessárias para a reforma e reorganização do espaço físico da câmara, bem como sobre o processo licitatório para realização das referidas obras. O segundo, OF.364/2019/25ªPJ/CONT. Convida o CMDPD para reunião no dia 14 de maio de 2019, às 16h30 – Pauta: apuração de ausência de profi ssionais de apoio a alunos que deles necessitam. Participarão também, atores da Educação, Projetos Especiais, Procuradoria-Geral do Município e Conselho Tutelar. O terceiro, ofício 981/2019/pjdi, convida para duas reuniões: ambas se realizarão no dia 20 de maio. Uma, às 14h, pauta: Formulação e complementação de política pública na área do esporte para atendimento às pessoas com defi ciência; outra reunião as 15h30 para tratar da ausência de representatividade da Câmara Municipal no CMDPD. A Sra. Ludmila Skrepchuk ressaltou a importância das reuniões. Na Câmara Municipal, viu o presidente do CMDPD sendo carregado. O Sr. Belmiro Neto confi rmou e disse que ele ajudou a carregá-lo. Destacou a importância de construir uma Política de Esportes para PCD’s também. Lembrou que a SEDUC desenvolve o Projeto de Educação Física Inclusiva. Observou que no Ginásio Califórnia não existe acessibilidade e nem no CSU (não soube especifi car exatamente em qual CSU).O Conselheiro do Esporte, o Sr. Thomaz dos Mares Guia, disse que as observações da Sra. Ludmila serão transmitidas ao Secretário de Esportes. O Sr. José Maia se apresentou, em tom descontraído, disse que sua tarde começou com experiência de inclusão. Procurava lugar para estacionar seu carro e a vaga estava ocupada por veículo sem credencial. Assistiu ao reboque, por parte da TRANSCON do veículo irregular. Convidou os presentes para participarem da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de MG. Será no dia 16 de maio, às 9h30. Questões relacionadas as difi culdades enfrentadas para o atendimento da pessoa com defi ciência na saúde, educação e acessibilidade serão debatidas. O técnico Antônio Augusto esclareceu ao Sr. José Maia que a ata da reunião atual, é aprovada na próxima plenária. Depois, é publicada no Diário Ofi cial de Contagem. Durante o processo de elaboração da ata a ser aprovada, somente os conselheiros acessam ao texto. Depois de aprovado, o texto é disponibilizado para todos. Em outro esclarecimento ao Sr. Maia, informou que suas requisições referentes ao Censo dos Servidores e lotação dos mesmos na prefeitura, foram levadas ao Secretário da Administração, através do Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Marcelo Lino. O Sr. José Maia solicitou que essa pauta conste para a próxima plenária do CMDPD. A plenária aprovou esse encaminhamento. A Sra. Ana Lúcia de Oliveira convidou os presentes para o “Ato de Afi rmação dos Direitos da Pessoa com Defi ciência, frente a reforma da Previdência Social” com participação do defensor público federal chefe em Belo Horizonte, Diego de Oliveira Silva, e o presidente da Federação das APAES / MG, Jarbas Feldner de Barros. Será no dia 17 de maio, às 15h, no auditório da FEAPAES. Anunciou “Live” sua sobre o tema também. Por último, colocou o espaço da OAB / Contagem à disposição do CMDPD para realizar suas reuniões. O Sr. Marcelo Lino, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, pediu desculpas pelo atraso. Outros compromissos da agenda ofi cial aconteceram. Informou que foi enviado para a Câmara Projeto de Lei Complementar nº 12, de 09 de abril de 2019, assegurando o direito de 10% de reserva de vagas para pessoas com defi ciência em concursos públicos municipais. Esse percentual era de 5% anteriormente. Sobre a questão dos dados referentes ao Censo de servidores com Defi ciência e suas lotações, disse que esteve com o Secretário de Administração. O Secretário lhe informou que há difi culdades de proceder os levantamentos dos dados referentes aos censos de 2011 e 2014, porém verifi cará o que é possível fornecer. O Sr. José Maia se surpreendeu com a informação do Secretário Marcelo. Na sua visão o Setor de Recursos Humanos da prefeitura tinha esses dados. Comparou com uma grande empresa privada na qual se sabe o número de funcionários que tem e onde estão alocados.O Sr. Marcelo esclareceu que o programa não faz o cruzamento dos dados. Não existe um campo informando especifi camente e que permita o cruzamento. O Sr. Antônio Augosto esclareceu ao Sr. Marcelo Lino que o Sr. Maia tinha solicitado esses dados nesta reunião e em outras.O Sr. Marcelo Lino destacou conquistas do movimento pcd, que no fundo, segundo sua visão, são conquistas do CMDPD: a implantação do CER IV, o terminar com a fi la de espera por cadeira de rodas, a diminuição da fi la de órtese e prótese auditiva, dentre outras. Disse isso, no sentido de reforçar que muitas lutas permanecem ativas devido à existência do conselho. Os governos mudam, mas o conselho mantém as pautas do movimento “vivas”. Terminada a sessão de informes, foi aprovada a ata da 123ª reunião ordinária do CMDPD. Os conselheiros, como é de praxe, receberam o texto nos seus e-mails previamente. O Sr. Célio Pereira passou para o terceiro e último ponto de pauta. O debate em torno da agilidade nos trâmites relacionados ao Cartão Ótimo Especial. Foram convidados para esse ponto representantes do SINTRAM, TRANSCON, MEDWORK e CRAS. Seguindo sugestão do técnico Antônio Loures, o Sr. Marcelo Lino contextualizou o tema do debate. Desde 2007 essa história do direito da gratuidade passou por vários aspectos: a implantação da bilhetagem eletrônica, a questão da não inclusão dos surdos no direito da gratuidade; a disponibilização de somente duas passagens diárias para os usuários PCD’s etc. Atualmente, para termos a obtenção do Cartão Ótimo é necessário adquirir primeiro o Cartão BHBUS. Isso foi implementado após o convênio TRANSCON/BHTRANS ser rompido. Outra característica, foi o fato de Contagem assumir boa parte do serviço de perícia médica. Contudo, foi pego de surpresa, ao saber das reclamações feitas pelos usuários na última plenária do CMDPD. Disseram haver demora para a renovação anual do Cartão Ótimo, e enquanto este não é liberado, o usuário PCD, o tem bloqueado, o que lhe impede de transpor a catraca. O Sr. Adriano Viana reiterou as palavras do Sr. Marcelo. Citou exemplos de surdos que vivenciaram essa situação. Um deles faz aniversário em maio e renovará o cartão em julho. O Sr. Antônio Loures informou que essa pauta foi solicitada pelo CRAS. Sugeriu que a palavra inicial fosse do representante dele. O Sr. Marcelo Lino, disse que o mínimo que se pode fazer é permitir a continuidade do uso do cartão antigo, enquanto aguarda a renovação do outro. O Sr. Célio Pereira espera que os esclarecimentos sejam dados. A Sra. Alzira Duarte, Coordenadora do CRAS Nova Contagem e representante da Diretoria de Proteção Básica assumiu a palavra. Apontou algumas difi culdades relatadas pelos usuários em relação ao Cartão Ótimo. Reclamam que ligam para marcar consultas e não obtêm retorno, fi cam sem saber o dia da perícia médica. Outros, que recebem as ligações de marcação da perícia, consideram as falas das atendentes rápidas e não acompanham o conteúdo transmitido. Também não são avisados quando são aprovados e não possuem nenhum documento comprobatório quando sua solicitação é indeferida. O CRAS solicita que o usuário seja avisado, dessas etapas, por carta. Geralmente o usuário procura o CRAS quando não está informado. Chegam nervosos e alguns fazem ameaças aos funcionários. O Sr. Antônio Júlio Freire, da MEDWORK, disse que a clínica tem uma estrutura profi ssional destinada a esse serviço: especialistas, atendentes, motoboy. Na segunda-feira, buscam na TRANSCON a listagem de pedidos feitos para laudos. Elogiou o trabalho dos CRAS que iniciam um pré-diagnóstico em suas informações. Obviamente, a MEDWORK poderá reelaborar o conteúdo ao emitir o laudo. O agendamento é feito num prazo de até 4 (quatro) dias Depois dos laudos prontos, eles são encaminhados para a TRANSCON/BHTRANS. O processo todo até chegar ao usuário dura cerca de 40 dias. Esclareceu ao Sr. Célio Pereira que a ligação para os usuários da MEDWORK é excelente. Ele supervisiona, muitas vezes, os trabalhos. Tem duas telefonistas que são excelentes profi ssionais. São pacientes e educadas. São instruídas a fazer o atendimento com calma e esclarecer o usuário o máximo possível. A Sra. Gabriele Ronskoski disse que as reclamações dos usuários sobre o atendimento partem de todos os CRAS, num total de 10, e não somente de um. O Sr. Adriano Viana disse que é comum a pessoa surda dar um número de telefone de outra pessoa. Contudo a comunicação dessa pessoa de referência e o surdo nem sempre é positiva. Até quando são familiares, é frequente, a pessoa referência não saber LIBRAS. Muitos surdos perdem o dia da perícia por causa disso. O Sr. Antônio Júlio perguntou se os CRAS possuíam estatísticas sobre as reclamações dos usuários. A Sra. Alzira Duarte disse que não tinha, no momento para disponibilizar. Mas há casos, que as atendentes da MEDWORK não conseguem acessar o número de telefone do usuário. O CRAS realiza a ligação e o número atende. Equando o usuário perde a perícia ele tem que entrar com a documentação toda de novo. O Sr. José Maia disse que a comunicação com os surdos deve ser feita através de mensagem enviada para o whatsapp. A Sra. Alzira reforçou a necessidade de uma carta enviada ao usuário informando o dia da perícia médica. O Sr. Antônio Júlio disse que as questões com os usuários são diversas. Muitos deles trocam de telefones e não avisam. Outros dão números de telefones de pessoas de referência que são vizinhos e estas não conseguem contato com o interessado. Há também, usuários que não vão no agendamento marcado. A Sra. Gabriele Ronskoski disse que o perfi l dos usuários é de baixa escolaridade e renda. Muitos possuem défi cit intelectual, ou seja, a capacidade de compreensão é limitada. Nessas circusntâncias, se houvesse uma carta, eles podem recorrerem a terceiros, mostrar a carta e serem esclarecidos. Usando a memória ou entendimento passado no celular, nem sempre é fácil para eles. O Sr. Antônio Júlio ponderou a questão do custo operacional. Teria que ser correspondência registrada. Mas na sua visão, os desafi os não cessam. Muitos dão endereços aproximados ou de vizinhos. Nem sempre se encontram pessoas nas casas. O Sr. Luiz Fernando, representante da MEDWORK. Ele supervisiona os telefonemas das atendentes. Observa a qualidade dos atendimentos e garante que elas são pacientes e explicam sempre, até o entendimento. Ele mesmo realiza diversos telefonemas. O Sr. Antônio Júlio reforçou as palavras do Sr. Luiz Fernando. Disse que as atendentes ligam para os números até 5 vezes ou mais. O Sr. Antônio Júlio, comentou observação do Sr. Adriano Viana. Para ele se o CRAS fi zesse a chamada dos usuários e informasse sobre as perícias aos usuários, não teria problema. Essa é uma decisão da prefeitura. O Sr. Célio Pereira disse não ser possível os CRAS realizarem esse serviço de chamamento dos usuários. É a MEDWORK que tem a agenda dos médicos. A Sra. Alzira Duarte disse que a questão do endereço impreciso dos usuários tem como remediar. No momento de inscrição os requerentes apresentam comprovante de endereço. Reforçou mais uma vez, o perfi l do usuário. Sempre trocam de telefone, pois não pagam créditos e a operadora resgata o número. Sobre as questões de estatística, embora não tenha os dados, para a fi nalidade dessa reunião, como referência, pode-se dizer que, no mínimo, dois processos saem de cada CRAS. O Sr. Luiz Fernando disse que na semana anterior a esta reunião fez de 10 a 12 devoluções. Os motivos são os já relatados: pessoas que não atendem telefone ou que faltam as perícias. O Sr. José Maia também solicitou os dados estatísticos da MEDWORK. O Sr. Antônio Júlio disse que os processos antigos demoraram mais devido ao acumulado. Mas as perícias estão bastante ágeis. No prazo mais de quatro dias. O Sr. Adriano Viana disse ser importante a MEDWORK capacitar profi ssionais para o uso da LIBRAS. Uma alternativa é a MEDWORK entrar em contato com a Central de LIBRAS, para que seja feita uma intermediação junto ao surdo. O Sr. Antônio Júlio aprovou a sugestão do Sr. Adriano. Disse estar à disposição para mais esclarecimentos. O Sr. Célio Pereira agradeceu a Central de LIBRAS essa proposta de parceria com a MEDWORK para intermediar o contato junto a comunidade surda. A Sra. Júnia Bruno, representante do SINTRAM / Cartão Ótimo assumiu a palavra. Disse que estão ampliando os meios de acesso ao Cartão Ótimo. Os idosos possuem horário marcado de atendimento. Mas mesmo assim tem aqueles que perdem o horário. Os defi cientes auditivos têm o instagram para a comunicação. O Sr. Antônio Loures admite um prazo para a entrega do Cartão Ótimo por parte do SINTRAM, quando o usuário vai renovar a anualidade de seu cartão. Contudo, não consegue entender o motivo do bloqueio do cartão do usuário, impedido-o de transpor a catraca dos ônibus, enquanto aguardam a homologação. O Sr. Antônio Júlio disse que essa demora não é de responsabilidade da MEDWORK. Entre a marcação da perícia médica e a realização da mesma decorre prazo máximo de quatro dias.O Sr. Antônio Loures disse ser importante levar em consideração o perfi l. Não podemos imaginar que o público de pessoas com defi ciência tem a mesma lógica que a nossa; principalmente o segmento da defi ciência intelectual. O Sr. Antônio Júlio disse que houve casos de Perícias Médicas marcadas através do Sistema de Saúde. Esses casos, que não são de responsabilidade da MEDWORK, demoraram mais. O Sr. Célio Pereira disse que no dia cinco de abril foi assinado um termo aditivo junto a BHTRANS para melhorar a estrutura do sistema. Esclareceu para a Sra. Alzira Duarte que o aditivo não contempla a carta para o usuário sobre se o seu pedido foi deferido ou não. A Sra. Júnia Bruno disse que a obtenção do Cartão BHBUS é um pré-requisito para a obtenção do Cartão Ótimo Especial. A TRANSCON envia uma planilha dos benefi ciários que renovarão o Cartão BHBUS / Ótimo. Essa entrega estava demorando e agora teremos uma entrega desse documento em tempo menor. Outra difi culdade é o tempo que o usuário leva para falar com o Call Center. Para resolver essa questão, o sistema está sendo preparado para diminuir o intervalo de chamada. Esclareceu ao Sr. Adriano Viana, que o sistema permite a renovação do cartão um mês antes, e, até o mês seguinte ao do aniversário do usuário. Pretende usar como Plano B, a permissão para desbloquear o Cartão enquanto esse aguarda a renovação. Mas acredita que com as novas medidas tudo será resolvido. Descreveu, também, o histórico do Cartão Sênior. Lembrou o pioneirismo de Contagem. A renovação era anual e passou a ser trienal. Esclareceu ao Sr. Antônio Loures que pretende ver em breve os resultados das novas ações. Vários meios de acesso foram ativados: o facebook; o site direcionado para acessar o Cartão Ótimo; mensagens privadas; e, o SAC, agora bem estruturado. Haverá ainda uma campanha publicitária. Está na fase do “modo Beta”, até primeiro de junho, um assistente virtual, que utiliza inteligência artifi cial. A capacidade irá para quase mil atendimentos. Esclareceu também, que o posto da Rodoviária teve dobrada a sua capacidade de atendimento. Isso além, da duplicação da agenda. Em Outra informação, disse que a planilha é armazenada nas “nuvens”, as vezes o sistema trava e promove atrasos. Ela vai avaliar essas novas medidas durante um mês. O Sr. Adriano propôs, novamente, o não bloqueio do cartão do usuário que iniciar o processo de renovação.A Sra. Júnia Bruno disse que apesar do cartão bloqueado, o usuário continua com o direito à gratuidade. Esclareceu ao Sr. José Maia, que os usuários de cadeira de rodas não transpõem a roleta. Eles entram por outra porta. Terminando sua fala, a Sra. Júnia Bruno agradeceu a participação na reunião. Conta com a parceria do CMDPD.O Sr. Célio Pereira agradeceu a presença da Sra. Júnia. Disse que é importante ser criado um “passo a passo” para esclarecer o público interessado. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 125ª Plenária e assinada pelos presentes da 124ª reunião. |
Data: 10/04/2019
Local: CER 4 CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO. Situado na Avenida: José dos Santos Diniz, 800 Bairro: Europa – Contagem MG
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 122ª Ata. 3 – Explanação da Psicóloga Comportamental Sirlene Costa – sobre o Autismo. 4 – Visita do CMDPD ao CER 4
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 123ª Reunião Ordinária |
10/04/2019 |
No dia 10 (dez) do mês de abril de 2019, às 14h00, na sala de reunião do Centro Especializado de Reabilitação Antônio de Oliveira – CER IV, rua José dos Santos Diniz, 800, Bairro Europa, teve início a centésima vigésima terceira (123ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular Renata Schettino de Carvalho; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Jéssica de Lourdes Ferreira Nogueira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi); do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciências, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAN, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; Os representantes do Poder Legislativo não estiveram presentes. Compareceram também: A Sra. Daniela Teodoro, Gestora do CER IV; A Sra. Sirlene Costa, da Clínica Trate e palestrante; Sra. Cássia Barcelos, Diretora da Clínica Trate; As Sras. kelly Silva Anjos, Elaine Lopes, Valdete C., Sheila Marques; E. Chagas; Cíntia S. P. Sacramento, Cecília Ap. R. Shirmer; e os Srs. José Maia dos Santos, Willian de Souza e sua fi lha Jéssica e o Jovem Reinaldo Júnior – usuários ou interessados na política pública PCD.Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. Justifi caram ausências, as conselheira Sra. Rafaela Moisés, da Procuradoria-Geral do Município e a Sra. Rovânia Efi gênia Freitas, do Centro de Apoio e Inclusão Social -CAIS. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Solicitou aos participantes uma breve apresentação. Na oportunidade, parabenizou a Sra. Josi Moreira, por sua fala na tribuna da Câmara de Vereadores, na data de 02 de abril, comemorativa do Dia Mundial da Conscientização do Autismo.Em tempo posterior, o Sr. Célio Soares proferiu oração, acompanhada pelos presentes. Agradeceu a Sra. Daniela Teodoro, Gestora do CER IV, a cedência do espaço e a visita a ser realizada.Em seguida começou a sessão de informes.A Sra. Josi Moreira reiterou sua participação na Câmara de Vereadores. Teve fala na tribuna, representando o Grupo AMAIS. Enfatizou a campanha #ESEFOSSESEUFILHO que objetiva combater o preconceito sobre o autismo. Apresentou o cartaz de divulgação da campanha. Noticiou também, o sucesso dos eventos celebrativos do dia 02 de abril (Dia Mundial da Conscientização do Autismo). Foram realizadas panfl etagem, carreata, ciclismo, exposição de fotografi as (Itaú Power Shopping) e rodas de conversa sobre o tema.O Sr. Willian de Souza solicitou os seguintes pontos: 1- Ao CMDPD, retorno sobre encaminhamento da questão referente a sala de sutura da UPA JK; 2 - ao Sr. Célio Soares da TRANSCON: Estatísticas sobre ocorrências relacionadas à acessibilidade no transporte público de Contagem; 3 – informação a cerca de programa municipal que possibilite manutenção da cadeira de rodas motorizadas fornecida pela prefeitura; 4 – informação do número de profi ssionais capacitados para o atendimento à comunidade surda usuária do Hospital Municipal. Sobre as cadeiras de rodas, elogiou a qualidade das mesmas, porém questionou o alto custo de manutenção das mesmas. Citou exemplo da troca de pneus que tem custo elevado. Informou também, que realiza um trabalho de acompanhamento da acessibilidade no Hospital Municipal. O conselheiro Adriano Viana esclareceu que houve a renovação do Convênio da Central de LIBRAS com a Prefeitura de Contagem. O surdo que necessitar de intérprete poderá requisitá-lo junto a Central. Esclareceu ao Sr. Willian que a legislação estabelece 5% doS profi ssionais capacitados em LIBRAS ou a oferta de Serviço da Central de LIBRAS. Contagem, optou pelo modelo da Central de LIBRAS. O desafi o identifi cado pelo Sr. Adriano é que existe somente 3 (três) intérpretes para atender a demanda do município de Contagem. A Sra. Sheila Marques propôs que a Secretaria de Saúde realize cursos de LIBRAS para os funcionários. O Sr. Maurício Peçanha disse que o conselho pautará essa questão mais a frente. A conselheira representante da Secretaria de Saúde, a Sra. Renata Schettino informou que não existe programa que propicie a manutenção dos equipamentos dispensados. Os custos da reposição de peças são de responsabilidade do usuário. O Sr. Antônio Loures informou que a Equipe Técnica do CMDPD enviou ofício para a UPA JK (OF.007/2019, recebido em 25/03/19), solicitando reunião para tratar do tema “sala de sutura”. Ainda não houve retorno. O Sr. Célio Soares disse que verifi cará junto a TRANSCON os dados estatísticos referentes a acessibilidade e funcionamento dos elevadores dos ônibus. O Sr. Willian de Souza denunciou também, que o elevador do metrô Eldorado não está funcionando. O Sr. Maurício Peçanha verifi cará essa questão também. O Sr. Belmiro Neto convidou os presentes para palestra da Sra. Geovana Carone. Será no dia 15 de abril, às 13h30. O Sr. Belmiro integra a Comissão Permanente de Erradicação do Trabalho Infantil.O Sr. Célio Soares informou que continua os atendimentos, por regional, feitos através da utilização de um ônibus móvel para aqueles que necessitam da aquisição do Cartão de Gratuidade do Transporte Coletivo. Informou também, que procedeu fi scalização de ônibus que trafegava pela Rua Tiradentes. Como o elevador não estava funcionando, recolheu a Autorização de Tráfego do veículo. Ponderou que essa é uma luta permanente. O Sr. José Maia parabenizou a Sra. Josi Moreira por sua fala na Câmara de Vereadores. Revelou que tem enorme carinho e admiração pela causa dos autistas. Elogiou também o evento “Entre Rodas e Rosas”. Sucesso total, na sua opinião. O evento repercutiu além das fronteiras de Contagem. Fala-se inclusive numa versão nacional. Parabenizou também, a Equipe Técnica do CMDPD por ter incluído na ata, na íntegra, sua carta, lida na última plenária. Solicitou retorno sobre os dados do Censo do Funcionalismo referentes aos servidores com defi ciência. O técnico Antônio Loures esclareceu que não veio resposta do ofício do CMDPD que solicitava os dados à Secretaria de Administração. Esclareceu que refez texto da 122ª ata a ser aprovada nesta reunião. A informação correta é que a Sra. Isabela Carneiro não recebeu os dados do censo do funcionalismo. O Sr. Marcelo Lino, em momento posterior, solicitou à Equipe Técnica do CMDPD, cópia do ofício relativo a questão dos dados do funcionalismo. Pretende abordar o assunto junto ao Secretário da Administração. O Sr. Maurício Peçanha disse estar atento a essa questão também. O Sr. Adriano Viana agradeceu, em nome da Associação dos Surdos de Contagem, a Prefeitura de Contagem, em Especial a Secretaria de Esportes que viabilizou a Copa Minas de Futsal de Surdos, ocorrida nos dias 6 e 7 de abril. Lembrou que no dia 28 de abril, no Ginásio do Sapucaias 3, de 8h às 17h, ocorrerá a Gincana dos Surdos. Entrada custará R$ 5,00. O Sr. Marcelo Lino acionará a imprensa da Prefeitura para cobrir o evento.A Sra. Josi Moreira esclareceu que deixaria a reunião pois seu fi lho Júnior encontrava-se agitado. A Sra. Cássia Barcelo, Diretora da Clínica Trate também se despediu. Agradeceu a oportunidade de participação junto ao Conselho e colocou a clínica à disposição. A Sra. Valdete C. Demonstrou sua insatisfação com os trâmites do Passe Livre. O processo fi cou mais lento. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino, que aguarda cerca de 10 minutos na linha quando busca atendimento. Ela se refere a Renovação anual do Cartão Ótimo. O Cartão BHBUS é entregue de imediato. Já o Cartão Ótimo é necessário aguardar cerca de 2 (dois) meses para recebê-lo. E que pior, segundo Valdete, durante o tempo de espera, o Cartão é bloqueado. No modelo anterior era rápido. O Sr. Marcelo Lino esclareceu ao Sr. Célio que a fala da Sra. Valdete se referia a renovação anual do Cartão Ótimo e não na marcação da Perícia Médica. Anteriormente, o Sr. Célio Soares ponderou que a Clínica MEDWORK contratou profi ssionais para realizar o atendimento por telefone. O Sr. Adriano Viana e o Sr. Maurício reiteraram as observações feitas pela Sra. Valdete. Ilustraram com exemplos de conhecido ou pessoal.O Sr. Marcelo Lino ponderou que uma alternativa para essa questão, estaria no desbloqueio do cartão durante o tempo de espera. O Sr. Maurício Peçanha anuiu a proposta de convidar o SINTRAM (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano) para a próxima plenária e tratar este assunto. A plenária também concordou com a proposta. Aproveitando sua fala, o Sr. Maurício anunciou seus informes. Disse que a Associação dos Defi cientes de Contagem, ADC, fi cou em terceiro lugar no Campeonato Mineiro de Basquete em Cadeira de Rodas. Agradeceu o apoio da Secretaria de Esporte ao evento e ao projeto da ADC “De volta para o futuro”. Anunciou que a Associação (ADC) conseguiu a doação do terreno para construir sua sede. O terreno fi ca ao lado do CER IV. Agradeceu o Secretário Marcelo Lino pelo empenho e também, ao vice-prefeito Willian do Barreiro. Agora terá 5 anos para construir as edifi cações. O Sr. Marcelo Lino demonstrou sua satisfação por ter contribuído para o fortalecimento da ADC. Procura tratar de forma isonômica as entidades. Antes havia se empenhado para a obtenção do terreno do Grupo AMAIS. Na sequência dos trabalhos, a plenária aprovou a 122ª Ata do CMDPD. O terceiro ponto de pauta contou com participação da Psicóloga Sirlene Costa, profi ssional da Clínica Trate, que proferiu a palestra sobre os Transtornos do Espectro Autista – TEA. Abordou os “Conceito e Desafi os”, relativos ao tema. O Presidente Maurício Peçanha agradeceu a presença da palestrante.A Sra. Sirlene agradeceu o convite do CMDPD, feito através da intermediação do Grupo AMAIS. Disse que é necessário um olhar sem preconceitos para com os autistas. As diferenças são encontradas em todos os seres humanos e temos que conhecer sobre elas para termos uma melhor aceitação. Concordou com o Sr. Maurício Peçanha que considerou que o “mundo que o autista vive é o mesmo que nós vivemos”. Esclareceu que o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que acomete um comprometimento signifi cativo em 3 áreas: na Comunicação (linguagem); no Comportamento (restrito e esteriotipados); e, na Interação social. Apresenta vários graus de acometimento, é universal e tem um alto índice de comorbidades (outros transtornos associados). Os sintomas devem estar presentes no período de desenvolvimento precoce mas podem não se tornar completamente manifestados antes que demandas sociais excedam capacidades ou podem estar mascarados por estratégias aprendidas posteriormente na vida. O autismo é uma condição associada ao desenvolvimento neural das crianças caracterizada por uma persistente defi ciência na comunicação e nos relacionamentos sociais, além da manifestação de padrões repetitivos e restritos de comportamento e de interesses.Esclareceu para a Sra. Valdete que, a nova classifi cação do Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, 5ª Edição – DSM-5 classifi ca o autismo como leve, moderado e severo. No passado, havia mais classifi cações, porém agora a que prevalece é essa. O diagnóstico deve ser dado o mais breve possível. No passado, os médicos esperavam até os 3 anos de idade para propor o diagnóstico. Mas, nos dias atuais, diagnósticos são realizados já a partir de um ano, um ano e meio. Esse diagnóstico precoce observa aspectos básicos como a capacidade de imitar, sorrir, olhar que é própria de todo bebê. Alerta que muitos profi ssionais da área médica receiam fornecer um diagnóstico precoce. Porém independente disso, caso a mãe observe alguma diferença no desenvolvimento de seus fi lhos, devem levá-los para o atendimento. O Sr. José Maia concordou com a fala da Sra. Sirlene, “melhor pecar pelo excesso”, disse ele. A Sra. Sirlene esclareceu que o diagnóstico é clínico. Quando os médicos pedem exames, como ressonância magnética ou outros; o objetivo é excluir outras possibilidades. Informou que o índice de pessoas diagnosticadas com autismo cresceu muito. Cerca de 3 milhões de pessoas podem ser autistas, a proporção está de 1 para cada grupo de 59 pessoas. O Autismo não tem uma etiologia defi nida. Ainda não se sabe a causa do autismo, vários fatores podem contribuir. O aumento pode ter ocorrido por vários motivos: Doenças infl amatórias, doenças auto imuness, dietas, poluição, fatores ambientais, idade materna e paterna avançadas, uso de medicação. Muitas pessoas podem trazer pré-disposição genética e isso não ser manifestado. Como já havia exposto, o DSM-5 identifi ca 3 tipos dentro do espectro autista: Leve, moderado e severo. Cada indivíduo apresenta suas particularidades. É como se tivessemos manifestações que vão do branco ao preto: varia a Quantidade, intensidade e a maneira, dependendo do indivíduo. Intervenção precoce não cura, mas minimiza os danos. As características apresentam sintomas como disfunção sensorial: Entrada desarmoniosa de informações dos 5 sentidos: visão, audição, tato, paladar, olfato, sistema proprioceptivo e sistema vestibular. A grande maioria (não todos) desde o mais leve ao mais severo tem alguma disfunção sensorial. Exemplos: Andar nas pontas dos pés, prefere fi car descalço, estabanado - esbarra em tudo, problemas com a coordenação motora grossa, andar de bicicleta, evitação ou fi xação na luz, não gosta de lavar ou pentear os cabelos, não tolera certas texturas de roupas, etiquetas, difi culdade em manter-se vestido, gostar ou evitar cheiros de pessoas e objetos. Balançar o corpo: se auto regular. Existe justifi cativa para todos estes movimentos. Ficar atentos as difi culdades das crianças relacionadas as alterações sensoriais: Comportamentos balançar as mãos, lamber, fechar os olhos, piscar. O cérebro organiza as nossas ações, ele dá sentido ao que a gente vê e ele fi ltra os estímulos: as cores, cheiros, sons, textura, no TEA estas funções estão alteradas. Alguns autistas procuram sensações, outros evitam sensações.O Sr. José Maia disse que várias pessoas conhecidas são autistas. Citou o bilionário Bill Gates. A Sra. Valdete citou o caso de seu sobrinho e mostrou curiosidade sobre aqueles que demonstram altas habilidades. O Sr. Mais citou o personagem do fi lme “O Contador”. A Sra. Sirlene disse que existe esse tipo, os autistas “Savants”, que desenvolvem alta habilidade específi ca. O Sr. Anderson Silva sugeriu que as intervenções fossem feitas no fi nal da palestra. A Sra. Sirlene concluiu seu raciocínio e disse que anteriormente havia várias classifi cações e que na DSM-5 aconteceu a simplifi cação. Contudo a TEA não se enquadra com doença mental / sofrimento mental. A Sra. Valdete citou exemplo familiar que seu cunhado é autista. Muito inteligente e poliglota. Apresenta algumas fi xações. Come do frango somente o fi lé. Perguntou se alguns alimentos podem infl uenciar no autismo. A Sra. Sirlene disse que não há ainda comprovações científi cas sobre esse ponto. O Sr. Marcelo Lino perguntou se é comum a criança autista eleger uma pessoa para se interagir. A Sra. Sirlene, disse que não há uma regra comum. Muitos autistas apresentam seletividade aguçada e pode ser que no caso,o autista tenha “elegido” alguem para interagir. Várias fatores podem levar a interação: o ritmo de voz, o cheiro, etc. Citou exemplo de atendimento que fi zeram. Perceberam que o paciente interagiu com uma profi ssional por causa do perfume. As outras profi ssionais passaram a usar o mesmo perfume e obtiveram bons resultados na interação. Mas alertou: não há um padrão defi nido. Os desafi os da família são muitos. Primeiro é fundamental a aceitação. Ficar atento aos aspectos relacionados à vida diária. O autista sente-se conforvél com a rotina. É recomendável uma rotina estruturada e intensa. Também é necessário um acompanhamento profi ssional multidisciplinar. Para fi nalisar sua palestra, apresentou assertivas que identifi cavam mitos e inverdades sobre o tema do autismo. Questões foram apresentadas: se vacina leva ao autismo?; se a “frieza emocional” da mãe contribui?; Se os autistas vivem num mundo a parte? - dentre outras. Essas indagações foram desmitifi cadas por sua fala. Por fi m, agradeceu a oportunidade de explanação feita junto ao CMDPD e se colocou a disposição para novas atividades. O presidente Maurício Peçanha parabenizou a Sra. Sirlene Costa.O último ponto de pauta promoveu uma visita às dependências do CER IV. A Sra. Daniela Teodoro organizou essa tarefa. De antemão, o Sr. Maurício agradeceu a acolhida do CMDPD nas instalações do CER IV. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 124ª Plenária e assinada pelos presentes da 123ª reunião. |
Data: 13/03/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha, 424, sala 206 – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: Pauta da 122ª Reunião Ordinária do CMDPD 1 - Informes 2 - Apreciação da 121ª Ata. 3 – Explanação sobre o Projeto da Educação Física de Estudantes com Deficiência nas escolas públicas de Contagem. 4 – Cadastro Unificado de Pessoas com Deficiência de Contagem (Isabela Carneiro) 5 – Questão do UPA JK (Questão do Sr. Willian de Souza). 6 – Carta de Apoio ao CONADE.
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 122ª Reunião Ordinária |
13/03/2019 |
No dia 13 (treze) do mês de março de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima segunda (122ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, titular, Marília Gabriele Jesus Pereira Ronskosky; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Jéssica de Lourdes Ferreira Nogueira; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva, e sua suplente, Isabela Carolina Carneiro de Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com Deficiência Física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josi) e sua suplente Edenice Gonçalves Fernandes; do segmento de transporte coletivo do município de Contagem, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Urbanos, Intermunicipais, Interestaduais, Fretamento e Turismo de Contagem, e Esmeraldas - SINTETCON, suplente, Santos Mendes da Rocha; do segmento dos Usuários da Política Pública da Pessoa com Deficiência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi. Os representantes do Poder Legislativo não estiveram presentes. Compareceram também: O Sr. Calazans Júnior da Silva, Professor de Educação Física / Equipe de Inclusão da SEDUC; A Sra. Ana Lúcia de Oliveira, da OAB / Contagem; O Sr. Waleson Penteado, da SDHC; as Sras. kelly Silva Anjos, Vilma Alves de Souza, Sônia Aparecida Moreira, Danielle M. de Carvalho, Ingrid Dayana Monteiro e os Srs. José Maia dos Santos, Willian de Souza e Gabriel Estevão – usuários ou interessados na política pública PCD; e, os jovens Samuel Vinícius Costa e Jéssica. Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. Auxiliou nos trabalhos técnicos a estagiária Brenda S. da Silva Morais. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou também, como intérpretes de LIBRAS nessa plenária. Justificaram ausência, as conselheiras Dandara Matchelli Fonseca Silva, Raquel Torres da Rocha e Rovânia Efigênia Freitas. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Pediu ao Sr. Célio Soares para proferir uma oração. Posteriormente, solicitou aos participantes uma pequena apresentação. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. Célio Soares confirmou informe dado em reunião anterior, com participação da Sra. Júnia Bruno, representante do SINTRAN. Relatou a disponibilização de ônibus itinerante que percorrerá, inicialmente, as regionais Industrial, Petrolândia, Riacho e Nacional. Neste posto móvel é realizado o atendimento de aquisição do Cartão de Gratuidade no Transporte Coletivo. Segundo o Sr. Célio cerca de 75% da população interessada possuem o cartão. Com o atendimento móvel espera-se atingir o percentual de 100 %. O trabalho prosseguirá no segundo semestre pois a unidade móvel fará o atendimento em cidades do interior também. Alertou aos idosos para que procurem o posto móvel pois se deixarem de usar o cartão no intervalo superior a um mês o cartão será bloqueado. Já a Pessoa com Deficiência para renovar o Cartão deverá procurar os CRAS. A conselheira Marília Gabriele relatou que os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) tem recebido inúmeras reclamações dos usuários PCD quando realizam o processo de Perícia. Eles advertem que estão perdendo a data não conseguem ser chamados. Anteriormente, a chamada era feita por carta e não somente por ligação telefônica. O Sr. Célio Soares relatou que a Clínica MEDWORK é a responsável pela perícia médica. Supõe que a clínica realiza a chamada telefônica e não consegue estabelecer contato. Muitas vezes os telefones estão escritos de forma ilegível. A Sra. Gabriele esclareceu que os CRAS são cuidadosos no preenchimento das fichas. O Presidente Maurício Peçanha propôs o encaminhamento de uma reunião com participação dos CRAS e representantes da MEDWORK para tratar a questão. A Plenária aprovou a proposta. A Sra. Marília Gabriele propôs a data da reunião para o dia 29 de março, quinta-feira, na parte da manhã. Segundo ela, nesse dia é o encontro das coordenações dos CRAS. O Sr. Dener Vasconcelos convidou os presentes para uma Palestra em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Será na data 15 de março, às 19h30, na Associação dos Surdos. O Presidente Maurício Peçanha agradeceu a lembrança do Sr. Dener. Pediu desculpas as mulheres presentes, por não ter lembrado da data. e pediu uma salva de palmas em homenagem. A Sra. Elizabeth Crepaldi relatou que a regularização do Centro de Referência Antônio Carlos Lemos está aprovada e aguarda somente a publicação do decreto lei no Diário Oficial. Considera esse encaminhamento uma grande vitória do movimento de pais/mães e da pessoa com deficiência. O Secretário Marcelo Lino confirmou as palavras da Sra. Elizabeth. Completou, dizendo que, outras questões foram encaminhadas. Uma delas tratou do fornecimento da merenda para estudantes com deficiência, que não pertencem a rede escolar mas frequentam a escola. Neste caso a Secretaria de Direitos Humanos será a responsável pelos recursos financeiros. A Sra. Josi Moreira, em nome do Grupo AMAIS, convidou a todos para participarem dos eventos comemorativos ao dia 02 de abril – dia da conscientização em prol dos Transtornos do Espectro Autista – TEA. No dia 02, haverá panfl etagem, no Iria Diniz, das 14h às 16h. No dia 06/04, A “Roda de Conversa”, na OAB Contagem, 14h. Palestras “Comer, Sentir e Ser – Um outro olhar sobre ao autismo”. Palestrantes: Débora Louyse, psicóloga; Cátia Nunes Vera, Fonoaudióloga; Eliane A. Alves, nutricionista; e, Larissa S. Domingues, Terapeuta Ocupacional. No dia 07/04, carreata, saída da praça da Jabuticaba até a praça da Glória. A Sra. Josy, aproveitou para revelar a insatisfação de pais do Grupo AMAIS relativa a questão dos estagiários e cuidadores. Mais uma vez entrou o ano letivo e muitos estudantes com deficiência não estão frequentando as escolas devido as ausências de profissionais. A Sra. Daniela de Carvalho, mãe de estudante com deficiência colocou a situação difícil que seus fi lhos vivenciam por não comparecerem as aulas, pelos motivos expostos. A conselheira Elizabeth Crepaldi reforçou as palavras de suas colegas. Ela também é mãe de estudante com deficiência. Alegam questão de documentos e outras burocracias. Fato é que os estudantes com defi ciência fi cam impedidos de frequentarem as aulas. A Sra. Jéssica Nogueira, representante da SEDUC, descreveu os esforços realizados por toda Equipe da SEDUC, na tentativa de normalizar o atendimento e a contratação de estagiários e cuidadores. Há situações que extrapolam, como é o caso de estagiários que desistem, a o processo tem que ser repetido. Contudo a SEDUC se empenha muito na resolução dessa questão. Atua também, na formação dos estagiários. Citou a Formação recente realizada. A Sra. Daniela de Carvalho ponderou sobre a necessidade do caráter imediato dessa providência. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que não se trata de personalizar a responsabilidade. Institucionalmente é a SEDUC e o Governo os responsáveis. Reconheceu todo o esforço feito, mas os resultados não estão satisfatórios. Relatou caso de estudantes que se prontificam às contratações, mas não são chamados. Algo precisa modificar pois estudantes se inscrevem, a SEDUC necessita das vagas, mas o processo não acontece a contento. O Sr. Calazans relatou a sobrecarga do setor da SEDUC. A burocracia das faculdades trava o processo, também. Há uma demora de 30 à 60 dias. A Sra. Jéssica Nogueira relatou as reuniões com a Secretária de Educação e garantiu que todos estão empenhados na busca de solução. O Sr. Maurício Peçanha ponderou que a situação não pode perdurar. Reuniões do conselho já foram feitas. Ano após ano, a história se repete. Propôs uma reunião conjunta de Comissão do CMDPD, SEDUC e Ministério Público para tratar essa questão. A plenária aprovou esse encaminhamento. Continuou sua fala, disse que as mães passam por vários desafios quando nasce um fi lho com deficiência. Aprendem a lidar com essa nova realidade. Em outro assunto, relatou que participou de Comitê que debateu a questão de violência contra as mulheres e da criação da Delegacia do Idoso e Pessoa com Deficiência. Os números da violência são elevados, inclusive relacionados às mulheres com deficiência. Outra questão que vê em Contagem, é a necessidade de regulamentar a Lei que reconhece o autismo como deficiência. O Sr. Marcos Wellerson complementou os informes sobre o Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Este, implantará uma agenda de reuniões setoriais. O Sr. Maurício Peçanha lembrou de outro evento. Tratava-se da Oficina “Dê um rolê: pensando a mobilidade de Contagem, dia 16 de março, a partir das 8h30. Na Casa Criativa, Rua Monsenhor Bicalho, 263, Eldorado. Recebeu esse e-mail e pretende levar 4 pessoas do conselho. Por último, anunciou o Campeonato de Basquete em Cadeira de Rodas, nos dias 6 e 7 de abril, no SESC. A Sra. Ana Lúcia convidou os presentes para a 2ª Edição do “Entre Rodas e Rosas”, no dia 31 de março, na OAB – Contagem. Contará com palestras motivacionais. O Sr. José Maia complementou o informe e esclareceu que o evento tem inscrições prévias e é direcionado ao público feminino e usuária de cadeira de rodas. Aproveitou sua fala e anunciou a presença da Sra. Vilma de Souza, do conselho de Betim. Lembrou ao Conselho, do seu papel fiscalizador e de acompanhamento da Política Pública da Pessoa com Deficiência. Foi nesse sentido que, na reunião passada, tratou da pauta referente ao levantamento do número de funcionários públicos com deficiência, em Contagem. Em outro assunto, anunciou a participação da Ala Carnavalesca com integrantes com deficiência, no Bloco “Chama o Síndico”. Muitos dos integrantes pertencem ao Projeto Superar. Informou também, sua participação em evento de formação promovido pela SEDUC, para profi ssionais de apoio à inclusão Escolar. Em seguida, descreveu as atividades do Grupo de whatsapp de pessoas com deficiência física, que se manifestou no Mercado Central de Contagem, através de almoço. Em seguida leu Carta de sua autoria, aqui descrita: “A cada dia me surpreendo ainda mais com o chamado ser humano. Imagino que todos aqui, já ouviram dizer que quem vive de passado é apenas museu. Certo? Todavia, não posso deixar de comentar nem tampouco deixar de fazer uma breve reflexão sobre algumas postagens no nosso grupo de whatsApp, referentes ao almoço no Mercado Central de Contagem. É muito claro para mim que o referido grupo, não é uma entidade oficial, contudo boa parte de nós, o utilizamos para breves notícias, relatos e contatos em geral. Então, vamos aos fatos: No dia 25 de fevereiro, como de costume, postei 8 fotos, uma pequena amostra do nosso almoço no mercado. A intenção era mostrar para vocês, como foi interessante a nossa presença como cidadãos comuns nos espaços públicos. Almoçamos, bebemos, tomamos sorvete e pagamos a conta. Logicamente, a presença de tantas pessoas em cadeira de rodas, principalmente sem estar reivindicando coisa alguma, é no mínimo inusitada. Depois postei um print de tela, referente a um breve comentário que uma das participantes fez em relação às dificuldades gerais de transporte encontradas pelos usuários de cadeira de rodas. Pareceu – me que nesse momento o caos se instalou na mente de alguns dos participantes do grupo, que por sua vez ignoraram completamente as fotos e reagiram de maneira defensiva e por que não dizer até mesmo aversiva, ao simples comentário feito pela minha colega. Muito me surpreendeu, pois, mesmo após o esclarecimento de que não se tratava de nenhuma denúncia formal, dirigida ao transporte publico de nossa cidade, recebi uma aula completa de como fazer uma denúncia. Sinceramente fiquei na dúvida se estavam duvidando da minha inteligência ou se foi a única forma que encontraram para defender suas respectivas instituições, que por sinal nem foram atacadas. Talvez seja mais saudável a gente aprender a sair do papel institucional e nos tornarmos meros mortais em alguns momentos da vida. Finalizando, o que mais me impressionou nessa história, foi o fato de que entre todas as pessoas que se manifestaram sobre o almoço no Mercado de Contagem, o único que verdadeiramente enxergou o seu propósito, foi um cego. E olha, que ele nem viu as fotos, heim? Abraços do José Maia.” Esclareceu que tinha feito print no Whatsapp apenas relatando que integrantes do grupo que vieram de outra cidade reclamaram da acessibilidade. Não foi em caráter de denúncia. O Sr. Marcelo Lino alertou para as postagens do grupo de whatsaap. Não se trata de grupo institucional do CMDPD, apesar do nome. Não se deve confundir o grupo como um canal de denúncia oficial. Parabenizou o Sr. Maia pela manifestação. É um tipo novo de ação coletiva e civil. O Técnico Antônio Loures informou que chegou ofício da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAADE (OF.299/2018), encaminhando Relatório de Gestão 2018. O Documento se encontra arquivado na sede do CMDPD. Outro ofício veio do Secretário de Saúde e dá retorno a solicitação do CMDPD referente ao atendimento da menor Caroany Mara Vale de Oliveira. Descreve que ela recebeu visitas domiciliares de diversos profissionais, e foi encaminhada ao Endocrinologista e Genética Médica. Foi feito também um diagnóstico da paciente. Ela está sendo acompanhada pela Equipe de Saúde da Família e NASF e o Fisioterapeuta a encaminhou para a Reabilitação na Atenção Secundária. Houve também avaliação da saúde bucal. O documento (ofício/sms/gab – nº 214/2019) encontra-se arquivado no CMDPD. O segundo ponto de pauta aprovou a ata da 121ª reunião ordinária do CMDPD. No terceiro ponto, a palavra foi passada ao Sr. Calazans Júnior da Silva, professor de Educação Física da Escola Eli Horta e atual integrante da Equipe de Educação Inclusiva da SEDUC. Fará a apresentação do “Projeto Educação Física Escolar Inclusiva para Estudantes com Defi ciência na Rede Municipal de Educação de Contagem”. O professor Calazans agradeceu a oportunidade. Disse que o projeto nasceu de suas observações e inquietações relacionadas a presença de estudantes com defi ciência nas aulas de Educação Física. Notou que muitas vezes, estes estudantes ficam excluídos. Geralmente são colocados nas bibliotecas, cantinas ou em algum banquinho; mas nunca na quadra esportiva. Como primeiro passo, realizou um diagnóstico, através de aplicação de um questionário junto aos professores de Educação Física da Rede de Escolas Públicas de Contagem. Constatou que 75% dos professores não possuem nenhuma formação relacionada a Inclusão Escolar. O projeto apresenta a seguinte justificativa: “A educação física escolar tem um papel preponderante na vida dos estudantes, principalmente os estudantes com deficiência, seja ela qual for. Há estudos que comprovam melhora significativa na qualidade de vida dos estudantes com deficiência através de práticas corporais propiciadas pela educação física. Atualmente a Educação Física tem se preocupado com a qualidade de vida da população em geral, e, de acordo com Noce, Simim e Mello (2009), entre os aspectos que propiciam a qualidade de vida está à prática de atividade física. Neste sentido, a Educação Física tem o relevante papel de promover e desenvolver nos indivíduos o hábito de praticar alguma atividade física. A aula de Educação Física pode favorecer a construção de uma atitude digna e de respeito próprio por parte do deficiente e a convivência com ele pode possibilitar a construção de atitudes de solidariedade, de respeito, de aceitação, sem preconceitos (PCN’S, 1997, p. 31). A participação nesta aula pode trazer muitos benefícios a essas crianças, particularmente no que diz respeito ao desenvolvimento das capacidades afetivas, de integração e inserção social (PCN’S, 1997, p.31). As diferenças não podem significar antagonismos ou exclusão; ao contrário, devem mobilizar os docentes a buscar saídas e a construir soluções para esses problemas a partir de diferentes ângulos (CRUZ, 2005). Para Guiselini (2004), a qualidade de vida e a saúde estão diretamente ligadas ao gerenciamento dos hábitos diários, ou seja, ao estilo de vida do indivíduo. Além disso, as doenças associadas ao sedentarismo, mesmo que se manifestem, em sua maioria, na vida adulta, têm seu início na infância e na adolescência (HALLAL et al., 2006), tornando-se uma aliada na obtenção de um estilo de vida saudável. De acordo do Guedes e Guedes (1997), a qualidade de vida e a adoção de hábitos saudáveis estão diretamente ligadas à Educação Física Escolar, que, mesmo não tendo como objetivo central a promoção de saúde, pode oferecer aos alunos acesso a um universo de informações que podem possibilitar a prática de atividade física independente ao longo da vida. A educação física pode contribuir para o processo de desenvolvimento motor de uma pessoa com deficiência, na medida em que estruture um ambiente que proporcione vivências motoras capazes de estimular-lhe a habilidade na solução de tarefas apresentadas pelo ambiente no qual está inserida. Para tanto, é necessário manter o foco no movimento corporal, e não na deficiência da pessoa, ou seja, valorizar o que ela tem, e não o que não tem ou o que é “defeituoso,” (CRUZ, 2005). Leucas (2009) analisou os fatores que contribuem para que o professor de educação física, na escola regular, encontre alternativas para a inclusão de alunos com defi ciência em suas aulas. Os resultados indicam que as condições (objetivas e subjetivas) do professor, do aluno e da escola favoreceram a construção de alternativas em favor da inclusão. Esses resultados podem contribuir para a elaboração de novas propostas pedagógicas nas aulas de educação física que pretendam incluir alunos com deficiência. As experiências positivas na realização de esforços adequados às crianças e jovens também podem trazer experiências positivas associadas à atividade física. Sendo assim, esses indivíduos podem vir a adquirir um estilo de vida ativo na idade adulta (GUEDES; GUEDES, 1997). O projeto é uma ação de política pública da Prefeitura Municipal de Contagem – através da Secretaria Municipal de Educação, voltada para a pessoa com deficiência no campo da educação física escolar inclusiva, esporte social, esporte de rendimento, da reabilitação e do lazer. Tem o papel de apresentar a importância da educação física escolar na vida de estudantes com deficiência do ensino fundamental na Rede Municipal de Educação de Contagem. Buscando promover a inclusão de forma efetiva nas aulas de educação física. Oportunizando o mesmo direito ao aprendizado e as vivências à todos os estudantes, evitando qualquer tipo de segregação ou exclusão. Serão desenvolvidas ações inclusivas em todas as escolas municipais do ensino fundamental e infantil de Contagem, tendo uma escola como referência em cada regional da cidade. Estas escolas servirão de base para as demais da regional, fornecendo orientações, formações, e troca de experiências entre os professores, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar. O projeto atuará com os seguintes eixos temáticos: 1 - Práticas corporais inclusivas na educação física: Orientar e sensibilizar os professores de educação física do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação de Contagem, da importância de desenvolver atividades corporais inclusivas que contemplem todos os estudantes do ensino fundamental. Focados não exclusivamente ao esporte, analisando as possibilidades, motivando, despertando e valorizando os potenciais dos estudantes com deficiência. 2 – Jogos e brincadeiras inclusivas na educação física e educação infantil: Orientar os professores de educação física do ensino fundamental e professores da educação infantil da Rede Municipal de Educação de Contagem, á desenvolverem em suas aulas, atividades voltadas para os jogos e brincadeiras. Pontuando a importância desta estimulação através dos jogos e brincadeiras, onde principalmente os estudantes com deficiência conseguem participar ativamente dentro de suas possibilidades e melhorar a interação social com os colegas, buscando um ambiente equitativo nas aulas e atividades propostas. 3 – Esportes adaptados na educação física: Orientar os professores de educação física do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação de Contagem, da importância de desenvolver os esportes adaptados durante as aulas. As modalidades adaptadas melhoram a condição cardiovascular de quem as pratica, aprimora a força, a agilidade, a coordenação motora, o equilíbrio e o repertório motor. Além disso, o esporte proporciona a oportunidade de sociabilização e torna quem tem defi ciência mais independente, melhorando a autoconfi ança e elevando a autoestima. Dentre os esportes adaptados podemos destacar de acordo com as seguintes defi ciências: Deficiência auditiva: atletismo, basquetebol, ciclismo, futebol, handebol, natação, vôlei, natação, e muitas outras (quase as mesmas das pessoas sem deficiência, pois não existem grandes limitações dos defi cientes auditivos). Deficiência física: atletismo, arco e fl echa, basquetebol em cadeira de rodas, bocha, ciclismo, esgrima em cadeira de rodas, futebol para amputados e paralisados cerebrais, halterofi lismo, hipismo, iatismo, natação, rugby, tênis em cadeira de rodas, tênis de mesa, voleibol sentado e para amputados. Defi ciência visual: atletismo, ciclismo, futebol, judô, natação, goalball, hipismo, halterofi lismo. 4 – Formações continuadas e capacitações voltadas para inclusão. Para que a inclusão aconteça, os professores de educação física da Rede Municipal de Contagem receberão capacitações e formações continuadas, voltadas para a inclusão na educação física como: Práticas corporais inclusivas, Esportes adaptados e Estudos construtivos voltados ao tema. Alguns professores selecionados durante o ano terão a oportunidade de apresentar para outros professores nestas formações, relatos de experiência voltados para inclusão. Na perspectiva de equidade durante as aulas de educação física de, construindo um ambiente inclusivo em todos os setores dentro da escola. Os professores de educação infantil também participarão de formações continuadas voltadas para inclusão. É importante a participação destes professores, tendo em vista que eles atuam com atividades recreativas e lúdicas com os estudantes na educação infantil. Os conhecimentos adquiridos através das formações podem melhorar consideravelmente a atuação destes profissionais em seu dia a dia, buscando orientar e sensibilizar os estudantes para que eles cresçam com pensamento inclusivo onde todos devem ter os mesmos direitos na educação. O Objetivo geral do Projeto: Discutir, repensar e implantar uma nova forma de organizar as escolas para desenvolver aulas de Educação Física dentro da perspectiva inclusiva, proporcionando a participação efetiva dos estudantes com defi ciência nas aulas propostas e em atividades de esporte e lazer na cidade de Contagem/MG. Objetivos específicos: Ampliação das relações políticas (Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e outros órgãos; Apoiar eventos específicos promovidos e realizados por escolas, entidades e associações de pessoas com deficiência; Contribuir para a valorização da pessoa com deficiência e para sua inclusão social com qualidade de vida; Desenvolver as potencialidades da pessoa com deficiência e reduzir suas limitações; Evitar o sedentarismo da pessoa com deficiência através das práticas corporais; Promover a efetiva inclusão de estudantes com deficiência do ensino fundamental nas aulas de educação física; Promover a participação dos estudantes com deficiência em torneios e eventos esportivos em Contagem e outras cidades; Proporcionar aos estudantes com deficiência melhores possibilidades de socialização; Qualificar os professores do ensino fundamental de educação física e educação infantil através de formações continuadas, para a atuação com estudantes com deficiência; Viabilização de parcerias com outros órgãos (Universidades, Secretarias, Empresas privadas e Clubes). Metodologia: O projeto será desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e educação infantil na Rede Municipal de Contagem, abrangendo todos os estudantes com deficiência matriculados, trabalhando em parceria com o AEE (Atendimento Educacional Especializado). Esta parceria é importante para a construção das ações coletivas na perspectiva de inclusão nas escolas. As famílias terão um papel preponderante durante a execução do projeto, pois são os principais responsáveis na luta pela inclusão de seus fi lhos na escola e na sociedade. Podendo auxiliar os professores e a escola, estimulando e motivando seus fi lhos durante as etapas do projeto. Teremos uma escola polo em cada regional, estas, serão referência em educação física inclusiva para as demais de cada regional. Cada polo deverá desenvolver ações efetivas de inclusão aos estudantes com deficiência, principalmente nas aulas de educação física através de práticas corporais e esportivas. As formações continuadas acontecerão uma vez ao mês e os professores poderão se qualificar e aperfeiçoar as suas ações, atuações e desenvolvimento das atividades propostas, buscando a participação efetiva dos estudantes com deficiência nas aulas de educação física. Os estudantes participarão duas vezes por semana das aulas de educação física e o professor deverá identificar possíveis potenciais para o esporte adaptado ou paralímpico. Através de parcerias que serão firmadas entre Faculdades, clubes, iniciativa privada e outros segmentos da cidade, os estudantes com deficiência participarão de atividades recreativas e iniciação esportiva no contraturno escolar. De acordo com as demandas e possibilidades de cessão de espaços e profissionais ofertados por estes parceiros. Os estudantes terão a oportunidade de participação em eventos, festivais e torneios esportivos voltados para a pessoa com deficiência durante o ano. A Rede de Parceiros: AMP – Associação Mineira do Paradesporto; Campestre Yucca Clube; CPB – Comitê Paralímpico Brasileiro; Clube Ascobom Minas Aquaplay; Clube do Metalurgicos; Clube Recreativo Arvoredo; CRAEI - Centro de Referência e Apoio a Educação Inclusiva Rafael Veneroso – Betim; DAS Transportes Me – Contagem; Faculdade Una de Contagem; GEPCI – Grupo de estudo em práticas corporais para pessoas com defi ciência/inclusão – PUC MINAS; Quadras poliesportivas e espaços públicos de Contagem; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Contagem; Sesc MG- Serviço Social do Comércio de Contagem; Sociedade Hípica de Minas Gerais. Cronograma: O projeto tem previsão de início no mês de fevereiro de 2019 e término em Dezembro de 2019. O Sr. Calazans espera que este projeto seja capaz de proporcionar aos estudantes com deficiência do ensino fundamental e infantil da Rede Municipal de Contagem, novas oportunidades de se reconhecerem enquanto cidadãos ativos na escola e na sociedade, que tenham os seus direitos garantidos. Vivenciando práticas corporais que propiciem um ambiente inclusivo e equitativo na busca de bem-estar e qualidade de vida. Que os professores possam repensar as suas práticas e criar novas alternativas de inclusão nas aulas de educação física e em todo ambiente escolar”. O Sr. Maurício Peçanha sugeriu a inclusão da modalidade do badminton nas atividades de esporte. E o Sr. Belmiro Neto solicitou a inclusão do judô. A jovem Jéssica sugeriu a utilização do Espaço da Hípica pois esta já recebe outros projetos sociais. O Sr. Dener Vasconcelos destacou a importância de incluir os estudantes surdos nas aulas de Educação Física. Informou que a Associação dos Surdos desenvolve as atividades esportivas e os surdos gostam muito. Nas escolas sofrem preconceitos, ninguém os escolhem para a formação de times. O Sr. Calazans reforçou o raciocínio do Sr. Dener. Observou que os surdos não são assistidos com interpretes. O Sr. Maurício Peçanha convidou o Sr. Calazans para uma reunião para tratar sobre o badminton. O Sr. Calazans agradeceu a oportunidade de apresentar o projeto e finalizou sua exposição. O Sr. José Maia propôs inverter o ponto de pauta e tratar da questão a UPA JK, nesse momento. A Plenária concordou. O Sr. Willian de Souza relatou a situação. Ele é usuário de cadeira de rodas e também utiliza uma bolsa de cistotomia. Necessita rotineiramente trocar sua sonda. Relata que a sala de sutura da UPA JK, não tem as dimensões exigidas por lei. Reclama também, dos procedimentos de assepsias realizados. Relatou que teve seu quadro agravado por isso e teve que ser internado. Solicitou intervenção do CMDPD. Em outra observação, reclamou que a UPA JK atende crianças com defi ciência em sua ortopedia. Segundo o Sr. Willian isso não pode. O atendimento deveria ocorrer no Hospital Municipal de Contagem. Outro situação relatada, foi a conduta de um agente penitenciário que algemou um paciente que inconformado com o tempo de espera reclamou de forma mais veemente. Isso provocou tumulto no ambiente. A plenária deliberou uma reunião junto a Direção da UPA JK para tratar da questão da sala de sutura. O quinto ponto da pauta tratou da proposta do Cadastro Unificado de Pessoas com Deficiência de Contagem. A Sra. Isabela Carneiro, representando a Secretaria de Direitos humanos, nas ações que integrarão o futuro Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, propôs a formar um cadastro unifi cado de PCD. Disse que conseguiu a disponibilização de uma plataforma para viabilizar o cadastro. Os resultados do trabalho serão acessíveis para todos. O Sr. Antônio Loures alertou a Sra. Isabela que a prefeitura realizará o Censo dos Servidores Públicos. É uma excelente oportunidade para levantar dados sobre o funcionalismo público. A Sra. Isabela Carneiro disse que solicitará os dados referentes ao funcionalismo do Censo realizado no governo anterior. Repassará ao CMDPD o relatório, quando este chegar em suas mãos. Pretende realizar seu trabalho de cadastro contando com a parceria, também, do conselho. Esclareceu ao Sr. Maia, que atualmente está lotada na Antônio Carlos Lemos e aguarda visita dele lá. O Sr. Maurício Peçanha agradeceu a participação da Sra. Isabela. O último ponto da pauta abordou uma Carta relacionada aos acontecimentos envolvendo o CONADE (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência). O Sr. Maurício Peçanha explicou que, houve as eleições da sociedade civil do CONADE, no ano passado. O Governo do Presidente Bolsonaro ainda não deu posse aos membros eleitos. Também, não realizou a reunião ordinária do CONADE do mês de fevereiro. A carta elaborada pelo CMDPD solicita as autoridades responsáveis as providências necessárias para regularizar o funcionamento do conselho nacional. A proposta é enviar este documento para o CONPED (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e este buscar o apoio dos outros conselhos municipais. Depois, a Carta será enviada para o Presidente Bolsonaro, para a Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves e para o Ministério Público. A plenária aprovou esse encaminhamento. Antes do encerramento os Srs. Belmiro Neto e Maurício Peçanha abordaram algumas questões relacionados ao Ministério do Trabalho. O Sr. Belmiro Neto disse que a situação está confusa com a retirada das funções do antigo Ministério do Trabalho. Haverá decisão posterior se este ponto entrará na pauta da próxima plenária. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 123ª Plenária e assinada pelos presentes da 122ª reunião. |
Data: 13/02/2019
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida João César de Oliveira, 5775, sala 206 – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 - Apreciação da 120ª Ata. 3 - Atendimento do CER IV (Gestora da Saúde: Daniela Teodoro – CER IV). 4 – informes sobre a Educação Física de Estudantes com Defi ciência nas escolas públicas de Contagem. 5 - Questão da UPA Jk (pauta solicitada pelo Sr. Willian de Souza).
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 121ª Reunião Ordinária |
13/02/2019 |
No dia 13 (treze) do mês de fevereiro de 2019, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida Maria da Glória Rocha 424, Beatriz, teve início a centésima vigésima primeira (121ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplente, Taísa Oliveira Lima; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Renata Schettino Carvalho; Secretaria Municipal de Educação, titular, Ludmilla Skrepchuk Soares; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, suplente, Thomaz dos Mares Guia; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva, e sua suplente, Isabela Carolina Carneiro de Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; do segmento de entidades que atuam junto às pessoas com Deficiência Física, Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira; do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de Habilitação e Reabilitação de Pessoa com deficiência – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, Sindicato dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento de transporte coletivo do município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência, Empresa Studio Raquel Torres Fotografia, suplente, Raquel Torres da Rocha. Os representantes do Poder Legislativo não estiveram presentes. Compareceram também: As Sras. Daniela Teodoro, Gestora de Saúde – CER IV, Sirlene Pereira dos Reis, Assistente Social, e Danielle Torres, jornalista, APAE CER IV; o Sr. Calazans Júnior da Silva, Professor de Educação Física / SEDUC; a Sra. Júnia Bruno, do SINTRAN; o Sr. Waleson Penteado, da SDHC; as Sras. Arlete Soares da Silva e kelly Silva Anjos e os Srs. José Maia dos Santos e Gabriel Estevão – usuários ou interessados na política pública PCD; e, o jovem Samuel Vinícius Costa. Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. Auxiliou nos trabalhos técnicos a estagiária Brenda S. da Silva Morais. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou também, como intérpretes de LIBRAS nessa plenária. Justificou ausência, devido a outra agenda a ser cumprida, o vereador Arnaldo Luiz de Oliveira. A conselheira Taísa Oliveira Lima, também, teve que se retirar da reunião. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Anunciou que o Secretário Marcelo Lino teria um pequeno atraso. A pedido do Sr. Célio Soares, convidou a todos para uma oração. Pediu, posteriormente, que participantes novatos se apresentassem para os demais. A Sra. Arlete Silva e sua fi lha Kelly Anjo disseram ter recebido convite do Sr. Célio Soares, quando buscaram pela Credencial de Estacionamento para PCD. Agradeceram a oportunidade de participar da plenária. A Sra. Júnia Bruno, do SINTRAN, se apresentou. Recebeu a incubência do presidente do sindicato de acompanhar as reuniões do conselho. Agradeceu a todos e disse vir para somar e aproximar os mundos empresarial e do usuário. O Sr. Calazans Silva relatou integrar a equipe da SEDUC que promoverá ações de formação de professores e práticas inclusivas de educação física para estudantes com deficiência na Rede Municipal de Contagem. A Sra. Daniela Teodoro é Gestora da Saúde responsável pelo Centro Especializado de Reabilitação - CER – IV. Exporá a estrutura e atendimento realizado pelo equipamento. A Sra. Danielle Torres é jornalista e noticia as ações do CER IV, pela APAE / BH. A Sra. Sirlene Reis é Assistente Social e integra a Junta Reguladora que encaminha usuários da Saúde para o CER – IV. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. Paulo Prado disse ter atendido demanda de um rapaz que teve cadeira de rodas danificada por elevador. A empresa providenciou nova roda para a cadeira, pois não houve conserto. A Sra. Ludmilla Soares reapresentou o Sr. Calazans. Disse ter convidado o professor pelo trabalho de inclusão que desenvolve junto aos estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física. A SEDUC, estrutura um projeto para incentivar a participação de crianças e adolescentes estudantes da rede para a prática da Educação Física. Formarão uma Rede de Parcerias para desenvolver o Projeto. Citou o interesse de aproximação junto ao CER IV, a ADC, a Faculdade UNA e outras instituições. Convidou as entidades integrantes do CMDPD para participarem dessa parceria com a SEDUC. O Sr. Calazans Silva descreveu sua motivação para participar do projeto da SEDUC. As parcerias atuarão no contraturno do horário de frequência dos Estudantes. Acontecerá através de práticas corporais de diversas modalidades paralímpicas, circenses e de danças. Também, pelo resgate de brincadeiras lúdicas tradicionais; hoje, esquecidas pelas brincadeiras informatizadas. Haverá, inclusive, transposição de jogos eletrônicos adaptados para as práticas corporais. Citou referências que o incentivam a trabalhar com a Inclusão, como a Professora Cláudia Barsan, da PUC. As parcerias podem utilizar a Lei de Incentivo ao Esporte. Clubes da cidade também, podem ser utilizados. O Sr. Maurício Peçanha, pela ADC, se colocou a disposição para as parcerias junto a SEDUC. O Sr. José Maia solicitou informação sobre demanda encaminhada pelo CMDPD, através de sua iniciativa, solicitando número de funcionários com deficiências existentes na Prefeitura. Em momento posterior, o técnico Antônio Augusto esclareceu que o conselho oficiou a Secretaria de Administração sobre o pedido, porém não veio retorno ainda. Em outro assunto, o Sr. Maia colocou da necessidade de tornar a fazer uma blitz no estacionamento do Supermercado Atacadão para garantir a acessibilidade. Desta vez, não terá caráter educativo e sim punitivo. Convidou todos os presentes para participarem de manifestação que acontecerá no sábado, dia 16, concentração na Praça Sete, em Belo Horizonte. É o movimento “Eu empurro essa causa” que defende aumento da faixa de renda familiar para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Em aparte solicitado, o Sr. Waleson Penteado anunciou que o Programa Sem Limite, fornecerá o transporte para o cadastrado que requerer o deslocamento. O Sr. José Maia continuou sua fala. Convidou os presentes para o Carnaval do Bloco Sindicato Inclusivo que se apresentará no dia 3 de março na Explanada do Mineirão, às 9h. Outro evento será a participação de pessoas com deficiência do grupo de Whatsapp do qual participa. Estarão no Mercado de Contagem, no Sábado, dia 23 de fevereiro. A ação consiste em almoçar e utilizar as dependências do estabelecimento. Visa criar impacto com a participação de muitos usuários com deficiência e desta forma tirar a invisibilidade. O Sr. Célio Soares agradeceu a presença da Sra. Arlete e sua fi lha Kelly. Ressaltou a importância da comunicação junto ao usuário quando este procura os serviços. Destacou também, a necessidade de divulgar as realizações da esfera pública. Citou, como exemplo, os esforços em torno da Licitação do Transporte Público de Contagem. Os desafios são constantes, como o colocado pelo Sr. José Maia para garantir o direito às vagas para motoristas com deficiência em estacionamentos. Deu destaque a ação que será realizada pela TRANSCON: trata-se da utilização de um ônibus, cedido, por uma parceria com o SINTRAM, que fi cará estacionado durante a semana, em sistema de rodízio em cada regional. Servirá como um Posto de Serviço móvel da autarquia. Os usuários poderão requerer o Cartão Ótimo Cidadão. Anunciou, em seguida, o calendário dessa atividade que acontecerá no horário de 8h às 17h. O Sr. Dener Vasconcelos reiterou o convite para a festa de 30 anos da Associação dos Surdos de Contagem, no dia 23 de fevereiro, no Clube Yuca. O valor do convite é de R$ 120,00 inclusos bebidas e comida. No mesmo dia, na parte da tarde, acontecerá o Torneio de Futebol de Surdos, no Ginásio Califórnia. O Sr. Maurício Peçanha deu destaque também a manifestação do dia 16. Lembrou que a elevação da renda para ter acesso ao BPC, que hoje é de ¼ do salário mínimo, é luta antiga. Ressaltou também, a revisão que está sendo feita na concessão do Benefício e que está retirando o direito de muitas pessoas com deficiência. Ele, é membro do Conselho da Previdência, coloca sempre essas questões, mas os resultados não estão a contento. Acaba por aumentar a judicialização dos casos. Informou que está em organização uma manifestação para o mês de abril. O objetivo é expor a falta de Acessibilidade no Transporte Coletivo Interestadual e Intermunicipal. O movimento acontecerá nas rodoviárias e será nacional. O CONADE, Conselhos Estaduais e Municipais articulam isso. O Sr. José Maia lembrou que haverá Audiência Pública, na Assembleia Legislativa Estadual, sobre a Acessibilidade nos transportes interestadual e intermunicipal. O Sr. Maurício Peçanha lembrou, referente ao Projeto da SEDUC, sobre a prática de esportes por estudantes com deficiência, que foi reestabelecida a modalidade do Barco à Vela adaptado, na Lagoa dos Ingleses. O Sr. José Maia alertou também, que existe um abaixo-assinado que complementa as ações das manifestações do movimento “Eu empurro essa causa”. O Sr. Antônio Loures informou recebimento de oficio, por parte do CMDPD, originário da Secretaria de Desenvolvimento Social anunciando substituição da Conselheira Silvânia Aparecida de Lopes Teixeira Burato pela nova conselheira Marília Gabriele Jesus Pereira Ronskoski. O segundo ponto de pauta aprovou a Ata da 120ª Reunião Ordinária do CMDPD. Em seguida, a palavra foi passada para a Sra. Daniela Teodoro, Gestora de Saúde, responsável pelo Centro Especializado de Reabilitação - CER IV Antônio de Oliveira, para que proferisse sua explanação. O CER IV compõe a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Localiza-se na Av. José dos Santos Diniz, 880, bairro Europa. Está sob administração da Secretaria Municipal de Saúde e tem gestão da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE / BH. Recebe recursos do Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Contagem. Os serviços prestados no centro são: diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologias assistivas nas quatro modalidades de habilitação e reabilitação (deficiência auditiva, intelectual, visual e física). O CER IV tem o objetivo de ampliar qualitativamente e quantitativamente o atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias. Tem uma área construída de 1955 m²; área dos jardins laterais de 310 m²; área da oficina ortopédica de 370,90 m². Possuí um ambiente acolhedor e área totalmente adaptada, ampla, acessível e com equipamentos de alta tecnologia, conforme critérios exigidos pela legislação. A equipe é multiprofissional nas seguintes especialidades: fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, enfermagem, assistência social, nutrição, pedagogia, técnico em orientação e mobilidade, clínica médica, oftalmologia, neurologia, otorrinolaringologia e psiquiatria. O resultado pretendido é o mínimo de 700 usuários/mês. O CER IV é regulamentado pela Portaria GM/MS 793 de 24 de Abril de 2012; e, pela Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017; Portaria GM/MS 835 de 25 de Abril de 2012; Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017; Instrutivo de Reabilitação Física, Intelectual, Auditiva e Visual do Ministério da Saúde, Junho de 2014; e, Termo de Referência da Prefeitura de Contagem e APAE / BH. O CER IV tem como Visão ser uma instituição notável para as pessoas com deficiência, com gestão inovadora e sustentável. Sua missão é ressignificar vivências das pessoas com deficiências como caminho de transformação de vida. Atua nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação. Cultua os valores de conhecimento, respeito, compromisso, transparência, eficácia e inovação. O Público alvo do CER IV: Pessoas com deficiência intelectual e/ou com Transtornos do Espectos de Autismo – TEA; Pessoas com deficiência física; Pessoas com deficiência auditiva, Pessoas com deficiência visual. Os usuários serão atendidos nas áreas de saúde, assistência social e trabalho, em todas as faixas etárias pertencentes ao município de Contagem e microrregião de Saúde (Sarzedo e Ibirité). A porta de entrada se dá na Unidade Básica de Saúde – UBS. O usuário passará por avaliação da Equipe de Saúde da Família e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF. Posteriormente seguirá para o Centro de Autorização de Procedimentos - CEAPS/Junta Reguladora e daí para o CER IV. O Setor de Agendamento encaminha para a Habilitação / Reabilitação Física, Auditiva, Visual ou Intelectual. É desenvolvido também o Trabalho Social com as Famílias e a Inclusão no mercado formal de trabalho. O Termo de Colaboração foi assinado no dia 07/08/2018 e publicado no Diario Oficial um dia depois. A Equipe Inicial de Saúde é composta por 26 profissionais, enquanto a que consta no Instrutivo é de 28. A carga de horário de atendimento inicial está em 680hs e a que consta no Instrutivo é de 990hs. Há uma pendência de 310h. Já a Equipe Administrativa é composta por 20 profissionais. O CER IV tinha a meta de atender 700 usuários/ mês, em um período de 6 meses. Em dois meses já atingiu o atendimento de 690 usuários, sendo que a modalidade visual não foi iniciada. A expectativa era que em 6 meses o centro funcionasse com 100% dos funcionários exigidos. Em dois meses, atingiu 50%. A rede de fornecedores atendeu um percentual de pedidos corretamente com 40% de pontualidade, qualidade 45% e troca 15%. O CER IV, em janeiro, atendeu 105 usuários, e realizou 797 procedimentos. Na Reabilitação Intelectual foram agendados 123 usuários, o absenteísmo foi 18 e 105 foram avaliados. O maior número de atendidos foi de TEA. A demanda reprimida inicial era de 194. A demanda atendida foi de 123. A demanda reprimida atual é de 188. Isso significa que houve a entrada de novos usuários. Na Reabilitação Auditiva foram agendados 391 usuários, o absenteísmo foi 48 e 343 foram avaliados. O número de Aparelhos de Amplificação Sonora Individuais – AASI foi de 599 e 329 usuários foram contemplados. A demanda reprimida inicial era de 1268. A demanda atendida foi de 391. A demanda reprimida atual é de 925. A Terapia fonoaudiológica tem o objetivo de estimular as habilidades auditivas, de fala e linguagem, em atendimentos individuais ou em grupo. O Público alvo são as pessoas com defi ciência auditiva de todas as faixas etárias. Na Modalidade Física foram feitos 797 procedimentos e atendidos 100 usuários. Na Reabilitação Física Infantil foram agendados 61 usuários, o absenteísmo foi 19 e 40 foram avaliados. A Paralisia Cerebral foi a condição mais atendida. A demanda reprimida inicial era de 122. A demanda atendida foi de 61. A demanda reprimida atual é de 137. Na Reabilitação Física adulta foram agendados 115 usuários, o absenteísmo foi 23 e 74 foram avaliados. A deficiência física decorrente de AVC foi a condição mais atendida. A demanda reprimida inicial era de 193. A demanda atendida foi de 115. A demanda reprimida atual é de 189. O Atendimento Nutricional por faixa etária foi 46% criança; 22% idoso; 20% adulto; e, 12% adolescente. 60% mulheres e 40% homens atendidos pela nutrição. 61% eram pessoas com deficiência física, 37% deficiência intelectual e 2% auditiva. 66% apresentavam baixo risco nutricional e 16% alto risco. 58% tiveram indicação de acompanhamento nutricional. A Sra. Daniela esclareceu a Ludmilla Soares que o CER IV não atende especificamente as crianças de escolas. A condição é criança ter deficiência. Basta procurar a UBS. Os casos de absenteísmo, em última condição, são devolvidos a Junta. A Sra. Renata Schettino Carvalho colaborou também, nos esclarecimentos de como se dá o fl uxo de atendimento do CER IV. A Sra. Daniela Teodoro confirmou para o Sr. Dener Vasconcelos que existe profissionais no CER IV que possuem conhecimento da LIBRAS. Os surdos que chegam são atendidos por esses profissionais. Porém, a maior demanda é de deficientes que procuram pelos aparelhos auditivos. Os casos de implantes cocleares são encaminhados. Mas a reabilitação é feita no CER IV. Esclareceu ainda, que verbas de emendas Parlamentares foram utilizadas para financiamento do atendimento do CER IV. O Sr. Marcelo Lino informou que são as chamadas Emendas Impositivas. Esses recursos devem ser destinados pelos vereadores as áreas Social e Saúde. O Sr. Anderson Elias solicitou informação se o CER IV dispensa aparelhos auxiliares do controle de saúde, tais como Glicosímetros e termômetros falantes (adaptados a deficiência visual), de forma gratuita. Pacientes dos SUS conseguem sem custos, mas os aparelhos não são acessíveis. A Sra. Daniela informou que o CER IV não disponibiliza esses recursos adaptados a deficiência visual. A Sra. Renata Schettino concluiu dizendo que o oferecido é o que consta na tabela do SUS. O Sr. Marcelo Lino considerou pertinente a reivindicação do Sr. Anderson. Ressaltou a necessidade de um movimento político das pessoas com deficiência para incluir essa pauta na Política Pública de Saúde. O Sr. Maurício Peçanha lembrou de sua atuação junto ao Comitê de Ajudas Técnicas. Listaram uma quantidade enorme de equipamentos com acessibilidade. O Sr. Maurício Peçanha alertou para a necessidade do CER IV construir um fluxo para que pessoas com deficiência consigam obter laudos comprobatórios da condição de deficiência. Não se trata de consultas por motivos de doença e sim para garantir direito. As pessoas com deficiência são obrigadas a comprovarem suas condições, através de encaminhamento do SUS, para obterem empregos, adquirirem veículos, ter acesso a Cartões de Gratuidade, dentre outros. Nesses casos devem enfrentar o fluxo do SUS. Como os casos não são classificados como prioridades de doença, a obtenção dessa comprovação é processo demorado e implica perda de direito na prática. A Sra. Daniela Teodoro disse que essa pauta está em debate na Secretaria de Saúde. A articulação é para proporcionar um fluxo que, quando a pessoa com deficiência chegue na UBS solicitando o laudo para obtenção do benefício, aconteça um encaminhamento para a Junta Reguladora e daí para o atendimento da demanda. A Sra. Renata Schettino disse que por enquanto o fluxo continua sendo através do Centro de Consultas Especializados Iria Diniz, através da profissional Meire. As pessoas com deficiência que precisarem devem entrar em contato com ela. Reconheceu também, que há carência do Médico Ortopedista na Rede de Saúde em Contagem, mas em boa parte os laudos podem ser fornecidos por neurologistas. O Sr. Marcelo Lino lembrou do encontro do CMDPD junto ao Prefeito e que os assuntos pautados, inclusive, os abordados nessa reunião são tratados pelo Conselho há muito tempo. Disse ser importante reconhecer esse momento de conquista e realização como é este da implantação do CER IV. Particularmente, acompanha a articulação final do credenciamento do CER IV junto ao Ministério da Saúde. Nesse ínterim, problemas que aparentavam ser pequenos foram resolvidos. Citou o caso do ar condicionado nas instalações do CER IV. Outra vitória é o Chamamento Público que garantiu as atividades da Central de LIBRAS. Uma outra conquista importante, que também, contou com a participação do conselho foi o Programa Sem Limite. O CMDPD sempre apontou essas pautas, como essa do fl uxo para as garantias de direitos. O Sr. Maurício Peçanha disse sair com alma lavada. Comemora também, as conquistas e as considera um avanço. A Sra. Sirlene Reis convidou os presentes para conhecerem o CER IV. A Sra. Daniela e a equipe que lhe acompanhava agradeceu a oportunidade de exposição ao CMDPD. O Sr. Marcelo Lino informou que a Sra. Isabela Carolina Carneiro de Oliveira será representante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania para desenvolver trabalho na Escola Antônio Carlos Lemos. Essa ação faz parte da pactuação feita para expansão e integração das atividades da Antônio Carlos com o objetivo final de criar um Centro de Referência da Pessoa com Deficiência. A Sra. Isabela Oliveira agradeceu a confiança depositada pelo Secretário Marcelo Lino. Considera a nova etapa como um desafio e como uma missão. Ela tem identificação com a área da Educação. Espera contar também, com o apoio do Conselho. No quarto ponto de pauta, o Sr. Antônio Loures esclareceu que a Sra. Ludmilla, da SEDUC, solicitou tempo de exposição para o Projeto de Educação Física para crianças e adolescentes com defi ciência. Devido a apresentação da Sra. Daniela Teodoro, houve acordo que a explanação fi cará para a próxima plenária. Nessa reunião, o tema será tratado como um informe mais detalhado. Em seguida, o Sr. Calazans disse que seu interesse decorreu de sua percepção ao ver que os estudantes com deficiência eram excluídos das práticas esportivas. Sempre ouvia uma mãe dizer que seu fi lho não participava das aulas de Educação Física. Acredita que há desconhecimento dos profissionais sobre metodologias inclusivas nessa área. Um dos aspectos do projeto da SEDUC incluí formação dos professores. No seu caso, ele também é professor e atuava na Escola Eli Horta. A proposta é estabelecer Escolas Polos. Também, estabelecerá parcerias com clubes e entidades para aproveitamento de quadras e piscinas. Os trabalhos ocorrerão em três eixos: jogos e brincadeiras; atuação junto à Educação Infantil e construção corporal. Descreveu sua experiência como voluntário das paralimpíadas. Refl etia que não havia participação de atletas de Contagem. E considera importante se façam presentes, mesmo que não haja vitória. A experimentação de um outro mundo traz um amadurecimento pessoal. O projeto também é um resgate de uma cultura de paz. O Sr. Maurício Peçanha relatou suas conquistas no esporte e da importância que isso teve para sua vida. Ele chegou a seleção brasileira de basquete em cadeira de rodas. Disse que Contagem chegou a ter outros atletas de seleção em outras modalidades. O Sr. Belmiro Neto lembrou da importância da modalidade do Judô, também. O Sr. Marcelo Lino parabenizou a SEDUC e Ludmilla por essa percepção de captar bons talentos para a execução de projetos. Tinha ouvido falar do Professor Calazans, através de sua esposa, que trabalhou na mesma escola. Lembrou de sua experiência como gestor de uma ONG e, pôde presenciar a transformação que a prática de esportes proporciona na vida das pessoas com defi ciência. Para o Sr. José Maia, além dos benefícios citados, o esporte proporciona, para as pessoas com deficiência, uma ressignificação do corpo. A Sra. Ludmila disse que aceita a explanação do ponto de pauta na próxima plenária. Espera ter parceria com o Programa Sem Limite. Relatou que recebeu denúncia que uma Diretora de Escola não permitiu a participação de estudante com deficiência na dança da quadrilha. O caso foi encaminhado a corregedoria pois se trata de discriminação. A Sra. Isabela Carneiro parabenizou a equipe da SEDUC. O Presidente do CMDPD, Maurício Peçanha, agradeceu os informes fornecidos pela equipe da SEDUC. Sobre o quinto ponto da pauta, ponderou que este trataria das questões de acessibilidade no atendimento da UPA JK. Essa pauta foi solicitada pelo Sr. Willian de Souza, porém ele não pôde comparecer. Assim, o presidente, consultou a plenária a respeito da validade de tratar o assunto. Os conselheiros presentes decidiram não abordar o tema nessa reunião. O Sr. José Maia relatou que o Sr. Willian havia lhe solicitado colocar a questão. Mas o Sr. Maia explicou ao Sr. Willian que não se sentiria confortável em fazê-lo por não dominar os detalhes da solicitação que seria feita. O Sr. Célio Soares relatou que encaminhou a Secretaria de Obras o projeto de acessibilidade do ponto de ônibus próximo a residência do Sr. Willian. Ressaltou que o trabalho da TRANSCON sempre visa respeitar o interesse do usuário do transporte coletivo. Informou também, que foram implantadas as linhas de ônibus que servem ao CER IV. Aproveitou e parabenizou o trabalho desenvolvido na instituição. Em seguida convidou a Sra. Júnia Bruno para uma breve consideração. Ela disse cumprir uma missão dada pelo presidente do SINTRAM. Sua tarefa é aproximar as demandas do mundo do usuário de transporte ao mundo dos empresários do setor. Sua concepção é que os empresários têm o interesse na qualidade e otimização dos serviços. O Sr. Marcelo Lino disse ser importante a participação da Sra. Júnia como enviada da presidência do SINTRAM. Não existe sociedade civilizada que não construiu um sistema de transporte eficaz para a sua população. Reconheceu que é um desafio conciliar o interesse do usuário com a otimização dos lucros empresariais, mas essa tarefa deve ser feita. O Sr. José Maia atribui a formação inadequada dos profissionais do serviço como um dos motivos da ineficácia do sistema. O Sr. Ailton Cordeiro reconheceu as dificuldades dos usuários no dia a dia. Lembrou que está para acontecer a Licitação do Transporte Coletivo e é um momento excelente para a construção de um ótimo sistema de transporte. Lembrou também, que todos os empresários querem participar desse processo. O Sr. Paulo Prado concordou que a licitação é um bom momento para repensar a reestruturação do sistema. O Sr. Antônio Loures ponderou sobre a ineficácia do modelo. As reclamações dos usuários com deficiência são muitas e constantes. Considerou inaceitável o sistema de transporte conviver com a quantidade de falhas denunciadas nos dias de hoje. Citou exemplo do número alto de reclamações advindas do não funcionamento dos elevadores. O Sr. Paulo Prado disse que, comparado ao número de viagens diárias realizadas, o quantitativo de reclamações não é tão elevado. O Sr. Maurício Peçanha agradeceu a participação da Sra. Júnia Bruno e convidou-a para se fazer presente em todas as reuniões. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 122ª Plenária e assinada pelos presentes da 121ª reunião. |
Data: 12/12/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes 2 – Apreciação da 119ª Ata. 3 – Informes e refl exões sobre a Antônio Carlos Lemos. 4 – Questão dos Estagiários de Estudantes PCD, nas escolas da Rede Municipal. 5 – Refl exões sobre a Normatização de Aposentadorias de Funcionários Públicos com Defi ciência da Prefeitura de Contagem. 6 – Avaliação do ano de 2018 e projeções para 2019.
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Agenda de Reuniões
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Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 120º Reunião Ordinária |
12/12/2018 |
No dia 12 (doze) do mês de dezembro de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz, teve início a centésima vigésima (120ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Renata Schettino Carvalho; Secretaria Municipal de Educação, titular, Ludmilla Skrepchuk Soares; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, suplente, Edenice Gonçalves Fernandes; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento de transporte coletivo do município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com defi ciência, Empresa Studio Raquel Torres Fotografi a, suplente, Raquel Torres da Rocha. Os representantes do Poder Legislativo não estiveram presentes. Compareceram também: a Sra. Sebastiana Rangel, Diretora da Escola Antônio Carlos Lemos; o Sr. Roberto Kattah Júnior, da RK - Isenção para Defi cientes; as Sras. Silênia Rodrigues Silva, Dayse Lima, Rosana da Silva, Ilza Maria Lima, Michele Martins de Oliveira Rates e seu fi lho, João Victor Martins Cândido, mães do movimento PCD e do Grupo AMAIS; a Sra. Valdete, a Sra. Andreia de Cassia Moura (arquiteta), o Sr. José Maia dos Santos, o Sr. Gabriel Estevão e o Sr. Tilden Santiago (Secretaria de Direitos Humanos) – usuários ou interessados na política pública PCD; e, o jovem Samuel Vinícius Costa. Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana e o Sr. Leonardo Coelho de O. Rabelo trabalharam como intérpretes de LIBRAS nessa plenária. Justifi caram suas ausências, por motivos diversos: Ailton Cordeiro, Renata Flávia Santos Sales, Belmiro Gonçalves Morais Neto, Rafaela Queiroz Moisés, Josimar Rosária da Silva Moreira, Rovânia Efi gênia Freitas e Arnaldo Luiz de Oliveira. O Presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes A pedido do Sr. Célio Soares, convidou a todos para uma oração. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. Marcelo Lino anunciou a cerimônia de entrega do Prêmio Mílton de Freitas – que homenageia instituição e pessoa destaque, no ano, que atuam em prol da Política de Direitos Humanos. Será no dia, 17 de Dezembro, às 18h30, no auditório do SEST-SENAT. Outra cerimônia, marcará a posse do Conselho LGBT, o qual estava desativado. Ocorrerá, no dia 19 de dezembro, às 14h, no auditório da Prefeitura. Ontem, dia 11 de dezembro, o Prefeito Alex de Freitas recebeu a Mesa Diretora do CMDPD. Na reunião o CMDPD apresentou pautas trabalhadas pelo conselho. A primeira delas, tratou da questão da Antônio Carlos Lemos. A escola está em processo de regularização e poderá receber recursos da Secretaria de Educação. Os atendimentos atuais continuarão. O segundo ponto, propôs alterar a Lei Municipal 2.160/090, no artigo 8º, parágrafo 2º, e passar de 5% para 10% a reserva de vagas para pessoas com defi ciência em concursos públicos de Contagem. A terceira pauta, solicitou um censo de funcionários com defi ciência da prefeitura de Contagem. A quarta, reivindica a garantia da acessibilidade na nova licitação sobre o transporte coletivo. Inclui aplicativos para celulares que informem, para os usuários com defi ciência e motoristas, da aproximação dos ônibus ou da presença do passageiro, respectivamente. O quinto ponto da pauta entregue ao prefeito, abordava a questão referente ao esporte: a utilização da Escola Luís Carlos Prestes, para a prática de Basquete em Cadeira de Rodas, para atletas PCD, treinados pela ADC. O Sr. Marcelo Lino, informou também, da solenidade de abertura da Semana de Entrega das 170 cadeiras de rodas padrão. Parabenizou, em seguida, a Associação dos Surdos, pelas festividades em comemoração aos 30 anos da entidade. O Sr. Célio Soares esclareceu que a disponibilização dos aplicativos não constam no Edital de Licitação. Contudo esse e outros pontos estão garantidos em documentos complementares. Celebrou a nova Licitação no Transporte Coletivo pois a considera um marco para o município. Informou que haverá um Terminal de ônibus no bairro Cabral. Na sequência, apresentou o Sr. Roberto Kattah, da RK – Isenção de Impostos (IPI, ICMS, IPVA) para automóveis destinados às pessoas com defi ciência. O Sr. Roberto Kattah disse prestar consultoria para pessoas com defi ciência que pretendem adquirir um automóvel. Esse processo pode durar de 45 a 60 dias. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino e disse que houve mudanças recentes na legislação. Agora a pessoa com defi ciência terá que ter a propriedade do carro no período de 4 anos. Mas existem detalhes a serem verifi cados. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu que o Sr. Roberto, já desenvolve esse trabalho junto à Associação dos Defi cientes de Contagem. O Sr. Roberto esclareceu ao Sr. Dener Vasconcelos, que o benefício não se estende aos surdos. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que a lei se utiliza do raciocínio que a defi ciência auditiva permite independência para a condução de automóveis. Para as outras defi ciências, por exigirem adaptações nos veículos ou um outro condutor e, consequente gerar de custos; a lei compensa com as isenções de impostos. Ele particularmente, não vê solidez em parte dessa argumentação. Contudo é a lei atual. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que essa questão da isenção de impostos para os surdos foi tratada em Conferências Nacionais. A inclusão dos surdos foi proposta e encaminhada, mas não obtiveram sucesso. O Sr. José Maia lembrou que a isenção se estende a outras enfermidades e estão informadas no “site” da Receita. O Sr. Adriano Viana mostrou seu descontentamento com os critérios da lei. O Sr. Roberto Kattar teceu seus comentários fi nais e se colocou a disposição dos interessados. O Sr. José Maia iniciou sua fala. Lembrou que tramita na Câmara de Vereadores de Contagem, lei que garante isenção de IPTU residencial para pessoas com defi ciência e outras enfermidades, que possuam imóvel próprio. Questionou o fato de pessoas com defi ciência, que morem de aluguel, não serem benefi ciárias da mesma Lei. Lamentou, em outro assunto, que a Mostra de Filmes sobre Direitos Humanos, tenha coincidido com a Reunião Plenária do CMDPD. Ressaltou sua participação na Feira Mobility Show Minas. Citou o comparecimento de vários integrantes do movimento PCD. Em conversa com antigos companheiros, concordaram sobre a importância de se atualizarem e se integrarem aos que chegam agora. Na feira, também, pode realizar vários “test drive” e alertou que não conseguia fazê-los quando comprava veículos, pois não disponibilizavam carros adaptados para essa fi nalidade. Citou, em outro informe, do encontro de pessoas com defi ciência, em Betim. Considerou importante esse tipo de evento. Na reunião, uma pessoa que sofre de ataxia e que relutava em utilizar a cadeira de rodas, mudou sua opinião, ao ver outros usuários cadeirantes. O Sr. Dener Vasconcelos continuou a sessão de informes. Agradeceu a presença daqueles que compareceram na comemoração dos 30 anos da Associação dos Surdos. Em fevereiro de 2019, haverá uma festa mais formal, possivelmente no clube Yuca. Essa festa terá custos para os participantes, e podem procurar a ASC, as pessoas interessadas. A Sra. Sebastiana Rangel informou que a Secretaria de Educação - SEDUC enviou ao Conselho de Educação de Contagem – CEMEC ofício solicitando a revogação da Resolução que extinguia a Escola Antônio Carlos Lemos. O CEMEC, acatou a proposição da SEDUC. Apesar da Resolução, agora anulada, a escola continuou cadastrada no MEC. Já na terça-feira, dia 11 de novembro, a Câmara de Vereadores votou, em primeiro turno, projeto de lei 038/2018 que revogou o inciso IV, do artigo 1º, da Lei 4.920, de autoria do Poder Executivo. Aprovado o projeto-lei, a Antônio Carlos Lemos voltará a ser, legalmente uma escola. Sebastiana informou ainda que Turmas de EJA serão abertas, utilizando salas da Antônio Carlos. A Sra. Ludmilla Soares disse que o processo que ocorre na Antônio Carlos Lemos segue dois eixos. Um primeiro, é a construção do modelo a ser implementado. Há aspectos híbridos com características de escola especial e centro de referência. Pretende-se utilizar o espaço para o Atendimento Educacional Especializado – AEE para a Educação Infantil. Para isso, será necessário, estruturar um serviço de transporte escolar que promova o deslocamento dos estudantes, dispersos pelas CEMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), até o local de atendimento. A primeira infância é a base da formação Humana, é essencial os estímulos nessa faixa etária. Hoje o município de Contagem conta com 1276 matrículas de estudantes com defi ciência – 50% deles acessam o AEE. O importante nessa construção é a parceria Escola / Família. Já a ampliação da EJA / Diurna depende da demanda. É necessário a inscrição de 20 matrículas para abertura de turmas. Como informado por Sebastiana, a SEDUC enviou ofício ao CEMEC no intuito de possibilitar a regulamentação da Escola Antônio Carlos Lemos. Esse é o outro eixo, que compreende a parte da legalização. Essa parte agora está na Câmara de Vereadores. Todo esse processo será publicado no Diário Ofi cial. Ressaltou a necessidade de parcerias com a Saúde, Assistência Social / CRAS, e, Direitos Humanos. Esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que o Esporte terá um papel essencial. Pretende atuar em 3 nortes: o desenvolvimento das práticas corporais; a busca das atividades lúdicas através das brincadeiras, e, a atividade esportiva com o objetivo de rendimento. Tem buscado identifi car e mapear os locais com acessibilidade para a prática do esporte. Já identifi cou um professor de referência para isso e está atenta a este processo. A Sra. Sebastiana Rangel, lembrou que a Escola Vasco Pinto, tem piscina que pode ser utilizada. O Sr. Maurício Peçanha, colocou a experiência da ADC, na prática de esportes para PCD, à disposição. No prosseguimento dos informes, a Sra. Valdete solicitou um esclarecimento. Perguntou se o Cartão Ótimo / Gratuidade PCD continua não sendo aceito no Metrô de Contagem. O Sr. Célio Soares descreveu conquistas no setor de transporte coletivo. Esclareceu que o metrô é área de operação de outra empresa e não soube precisar a informação. Disse que nesse momento, o movimento PCD reivindica o Cartão Único. A Sra. Renata Schettino, esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que o CER IV não atende consultas clínicas de especialistas. Ele é um centro de reabilitação, para ter acesso, a porta de entrada é o Posto de Saúde. Em seguida a Equipe do NASF avalia e, caso necessário, faz o encaminhamento. Isso depende da aprovação do CEAPS (Centro de Autorização de Procedimentos em Saúde). A reabilitação se baseia nos critérios da CIF (Classifi cação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). Na Reabilitação, a equipe profi ssional não é da área médica. Os médicos especialistas são acionados se houver a necessidade. Informou ao Sr. José Maia, que existe uma lista de espera na reabilitação. Os pacientes listados, já estão sendo chamados. Prosseguindo a reunião, o Sr. Maurício Peçanha convidou os presentes, para a Festa de Natal da Associação dos Defi cientes de Contagem. Acontecerá no sábado, dia 15, a partir das 13h. O Sr. Célio Soares participou de Fórum de Transporte, em Belo Horizonte. Descreveu que é necessário trazer para Contagem, vários avanços que existem em Belo Horizonte (SIU Mobile, Semáfaros, etc). No segundo ponto de pauta, a plenária aprovou a Ata da 119ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta trataria da questão da Antônio Carlos Lemos. Contudo, como as falas anteriores abordaram o tema, a plenária entendeu que o assunto foi contemplado. O quarto ponto debateu a questão dos estagiários de Estudantes PCD, nas Escolas da Rede Pública de Contagem. O Sr. Maurício Peçanha alertou que esse assunto sempre retorna e não apresenta uma solução a contento. Reforçou seu apoio ao modelo de Educação Inclusiva. A Sra. Dayse Lima demonstrou a preocupação das mães, em especial, as do grupo AMAIS. Estão angustiadas, temendo o inadequado atendimento a seus fi lhos, referentes a oferta de estagiários. A Sra. Ludmilla Soares ponderou que o Grupo AMAIS poderia ter procurado por ela na SEDUC. Sempre se mostrou receptiva as demandas do grupo e dos pais. Porém, não vê difi culdades do assunto ter sido pautado na reunião do CMDPD. A Sra. Ilza Lima esclareceu que procurou a SEDUC e foi atendida pelas Sras. Jéssica e Maíse, agora no fi nal de novembro. Elas não souberam informar, com exatidão, como fi caria a questão dos estagiários. A Sra. Ludmilla esclareceu que assumiu depois de julho / 2018. Esclareceu que os Profi ssionais de Apoio engloba os Intérpretes de LIBRAS, cuidadores e estagiários. Há cerca de 78 cuidadores. Eles realizam a higienização e cuidados pessoais quando necessários aos estudantes com defi ciência. Os Estagiários dão o apoio pedagógico, também quando existe a necessidade. A política de Inclusão incentiva a autonomia dos estudantes com defi ciência. Assim, não será todo estudante com defi ciência que contará com um estagiário; somente aqueles que necessitam. A SEDUC segue o estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão – LBI. A Sra. Ludmilla esclareceu que os estagiários são para casos relacionados ao apoio a Educação Inclusiva. As escolas, em outras situações, acabam requisitando, mas não podem ser atendidas e são esclarecidas sobre isso. A Educação Infantil, não apresenta os componentes curriculares (disciplinas) e acaba requisitando mais a questão dos cuidadores. As crianças são atendidas nas UMEIS, nas idades de 3, 4 e 5 anos e nas creches de zero a três anos. A Sra. Dayse Lima ponderou que todos para uma oração. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. Marcelo Lino anunciou a cerimônia de entrega do Prêmio Mílton de Freitas – que homenageia instituição e pessoa destaque, no ano, que atuam em prol da Política de Direitos Humanos. Será no dia, 17 de Dezembro, às 18h30, no auditório do SEST-SENAT. Outra cerimônia, marcará a posse do Conselho LGBT, o qual estava desativado. Ocorrerá, no dia 19 de dezembro, às 14h, no auditório da Prefeitura. Ontem, dia 11 de dezembro, o Prefeito Alex de Freitas recebeu a Mesa Diretora do CMDPD. Na reunião o CMDPD apresentou pautas trabalhadas pelo conselho. A primeira delas, tratou da questão da Antônio Carlos Lemos. A escola está em processo de regularização e poderá receber recursos da Secretaria de Educação. Os atendimentos atuais continuarão. O segundo ponto, propôs alterar a Lei Municipal 2.160/090, no artigo 8º, parágrafo 2º, e passar de 5% para 10% a reserva de vagas para pessoas com defi ciência em concursos públicos de Contagem. A terceira pauta, solicitou um censo de funcionários com defi ciência da prefeitura de Contagem. A quarta, reivindica a garantia da acessibilidade na nova licitação sobre o transporte coletivo. Inclui aplicativos para celulares que informem, para os usuários com defi ciência e motoristas, da aproximação dos ônibus ou da presença do passageiro, respectivamente. O quinto ponto da pauta entregue ao prefeito, abordava a questão referente ao esporte: a utilização da Escola Luís Carlos Prestes, para a prática de Basquete em Cadeira de Rodas, para atletas PCD, treinados pela ADC. O Sr. Marcelo Lino, informou também, da solenidade de abertura da Semana de Entrega das 170 cadeiras de rodas padrão. Parabenizou, em seguida, a Associação dos Surdos, pelas festividades em comemoração aos 30 anos da entidade. O Sr. Célio Soares esclareceu que a disponibilização dos aplicativos não constam no Edital de Licitação. Contudo esse e outros pontos estão garantidos em documentos complementares. Celebrou a nova Licitação no Transporte Coletivo pois a considera um marco para o município. Informou que haverá um Terminal de ônibus no bairro Cabral. Na sequência, apresentou o Sr. Roberto Kattah, da RK – Isenção de Impostos (IPI, ICMS, IPVA) para automóveis destinados às pessoas com defi ciência. O Sr. Roberto Kattah disse prestar consultoria para pessoas com defi ciência que pretendem adquirir um automóvel. Esse processo pode durar de 45 a 60 dias. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino e disse que houve mudanças recentes na legislação. Agora a pessoa com defi ciência terá que ter a propriedade do carro no período de 4 anos. Mas existem detalhes a serem verifi cados. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu que o Sr. Roberto, já desenvolve esse trabalho junto à Associação dos Defi cientes de Contagem. O Sr. Roberto esclareceu ao Sr. Dener Vasconcelos, que o benefício não se estende aos surdos. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que a lei se utiliza do raciocínio que a defi ciência auditiva permite independência para a condução de automóveis. Para as outras defi ciências, por exigirem adaptações nos veículos ou um outro condutor e, consequente gerar de custos; a lei compensa com as isenções de impostos. Ele particularmente, não vê solidez em parte dessa argumentação. Contudo é a lei atual. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que essa questão da isenção de impostos para os surdos foi tratada em Conferências Nacionais. A inclusão dos surdos foi proposta e encaminhada, mas não obtiveram sucesso. O Sr. José Maia lembrou que a isenção se estende a outras enfermidades e estão informadas no “site” da Receita. O Sr. Adriano Viana mostrou seu descontentamento com os critérios da lei. O Sr. Roberto Kattar teceu seus comentários fi nais e se colocou a disposição dos interessados. O Sr. José Maia iniciou sua fala. Lembrou que tramita na Câmara de Vereadores de Contagem, lei que garante isenção de IPTU residencial para pessoas com defi ciência e outras enfermidades, que possuam imóvel próprio. Questionou o fato de pessoas com defi ciência, que morem de aluguel, não serem benefi ciárias da mesma Lei. Lamentou, em outro assunto, que a Mostra de Filmes sobre Direitos Humanos, tenha coincidido com a Reunião Plenária do CMDPD. Ressaltou sua participação na Feira Mobility Show Minas. Citou o comparecimento de vários integrantes do movimento PCD. Em conversa com antigos companheiros, concordaram sobre a importância de se atualizarem e se integrarem aos que chegam agora. Na feira, também, pode realizar vários “test drive” e alertou que não conseguia fazê-los quando comprava veículos, pois não disponibilizavam carros adaptados para essa fi nalidade. Citou, em outro informe, do encontro de pessoas com defi ciência, em Betim. Considerou importante esse tipo de evento. Na reunião, uma pessoa que sofre de ataxia e que relutava em utilizar a cadeira de rodas, mudou sua opinião, ao ver outros usuários cadeirantes. O Sr. Dener Vasconcelos continuou a sessão de informes. Agradeceu a presença daqueles que compareceram na comemoração dos 30 anos da Associação dos Surdos. Em fevereiro de 2019, haverá uma festa mais formal, possivelmente no clube Yuca. Essa festa terá custos para os participantes, e podem procurar a ASC, as pessoas interessadas. A Sra. Sebastiana Rangel informou que a Secretaria de Educação - SEDUC enviou ao Conselho de Educação de Contagem – CEMEC ofício solicitando a revogação da Resolução que extinguia a Escola Antônio Carlos Lemos. O CEMEC, acatou a proposição da SEDUC. Apesar da Resolução, agora anulada, a escola continuou cadastrada no MEC. Já na terça-feira, dia 11 de novembro, a Câmara de Vereadores votou, em primeiro turno, projeto de lei 038/2018 que revogou o inciso IV, do artigo 1º, da Lei 4.920, de autoria do Poder Executivo. Aprovado o projeto-lei, a Antônio Carlos Lemos voltará a ser, legalmente uma escola. Sebastiana informou ainda que Turmas de EJA serão abertas, utilizando salas da Antônio Carlos. A Sra. Ludmilla Soares disse que o processo que ocorre na Antônio Carlos Lemos segue dois eixos. Um primeiro, é a construção do modelo a ser implementado. Há aspectos híbridos com características de escola especial e centro de referência. Pretende-se utilizar o espaço para o Atendimento Educacional Especializado – AEE para a Educação Infantil. Para isso, será necessário, estruturar um serviço de transporte escolar que promova o deslocamento dos estudantes, dispersos pelas CEMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), até o local de atendimento. A primeira infância é a base da formação Humana, é essencial os estímulos nessa faixa etária. Hoje o município de Contagem conta com 1276 matrículas de estudantes com defi ciência – 50% deles acessam o AEE. O importante nessa construção é a parceria Escola / Família. Já a ampliação da EJA / Diurna depende da demanda. É necessário a inscrição de 20 matrículas para abertura de turmas. Como informado por Sebastiana, a SEDUC enviou ofício ao CEMEC no intuito de possibilitar a regulamentação da Escola Antônio Carlos Lemos. Esse é o outro eixo, que compreende a parte da legalização. Essa parte agora está na Câmara de Vereadores. Todo esse processo será publicado no Diário Ofi cial. Ressaltou a necessidade de parcerias com a Saúde, Assistência Social / CRAS, e, Direitos Humanos. Esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que o Esporte terá um papel essencial. Pretende atuar em 3 nortes: o desenvolvimento das práticas corporais; a busca das atividades lúdicas através das brincadeiras, e, a atividade esportiva com o objetivo de rendimento. Tem buscado identifi car e mapear os locais com acessibilidade para a prática do esporte. Já identifi cou um professor de referência para isso e está atenta a este processo. A Sra. Sebastiana Rangel, lembrou que a Escola Vasco Pinto, tem piscina que pode ser utilizada. O Sr. Maurício Peçanha, colocou a experiência da ADC, na prática de esportes para PCD, à disposição. No prosseguimento dos informes, a Sra. Valdete solicitou um esclarecimento. Perguntou se o Cartão Ótimo / Gratuidade PCD continua não sendo aceito no Metrô de Contagem. O Sr. Célio Soares descreveu conquistas no setor de transporte coletivo. Esclareceu que o metrô é área de operação de outra empresa e não soube precisar a informação. Disse que nesse momento, o movimento PCD reivindica o Cartão Único. A Sra. Renata Schettino, esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que o CER IV não atende consultas clínicas de especialistas. Ele é um centro de reabilitação, para ter acesso, a porta de entrada é o Posto de Saúde. Em seguida a Equipe do NASF avalia e, caso necessário, faz o encaminhamento. Isso depende da aprovação do CEAPS (Centro de Autorização de Procedimentos em Saúde). A reabilitação se baseia nos critérios da CIF (Classifi cação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). Na Reabilitação, a equipe profi ssional não é da área médica. Os médicos especialistas são acionados se houver a necessidade. Informou ao Sr. José Maia, que existe uma lista de espera na reabilitação. Os pacientes listados, já estão sendo chamados. Prosseguindo a reunião, o Sr. Maurício Peçanha convidou os presentes, para a Festa de Natal da Associação dos Defi cientes de Contagem. Acontecerá no sábado, dia 15, a partir das 13h. O Sr. Célio Soares participou de Fórum de Transporte, em Belo Horizonte. Descreveu que é necessário trazer para Contagem, vários avanços que existem em Belo Horizonte (SIU Mobile, Semáfaros, etc). No segundo ponto de pauta, a plenária aprovou a Ata da 119ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta trataria da questão da Antônio Carlos Lemos. Contudo, como as falas anteriores abordaram o tema, a plenária entendeu que o assunto foi contemplado. O quarto ponto debateu a questão dos estagiários de Estudantes PCD, nas Escolas da Rede Pública de Contagem. O Sr. Maurício Peçanha alertou que esse assunto sempre retorna e não apresenta uma solução a contento. Reforçou seu apoio ao modelo de Educação Inclusiva. A Sra. Dayse Lima demonstrou a preocupação das mães, em especial, as do grupo AMAIS. Estão angustiadas, temendo o inadequado atendimento a seus fi lhos, referentes a oferta de estagiários. A Sra. Ludmilla Soares ponderou que o Grupo AMAIS poderia ter procurado por ela na SEDUC. Sempre se mostrou receptiva as demandas do grupo e dos pais. Porém, não vê difi culdades do assunto ter sido pautado na reunião do CMDPD. A Sra. Ilza Lima esclareceu que procurou a SEDUC e foi atendida pelas Sras. Jéssica e Maíse, agora no fi nal de novembro. Elas não souberam informar, com exatidão, como fi caria a questão dos estagiários. A Sra. Ludmilla esclareceu que assumiu depois de julho / 2018. Esclareceu que os Profi ssionais de Apoio engloba os Intérpretes de LIBRAS, cuidadores e estagiários. Há cerca de 78 cuidadores. Eles realizam a higienização e cuidados pessoais quando necessários aos estudantes com defi ciência. Os Estagiários dão o apoio pedagógico, também quando existe a necessidade. A política de Inclusão incentiva a autonomia dos estudantes com defi ciência. Assim, não será todo estudante com defi ciência que contará com um estagiário; somente aqueles que necessitam. A SEDUC segue o estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão – LBI. A Sra. Ludmilla esclareceu que os estagiários são para casos relacionados ao apoio a Educação Inclusiva. As escolas, em outras situações, acabam requisitando, mas não podem ser atendidas e são esclarecidas sobre isso. A Educação Infantil, não apresenta os componentes curriculares (disciplinas) e acaba requisitando mais a questão dos cuidadores. As crianças são atendidas nas UMEIS, nas idades de 3, 4 e 5 anos e nas creches de zero a três anos. A Sra. Dayse Lima ponderou que todos para uma oração. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. Marcelo Lino anunciou a cerimônia de entrega do Prêmio Mílton de Freitas – que homenageia instituição e pessoa destaque, no ano, que atuam em prol da Política de Direitos Humanos. Será no dia, 17 de Dezembro, às 18h30, no auditório do SEST-SENAT. Outra cerimônia, marcará a posse do Conselho LGBT, o qual estava desativado. Ocorrerá, no dia 19 de dezembro, às 14h, no auditório da Prefeitura. Ontem, dia 11 de dezembro, o Prefeito Alex de Freitas recebeu a Mesa Diretora do CMDPD. Na reunião o CMDPD apresentou pautas trabalhadas pelo conselho. A primeira delas, tratou da questão da Antônio Carlos Lemos. A escola está em processo de regularização e poderá receber recursos da Secretaria de Educação. Os atendimentos atuais continuarão. O segundo ponto, propôs alterar a Lei Municipal 2.160/090, no artigo 8º, parágrafo 2º, e passar de 5% para 10% a reserva de vagas para pessoas com defi ciência em concursos públicos de Contagem. A terceira pauta, solicitou um censo de funcionários com defi ciência da prefeitura de Contagem. A quarta, reivindica a garantia da acessibilidade na nova licitação sobre o transporte coletivo. Inclui aplicativos para celulares que informem, para os usuários com defi ciência e motoristas, da aproximação dos ônibus ou da presença do passageiro, respectivamente. O quinto ponto da pauta entregue ao prefeito, abordava a questão referente ao esporte: a utilização da Escola Luís Carlos Prestes, para a prática de Basquete em Cadeira de Rodas, para atletas PCD, treinados pela ADC. O Sr. Marcelo Lino, informou também, da solenidade de abertura da Semana de Entrega das 170 cadeiras de rodas padrão. Parabenizou, em seguida, a Associação dos Surdos, pelas festividades em comemoração aos 30 anos da entidade. O Sr. Célio Soares esclareceu que a disponibilização dos aplicativos não constam no Edital de Licitação. Contudo esse e outros pontos estão garantidos em documentos complementares. Celebrou a nova Licitação no Transporte Coletivo pois a considera um marco para o município. Informou que haverá um Terminal de ônibus no bairro Cabral. Na sequência, apresentou o Sr. Roberto Kattah, da RK – Isenção de Impostos (IPI, ICMS, IPVA) para automóveis destinados às pessoas com defi ciência. O Sr. Roberto Kattah disse prestar consultoria para pessoas com defi ciência que pretendem adquirir um automóvel. Esse processo pode durar de 45 a 60 dias. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino e disse que houve mudanças recentes na legislação. Agora a pessoa com defi ciência terá que ter a propriedade do carro no período de 4 anos. Mas existem detalhes a serem verifi cados. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu que o Sr. Roberto, já desenvolve esse trabalho junto à Associação dos Defi cientes de Contagem. O Sr. Roberto esclareceu ao Sr. Dener Vasconcelos, que o benefício não se estende aos surdos. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que a lei se utiliza do raciocínio que a defi ciência auditiva permite independência para a condução de automóveis. Para as outras defi ciências, por exigirem adaptações nos veículos ou um outro condutor e, consequente gerar de custos; a lei compensa com as isenções de impostos. Ele particularmente, não vê solidez em parte dessa argumentação. Contudo é a lei atual. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que essa questão da isenção de impostos para os surdos foi tratada em Conferências Nacionais. A inclusão dos surdos foi proposta e encaminhada, mas não obtiveram sucesso. O Sr. José Maia lembrou que a isenção se estende a outras enfermidades e estão informadas no “site” da Receita. O Sr. Adriano Viana mostrou seu descontentamento com os critérios da lei. O Sr. Roberto Kattar teceu seus comentários fi nais e se colocou a disposição dos interessados. O Sr. José Maia iniciou sua fala. Lembrou que tramita na Câmara de Vereadores de Contagem, lei que garante isenção de IPTU residencial para pessoas com defi ciência e outras enfermidades, que possuam imóvel próprio. Questionou o fato de pessoas com defi ciência, que morem de aluguel, não serem benefi ciárias da mesma Lei. Lamentou, em outro assunto, que a Mostra de Filmes sobre Direitos Humanos, tenha coincidido com a Reunião Plenária do CMDPD. Ressaltou sua participação na Feira Mobility Show Minas. Citou o comparecimento de vários integrantes do movimento PCD. Em conversa com antigos companheiros, concordaram sobre a importância de se atualizarem e se integrarem aos que chegam agora. Na feira, também, pode realizar vários “test drive” e alertou que não conseguia fazê-los quando comprava veículos, pois não disponibilizavam carros adaptados para essa fi nalidade. Citou, em outro informe, do encontro de pessoas com defi ciência, em Betim. Considerou importante esse tipo de evento. Na reunião, uma pessoa que sofre de ataxia e que relutava em utilizar a cadeira de rodas, mudou sua opinião, ao ver outros usuários cadeirantes. O Sr. Dener Vasconcelos continuou a sessão de informes. Agradeceu a presença daqueles que compareceram na comemoração dos 30 anos da Associação dos Surdos. Em fevereiro de 2019, haverá uma festa mais formal, possivelmente no clube Yuca. Essa festa terá custos para os participantes, e podem procurar a ASC, as pessoas interessadas. A Sra. Sebastiana Rangel informou que a Secretaria de Educação - SEDUC enviou ao Conselho de Educação de Contagem – CEMEC ofício solicitando a revogação da Resolução que extinguia a Escola Antônio Carlos Lemos. O CEMEC, acatou a proposição da SEDUC. Apesar da Resolução, agora anulada, a escola continuou cadastrada no MEC. Já na terça-feira, dia 11 de novembro, a Câmara de Vereadores votou, em primeiro turno, projeto de lei 038/2018 que revogou o inciso IV, do artigo 1º, da Lei 4.920, de autoria do Poder Executivo. Aprovado o projeto-lei, a Antônio Carlos Lemos voltará a ser, legalmente uma escola. Sebastiana informou ainda que Turmas de EJA serão abertas, utilizando salas da Antônio Carlos. A Sra. Ludmilla Soares disse que o processo que ocorre na Antônio Carlos Lemos segue dois eixos. Um primeiro, é a construção do modelo a ser implementado. Há aspectos híbridos com características de escola especial e centro de referência. Pretende-se utilizar o espaço para o Atendimento Educacional Especializado – AEE para a Educação Infantil. Para isso, será necessário, estruturar um serviço de transporte escolar que promova o deslocamento dos estudantes, dispersos pelas CEMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), até o local de atendimento. A primeira infância é a base da formação Humana, é essencial os estímulos nessa faixa etária. Hoje o município de Contagem conta com 1276 matrículas de estudantes com defi ciência – 50% deles acessam o AEE. O importante nessa construção é a parceria Escola / Família. Já a ampliação da EJA / Diurna depende da demanda. É necessário a inscrição de 20 matrículas para abertura de turmas. Como informado por Sebastiana, a SEDUC enviou ofício ao CEMEC no intuito de possibilitar a regulamentação da Escola Antônio Carlos Lemos. Esse é o outro eixo, que compreende a parte da legalização. Essa parte agora está na Câmara de Vereadores. Todo esse processo será publicado no Diário Ofi cial. Ressaltou a necessidade de parcerias com a Saúde, Assistência Social / CRAS, e, Direitos Humanos. Esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que o Esporte terá um papel essencial. Pretende atuar em 3 nortes: o desenvolvimento das práticas corporais; a busca das atividades lúdicas através das brincadeiras, e, a atividade esportiva com o objetivo de rendimento. Tem buscado identifi car e mapear os locais com acessibilidade para a prática do esporte. Já identifi cou um professor de referência para isso e está atenta a este processo. A Sra. Sebastiana Rangel, lembrou que a Escola Vasco Pinto, tem piscina que pode ser utilizada. O Sr. Maurício Peçanha, colocou a experiência da ADC, na prática de esportes para PCD, à disposição. No prosseguimento dos informes, a Sra. Valdete solicitou um esclarecimento. Perguntou se o Cartão Ótimo / Gratuidade PCD continua não sendo aceito no Metrô de Contagem. O Sr. Célio Soares descreveu conquistas no setor de transporte coletivo. Esclareceu que o metrô é área de operação de outra empresa e não soube precisar a informação. Disse que nesse momento, o movimento PCD reivindica o Cartão Único. A Sra. Renata Schettino, esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que o CER IV não atende consultas clínicas de especialistas. Ele é um centro de reabilitação, para ter acesso, a porta de entrada é o Posto de Saúde. Em seguida a Equipe do NASF avalia e, caso necessário, faz o encaminhamento. Isso depende da aprovação do CEAPS (Centro de Autorização de Procedimentos em Saúde). A reabilitação se baseia nos critérios da CIF (Classifi cação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). Na Reabilitação, a equipe profi ssional não é da área médica. Os médicos especialistas são acionados se houver a necessidade. Informou ao Sr. José Maia, que existe uma lista de espera na reabilitação. Os pacientes listados, já estão sendo chamados. Prosseguindo a reunião, o Sr. Maurício Peçanha convidou os presentes, para a Festa de Natal da Associação dos Defi cientes de Contagem. Acontecerá no sábado, dia 15, a partir das 13h. O Sr. Célio Soares participou de Fórum de Transporte, em Belo Horizonte. Descreveu que é necessário trazer para Contagem, vários avanços que existem em Belo Horizonte (SIU Mobile, Semáfaros, etc). No segundo ponto de pauta, a plenária aprovou a Ata da 119ª reunião ordinária do CMDPD. O terceiro ponto da pauta trataria da questão da Antônio Carlos Lemos. Contudo, como as falas anteriores abordaram o tema, a plenária entendeu que o assunto foi contemplado. O quarto ponto debateu a questão dos estagiários de Estudantes PCD, nas Escolas da Rede Pública de Contagem. O Sr. Maurício Peçanha alertou que esse assunto sempre retorna e não apresenta uma solução a contento. Reforçou seu apoio ao modelo de Educação Inclusiva. A Sra. Dayse Lima demonstrou a preocupação das mães, em especial, as do grupo AMAIS. Estão angustiadas, temendo o inadequado atendimento a seus fi lhos, referentes a oferta de estagiários. A Sra. Ludmilla Soares ponderou que o Grupo AMAIS poderia ter procurado por ela na SEDUC. Sempre se mostrou receptiva as demandas do grupo e dos pais. Porém, não vê difi culdades do assunto ter sido pautado na reunião do CMDPD. A Sra. Ilza Lima esclareceu que procurou a SEDUC e foi atendida pelas Sras. Jéssica e Maíse, agora no fi nal de novembro. Elas não souberam informar, com exatidão, como fi caria a questão dos estagiários. A Sra. Ludmilla esclareceu que assumiu depois de julho / 2018. Esclareceu que os Profi ssionais de Apoio engloba os Intérpretes de LIBRAS, cuidadores e estagiários. Há cerca de 78 cuidadores. Eles realizam a higienização e cuidados pessoais quando necessários aos estudantes com defi ciência. Os Estagiários dão o apoio pedagógico, também quando existe a necessidade. A política de Inclusão incentiva a autonomia dos estudantes com defi ciência. Assim, não será todo estudante com defi ciência que contará com um estagiário; somente aqueles que necessitam. A SEDUC segue o estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão – LBI. A Sra. Ludmilla esclareceu que os estagiários são para casos relacionados ao apoio a Educação Inclusiva. As escolas, em outras situações, acabam requisitando, mas não podem ser atendidas e são esclarecidas sobre isso. A Educação Infantil, não apresenta os componentes curriculares (disciplinas) e acaba requisitando mais a questão dos cuidadores. As crianças são atendidas nas UMEIS, nas idades de 3, 4 e 5 anos e nas creches de zero a três anos. A Sra. Dayse Lima ponderou que Antônio Carlos Lemos auxiliará nesse processo. A Sra. Silênia Silva, mãe da estudante Bruna, informou que esteve na SEDUC também. Sua fi lha tem microcefalia e autismo. Ela não está no processo de alfabetização. Ficou um mês sem frequentar a Escola. Soube de casos, dos cuidadores assumirem a regência e outros que não havia os estagiários. A Sra. Ludmilla disse que o modelo de atendimento é uma construção. A Educação é um processo e é importante a participação dos pais / mães. A SEDUC debate a proposta do Cuidador de 8h / diária na escola. Sua Coordenadoria assumiu a contratação dos estagiários. Duzentos serão dispensados e outros 200 recontratados. A seleção e formação passará pelo seu setor agora. A Sra. Dayse Lima mostrou sua preocupação com o processo de Inclusão. Se dependesse da vontade dela, promoveria a Educação de seu fi lho em sua residência. A Sra. Silênia Silva colocou sua insatisfação também. A Sra. Ludmilla Soares disse que o modelo de Inclusão deve atender a 3 expectativas e uma série de questões. Uma delas é a formação dos professores. Quanto às expectativas, existem as advindas da escola / SEDUC, da família e a dos próprios estudantes. O Sr. Maurício Peçanha agradeceu os esclarecimentos prestados pela Sra. Ludmilla. Destacou que o importante é avançarmos nesse processo de Educação Inclusiva. Na sequência da reunião, a palavra foi passada para a Sra. Andreia de Cassia Moura que se apresentou. Disse ser Arquiteta especializada em Acessibilidade. Sobre a Educação Inclusiva, alertou para a necessidade de conscientizar as famílias. Muitas delas, não estão preparadas para educar uma criança com defi ciência. Sobre a Acessibilidade, disse ser importante cobrar do poder público. Mas reconheceu que é uma situação complexa. Lembrou de obras recentes como o novo Fórum e a nova UNA, nos quais à acessibilidade não preencheu todos os requisitos. O quinto ponto da pauta, promoveu refl exões sobre a normatização de aposentadorias de Funcionários Públicos com Defi ciência da Prefeitura de Contagem. Segundo o Sr. Maurício Peçanha as aposentadorias seguem os padrões das aposentadorias especiais. A questão mais desafi adora é defi nir os critérios para serem utilizados nas perícias médicas. A defi ciência leve, requer contribuição de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres; a defi ciência moderada exige 29 anos de contribuição para os homens e 24 anos para as mulheres; e, a defi ciência grave, obriga a 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para as mulheres. Em todas as condições é exigido o tempo mínimo de trabalho de 180 meses. Esclareceu a Sra. Valdete, que independente de concordamos com os critérios de perícia é o que está estabelecido na lei o que vale. O Sr. Antônio Loures ponderou que poderá haver regras especiais para o funcionalismo público. Porém, não sabe confi rmar essa possibilidade. O Sr. Maurício Peçanha, propôs aprofundar esse debate, trazendo alguém do INSS para essa fi nalidade. Devido ao avançado da hora, o sexto ponto da pauta não foi debatido. Faria uma avaliação do ano de 2018 e projeções para o ano de 2019. O Sr. Maurício Peçanha desejou um feliz natal e uma passagem de ano proveitosa a todos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 121ª Plenária e assinada pelos presentes da 120ª reunião. |
Data: 14/11/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta: Informes 2 – Apreciação da 118ª Ata. 3 – Apresentação de representante da Medwork / informes do Cartão Ótimo / Perícia Médica. 4 – Marcos Fontoura / Exposição mobilidade urbana / Acessibilidade / Cartão Único, outros assuntos
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 119ª Reunião ordinária |
14/11/2018 |
No dia 14 (catorze) do mês de novembro de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz, teve início a centésima décima nona (119ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, titular, Silvânia Burato; Secretaria Municipal de Educação, titular, Ludmilla Skrepchuk Soares; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, suplente, Thomaz dos Mares Guia; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva e sua suplente, Isabela Carolina Carneiro de Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, suplente, Geomar Miguel de Oliveira; entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física, Associação Eldorado de Apoio à vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, suplente, Edenice Gonçalves Fernandes; do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com defi ciência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato Único dos trabalhadores em Educação – SIND–UTE / CONTAGEM, suplente, Salete Terezinha Campos de Andrade; do segmento dos usuários da Política Pública da Pessoa com Defi ciência, titular, Rosalina Maria Afonso e sua suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi.Os representantes do Poder Legislativo não estiveram presentes.Compareceram também: O Sr. Marcos Fontoura, Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência de Belo Horizonte – CMDPD-BH; o Sr. José Maia dos Santos, o Sr. Willian Souza, o Sr. Gabriel Estevão, o Sr. Cícero Plínio Costa Azeredo, o Sr. Daniel Pinto Horácio, usuários da Política Pública PCD; o Sr. Tilden Santiago, a Sra. Brenda Morais, interessados na área da Política Pública PCD; a Sra. Maria Cristina Abreu. D. Reis, do Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS; o Sr. Walter M. Helmer, da Associação dos Surdos de Contagem; e o jovem Samuel.Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana e o Sr. Leonardo Coelho de O. Rabelo trabalharam como intérpretes de LIBRAS nessa plenária; O vice-presidente do CMDPD, o Sr. Célio Pereira Soares, presidiu este encontro. Deu as boas-vindas aos presentes e esclareceu que o Presidente, o Sr. Maurício Peçanha, estava ausente devido a compromisso, em outra reunião,para tratar da criação da Delegacia Metropolitana da Pessoa com Defi ciência e Idoso. Convidou a todos para uma oração, em primeiro momento. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. William de Souza reclamou da ausência, na pauta desta reunião, da questão referente a Criação do Centro de Referência e Inclusão, na Antônio Carlos Lemos. Em seguida, informou ter recebido o ofício resposta da UPA JK. Contudo, a questão da sala de sutura continua insatisfatória para ele. Necessita trocar a Sonda de Cistostomia de 15 em 15 dias e realiza esse procedimento com cirurgião. Esclareceu ao Sr. Célio, que a sala de sutura não atende as normas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que obriga ter 10m² (10 metros quadrados). Isso não ocorre no local. Reclamou também, sobre os procedimentos de assepsias utilizados na UPA JK. Entregou ofícios que protocolou junto ao Ministério Público sobre essa questão e outras. Outra reclamação diz respeito à acessibilidade nas dependências do novo Fórum de Contagem. A rampa de acesso à entrada é baixa e não permite a utilização adequada para cadeira de rodas motorizadas, o que provoca avarias na mesma. O balcão de atendimento de consultas aos processos, de todas as varas do fórum, é de mais de um metro de altura, difi cultando o acesso ao atendimento aos usuários de cadeira de rodas. Reclamou também, do não fornecimento de materiais de saúde que necessita.O Sr. Plínio Azevedo parabenizou a prefeitura pela inauguração do CER IV. É uma grande conquista do movimento da PCD em Contagem. Em outro assunto, se colocou a disposição para realizar a manutenção de cadeiras de rodas. O custo é alto e ele consegue realizar esse serviço a um valor mais acessível. Interessados podem entrar em contato com ele. O Sr. Belmiro Neto noticiou a realização do Seminário de Acessibilidade promovido pelo SINE / Contagem, e, Secretarias do Trabalho estadual e municipal. Compareceram 57 empresas. No dia 28 de novembro acontecerá o “Dia D”, de 8h às 17. Neste dia, vagas de empregos para trabalhadores com defi ciência serão ofertadas. O Sr. Belmiro esclareceu ao Sr. William ter enviado comunicado virtual para os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) sobre o evento. A Sra. Ludmila Skrepchuk Soares informou sobre o Projeto Piloto que a Secretaria de Educação desenvolve junto com a Secretaria de Saúde. A Equipe de Inclusão da SEDUC vem acompanhando os estudantes com defi ciência e seus familiares. Desafi os foram colocados pelas famílias: o não fornecimento da medicação necessária aos estudantes PCD, por parte da Rede de Saúde; e, um atendimento mais efi caz do CAPSI. Citou a situação de estudantes que necessitam de cadeira de rodas. Os responsáveis pelo Programa de Reabilitação / Secretaria da Saúde informaram que a cota/verba para obtenção de novas cadeiras se esgotou. Somente no ano que vem é que se terá novo atendimento. Outra preocupação se relaciona à regulamentação ao atendimento realizado pela Antônio Carlos Lemos. Reconheceu a necessidade de garantir os recursos fi nanceiros para o funcionamento dos serviços prestados pela Antônio Carlos. A Sra. Elizabeth Crepaldi enfatizou a preocupação sobre o funcionamento da Antônio Carlos Lemos. Também considerou que este assunto deveria estar em pauta nesta reunião. Demonstrou também, sua angústia com a resolução de encaminhamentos. Citou o caso do Sr. Geraldo, do Bairro Santa Cruz. Ele tem 90 anos, não tem documento e está cego. Através do Ministério Público conseguiu atendimento e vaga em abrigo. Mas o Sr. Geraldo se mostrou muito agressivo e pouco receptivo. Esclareceu ao questionamento feito pelo Sr. Marcos Wellerson, e disse que não sabe o nome do funcionário com quem tratou esse caso junto ao Conselho do Idoso. O Sr. Marcelo Lino, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, esclareceu que não houve a reunião extraordinária com a pauta referente a Antônio Carlos Lemos, devido à incompatibilidade de agendas dos secretários. Contudo isso não signifi cou imobilidade. Está marcada uma reunião, no dia 23 (sexta-feira), com a Secretaria de Governo. Ele estará presente junto com a Secretária Sueli Baliza da Educação. A pauta é a Antônio Carlos Lemos. O Secretário Marcelo Lino tranquilizou a todos; disse que é uma decisão de governo e os atendimentos que ocorrem na Antônio Carlos Lemos não serão interrompidos no ano de 2019. Outro encaminhamento realizado sobre este assunto, foi a reunião que teve junto a Mesa Diretora do CMDPD. Trouxeram como proposta para a plenária, a proposição de feitura de uma Carta ao Prefeito, abordando essa questão da Antônio Carlos e outros assuntos (questão do censo dos servidores com deficiência; ampliação da reserva de vagas para PCD, em concursos públicos, para 10%; acessibilidade no transporte público através da nova licitação; e, uso de equipamento público para a prática de esporte para PCD). A Mesa Diretora trouxe a proposta de agendar reunião com o Prefeito para entregar a Carta. Importante ter a participação de um representante do movimento ligado a Antônio Carlos Lemos. O Sr. Marcelo, elogiou a conselheira Ludmila por seu empenho em prol da Educação Inclusiva. Ressaltou, contudo, que as carências que ocorrem na Saúde Municipal, tem muito a ver com os atrasos promovidos pela Secretaria de Saúde Estadual. Sugeriu ao CMDPD a elaboração de uma moção de repúdio destinada ao Governo do Estado de Minas Gerais sobre esses atrasos fi nanceiros aos municípios. Informou também, sobre o movimento realizado para garantir que Emendas Parlamentares sejam destinadas às cotas de cadeira de rodas.O Sr. Célio Soares esclareceu a Sra. Elizabeth Crepaldi que a reunião com o prefeito não está agendada. A Mesa Diretora trouxe-a para a Plenária para garantir o processo democrático. A Plenária aprovou o encaminhamento da Mesa Diretora de elaboração de uma Carta ao Prefeito e agendamento da Reunião com a presença de comissão do CMDPD para tratar da questão da Antônio Carlos Lemos e outros assuntos. Sobre a questão da Moção não houve manifestação da plenária. O Sr. José Maia demonstrou sua preocupação com as resolutividades dos casos, como o trazido pela Sra. Elizabeth Crepaldi. Em outro a assunto, informou sobre a organização do II Encontro de Pessoas com Defi ciência / Grupo do Whatsapp que acontecerá na E. M. Alice Pinheiro, bairro PTB, no Município de Betim. Cerca de 70 pessoas com defi ciência participarão. O encontro terá diversas atividades (palestras, sorteios, música, recreação, café). Em outro evento, o Sr. José Maia comporá mesa com a Profª. Dra. Maria Aparecida Ferreira de Mello – Terapeuta Ocupacional – Pós Doutoura em Ciência da Reabilitação, no dia 25 de novembro. Será na Mobility Minas, no VIII Fórum BIOMOB Brasileiro de Acessibilização. Na sequência de sua fala, destacou a inauguração do CER IV; importante para a reabilitação de pessoas com defi ciência. Lembrou das situações vivenciadas pela Sra. Ivanete, relativas à acessibilidade no transporte coletivo. Ela simboliza o que acontece com milhares de brasileiros. O Sr. Maia destacou a repetição dos casos. Disse que procura agir, atualmente, de forma mais refl etida para tratar dessas questões. O Sr. Célio Soares lembrou que sempre procurou retornar às solicitações da Sra. Ivanete. O ruim da situação dela é que para se deslocar de sua residência, ela só tem uma única linha de ônibus. Sobre o CER IV, destacou que a TRANSCON organizou as linhas de ônibus para atender os usuários que utilizarão os serviços do local.O Sr. Marcelo Lino observou dois aspectos sobre a questão da acessibilidade no transporte coletivo. Sugeriu uma reunião do CMDPD com o Presidente do SINTRAN, o Sr. Rubens Lessa, para provocar uma manifestação do sindicato sobre essa questão. Outra linha, seria a manifestação da sociedade civil para chamar a atenção sobre essa questão. Para isso, o Movimento PCD, tem a independência necessária para agir. O técnico Antônio Loures lembrou que a Mesa Diretora do CMDPD tratará, na reunião com o Prefeito, da questão da Licitação no Transporte Coletivo de Contagem. Poderá solicitar a Inclusão de Aplicativos de Acessibilidades em celulares para uso da pessoa com defi ciência que facilitem a comunicação entre o motorista e o usuário nos pontos de ônibus. O Sr. Célio Soares, discordou de fala anterior do Sr. Marcelo Lino, sobre a questão dos aplicativos de celulares. Considerou importante sua utilização. Em outro informe, noticiou a posse do Conselho de Transporte, para o dia 28 de novembro. O Sr. Marcelo Lino se mostrou cético, quanto a uma proposta de sensibilização, através de Comissão de Pessoas com Defi ciência, no treinamento dos motoristas, feita pelo Sr. José Maia. Disse que esse caminho foi percorrido. Ressaltou a necessidade da sociedade civil se manifestar de forma mais pública sobre essa questão. Esse assunto prosseguiu com pequenas intervenções do Sr. William e do Sr. José Maia. Em outro informe, o Sr. Adriano Viana justifi cou a ausência do conselheiro Dener Vasconcelos. Convidou os presentes para o aniversário de 30 anos da Associação dos Surdos de Contagem. Haverá a celebração de um Culto Ecumênico na sede da entidade. No dia 30 acontecerá uma festa. A Sra. Cristina Abreu anunciou seu retorno a Contagem. Está prestando consultoria ao CAIS. Informou também, que a Superintendente do CAIS, a Sra. Cristina Abranches também estará na Mobility e Show Minas, tratando do tema “Emprego apoiado”. Descreveu seus esforços em prol da acessibilidade quando esteve atuando na Coordenadoria Estadual da Pessoa com Defi ciência. Sempre procurou trabalhar a “quatro mãos”, com a colaboração da sociedade civil. O Sr. Plínio Azevedo lembrou que em Belo Horizonte fi zeram a normatização relacionada aos Pisos Podotáteis, porém a exigência foi em passeios com 3,5 m. Após a sessão de informes, foi aprovada a Ata da 118ª Reunião Ordinária do CMDPD. Prosseguindo a reunião, veio a explanação do Sr. Marcos Fontoura sobre aspectos dos temas Mobilidade Urbana / Acessibilidade e Cartão Único.O Sr. Célio Soares situou a importância da presença do Sr. Marcos Fontoura. Fez um breve histórico do tempo que atuaram juntos que remonta aos anos de 1979/80. Atualmente o Sr. Marcos preside o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de Belo Horizonte – CMDPD-BH e assessora a presidência da BHTRANS.O Sr. Marcelo Lino destacou o conhecimento e a experiência do Sr. Marcos Fontoura e seu empenho em prol da causa da pessoa com defi ciência. Deu as boas-vindas ao expositor. O Sr. Marcos Fontoura agradeceu os elogios. Disse que já queria ter vindo antes mas os compromissos o impediram. Disse prestar assessoria à presidência da BHTRANS e lhe foi dada a confi ança de representar o órgão no CMDPD-BH, mesmo se considerando um militante polêmico. Tem orgulho do trabalho do conselho pois é um espaço eminentemente político, no sentido da construção da política pública. Isso permite ações de outra qualidade. Atua também, em outros conselhos. Na sua última passagem pelo CMDPD-BH teve sua representação governamental retirada pelo governo de então. Pregou a união de todo os conselhos de defesa da pessoa com defi ciência e de todo o movimento, inclusive com outros conselhos setoriais. Está a mais de 40 anos nessa luta e os avanços são poucos. Disse contudo que, “no Brasil, as normas jurídicas vêm assegurando e ampliando o direito à cidade para todos, em especial para as pessoas em situação de exclusão.” Destacou a conquista da Lei Brasileira de Inclusão – LBI que considera uma marco progressista. Esta lei garante processar o gestor público. Está escrito lá, acessibilidade é direito. Os conselhos e organização da sociedade civil devem exigir o cumprimento. A lei vai além do conceito de acessibilidade. Hoje devemos nos referenciar pelo conceito de “Desenho Universal”. Tudo deve ser projetado para que todos usem. Qualquer produto, qualquer projeto arquitetônico deve utilizar o conceito de desenho universal. Congresso e conferências internacionais reafi rmam isso. Se há aqueles que não podem pagar a passagem isso já não serve mais. A gratuidade só para alguns grupos não serve mais. Por isso o movimento “Tarifa Zero” é a bandeira correta. Os ônibus com elevadores, não atendem mais ao estabelecido na LBI. Hoje a luta é pelo “Piso Baixo”. Todos esses conceitos de “vagas especiais”, “vagas reservadas” - tudo está superado; a luta é por um desenho que todos possam usar. Realizaram o Diagnóstico da Mobilidade Metropolitana. Algumas conclusões sobre o contexto operacional: 1 - “O resultado prático é a inexistência de um sistema metropolitano de transporte, mas um conjunto de linhas superpostas, onde há sempre uma visão proprietária dos operadores e prepostos, concorrência predatória, gerando uma enorme irracionalidade alocativa de infraestruturas e recursos”; 2 – “Os 31 subsistemas existentes na RMBH são geridos por 25 órgãos […] Finalmente, se dentro de um mesmo órgão há graves falhas de comunicação e fragmentação de informação, existe também pouca ou nenhuma integração entre os órgãos gestores, com consequências graves na operação dos serviços.”; 3 - “Os subsistemas que compõe o sistema metropolitano de transportes são operados por 35 prestadores de serviços diferentes. Apenas os municípios de Mário Campos e Itatiaiuçu possuem sistemas de transporte coletivo operados pelo próprio município.[...] Nota-se, no entanto, que grande parte das concessionárias é composta de consórcios. Decompostos esses consórcios, temos um total de 81 empresas diferentes operando linhas de transporte coletivo na RMBH, algumas delas atuando em mais de um subsistema”; 4 - “Há ainda, os prestadores de serviço representados pelo SINDIPAUTRAS - Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Embora apontados como um prestador, trata-se na verdade de 278 prestadores em Belo Horizonte e 170 operadores em Betim.” Assim, a culpa da inefi ciência não é do motorista. Ele e suas ações é uma resultante de um sistema de transporte metropolitano predatório. O que temos é um sistema que não multa os empresários. Quando multa concede descontos generosos aqueles que pagam. A LBI tem ampla extensão, no meio urbano e no meio rural. Atinge a tudo que é público. Os estacionamentos dentro dos shoppings são públicos, se a lei não está sendo cumprida, deve haver multa também. A BHTRANS notifi cou todos os shoppings para que procedam de acordo com a legislação. Citou o caso dos aplicativos para facilitar o acesso aos ônibus. Foram verifi car, não tinha acessibilidade para cegos. A BHTRANS não aceitou; solicitou refazer tudo. Estudam um sistema, no qual o ônibus emitirá uma voz informando a todos que estão no ponto, quando a porta abrir. Mostrou projeção contendo o conceito de Acessibilidade: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edifi cações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defi ciência ou com mobilidade reduzida”. Depois apresentou o conceito de Desenho Universal: “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específi co, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”. A legislação estabeleceu 7 princípios do Desenho Universal: 1)uso equitativo; 2)fl exibilidade no uso; 3)uso simples e intuitivo; 4)informação de fácil percepção; 5) tolerância ao erro; 6)baixo esforço físico; 7)dimensão e espaço para aproximação e uso. Em seguida, lembrou da necessidade de indignação ser de todos. Não podemos olhar uma injustiça acontecer e achar que não nos atingirá e que nada temos a ver com aquilo. Citou o fato histórico que deu início ao movimento civil dos negros americanos. Contou a história de Rosa Parker que se recusou dar assento a um homem branco no ônibus com lugares vazio. A população negra, apoiada pelas pessoas brancas simpatizantes, boicotaram o sistema de transporte durante mais de um ano. Importante todos se importarem. Citou caso da Câmara Municipal de Belo Horizonte que colocou escadarias para acesso ao prédio. O conselho fi scalizou e terão que refazer essa obra. Esse é um dos papéis dos conselhos:a fi scalização! Apresentou alguns aspectos sobre a governança e acessibilidade no transporte coletivo da RMBH. Tratou primeiro sobre a gestão dos benefícios tarifários no transporte coletivo metropolitano. Mostrou projeção com a foto do antigo Cartão Metropolitano de Transporte. Um documento bem simples. Mas que valia em todos os municípios metropolitanos. O documento tinha um carimbo para o acompanhante se fosse o caso. E também, um selo de validade. Tudo rudimentar, mas funcionava. Considera como melhor estratégia para voltarmos a ter o Cartão Único começarmos a reivindicá-lo para o idoso. Todos os conselhos em torno do Cartão Único para o idoso. Contextualizou essa luta em Belo Horizonte, com suas conquistas e recuos. O cartão Metropolitano do Idoso era para ser implantado em primeiro de setembro/18, mas não foi. Na sequência de sua fala, o Sr. Marcos Fontoura discorreu sobre o diagnóstico do Sistema de BRT e das estações municipais e metropolitanas. Este apresenta o checklist de Acessibilidade para Corredores de Ônibus. Elaborado com base nas normas brasileiras e boas práticas internacionais. “O diagnóstico é o primeiro passo na busca da acessibilidade universal no Move. Para melhorar as condições de acesso do sistema como um todo, livre de barreiras e mais igualitário, é necessário implementar um gerenciamento de desempenho que envolva, além do diagnóstico, a defi nição de metas para qualifi cação, o estabelecimento de estratégias de ação, o desenvolvimento dos projetos e, fi nalmente, a execução.” Informou que fi zeram mudanças no layout na estação São Francisco do BRT. As mudanças atenderam os interesses empresariais que objetivam impedir as pessoas de pularem a roleta. Contudo, não levou em consideração a acessibilidade para as defi ciências. A comunidade surda teve sua vida extremamente difi cultada. O CMDPD-BH junto com a BHTRANS debateram o assunto e publicaram uma Recomendação Nº 001/2018 no Diário Ofi cial para reverter isso: Essa Recomendação solicitou: “1) Às empresas operadoras do BRT Move de Belo Horizonte: I - retornar imediatamente o lay out da linha de bloqueio Estação Ipiranga do BRT Move que foi implantado pela PBH e lhes foi entregue quando o sistema BRT foi inaugurado em 2014 com todos os equipamentos então adquiridos com recursos públicos; II - que qualquer nova pretensão de alteração de lay-out em qualquer estação de transferência ou de integração do sistema de transporte público por ônibus de Belo Horizonte, aí incluindo as estações do BRT Move, seja precedida de solicitação formal à BHTrans com base em projeto elaborado por engenheiro ou arquiteto acompanhado de declaração que em sua elaboração foram envidados todos os esforços para garantia do desenho universal como regra de caráter geral conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), bem como com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) declarando terem sido seguidas, minimamente, as regras de acessibilidade previstas na legislação vigente. 2) À Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans): I - que qualquer nova alteração de lay-out em qualquer estação de transferência ou de integração do sistema de transporte público por ônibus de Belo Horizonte, aí incluindo as estações do BRT Move, seja precedida de aprovação por engenheiro ou arquiteto com, respectivamente, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) declarando terem sido seguidas, minimamente, as regras de acessibilidade previstas na legislação vigente. II - que qualquer aprovação de alteração de lay-out em qualquer estação de transferência ou de integração do sistema de transporte público por ônibus de Belo Horizonte, aí incluindo as estações do BRT Move, seja comunicada ao CMDPD-BH tão logo seja emitida; 3) À Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop-MG): I – que procedimentos similares aos recomendados à BHTrans sejam também adotados para as estações do BRT Move da Região Metropolitana de Belo Horizonte sob sua gestão. O CMDPD-BH considerou que o lay-out implantado na Estação Ipiranga do BRT Move de Belo Horizonte em junho de 2018 não atende aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação brasileira em vigor, uma vez que desconsidera que o desenho universal deve ser tomado como regra de caráter geral. Ele não atende às necessidades de um conjunto expressivo de usuários, em especial as pessoas com defi ciência, mas também outras pessoas com mobilidade reduzida como idosos, grávidas, obesos, pessoas em processo de reabilitação motora, pessoas com estatura incomum, enfi m, uma parte signifi cativa da população que, se descumprida a presente recomendação, permanecerão com difi culdades ou, até mesmo, serão impedidas de acessar o transporte coletivo na referida estação. Este Conselho avalia, por fi m, ser totalmente descabido querer considerar que o lay-out implantado possa ser considerado, como pretendido por seus idealizadores, como a “adaptação razoável” prevista na LBI para ser adotada “nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido”. Outra resolução que publicaram refere-se a acessibilidade no Parque das Mangabeiras O CMDPD-BH expediu a recomendação N.º 005/2018 para a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica de Belo Horizonte (FPMZB): “que os ônibus em operação no circuito interno do Parque das Mangabeiras atendam aos princípios do desenho universal como regra de caráter geral conforme previsto na LBI, seguindo-se, minimamente, os requisitos de acessibilidade previstos na legislação vigente, em especial as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com embarque em nível sem a utilização de plataforma elevatória e espaço interno para, pelo menos, duas cadeiras de rodas ao mesmo tempo, com a utilização de assentos escamoteáveis que possam ser utilizados quando não houver a presença de pessoas em cadeira de rodas, preferencialmente com porta dos dois lados para permitir o embarque/desembarque dos usuários com mais segurança enquanto todas as travessias de pedestres do circuito interno não recebem uma intervenção que as transforme em travessias elevadas.” Também, desenvolveram debates em torno da Acessibilidade para os surdos através de aplicativos de estacionamento. O CMDPD-BH emitiu a Recomendação N.º 006/2018. destinadas: “1) Aos desenvolvedores de aplicativos de estacionamento rotativo em geral: que sempre incluam em seus aplicativos interfaces em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para que as pessoas com defi ciência auditiva oralizadas em Libras tenham o mesmo direito de acesso aos benefícios já ofertados às pessoas alfabetizadas em língua portuguesa.” Outro assunto importante, versa sobre a periodicidade obrigatória do Cartão BHBUS. O CMDPD-BH expediu a Recomendação N.º 002/2018 referentes à renovação periódica obrigatória do Cartão BHBUS Benefício Inclusão para pessoas com defi ciência que façam jus ao benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte: “Recomendou: 1) À Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans): I - que seja ampliado de um para três anos a periodicidade de renovação obrigatória do Cartão BHBus Benefício Inclusão para os usuários que não estejam matriculados ou frequentes em uma unidade do sistema de educação de qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte; II - que seja mantido em um ano a periodicidade de renovação obrigatória do Cartão BHBus Benefício Inclusão para os usuários que estejam matriculados ou frequentes em uma unidade do sistema de educação de qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte; 2) À Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de Belo Horizonte (SMPOG-BH) e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte (Smasac-BH): I - que envidem esforços para simplifi car e padronizar os prazos de renovação cadastral de benefícios geridos por órgãos municipais, aí incluindo os usufruídos pelas pessoas com defi ciência, inclusive com a implantação de mecanismos eletrônicos que evitem a necessidade de renovação presencial. 3) À Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop-MG): que procedimentos similares aos recomendados à BHTrans sejam também adotados para os usuários do Cartão Ótimo Especial que façam jus ao benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.” Abordou a questão relativa a instalação de travessia elevadas para pedestres em vias públicas. O CMDPD-BH expediu Recomendação N.º 003/2018 relativas aos padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas de Belo Horizonte: 1) Ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran): que adeque a Resolução Contran n.º 738/2018, de 06/09/2018, nela fazendo constar, de forma explícita, a exigência de que as travessias elevadas para pedestres em vias públicas brasileiras devem contemplar os requisitos de acessibilidade defi nidos pela “NBR 16537 - Acessibilidade - Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação”. 2) À Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans): que elabore e apresente ao CMDPD-BH, para acompanhamento, cronograma para cumprimento do art.8º da Resolução Contran n.º 738/2018, de 06/09/2018, que determina prazo até 30 de junho de 2019 para adequação aos novos padrões das travessias elevadas para pedestres já existentes em vias públicas de Belo Horizonte. 3) À Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop-MG): que procedimentos similares aos recomendados à BHTrans sejam também adotados nas vias públicas sob sua jurisdição localizadas em Belo Horizonte.” Por fi m, teceu os comentários fi nais sobre o Cartão Único Metropolitano. Fez comentários sobre falas do Sr. Daniel Horácio, Célio Soares e do Sr. Plínio Azevedo. Propôs resolução conjunta dos conselhos de direitos da pessoa com defi ciência no trato do Cartão Metropolitano unifi cado. O Sr. Thomas dos Mares Guias concordou com o Sr. Fontoura. Colocou à disposição trabalho conjunto com participação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Agradeceu a oportunidade de expor ao CMDPD / Contagem. O Sr. Célio Soares agradeceu a presença do Sr. Marcos Fontoura. Esclareceu a Sra. Rosalina sobre a questão da Antônio Carlos Lemos e informou-lhe sobre o encaminhamento tomado pela plenária. Sobre o último ponto da pauta, que permitiria a exposição de representante da MEDWORK, sobre as Perícias Médicas; informou que não foi possível a presença dele. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 119ª Plenária e assinada pelos presentes da 118ª reunião. |
Data: 31/10/2018
Local: Faculdade Una de Contagem, Avenida João César de Oliveira, 5775, sala 109 – Beatriz – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: Debate sobre institucionalização e criação do Centro de Referência e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Data: 10/10/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes. 2 – Apreciação da 117ª Ata. 3 – Questão do Espaço Antônio Carlos Lemos. 4 – Atestado Médico e a obtenção do Passe livre no Transporte Coletivo. 5 – Fiscalização dos equipamentos de acessibilidade nos ônibus e atendimento dos motoristas às pessoas com deficiência. 6 – Avaliação da Semana da Pessoa com Deficiência – 2018.
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
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| Reunião Ordinária |
Ata da 118 ª Reunião Ordinária |
10/10/2018 |
No dia 10 (dez) do mês de outubro de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz, teve início a centésima décima oitava (118ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, suplente, Juscélio Pereira da Silva; Secretaria Municipal de Educação, titular, Ludmilla Skrepchuk Soares; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, titular, Wanderson Camargos Trigueiro; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Defi ciência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves Morais Neto; Procuradoria-Geral do Município, suplente, Juliana Madureira Ambires; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência visual, Associação dos Defi cientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; entidades que atuam junto às pessoas com defi ciência física – Associação Eldorado de Apoio à vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, suplente, Edenice Gonçalves Fernandes; do segmento de entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com defi ciência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Rovânia Efi gênia Freitas; do segmento dos profi ssionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com defi ciência, Sindicato Único dos trabalhadores de Saúde – SIND–SAÚDE / CONTAGEM, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado, e, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros, Urbanos, Intermunicipais, Interestaduais, Fretamento e Turismo de Contagem e Esmeraldas – SINTETCON, suplente, Santos Mendes da Rocha; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com defi ciência, ICTUS Uniforme, titular, Dandara Matchelli Fonseca Silva, e, Studio Raquel Torres Fotografi a, suplente, Raquel Torres da Rocha; do segmento dos usuários da Política Pública da Pessoa com Defi ciência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi. Do Poder Legislativo: titular, Arnaldo Luiz de Oliveira.Compareceram também: A Sra. Sebastiana Rangel, Diretora do Espaço Antônio Carlos Lemos; O Sr. José Maia dos Santos e o Sr. Willian Souza, usuários da Política Pública PCD; o Sr. Tilden Santiago, interessado na área;, Contagem; a Sra. Jéssica Cesário de Souza; O Sr. Marcílio da ADC; a Sra. Raquel Lopes, jornalista da Secretaria de Direitos Humanos, a Sra. Débora Batista, do Projeto Circuito Inclusão Solidária e suas fi lhas Júlia e Lilian. Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como intérprete de LIBRAS nessa plenária. Nota do redator: A Sra. Edenice Gonçalves Fernandes é a nova conselheira suplente do Grupo AMAIS. Substituiu a Sra. Rita de Cássia Rodrigues Oliveira. O Grupo AMAIS integra o segmento das entidades que atuam junto à pessoa com defi ciência intelectual. O presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Em seguida começou a sessão de informes.A Sra. Ludmilla Soares informou que o Atendimento Especial Domiciliar está regularizado no Município. Atende estudantes de um a nove anos do Ensino Fundamental e da EJA (Educação de Jovens e Adultos). Relatou, como exemplo, o atendimento a uma estudante de nove anos da Escola Municipal Renê Chateaubriand. Ela está impossibilitada de frequentar a escola, devido a condição de obesidade mórbida na qual se encontra. Receberá o atendimento educacional em sua residência. A Sra. Ludmilla informou também, que a residência onde mora essa criança não possui acessibilidade. Isso impossibilita o atendimento do Programa Sem Limite. A mãe dessa estudante, também sofre de obesidade mórbida e depressão. Ela está sob cuidados da avó, mas pelas informações preliminares, ela tem a saúde mental abalada. Desta forma, a família não reúne condições de procurar o atendimento para a criança. A conselheira Ludmilla solicitou ao CMDPD que articule ações integradas junto as diversas secretarias para uma melhor cobertura à estudante. O Sr. Juscélio da Silva solicitou o endereço da criança. Relatou que a Secretaria de Saúde está disponibilizando cadeiras de roda para a obesidade. Também poderá oferecer os serviços da área da saúde como nutricionista, psicólogos, dentre outros. Os equipamentos do SUS, como NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) e os Postos de Saúde, podem auxiliar muito. A Sra. Ludmilla Soares esclareceu que existe o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI que propõe ser um facilitador desses casos. Comprometeu-se a passar o endereço da estudante para o Sr. Juscélio. O Sr. Juscélio da Silva relatou que a Secretaria de Saúde promoverá a contratação de Agentes Comunitário de Saúde – ASC para a Regional Riacho. Isso qualifi cará os atendimentos. Esclareceu ao Sr. Maurício Peçanha que as cadeiras de rodas podem ser solicitadas através dos postos de saúde. O Técnico Antônio Loures informou que as deliberações das plenárias anteriores foram encaminhadas. O CMDPD reivindicou o aumento do percentual da cota de concursados / Pessoas com Defi ciência, de 5% para 10% no município de Contagem. Os ofícios foram destinados ao Prefeito Alexis de Freitas e para a Câmara Municipal. Outra providência, foi ofi ciar a UPA JK, sobre o atendimento acordado junto ao CMDPD, relacionado ao Sr. William Souza. A Sra. Ludmilla Soares solicitou ao CMDPD envio de ofício à Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP reivindicando que o lema da campanha desta entidade, no ano de 2019, seja a Inclusão Social das Pessoas com Defi ciência. Relatou que o Defensor Público de Betim, o Sr. Luís Renato Pinheiro, está centralizando essa atividade. Entidades também poderão encaminhar e garantir a mobilização. O Sr. José Maia completou as informações e disse que o Sr. Antônio Maffrezolli é o atual presidente da ANADEP. A Plenária acatou a proposta feita. O Sr. Dener Vasconcelos convidou os presentes para o espetáculo teatral “Memórias de Ana”, acessível a cegos e surdos, no dia 20 de outubro, às 18h, na Associação dos Surdos. Também, haverá o Workshop de teatro em LIBRAS para surdos e surdocegos, dias 16 e 18 de outubro. Outro evento, será a palestra de um surdo chinês abordando aspectos do uso da língua de sinais no mundo. Acontecerá no dia 26 de outubro. No dia 28, será a festa do dia das Crianças na Associação dos Surdos, com diversas atividades. Sócios, pagam R$ 7,00 e não sócios R$ 10, 00. Almoço está incluso. O Sr. Célio Soares alertou que a Festa da Criança coincide com a eleição de segundo turno. O Sr. Dener o tranquilizou e disse que o evento foi planejado para atender aqueles que farão o exercício do voto.O Sr. Maurício Peçanha anunciou que o Programa “Faça Parte” apresentou uma reportagem sobre o Basquete em Cadeira de Rodas. Atletas da ADC disputaram uma partida com atletas de basquete de Rua da Equipe UUUIII THUG LIFE. O placar foi amplamente favorável a equipe do basquete adaptado. O Sr. Maurício pretende formatar um projeto de apresentações de basquete em cadeira de rodas e pequenas palestras junto às escolas públicas. O Sr. José Maia solicitou ao CMDPD, que busque informações, junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Contagem, sobre os dados estatísticos especifi cando o quantitativo de concursados com defi ciência existentes na Prefeitura de Contagem, o local de lotação e as funções desempenhadas. A plenária aprovou a solicitação. A conselheira Rovânia Freitas anunciou a parceria entre o CAIS e a SEDUC para o atendimento de crianças e adolescente com defi ciência. O desenvolvimento dos trabalhos passa por várias etapas: o acolhimento, a triagem e os planos de atendimentos. A conselheira Ludmilla, esclareceu que essas ações integram o atendimento da rede complementar na Educação. A EJA adulto também, participa desses serviços. O Sr. Maurício Peçanha recebeu ofício da Empresa São Gonçalo disponibilizando vagas de emprego para pessoas com defi ciência. Interessados, entrarão em contato com o Departamento de Recursos Humanos da empresa – tel: 3036-6606.Terminada a sessão de informes foi aprovada a Ata da 117ª Plenária do CMDPD. O terceiro ponto de pauta tratou sobre a situação institucional / jurídica do Espaço Antônio Carlos Lemos. A conselheira Elizabeth Crepaldi solicitou esse debate. Esclareceu que os pais/mães do Fórum Permanente estão preocupados com a situação da Antônio Carlos Lemos. O movimento reivindica a criação de um Centro de Referência de Inclusão da Pessoa com Defi ciência. Esse equipamento é de atuação intersetorial. A questão e verifi car os recursos para o custeio permanente da instituição. A Sra. Ludmilla Soares relatou que a Escola Antônio Carlos Lemos foi extinta sob essa forma jurídica. O Projeto atual é para que se transforme em um Centro de Referência e Inclusão e promova o atendimento integral e holístico da pessoa com defi ciência. Para isso, elaboraram o projeto que prevê ações das áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e de Direitos Humanos. Aguardam o agendamento com os diversos secretários envolvidos para debater essa estruturação. Contam também, com o apoio do vereador Arnaldo de Oliveira, que é conselheiro do CMDPD. A Sra. Sebastiana Rangel relatou que a lei que revogou a Escola Antônio Carlos Lemos foi de 19 de dezembro de 2017. Descreveu o histórico de medidas institucionais referentes ao processo da Antônio Carlos Lemos. Houve entendimento por parte da SEDUC que o equipamento social Antônio Carlos Lemos seria transferido para a Secretaria de Direitos Humanos. Essa formulação não prosperou e atualmente a Antônio Carlos continua no orçamento da Educação. Existe um decreto que regulamenta a instituição. Desenvolve atividades relacionadas ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, Triagem e formação. Ela também, é defensora da transformação da Antônio Carlos em um Centro de Referência e Inclusão. A Sra. Ludmilla reforçou a importância do Centro de Inclusão. Na rede municipal já são 1276 estudantes com defi ciência frequentes aoestudo.Os orçamentos da Educação são limitados por isso a necessidade de somar esforços com outras secretarias. A Sra. Sebastiana Rangel acrescentou que a Antônio Carlos faz também, o atendimento para adultos que não estão frequentando escolas. Capoeira e instrumentos musicais são atividades oferecidas aos usuários. A Sra. Elizabeth Crepaldi alertou para as pessoas com defi ciência intelectual que ultrapassam a fase escolar. Não há nenhum equipamento para atender esse público. A Antônio Carlos realiza esse trabalho. Agradeceu ao vereador Arnaldo de Oliveira que votou contra a Lei que extinguia a Escola Antônio Carlos Lemos. Relatou a afl ição dos pais, pois temem perder o espaço devido à ausência de uma política mais estruturada para a Antônio Carlos. O Sr. Maurício Peçanha relembrou conversa, que tratou desse assunto, com o Secretário Joaquim, o qual não se encontra mais no cargo. Propôs uma reunião extraordinária do CMDPD para reunir com os secretários da Saúde, Educação, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social para articular a institucionalização do Centro de Referência e Inclusão. O Conselheiro Arnaldo de Oliveira assumiu a palavra. Fez também, um histórico que levou a criação da Escola Antônio Carlos Lemos. Lembrou da APAE e do Centro Clínico Pedagógico, que fechou em 1997. A mobilização para recolocar os 150 usuários PCD que eram atendidos. Assim, foi alugado uma casa. A administração Paulo Matos contratou os profi ssionais. Lembrou que a atual Escola Vasco Pinto da Fonseca, erguida pelo Prefeito Guido Fonseca é que foi construída para atender os estudantes com defi ciência. O Secretário de Educação João Batista dos Mares Guia, de outro Governo, não deixou implantar a escola. Transferiram alunos da Escola Josefi na de Souza Lima, afetada por questões de chuva. Depois criaram a Escola Vasco Pinto da Fonseca. Em seguida usaram o espaço no Parque Fernão Dias, que não era adequado. Sobre seu voto contrário a extinção da escola fez os seguintes esclarecimentos. O projeto de lei propunha a extinção de 4 (escolas) inclusive a Antônio Carlos Lemos. Fez breve descrição dessas escolas e com fatos relacionados a elas. Solicitou que houvesse a separação da Antônio Carlos do Projeto. Sua estratégia era garantir que a Escola fosse extinta mas que fosse garantida a criação do Centro de Referência e Inclusão no lugar. Em seguida, relatou mais fotos relacionados a luta do movimento PCD e destacou o papel das mães/pais que se uniram e se mobilizaram para garantir às atividades em funcionamento. Aprovou a proposta de se fazer uma reunião com os secretários envolvidos. Se colocou à disposição para a mobilização necessária. Reconheceu que esse é o momento da criação do Centro de Referência e Inclusão PCD. Avalia que a atual administração Alexis de Freitas é favorável. Não foi favorável pela transferência da Antônio Carlos Lemos, da Secretaria de Educação para a Secretaria de Direitos Humanos. Os recursos de fi nanceiros para o custeio não estavam garantidos. Lembrou de reunião que realizou com o Prefeito e o Secretário Joaquim sobre esse assunto. Ludmilla Soares relatou que o custeio da Antônio Carlos é da ordem de R$ 350.000 / ano (trezentos e cinquenta mil reais)O Sr. Marcelo Lino disse que está preocupado com os usuários que estão fora do atendimento atual da Antônio Carlos. Os recursos de agora, estão garantidos. Mas não existe previsão orçamentária para ampliação dos serviços. Alguns compromissos assumidos junto ao Movimento PCD foram garantidos: a permanência de Sebastiana Rangel na direção da Antônio Carlos e a continuidade das atividades. Lembrou também os esforços para a manutenção da Associação Eldorado de Apoio à Vida. A inauguração do CER IV, também não deve tardar. Reconheceu que a Prefeitura vivencia um quadro econômico de difi culdades e por isso valoriza essas conquistas. É favorável ao encontro com os Secretários das Pastas responsáveis e se colocou à disposição para as devidas articulações necessárias. A Sra. Elizabeth Crepaldi reforçou suas preocupações com o futuro da Antônio Carlos se não for feita a criação do Centro de Referência e Inclusão. A falta de institucionalização produz insegurança até para os profi ssionais que lá atuam. O conselho aprovou a realização da 10ª Plenária Extraordinária, no dia 31 de outubro, às 14h. A pauta será a criação e institucionalização do Centro de Referência e Inclusão da Pessoa com Defi ciência. É para ser feito o convite para os secretários da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O quarto ponto da Pauta abordou a questão dos atestados médicos destinados a comprovação da condição de pessoa com defi ciência para a obtenção de Benefícios Sociais. O Sr. Maurício Peçanha apontou a difi culdade e os transtornos que passam às pessoas com defi ciência quando necessitam obter os benefícios. Exigem atestados emitidos pelo Sistema Único de Saúde. Isso é complicado. Pois o usuário PCD deve concorrer com as pessoas que procuram atendimento médico para cuidados da saúde. É um processo demorado. A depender do especialista, o tempo de espera aumenta muito. Lembrou as articulações do CMDPD para criar um fl uxo específi co para a emissão de atestados para fi ns de benefício no CER IV. O Sr. Juscélio da Silva disse ser necessário estruturar essa retaguarda. Lembrou que existe um fl uxo para atender o Programa Sem Limite já estabelecido. Neste momento, esse fl uxo está organizado através dos Postos de Saúde. O Sr. Maurício esclareceu ser justamente o ponto que difi culta. Levar pessoas com defi ciência, que não estão adoentadas e buscam benefícios sociais, a concorrerem pelas consultas médicas, com pessoas doentes. A Sra. Elizabeth Crepaldi citou seu exemplo. Tenta conseguir as isenções para a compra de veículos destinados à pessoas com defi ciência. Exigem laudos que são fornecidos por especialistas que são raridades no sistema público. E ainda devem entrar no fl uxo normal daqueles que estão doentes. Quando conseguir o laudo terá vencido as datas de validades exigidas no processo. Espera que isso melhore com o CER IV. O Sr. Juscélio reconheceu as difi culdades apresentadas pela Sra. Elizabeth. Citou a difi culdade de acesso aos neuropediatras, através do SUS. A Plenária chegou a um entendimento que o melhor a fazer nesse momento é aguardar a inauguração do CER IV e garantir o fl uxo de atendimento específi co para a obtenção de atestados médicos. Em momento posterior poderá se fazer nova avaliação do quadro. O quinto ponto da pauta abordou a fi scalização dos equipamentos de acessibilidade nos ônibus e atendimento dos motoristas às pessoas com defi ciência.O Sr. José Maia lembrou que essa é uma questão antiga. Os usuários que utilizam a cadeira de rodas são os mais afetados. Casos de ônibus que não param nos pontos são frequentes. O mesmo acontece com os elevadores que não funcionam e trazem grandes transtornos. O Sr. Marcelo Lino ressaltou que a melhor atitude para chamar a atenção sobre essa situação crônica são as manifestações da sociedade civil. Lembrou o ato realizado em prol da falta de acessibilidade nos ônibus interestaduais e intermunicipais. Foi bem-sucedido. O desafi o é conseguir mobilizar usuários de cadeira de roda aqui em Contagem para realizar as manifestações. Conseguindo isso, poderia se fazer um trabalho estatístico por amostragem e isso reforçaria o debate. Considera que todos falam a verdade nessa questão. O SINTRAM, quando determina às empresas realizarem a fi scalização das condições de uso do equipamento, quando da saída dos ônibus. Os motoristas que se encarregam de fazer essa conferência, e por aí prossegue. O Sr. Santos da Rocha reforçou as palavras do Sr. Marcelo. Ele atuou como motorista e sabe que existe a orientação para verifi car o veículo e as condições do equipamento ao retirar o ônibus da garagem. O Sr. William de Souza disse apoia a proposta da realização de atos ou manifestações da sociedade civil há bastante tempo. Mostrou sua indignação com a capacidade de mobilização do movimento e também, da ADC. O Sr. Maurício Peçanha ressaltou que a responsabilidade de mobilização é tarefa de todos. Citou caso acontecido com ele ao utilizar sua cadeira de rodas motorizada e da difi culdade de acessar o veículo. Na oportunidade, ligou para o Sr. Célio Soares, da TRANSCON para fazer a reclamação. O Sr. Paulo Prado ponderou que sempre quando recebe uma reclamação ele encaminha para os responsáveis do SINTRAM. Citou caso, no qual as Câmeras instaladas no ônibus fl agrou atitude relapsa do motorista. Nesse caso, a multa pela infração foi paga pelo motorista. Em outra oportunidade as câmaras isentaram os motoristas. Por último, o Sr. Paulo se colocou a disposição da Sra Elizabeth que disse ter casos de reclamações. O Sr. Marcelo Lino ponderou sobre a responsabilização dos atores envolvidos, seja empresa ou motoristas. Só quando é um caso estapafúrdio que ocorre é que se torna fácil essa observação. Citou acontecido que presenciou. O motorista parou seu veículo e disse que estacionaria para facilitar o acesso da pessoa com defi ciência. Inesperadamente, o motorista manobrou e foi embora com o ônibus. O Sr. Célio Soares, voltou ao ponto sobre o debate da perícia médica e obtenção de atestados médicos para o Cartão Ótimo ou BH-BUS. Esclareceu que o trabalho da Medwork tem se mostrado efi caz. Propôs trazer, para a próxima plenária, o Sr. Antônio da Medwork para explanar sobre questões referentes ao Cartão Ótimo. Propôs também, convidar o Sr. Marcos Fontoura, presidente do Conselho da Pessoa com Defi ciência de Belo Horizonte e da BHTRANS para abordar essas questões e outros pontos, como o Cartão Único. Entregou ao CMDPD diversos relatórios: Programação de Fiscalização de Janeiro a Agosto de 2018 e o Auto de Infração de Transporte Coletivo – AITC; o Quadro de Características Operacionais das Linhas 301-E, 173 e 306 – B. Isso para demonstrar que é feita a fi scalização e os trabalhos de monitoramentos. Entregou também, ofício referentes as obras de conclusão da Av. Maria da Glória Rocha – Drenagem e correção da Acessibilidade, encaminhados pelo Sr. Fernando Antônio Gardini, Subsecretário de Obras de Contagem. O ofício informa que as obras de acessibilidade começarão no dia 15/10/2018 e será concluída em 5 dias e o serviço de drenagem em 10 dias. Também providenciam as linhas que atenderão o CER-IV. O Sr. José Maia disse que em Belo Horizonte, uma Senhora acionou a Defensoria Pública contra a BHTRANS. Ela é mãe de dois fi lhos usuários de cadeira de rodas. O motorista se recusou a levar seus dois fi lhos na mesma viagem. Alegou que o veículo reservava apenas um lugar para o usuário de cadeira de rodas. A Senhora deixou um dos fi lhos com uma pessoa desconhecida e depois voltou para buscá-lo. O Sr. Marcelo Lino deixou como tarefa para os conselheiros, para uma próxima plenária, a elaboração de ações e manifestações que possam ser feitas através da mobilização da sociedade civil de Contagem. O debate prosseguiu tendo como eixo a difi culdade de mobilização da sociedade civil. Pronunciaram novamente o Sr. José Maia e o Sr Marcelo Lino. O Sr. Paulo Prado reafi rmou que o SINTRAM alerta as empresas da necessidade de garantir efetivamente o bom funcionamento dos equipamentos. Em seguida, a Sra. Débora Batista assumiu a palavra. Agradeceu o apoio do Conselho ao Projeto Circuito Inclusão que completa um ano de existência. Nesse tempo, o projeto se consolidou e recebeu críticas construtivas. Convidou os presentes para o evento do dia 21 de outubro, na Praça da Glória, de 8h às 13h. Haverá vários brinquedos inclusivos. Diversas tendas oferecerão serviços aos presentes. Parcerias foram feitas com entidades e Secretarias Municipais para esse evento. Débora demonstrou interesse de estabelecer contato junto a Faculdade UNA que, segundo informação do Sr. Wanderson Trigueiro, distribui e produz carrinhos de rolimã. O último ponto da pauta avaliou a Semana da Pessoa com Defi ciência 2018. A Sra. Elizabeth Crepaldi observou que o público foi menor na Caminhada pela Inclusão Social da Pessoa com Defi ciência deste ano. A maioria dos participantes eram relacionados a Antônio Carlos Lemos. Elogiou a organização dos eventos.A Sra. Sebastiana Rangel alertou para o local escolhido para a Roda de Capoeira. Havia inclinação no terreno e isso difi cultou a execução dos passos. Em momento posterior, avaliou que o evento Roda de Conversa”, também contou com público inferior ao do ano passado. O Sr. José Maia lembrou que em sua apresentação de Dança (forró) em Cadeira de Rodas, em Belo Horizonte, também, havia inclinação do palco. São aspectos para serem melhor observados. O Sr. Marcelo Lino considerou que o Movimento PCD conseguiu cumprir com dignidade a “Semana”. Elogiou a participação da Secretaria de Educação, principalmente a mobilização do público. Alertou para a estimativa sobrevalorizada da nossa capacidade de mobilização em relação ao Seminário da Empregabilidade PCD. Parabenizou a Equipe de Organização da Semana 2018. Maurício Peçanha saiu com a sensação do “dever cumprido”. Parabenizou as Sras. Sebastiana Rangel e Débora Batista que foram responsáveis por eventos da grade de programação. O Sr. Célio Pereira fez elogios a Semana da Pessoa com Defi ciência, e também, a Semana do Idoso, do qual também é conselheiro. O Sr. Paulo Prado mostrou satisfação com a dinâmica da Semana PCD. Disse que o lema “Nada para nós, sem nós” foi cumprido efetivamente. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 119ª Plenária e assinada pelos presentes da 118ª reunião. |
Data: 12/09/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 - Informes. 2 – Apreciação da 116ª Ata. 3 – Atestado Médico e a obtenção do Passe livre no Transporte Coletivo. 4 – Acompanhamento das obras do av. de acesso e entorno do novo Fórum de Contagem. 5 – Fiscalização dos equipamentos de acessibilidade nos ônibus e atendimento dos motoristas às pessoas com deficiência. 6 – Semana da Pessoa com Deficiência – 2018.
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Agenda de Reuniões
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Título |
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Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 117ª Reunião Ordinária |
12/09/2018 |
No dia 12 (doze) do mês de setembro de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz, teve início a centésima décima sétima (117ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Ludmila Skrepechuk Soares; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, suplente, Renata Flávia Santos Sales; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, suplente, Thomaz dos Mares Guia; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josy); do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, Sindicato Único dos trabalhadores de Saúde – SIND–SAÚDE / CONTAGEM, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência, Studio Raquel Torres Fotografia, suplente, Raquel Torres da Rocha; do segmento dos usuários da Política Pública da Pessoa com Deficiência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi. Poder Legislativo: titular, Arnaldo Luiz de Oliveira. Compareceram também: O Sr. José Maia dos Santos, usuário da Política Pública PCD; O Sr. Gabriel Estevão, o Sr. Geomar Miguel, da ADC; O Sr. Willian Souza, a Sra. Terezinha da Silva, a Sra. Antônia da S. Paula, O Sr. Luiz Divino de Souza e os jovens Samuel e Reinaldo Júnior. Estiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como intérprete de LIBRAS nessa plenária. O Sr. Anderson Elias, por decisão da Equipe Técnica, permaneceu na sede administrativa do CMDPD para fornecer informações sobre a Semana da Pessoa com Deficiência. O presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Houve uma breve rodada de apresentação, na qual alguns conselheiros que compareceram pela primeira vez se apresentaram. Foi o caso do Sr. Thomaz dos Mares Guia, suplente, da Secretaria de Esporte e a Sra. Renata Flávia Santos Sales, suplente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Em seguida começou a sessão de informes: O Sr. José Maia relatou ação educativa da TRANSCON, em parceria com o CMDPD e usuários de cadeira de rodas. Aconteceu no estacionamento do Supermercado Atacadão e naquela manhã, foram distribuídas multas educativas para motoristas que estacionaram seus veículos em vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos. O Sr. Maia relatou que a situação de desrespeito permanece. Requererá uma ação punitiva da TRANSCON, na sua visão. Descreveu também, sua participação, em evento correspondente à “Semana PCD”, em Belo Horizonte. Foi uma apresentação de Dança em Cadeira de Rodas, no teatro Marília. Na sequência de sua fala, inquiriu sobre os encaminhamentos de denúncias feitas no whatsapp do “CMDPD”, e também, sobre aquelas direcionadas ao próprio conselho. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu que são encaminhadas e que outra ação possível é acionar o Ministério Público. A Sra. Elizabeth Crepaldi reforçou a fala do Sr. Maia. O Sr. Paulo Prado se manifestou também e relatou que encaminha as providências que lê no whatsapp. O Sr. Dener Vasconcelos informou a realização do Torneio Nacional de Futebol de Surdos, no Ginásio do Califórnia. Participaram nove times masculinos e três femininos. A Associação de Surdos de Contagem, modalidade masculina, sagrouse campeã. A equipe feminina ficou com a terceira posição. Em seguida, trouxe uma preocupação da comunidade surda. Os surdos que se empregaram no trabalho formal e que antes recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão sendo chamados para repor o BPC todo de uma vez. Quando iniciam o trabalho não são informados que o BPC tem que ser suspenso. Aí continuam a receber e depois são cobrados pelo montante todo. O Sr. Maurício Peçanha disse que faz parte do Conselho da Previdência e que de fato isso está existindo. Falta informação. Se prontificou a intermediar uma reunião entre a Associação dos Surdos e o INSS. O Sr. Adriano Viana exemplificou e disse que tem casos de surdos que foram cobrados valores de R$ 61.000 e R$47.000. Há casos que estão cobrando o BPC, inclusive do período no qual o surdo estava desempregado. A Sra. Ludmila Soares anunciou que a SEDUC procura qualificar o Atendimento Educacional Especializado – AEE. Parceria com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e a equipe de Educação Infantil. Haverá “Estudos de Casos” de 8 alunos. Serão fornecidos Laudos Médicos, sem custos e transporte fornecido pela SEDUC para os estudantes. Serão feitas análises e diagnósticos. Outra boa notícia é que, em setembro, começa o Atendimento Domiciliar e Educacional para quatro estudantes. Serão alfabetizados em suas residências. O Sr. Belmiro Neto agradeceu ao Sr. Célio, da TRANSCON, a instalação das vagas reservadas às PCD e aos Idosos, em frente a portaria da Sede do SINE / Secretaria de Trabalho e Geração de Renda. O Sr. Marcelo Lino destacou o Seminário referente a Surdocegueira desenvolvido pela Associação de Surdos, no dia 30 de agosto. Outra deferência feita, foi relativa a Palestra do Grupo AMAIS sobre o Autismo. Por último a Festa da Família a ser realizada no dia 15 de setembro, na Antônio Carlos Lemos. Em resposta ao Sr. José Maia, disse que as denúncias feitas ao CMDPD sempre são encaminhadas. Lembrou situação, acontecida com a Sra. Ivanete, na qual ela foi convidada para participar de reuniões de formação junto aos motoristas da empresa Novo Retiro. Essa ação decorreu de providências a partir de denúncias realizadas por ela. Isso foi apenas um exemplo, dentre outros. Destacou seu orgulho de pertencer ao CMDPD e ao histórico de confiabilidade e seriedade adquirida pelo conselho. O Sr. Antônio Loures esclareceu que o grupo do whatsapp com o nome do CMDPD não é oficial do conselho. Na época que foi criado fez sugestão para o nome não ser esse. Mas os conselheiros da época decidiram mantê-lo. Disse que é complicado o CMDPD se pautar por grupo de whatsapp pois isso retira o poder dos conselheiros. Toda decisão deliberada na plenária é encaminhada. A referência da Equipe Técnica são as decisões dos conselheiros e da Mesa Diretora. O Sr. Marcelo Lino reforçou a fala do Sr. Antônio. O Sr. William Souza lembrou de denúncias que fez e não foram encaminhadas. Citou a rampa da UPA JK e a disponibilização de uma sala de sutura alternativa para ele. Outra denúncia que não considerou atendida foi a referente a do Itaú Power Shopping. O Sr. Marcelo Lino lembrou-o que foi formada Comissão do CMDPD que fez visita a UPA JK e retirado os ambulantes que lá ficavam. Lembrou que houve uma pactuação junto a Direção da UPA JK para a disponibilização de outra sala para a sutura. Se isso não acontece cabe ao conselho verificar e alertar a direção da UPA. Sobre o estacionamento do Itaú Power Center, ele enquanto Coordenador da Política PCD, na época, também tomou providências. O Sr. William Souza disse que levou esse caso do Itaú foi levado ao Ministério Público. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que a Promotoria tem outros recursos como os TAC (Termo de Ajustes de Condutas) ou a abertura de processo judicial. Para ele a promotoria é vista como uma instituição parceira das causas públicas. O Sr. Célio Soares reforçou a fala do Sr. Marcelo com outras palavras e assentiu com o Sr. Maia sobre a questão da aplicação de multa no estacionamento do Atacadão. Citou palestra ouvida na Polícia Rodoviária Federal sobre a necessidade da Fiscalização Positiva. Em muitos casos de denúncia, principalmente referentes às rampas de acesso, a TRANSCON informa a Secretaria de Obras e aguarda a ação da mesma. O Sr. Maurício Peçanha disse ser importante fazer as denúncias mas sempre é bom termos o zelo de não maltratarmos as pessoas. O importante é a causa da pessoa com deficiência avançar. Propôs que a questão da sala de sutura seja oficiada pelo conselho, como anteriormente dito pelo Sr. Marcelo. Informou ainda, que, no dia seguinte, 13 de setembro, está marcada uma reunião do Secretário de Saúde junto a Mesa Diretora do CMDPD. É o atendimento a uma demanda do Grupo AMAIS feita em plenária anterior. Solicitou a TRANSCON, através do Sr. Célio a instalação de uma rampa de acesso próxima ao ponto de ônibus que serve a E. M. Babita Camargos e à ADC. Relatou que participa dos trabalhos para a criação da Delegacia Metropolitana de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idosa. Estão articulando com parlamentares e candidatos ao cargo de governador pois a criação se dará na esfera estadual. A Sra. Elizabeth Crepaldi solicitou pauta para a próxima plenária. Debater a temática em torno do espaço da Antônio Carlos Lemos. A plenária aprovou a proposta. O Sr. Paulo Prado detalhou encaminhamento que fez junto ao jurídico do SINTRAM referentes a denúncias que receberam. Relatou um caso acontecido com a Sra. Ivanete que estava fora do ponto e o ônibus não parou. Ao que parece ela não deu o sinal. Descreveu os procedimentos que a empresa realiza para o treinamento dos motoristas. O Sr. Célio Soares, da TRANSCON, disse que estava na região e numa oportunidade na qual o elevador não funcionava, esperou o carro chegar no final do itinerário, para não prejudicar outros passageiros e recolheu o veículo. O Sr. Paulo Prado citou outras denúncias que envolveram essa questão do elevador e das providências tomadas. O Sr. José Maia lembrou que tem pessoas com deficiência que ficam paradas no ponto e não levanta a mão pois não conseguem fazê-lo. Após a sessão de informes, a Plenária do CMDPD aprovou a Ata da 116ª reunião ordinária. Na sequência da reunião, a Mesa de Trabalho propôs a inversão de ponto de pauta. A “Organização da Semana da Pessoa com Deficiência” ganhou prioridade e passou a ser debatida. A Sra. Ludimila Soares iniciou as falas. Disse que foram feitas 51 inscrições até aquele momento para a palestra da segunda feira (17/09). A SEDUC está mobilizando os educadores para aos eventos de segunda, quarta, quinta e sábado. Foi criado um link no site da prefeitura para as pré-inscrições dos eventos do dia 17 e 20 de setembro. A Sra. Josy Moreira informou que virá um grupo de Sarzedo para assistir o evento de segunda-feira e de quarta-feira. O Sr. Antônio Loures disse que a parte de organização está bem encaminhada. Os palestrantes de todos os eventos estão confirmados. Falta contato com um atleta para o evento de quinta-feira. A programação consta: Segunda-feira, dia 17 de setembro: Palestra: Direitos da Pessoa com Deficiência e a Inclusão na Educação. Palestrante: Drº Luís Renato Pinheiro – Defensor Público de Betim. Na terça-feira, dia 18 de setembro, teremos o II Piquenique Inclusivo, parceria da Antônio Carlos Lemos e Circuito Inclusão Solidária. Na quarta-feira, dia 19 de setembro, acontecerá a II Roda de Conversas, organizado pelo Fórum Permanente de Pais da Antônio Carlos Lemos. Na Faculdade UNA, na quinta-feira, 20 de setembro, haverá o debate “Esportes para Pessoas com Deficiência”, com relatos de atletas e de técnicos da área do esporte. Na sexta-feira, acontecerá o “Seminário: Empregabilidade da Pessoa com Deficiência”. Encerraremos a “Semana” no sábado com a “Caminhada pela Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”. O Sr. José Maia alertou sobre comunicados de pessoas que procuraram se inscrever no Seminário da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e não conseguiram. Ligavam no número anunciado e este não atendia. Alertou também, para o cartaz de divulgação da programação. Repassou a um amigo que possui baixa visão e este teve dificuldade para ler. O Sr. Marcelo Lino demostrou preocupação com a mobilização do público para alguns eventos. Ponderou que uma ausência de público transmitirá uma imagem enfraquecida do conselho. O Sr. Marcos Wellerson relatou que o CAIS ofereceu seu cadastro de empresas para a mobilização referente ao “Seminário da Empregabilidade PCD”. O Sr. Maurício Peçanha também disse que participará do esforço de mobilização através da Associação dos Deficientes de Contagem. O Sr. Marcelo Lino ponderou sobre as dificuldades de mobilizar a população atualmente. Reconhece que apenas o movimento LGBT, que utiliza outra estratégia, consegue grandes públicos. Informou que providências foram tomadas: o café do evento de segunda, será fornecido pela Secretaria de Direitos Humanos, a água, o carro de som também estão garantidos. O Sr. Antônio Loures informou que o café a ser servido no dia do Seminário da Empregabilidade PCD será uma contribuição do segmento da sociedade civil das instituições e empresas: participam o Studio Raquel Torres Fotografia, a ICTUS Uniforme e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, subseção Contagem. Ressaltou essa característica da Semana: ela é uma construção coletiva. O Sr. Marcos Wellerson disse que serão distribuídas 8 faixas pela cidade divulgando a “Semana” e especificamente a “Caminhada Pela Inclusão PCD”. O Sr. Célio Soares lembrou que conseguiu espaço de divulgação na Rádio Favela e tentará outros contatos junto a outros veículos de comunicação. O Sr. Maurício Peçanha disse que participará desse esforço de divulgação também. O Sr. Antônio esclareceu a Sra. Graça que a “Caminhada” terá sua concentração na Praça do Iria Diniz. A praça foi cercada porém existe um beco de acesso ao C.C. Iria Diniz e alí comporta o público da manifestação. Existe um “Plano B”, que será a utilização do estacionamento interno do Centro de Consultas. O Sr. Marcelo Lino propôs encerrar a reunião devido ao avançar da hora. O Sr. Maurício Peçanha concordou, mas sugeriu que somente o ponto que propôs debater a acessibilidade no entorno do novo Fórum de Contagem fosse avaliado. Esclareceu que as obras de acessibilidade não estão sendo bem-feitas. As rampas de acesso aos passeios ficaram com altura elevada, o que impede o acesso de usuários de cadeira de rodas. Também há outros locais sem rampa. Propôs a formação de uma comissão do CMDPD para tratar essa questão junto aos responsáveis. O Sr. Arnaldo de Oliveira disse, ainda sobre a “Semana” que o conselho não deve temer a ausência de público. Lembrou lutas do passado que havia o comparecimento, em sua maioria, do segmento PCD. Convidavam outros públicos mas estes não iam. Assim, se isso acontecer agora, não tira o valor da construção coletiva feita pelo movimento PCD. O Sr. Arnaldo esclareceu que as obras do novo Fórum tem a preocupação do Prefeito Alex de Freitas. A empresa que ganhou a licitação para fazer o asfaltamento solicitou reajustes nos preços e novo termo aditivo teve que ser feito e essa situação está para ser resolvida. Após isso é que a sinalização do local será feita. O Sr. Maurício destacou a importância da Comissão do Conselho conversar com os responsáveis. Lembrou que tem um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano no CMDPD e que poderá fazer parte da Comissão. O Sr. Antônio Loures propôs que a Secretaria de Direitos Humanos participe também, pois ela tem uma Arquiteta que poderá integrar a comissão. A Sra. Renata Flávia Santos Sales, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação disse que não atua no setor específico mas que será interessante a Secretaria fazer parte da Comissão. Foram apresentados nomes para a Comissão: Célio, Maurício, Raquel, Willian, José Maia, Marcelo Lino, Arnaldo e técnicos das Secretarias de Obras, de Direitos Humanos e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; bem como técnicos do CMDPD. O Sr. Arnaldo de Oliveira ligou para o Secretário de Obras e marcou um primeiro horário para a reunião junto à Comissão do CMDPD. A data marcada apresentou-se inviável para a maioria dos presentes. O Sr. Arnaldo informou depois que havia conversado com o Secretário de Obras e este está atento às questões de acessibilidade. Um último informe foi dado. Acontecerá, na sexta-feira,14 de setembro, a partir das 13h, a Pré Conferência da Criança e Adolescência. Devido ao avançar da hora, os outros pontos da pauta foram transferidos para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 118ª Plenária e assinada pelos presentes da 117ª reunião. |
Data: 08/08/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta: Pauta da 116ª Reunião Ordinária do CMDPD – 08 de agosto de 2018. 1 - Informes. 2 – Apreciação da 115ª Ata. 3 – Indicação de conselheiros CMDPD para o Conselho Municipal de Transporte 4 – Concurso Público voltado para as Pessoas com Deficiência. 5 – Convite para debate sobre a criação da Delegacia Metropolitana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência. 6 – Atestado Médico e a obtenção do Passe Livre no Transporte Coletivo. 7 – Semana da Pessoa com Deficiência – 2018.
Ver todas informações dessa reunião
Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 116ª Reunião Ordinária |
08/08/2018 |
No dia 08 (oito) do mês de agosto de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz, teve início a centésima décima sexta (116ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais:Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, titular, Silvânia Burato; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Jéssica de Lourdes Ferreira Nogueira; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, titular, Wanderson Camargos Trigueiro; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva e sua suplente, Isabela Carolina Carneiro de Oveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira e sua suplente, Maria Aparecida de Medeiros Rodrigues; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; entidades que atuam junto às pessoas com deficiência física – Associação Eldorado de Apoio à vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; Entidades Prestadoras de Serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS, titular, Rovânia Efigênia Freitas; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josy); do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, Sindicato Único dos trabalhadores de Saúde – SIND–SAÚDE / CONTAGEM, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência, Empresa ICTUS Uniformes, titular, Dandara Matchelli Fonseca Silva; Poder Legislativo: titular, Arnaldo Luiz de Oliveira.Compareceram também: A Sra. Ludmilla Soares, da Secretaria de Educação de Contagem; O Sr. José Maia dos Santos, usuário da Política Pública PCD; a Sra. Raquel Lopes, jornalista da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; O Sr. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4425 Contagem, 14 de setembro de 2018 Página 11 de 13 Gabriel Estevão, da ADC; o Sr. Fabiano Ribeiro e a Sra. Sônia de Fátima Modesto Araújo, do INET-HAIR; o Sr. Talmo Curto de Oliveira, Coordenador dos Cursos de Educação Física e Fisioterapia da Faculdade UNA / Contagem; a Sra. Natália Adriana Couy Pinto, da Instituição Antônio Carlos Lemos; a Sra. Débora Batista, da Instituição Circuito Inclusivo; e, a Sra. Isabela Gomes Pereira, Assessora Jurídica do CMDPD.Tiveram presentes ainda, pela Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida, Anderson Elias da Silva e Agostinho José dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como intérprete de LIBRAS nessa plenária.O presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Após breve rodada de apresentação, teve início a reunião. Passou a palavra para os convidados presentes. Primeiro falou o Sr. Talmo de Oliveira, Coordenador dos Cursos de Educação Física e Fisioterapia da Faculdade UNA. Anunciou projeto de contratação de pessoas com deficiência a ser desenvolvido pela Faculdade UNA. Serão formadas equipes de atletas de alto rendimento para diversas modalidades (basquete, atletismo, natação, vôlei sentado, basquete em cadeira de rodas. Vários conselheiros sugeriram outras modalidades; o Sr. Belmiro foi um deles, que sugeriu o judô.). Continuou sua fala, disse que as questões jurídicas estão em andamento e já ocorre adaptações nas instalações da instituição. Esclareceu ao Sr. Marcelo Lino, que Contagem foi escolhida para ser o polo do esporte de alto rendimento e paralímpicos. O Sr. Talmo informou que atletas contratados poderão também estudar na UNA. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, esclareceu que fez contato telefônico com o Sr. Talmo. Acertou a participação dos estudantes de Educação Física e Fisioterapia da UNA para participarem do Evento “Esportes para pessoas com deficiência”: Relatos de atletas de esporte adaptados”, a ser realizado em setembro. Na oportunidade agradeceu o empenho e presteza do Sr. Talmo. O Sr. Maurício Peçanha parabenizou a iniciativa da Faculdade UNA e destacou a importância do resgaste das práticas esportivas para o Município. Relatou seu orgulho de hoje, trabalhar com seu, que é o técnico da equipe de basquete da ADC. O Sr. Talmo destacou os aspectos positivos decorrentes da prática de esporte, em especial para as pessoas com deficiência. Agradeceu a oportunidade de se apresentar para o conselho. Em seguida falou o Sr. Fabiano Ribeiro, do Instituto Nacional de Educação Tecnológica Heiler Alves da Rocha – INET-HAR. Esclareceu que a instituição atua como entidade qualificadora de Aprendizagem e capacita adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho e emprego. O INET-HAR oferece serviços que fortalecem as relações de trabalho da empresa com o mundo do jovem aprendiz e da pessoa com deficiência. A instituição desenvolve também, o Programa Acesso e conta com parceria do Ministério da Previdência Social / INSS. O Programa Acesso visa promover a inserção no mundo do trabalho e emprego da pessoa com deficiência, ações como aumento de escolaridade, qualificação profissional, reabilitação, apoio profissional, apoio logístico, jurídico e administrativo. Além da emancipação física, psicológica e intelectual que são realizadas gratuitamente ao atendido.Em sua fala, a Sra. Sônia Araújo, também do INET-HAR, descreveu um pouco da sua trajetória profissional. Destacou sua passagem pela APAE e pelo Conselho da Pessoa com Deficiência de Sabará. O instituto, neste momento, realiza contato com diversas instituições e empresas do município, para um melhor conhecimento da realidade da área da pessoa com deficiência. A visita ao CMDPD ocorre nesse sentido. O trabalho do instituto visa sensibilizar e dar apoio às empresas (e aos trabalhadores com deficiência) para que a empregabilidade da pessoa com deficiência não seja mero cumprimento de cotas. O Sr. Fabiano Ribeiro disse que o INET-HAR incentiva a contratação e apoio econômico a atletas paralímpicos. Parabenizou a Faculdade UNA que possibilitará a continuidade de estudos para os atletas contratados. O instituto também desenvolve oportunidades para o aumento da escolaridade para as pessoas com deficiência. O Sr. Belmiro parabenizou às ações do INET-HAR pois trabalha no SINE e observa essa questão da escolaridade baixa de PCDs, a necessidade de apoio ao jovem aprendiz e as empresas que contratam mão de obra de pessoa com deficiência. O Sr. Fabiano Ribeiro esclareceu que o instituto realiza um trabalho de adaptação. A pessoa com deficiência poderá ter horário especial de 4h ou 6h de trabalho e ser empregada no final de dois anos. A instituição possui sede no bairro Itapoã, na Região da Pampulha, e está adaptada para o treinamento. A Sra. Rovânia Freitas também parabenizou o trabalho do Instituto. Fez breve descrição das atividades do CAIS e convidou os representantes do INET-HAR para uma visita à instituição. Na sequência, o Sr. José Maia relatou o falecimento do Sr. Daniel Augusto dos Reis, advogado e psicólogo com deficiência e que em muitas oportunidades esteve próximo de atividades do CMDPD. Informou também, sobre a Mobilização que ocorrerá no dia 28 de agosto. Usuários de cadeira de rodas e militantes da área PCD que reivindicam resposta referente ao direito de Acessibilidade no Transporte Intermunicipal e Interestadual. O movimento pretende direcionar-se à Brasília e realizar manifestação nacional. Outro evento, acontecerá no dia 14 de agosto, no Hotel Ramada / Minascasa. Será oferecido um café seguido da pré-visualização da “Mobility e Show Minas – Exposição de Automóveis, veículos e adaptações, equipamentos e serviços para pessoas com deficiência e familiares”, que se realizará em novembro. Por último, o Sr. José Maia parabenizou a Sra. Ivanete que postou fotos/denúncias no whatsapp de automóveis que estacionam junto as rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas ou pouca mobilidade. A Sra. Josy Moreira anunciou que a Clínica Prate realiza trabalho de formação de profissionais de Escolas da Rede Privada. Firmou parceria junto ao grupo AMAIS e ministrará oficinas sobre o Autismo, para a Rede Pública, no dia 30 de agosto, na Escola Heitor Vilas Lobo. Relatou a inauguração de Sala de Atendimento do Grupo AMAIS, no Centro Social Urbano – CSU / Eldorado. Na oportunidade agradeceu o apoio e generosidade da Sra. Ermelinda Menezes que contribuiu para a consolidação do Espaço com a doação de móveis. Agradeceu também, o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Marcelo Lino. O Sr. Dener Vasconcelos convidou os presentes para a Festa dos Pais, da Associação dos Surdos de Contagem. Será no dia 10 de agosto, na sexta-feira. No dia 26 de agosto, também na Associação dos Surdos, acontecerá uma feijoada. O Sr. Dener enviará um convite mais detalhado no grupo do whatsapp. No dia 30 de agosto, às 19h, na ASC, haverá o início das oficinas abordando o tema da Surdocegueira. A continuidade ocorrerá nos dias 5 e 6 de setembro. Segundo o Sr. Dener, haverá preços diferenciados para os interessados que participarão um dia e para aqueles que pretendem comparecer todos os dias. Os recursos arrecadados contribuirão para que a monitora, que é surdocega, possa custear despesas para realizar palestra na Rússia. Nos dias 7, 8 e 9 de setembro ocorrerá o torneio de Futsal para surdos. No dia 11 de agosto, também terá o início do Curso de LIBRAS (60 horas), durante três meses, com uma aula semanal. A Sra. Rovânia Freitas convidou os presentes para o 1º Congresso Nacional de Clínica de Bebês, nos dias 16 e 17 de agosto. A participação é gratuita. O evento tem parceria com o Ministério da Saúde. Em sua fala, o Sr. Marcelo Lino fez um aparte. Parabenizou o CAIS pela excelência dos eventos que organiza. Contudo, solicitou a instituição que traga os eventos para o município de Contagem. A Sra. Débora Batista convidou a todos para o evento “Futebol Inclusivo, no dia 18 de agosto, das 13h às 18h, na Rua Expedicionário Paulo de Oliveira, 181, Pampulha, na quadra da Academia Endorfina. As inscrições acontecem pelo sistema Sympla. A renda será destinada a completar a vaquinha para aquisição dos brinquedos inclusivos e para os custos da corrida de outubro em Contagem. O Sr. Marcelo Lino, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania noticiou a posse do Sr. Marcos Wellerson na função de Coordenador da Casa dos Conselhos. Ponderou e revelou seu orgulho com o movimento da pessoa com deficiência. O país passa por momentos difíceis e mesmo assim, o movimento consegue se organizar e realizar diversas ações. O Sr. Maurício Peçanha elogiou também, a organização do movimento da pessoa com deficiência. Informou sobre o curso de LIBRAS que será realizado na ADC. Informou também sobre o treinamento do basquete em cadeira de rodas. Demonstrou seu orgulho ao falar do filho Yankow, que hoje treina o time de basquete em cadeira de rodas. Disse que, logo em seguida virá os amistosos. Relatou que a ADC está com vaga de emprego para motorista, carteira B. Anunciou que tirará uma semana de férias e relatou sua participação em diversos conselhos. Relacionado ao conselho da Previdência Social, alertou os presentes, sobre o número elevado de pessoas com deficiência perdendo o Benefício de Prestação Continuada. Há muitos casos, nos quais os usuários se consideram injustiçados e procuram a ADC para auxílio. Terminada a sessão de informes, houve a aprovação da ata da 115ª reunião ordinária do CMDPD. Houve inversão da pauta. O terceiro ponto tratou de convite recebido pelo CMDPD para participar de reunião, proposta pelo Conselho de Idoso de Contagem, para articular a implementação da Delegacia Metropolitana de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência. A reunião está prevista para o dia 20 de agosto, às 13h. No ofício, lido pelo técnico Antônio Loures, não havia indicação do local. O Sr. Marcos Wellerson esclareceu que a luta pela implantação de um Delegacia de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência é antiga. A estratégia é colocar essa ação no Plano do Governo Estadual. Para isso acontecer é necessário articulações com deputados e candidatos a governador. A reunião marcada pretende reunir representantes de diversos conselhos dos Idosos e da PCD e escrever um documento a ser enviados aos postulantes do governo estadual. Sobre o local de reunião informou que será no auditório da Casa dos Conselhos, 5º andar. A Sra. Silvânia Burato ponderou sobre a previsão da ação e também propôs a participação da Promotoria Pública na reunião. Foi informada que a Promotora de Defesa dos Direitos do Idoso e PCD está convidada.O Sr. Maurício Peçanha propôs mudança do local da reunião para a Faculdade UNA, devido à acessibilidade para as pessoas com deficiência.O Sr. Marcelo Lino lembrou do auditório da Prefeitura. O Sr. José Maia mostrou indignação com a escolha do local. As pessoas com deficiência não podem ser carregadas. Esse costume perpetuado retira o direito à Acessibilidade. Proclamou ao final de sua fala: “O inacessível é inaceitável!”.O Sr. Arnaldo de Oliveira cumprimentou a todos. Destacou a série de boas notícias que ouviu nos informes. Informou que necessitaria se retirar pois um funcionário da Câmara Municipal está internado, em estado de coma, no Hospital Santa Rita, e terá que visitá-lo. Deu ênfase as palavras de seus antecessores sobre a questão da escolha do local. Disse ser de suma importância, o local de reunião ter acessibilidade. Não é admissível que "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4425 Contagem, 14 de setembro de 2018 Página 12 de 13 um encontro que participe pessoas com deficiência não permita sua entrada ou que ele tenha que ser carregado para adentrar. O Sr. Marcos Wellerson informou que se enganou. A reunião sobre a questão da Delegacia, ocorrerá no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB / Contagem. O Sr. Maurício Peçanha disse que passará o contato do Coordenador Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Sra. Vânia, técnica do Conselho do Idoso. O CMDPD indicou a Sra. Josy Moreira, e os Srs. Dener Vasconcelos e José Maia como representantes e convidado do CMDPD para a reunião. O próximo ponto da pauta tratou da questão do percentual da cota reservada para pessoas com deficiência em concursos públicos de Contagem. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, esclareceu que este ponto de pauta foi aprovado na plenária anterior e questiona o percentual de 5% estabelecidos nos editais em Contagem. Informou também, que a Sra. Isabela Pereira, Assessora Jurídica do CMDPD foi convidada para esclarecer aspectos legais relacionados ao tema. O Sr. José Maia acrescentou que este ponto está relacionado também, ao chamamento de PCDs aprovados nos concursos. A Sra. Isabela Pereira alegou que existem garantias constitucionais para a inclusão da pessoa com deficiência. Nesse sentido, o Art. 37 da Constituição Federal de 88 aduz que: “Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente”. Já a lei 8112/90, no parágrafo segundo, do artigo 5º, estabelece o máximo de 20% como cota de PCDs em concursos públicos para o funcionalismo público. Diz a lei: “Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: § 2 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”. Com isso, adveio o Decreto Federal 3.298/99 que garantiu o percentual de no mínimo de 5% como cota em concurso público para que as pessoas com deficiência. E em sede Municipal, é reservada cinco por cento das vagas oferecidas no concurso para pessoas com deficiência, conforme art.8 parágrafo 2º da lei 2.160/90. As jurisprudências corroboram com aplicabilidade da lei Municipal em casos específicos considerando que está assegurado o direito da PCD.O Sr. José Maia alertou que a utilização do valor legal mínimo da cota PCD (5%) impede, em muitos casos, que existam vagas disponibilizadas para candidatos com deficiência pois hoje as ofertas de vagas se dão em poucas quantidades – principalmente para funções que exigem alta escolaridade. Vários concursos ofertam uma, duas vagas, e, a fração de 5% resulta em um número fracionado muito pequeno que não se transforma em vagas. Esse é motivo que leva o Sr. Maia a defender o aumento do percentual da cota legal destinada à PCD em concursos de Contagem. O Sr. Maia disse também, que nos outros municípios da região metropolitana o percentual ofertado é maior do que o estabelecido em Contagem. O Sr. Maurício Peçanha propôs que o CMDPD encaminhe solicitação para o executivo alterando o percentual para 10%. O Sr. Marcelo Lino fez ponderações sobre questões relacionadas ao fracionamento das vagas. Teceu ponderações a respeito da primeira e segunda chamada dos concursados com deficiência. Não sabe ao certo, se todo Promotor Público segue o mesmo critério. Pessoalmente, é favorável a reserva de vagas/PCD ser de 10%. A lei poderá ser alterada pelo caminho do Executivo ou do Legislativo. Importante separar os temas, um é a questão do fracionamento e outro é o percentual da cota/PCD. A conversa prosseguiu com novas intervenções do Sr. Marcelo Lino, José Maia, Maurício Peçanha e Célio Soares. O Sr Marcelo Lino disse que se o conselho solicitar a Câmara para propor alteração na lei deverá realizar articulações junto aos vereadores. Após o debate a Plenária aprovou o enviou da proposta de alteração do percentual da cota para pessoas com deficiência, em concursos públicos, de 5% para 10% e solicitar tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo sua implementação. Na sequência da reunião, o Sr. Marcelo Lino, complementou informe do Sr. Antônio Loures e esclareceu que o Gabinete de Governo enviou o decreto de nomeação dos conselheiros do CMDPD mandato 2018/2021, para que ele assinasse. A Sra. Isabela Pereira disse que o decreto será com a legalidade retroativa. (Nota do Redator: Foi publicado o Decreto 609, contendo a nomeação do CMDPD, no dia 09 de agosto de 2018, no Diário Oficial de Contagem, Edição 4402, pág. 3). O próximo ponto da pauta tratou da organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2018.Assumiu a palavra a Sra. Ludmilla Soares. Disse estar na Secretaria de Educação, na Diretoria de Política Educacional de Inclusão. Colocou-se à disposição para colaborar com a organização da Semana PCD e com as questões relacionadas a Educação Inclusiva. Assumiu o compromisso de mobilizar os educadores da Rede Municipal de Contagem para a Palestra do Sr. Luís Renato, no dia 17 de setembro, inclusive os educadores do Atendimento Educacional Especializado – AEE. Esclareceu que a SEDUC participará também, do evento de quarta-feira, dia 19, a “Roda de Conversa: Educação Inclusiva”. Articula também, exposição da fotógrafa Cecília Schirmer, possivelmente para o salão da prefeitura. O Sr. Marcelo Lino e o Sr. Maurício Peçanha deram as boas-vindas a Sra. Ludimilla. Destacaram a importância de sua função e agradeceram o apoio manifestado junto a causa e a Semana da Pessoa com Deficiência. O Sr. Antônio Loures solicitou colaboração para a mobilização dos professores de Educação Física para o evento do “Esporte para Pessoas com Deficiência”. Outro pedido feito, foi o incentivo, por parte da SEDUC, para que as escolas participem da Caminhada pela Inclusão Social. Muitos calendários escolares anunciam sábados como dias letivos. A Sr. Ludmilla Soares se prontificou a articular junto a Equipe da SEDUC, para que os eventos da Semana PCD possam contar com a participação dos educadores. Destacou também, sua atuação junto ao Projeto da Escola de Tempo Integral, que incluiu uma sala para o Atendimento Educacional Escolar. O Sr. Antônio Loures relatou a grade de programação da Semana da Pessoa com Deficiência. No dia 17 de setembro, na segunda-feira, ás 14h, na Faculdade UNA, acontecerá a Palestra do Sr. Luís Renato Pinheiro, Defensor Público de Betim, o tema: Direitos da Pessoa com Deficiência e a Inclusão na Educação. Na terça-feira, dia 18 de setembro, às 8h30, no Parque Ecológico do Eldorado, teremos o “II Piquenique Inclusivo”. A “II Roda de Conversa: Educação Inclusiva” será realizada na Escola Antônio Carlos Lemos, no dia 18 de setembro, quarta-feira, às 8h. No dia 20 de setembro, quinta-feira, às 14h, na Faculdade UNA, acontecerá o “Esportes para Pessoas com Deficiência”. Na sexta-feira, dia 21 de setembro, às 8h, será o “Seminário Empregabilidade da Pessoa com Deficiência”, também, na Faculdade UNA. A Semana da Pessoa com Deficiência – 2018 se encerra no sábado, dia 22 de setembro, com a “Caminhada pela Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”. A concentração acontecerá na Praça do Iria Diniz, a partir de 8h. O Sr. Antônio, esclareceu ao Sr. Geomar Oliveira e informou que o trajeto da “Caminhada PCD” será feita da Praça do Iria Diniz, indo até a altura da Rua Alemanha e retornando pela mesma Av. João César de Oliveira, na pista contrária. O ponto de pauta subsequente tratou da indicação de representantes do CMDPD para o Conselho Municipal de Transporte. Houve a leitura do ofício TRANSCON 820/07/2018 que solicitava um representante titular e um suplente.O Sr. Célio Pereira indicou o Sr. Maurício Peçanha e a conselheira Auxiliadora Martins (Dôra). Outros nomes foram sondados e não puderam assumir o compromisso. O CMDPD indicou os nomes do Sr. Maurício Alves Peçanha, como titular, e, o do Sr. Paulo Raimundo Prado, como representante suplente para o Conselho Municipal de Transportes. Devido ao avançar da hora, o último ponto de pauta foi transferido para a próxima plenária. Trataria da questão de Atestado Médico e a obtenção do Passe Livre no Transporte Coletivo. O Sr. Maurício Peçanha esclareceu que a exigência dos atestados médicos serem fornecidos pelos médicos do Sistema Único de Saúde – SUS vem dificultando a obtenção do direito. Há muita demora na sua expedição e a pessoa com deficiência acaba sendo prejudicada. O Sr. Célio Pereira deu um último informe. Atendendo solicitação do Sr. José Maia, a TRANSCON realizará uma Blitz Educativa, no Supermercado Atacadão. Será no dia 21 de agosto, no horário das 14h. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 117ª Plenária e assinada pelos presentes da 116ª reunião |
Data: 11/07/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta:
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 115ª Reunião Ordinária |
11/07/2018 |
No dia 11 (onze) do mês de julho de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado teve início a centésima décima quinta (115ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Renata de Schettino Carvalho; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Jéssica de Lourdes Ferreira Nogueira; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josy); do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE / Contagem, suplente, Salete Terezinha Campos de Andrade; do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência, Empresa ICTUS Uniformes, titular, Dandara Matchelli Fonseca Silva e, do Studio Raquel Torres Fotografia, a suplente, Raquel Torres da Rocha; do segmento dos usuários da política pública da pessoa com deficiência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi. O Poder Legislativo não teve representação nessa reunião. Compareceram também: O Sr. Anselmo Fabiano Santos, vereador do município de Itaúna, e seu assessor parlamentar, Gustavo; o Sr. Cícero Plínio Costa Azevedo, da Associação do Bairro Santa Cruz; a Sra. Isabel Cristina Soares, usuária PCD da cidade de Divinópolis, A Sra. Raquel Lopes, jornalista; o Sr. José Maia dos Santos; o Sr. Joselito Lopes de Barros, pai de criança com Deficiência; o Sr. Marcílio José de Moura e o Sr. Gabriel Estevão da Associação dos Deficientes de Contagem; a Sra. Talassa Carvalho Andrade e Oliveira e o Sr. Tilden José Santiago, ambos da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. Natália Adriana Couy Pinto; e o jovem Samuel Chaves da Costa. Estiveram presentes ainda, da Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Flávio José Silva de Almeida e Agostinho José Dos Santos. O Sr. Adriano Miranda Viana trabalhou, também, como intérprete de LIBRAS nessa plenária. O presidente do CMDPD, o Sr. Maurício Alves Peçanha, deu as boas-vindas aos presentes. Após breve rodada de apresentação, teve início a reunião. Os Srs. Marcos Wellerson e as Sras. Silvânia Burato, Maria Auxiliadora Ramos Martins, Dinalva Martins Irias e Eliana Giarola Almeida "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4402 Contagem, 9 de agosto de 2018 Página 16 de 104 tiveram ausências justificadas. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. José Maia anunciou a realização da manifestação do dia 28 de junho, na Rodoviária de Belo Horizonte, em prol da Acessibilidade nos ônibus Intermunicipais e Estadual. Teve a participação de 50 a 60 pessoas, a maioria usuárias de cadeira de rodas. Ponderou que a participação de Contagem poderia ter sido maior. Agradeceu aqueles que puderam comparecer e citou vários nomes daqueles que estiveram presentes. O Sr. Maurício Peçanha relatou que 11 integrantes da ADC compareceram. O Sr. Cícero Plínio disse que no dia da manifestação, houve a entrega de um documento às autoridades com as reivindicações pertinentes. Esperam retorno dentro de 30 dias. Na continuidade de sua fala, o Sr. Cícero Plínio solicitou obras no entorno do novo Fórum de Contagem, inclusive no passeio, no intuito de garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A plenária aprovou ofício para a Secretária de Obras contemplando a reivindicação do Sr. Plínio. O Sr. Maurício Peçanha colocou que vem recebendo reclamações de pessoas com deficiência que fizeram concurso e não foram chamadas. Após ouvir ponderações do Sr. Marcelo Lino e da Sra. Natália Couy, reconheceu que deverá se informar melhor sobre este ponto para trazer algo mais preciso ao CMDPD. O Sr. Maurício disse ser necessário saber quantas pessoas com deficiência trabalham na prefeitura de Contagem. O Sr. José Maia solicitou inclusão, como ponto de pauta da próxima reunião, essa questão do Concurso Público. A plenária aprovou este encaminhamento. A Equipe Técnica deverá informar o percentual reservado por lei municipal destinado às pessoas com deficiência. A sessão de informes sofreu breve interrupção para que o vereador de Itaúna, Anselmo Santos, pudesse se apresentar. Ele é usuário de cadeiras de rodas e na oportunidade, agradeceu a oportunidade de participação junto ao CMDPD. Na sequência da reunião, o Sr. Maurício Peçanha relatou reunião ocorrida junto a Promotora de Justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira. Estiveram presentes além da Mesa Diretora do CMDPD, o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Marcelo Lino, o Secretário de Esporte, a Secretária de Educação e seu Secretário-Adjunto e uma representante da Procuradoria-Geral do Município. A pauta tratou da Formulação e implementação de política pública na área do esporte para o atendimento às pessoas com deficiência. Esteve em debate a cedência do Ginásio localizado no bairro Sapucaias III. É uma escola que não foi inaugurada e sofreu depredação. Atualmente a Associação dos Deficientes de Contagem e a Associação dos Surdos já utilizam o espaço para a prática de esportes adaptados (basquete em cadeira de rodas e futebol de salão). O local requer serviços complementares de manutenção. Acordaram prazo de 60 dias para resolver esse ponto. O Sr. Célio Soares reforçou os informes sobre a manifestação em prol da Acessibilidade nos ônibus intermunicipais e estadual. Conversou com o Sr. César, Superintendente da SETOP (Secretária Estadual de Transporte e Obras Públicas). Ele se colocou a disposição para auxiliar nas articulações. Em outro informe, relatou que constatou que os abrigos de ônibus próximos as obras do novo fórum necessitam de intervenção para a garantia do direito de ir e vir das pessoas com deficiência. O Sr. Adriano Viana informou que no dia 14 de setembro haverá uma palestra na Associação dos Surdos sobre o tema da História dos Surdos e no dia 28 de julho a Associação realizará sua festa julhina e convidou a todos. Terminado os informes, realizou-se a aprovação da Ata da 114ª reunião ordinária. O terceiro ponto da pauta debateu a troca do dia de realização da Plenária do CMDPD. Foi um pedido dos profissionais do CAIS. Nas quartas-feiras, o Centro realiza atendimento aos bebes prematuros e os profissionais ficam com dificuldades de saírem da instituição. O técnico Antônio Loures informou que não há um representante do CAIS nessa reunião e que estes justificaram as ausências. O Sr. Paulo Prado disse que o debate do ponto de pauta não fica prejudicado pois os profissionais do CAIS já expuseram suas dificuldades na reunião passada, quando estavam presentes. O Sr. Marcelo Lino demonstrou preocupação com a abertura do precedente pois outras instituições poderão reivindicar. Contudo ponderou, que por ele, não vê impedimento em alterar o dia. O Sr. José Maia ressaltou que as instituições já se organizaram para as segundas quartas-feiras do mês e que a data tem uma tradição estabelecida. Ele prefere a manutenção do dia. O Sr. Maurício Peçanha colocou a dificuldade de alteração devido a sua participação em outros conselhos. A Sra. Dandara Matchelli reforçou os argumentos em prol da manutenção da data. Esclareceu que na Empresa, tem uma pessoa para substituí-la nas segundas quartas-feiras. Se houver mudança terá dificuldades de organizar alternativa. A Sra. Josy Moreira também manifestou sua preferência pela manutenção da data. Organizou sua vida levando em consideração a data da plenária. O Sr. José Maia solicitou da plenária manifestação a favor da mudança do dia. Não houve nenhuma manifestação favorável a alteração do dia. Desta forma, a plenária entendeu que a data da reunião ocorrerá no mesmo dia; a saber, nas segundas quartas-feiras de cada mês. O quarto ponto da pauta abordou os questionamentos que o grupo AMAIS fizeram sobre a Educação Inclusiva e sobre o atendimento às pessoas com deficiência na área da Saúde. A Sra. Josy relatou os seguintes pontos na área da Educação: “O aluno, devido a falta de estagiário(a) ou cuidador, na maioria das vezes não pode frequentar a escola; Os alunos com deficiência não recebem os avisos e bilhetes; os alunos com deficiência muitas vezes ficam de fora de passeios e excursões; os alunos de inclusão ficam a maior parte do tempo fora da sala de aula, e sem nenhuma atividade complementar; Falta de Planejamento, atividades e material adaptado; Falta de profissionais capacitados para atender os alunos com deficiência e não oferecimento por parte da prefeitura, da formação”. Na Saúde, o Grupo AMAIS identificou os seguintes pontos: “Falta de profissionais como Neuropediatra, Neurologista e Psiquiatra; na dificuldade de acesso ao profissional adequado, ocorre a demora em obter encaminhamento para terapias como Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia”. O Grupo AMAIS solicita um atendimento mais humanizado por parte das instituições de ensino. O Sr. Joselito Barros, pai de criança autista, reforçou as palavras da Sra. Josy. Citou exemplos de situações nas quais viu prejuízo para seu filho. A Sra. Dandara Matchelli citou exemplo bem-sucedido de trabalho realizado no município de Sarzedo nos quais houve a prática com materiais adaptados. Ressaltou a importância do profissional da área da psicopedagogia. A Sra. Josy Moreira citou situações que aconteceram com seu filho e que demonstram desafios enfrentados no processo de inclusão escolar. Citou também, a demora no atendimento na área da Saúde. O Sr. Joselito Barros citou a dificuldade de se conseguir o aparelho auditivo no Centro de Consultas Especializado do Irias Diniz. O Sr. Marcelo Lino reiterou seu respeito ao Grupo AMAIS. Lamentou a situação vivida pelo país, que assiste ao aumento das dificuldades na área Social, inclusas aqui, Educação e Saúde. Aconselhou ao Grupo AMAIS, para reivindicar um Plano de Ação tanto da Secretária de Educação, quanto do da Saúde. Reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo município de Contagem, que não tem recebido os repasses estaduais na área da Saúde. A Sra. Josy Moreira citou as constantes trocas na Secretaria de Educação. O Grupo AMAIS esteve com o antigo secretário Joaquim. Foi acertado a transformação da Escola Antônio Carlos em um Centro de Referência para o atendimento da Pessoa com Deficiência. Mas nada aconteceu. Ela se reúne com os representantes mas as providências não andam. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que tudo que está sendo reivindicado já é lei. Mas tudo caminha lentamente. Reclamou do tempo de inauguração do CER IV e da distribuição das órteses e próteses. A Sra. Renata Schettino reconheceu as dificuldades na área da Saúde. Sobre as órteses e próteses, Contagem se insere ainda dentro da microrregião de Belo Horizonte e o atendimento está parado. Vê uma luz no fim do túnel com a inauguração do CER IV que proporcionará, ao município, maior controle sobre as verbas. O Sr. José Maia considera que a questão da inclusão não ocorra somente por falta de motivação pessoal dos profissionais. Há uma necessidade de melhor estruturar o atendimento para que efetivamente a inclusão ocorra. A Sra. Elizabeth Crepaldi mostrou sua indignação com a situação da Antônio Carlos Lemos. Oficialmente a escola foi extinta mas não foi substituída por outro equipamento. O equipamento social é importante pois é o único que atende pessoas com deficiência que não estejam frequentando uma escola. A Sra. Isabel Soares lamentou que a situação não esteja progredindo. É a segunda vez que vem de Divinópolis e ouve reclamações parecidas. Citou caso ocorrido com ela, que foi enérgica em seu município para ser atendida, na área da saúde, após levar uma mordida de um cachorro. O vereador Anselmo Santos, de Itaúna, considerou que há uma necessidade de priorizar as questões da pessoa com deficiência no orçamento. “Quando falta verbas, a solução é priorizar,” disse ele. O Sr. Marcelo Lino, disse que o município tem priorizado o atendimento na Saúde. Se não o fizesse, os serviços já teriam paralisados pois o Estado não vem repassando as verbas devidas. Citou uma série de atendimentos que mostram a prioridade dada em Contagem, às questões sociais. Disse que o CER IV será inaugurado em 30 de agosto agora. A Sra. Dandara Matchelli considera que o atendimento dos estagiários na educação não deveria ser feito por estudantes. Muitos vem de área de conhecimento que nada tem a ver com as questões da deficiência. A Sra. Jéssica Nogueira, representante da SEDUC, disse vivenciar a questão da inclusão sob vários olhares. Tem um filho com deficiência e atua também, como professora do Atendimento Especializado. Reconheceu que ninguém é preparado para a inclusão. Nem os pais, pois os filhos não vem com um manual de atendimento. Tudo acaba, por ser um longo processo de aprendizado. Dessa forma, considera que os estagiários vindos das diversas áreas do conhecimento, podem sim, apresentar aptidões para o atendimento ao estudante PCD. Colocou a SEDUC para o atendimento aos pais e reforçou a necessidade de fiscalização por parte deles. Lembrou também, que existem muitos casos de inclusão bem-sucedidos acontecendo nas escolas do município. O Presidente Maurício Peçanha propôs que o CMDPD solicite agendamento de reuniões com os secretários de Educação e Saúde para colocá-los a par da situação, sob o ponto de vista do conselho. Isto porque houve a mudança dos nomes das pastas. A plenária aprovou este encaminhamento. O quinto ponto da pauta tratou da questão de promover o acréscimo de mais um lugar reservado para usuários de cadeira de rodas nos ônibus coletivos urbanos. O Sr. Cícero Plinio Azevedo esclareceu que há uma necessidade de se incluir esse outro lugar reservado. Constata que há um aumento de usuários com cadeira de rodas circulando nos municípios e que a reserva de mais um lugar não traz custos adicionais. Os empresários, na sua opinião, vão apoiar a solicitação, pois o espaço a mais solicitado, permite um maior número de passageiros em pé, quando o lugar não estiver ocupado por cadeirante. Apresentou um esboço de desenho de um projeto "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4402 Contagem, 9 de agosto de 2018 Página 17 de 104 nesse sentido. O vereador Anselmo Santos informou que fez aprovar projeto no município de Itaúna que disponibilizou 4 (quatro) vans para o transporte de usuário de cadeira de rodas. O Sr. Maurício Peçanha disse que em Contagem, existe o programa Sem Limites, que disponibiliza 25 (vinte e cinco vans). Contudo a população e a demanda no município é muito grande. O Sr. Anselmo argumentou que é proporcional o número de vans em relação às populações dos municípios de Itaúna e Contagem. O Sr. Paulo Prado disse que há uma necessidade de alteração das normas da ABNT para essa questão. Os empresários compram os ônibus já especificados pela fábrica. Para se acrescentar outro lugar reservado há a necessidade de mudanças nas normas legais que regulamentam o desenho dos ônibus. Depois de um breve debate sobre para quais órgãos seriam enviados ofícios solicitando articulação, junto aos órgãos federais competentes, para viabilizar o projeto de incluir mais um local de reserva, para usuários de cadeira de rodas, nos ônibus coletivos, a plenária determinou envio para a TRANSCON e para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Governo Federal. O último ponto da pauta tratou da organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2018. O técnico Antônio Loures esclareceu que houve reuniões junto a Comissão de Organização e que existe um esboço de uma grade para a Semana de 2018. Na segunda-feira, 17 de setembro teremos a Abertura da “Semana”. Será uma palestra com o Defensor Público, o Sr. Luís Renato. O tema abordará aspectos do Direito da Pessoa com Deficiência a uma Educação Inclusiva. A Secretaria de Educação é parceira deste evento. O local será no Auditório da PUC / Contagem, a partir das 14h. Neste dia, teremos uma apresentação de um teatro da Antônio Carlos Lemos e uma apresentação de dança com o Sr. José Maia. Na terça-feira, dia 18 de setembro, o técnico informou que acontecerá o II Piquenique Inclusivo. As equipes da Antônio Carlos Lemos e do Projeto do Circuito de Inclusão unirão esforços para essa atividade. A Sra. Raquel Torres, disse, em nome da Sra. Débora, do Circuito Inclusão, que o Circuito Inclusão não participará deste dia. O Sr. Antônio Loures demonstrou surpresa com a informação, contudo se prontificou a verificar junto a Sra. Sebastiana Rangel sobre essa informação. Na quarta-feira, dia 19 de setembro, haverá a II Roda de Conversas do Fórum Permanente dos Pais da Antônio Carlos Lemos. Na quinta-feira, dia 20, de setembro, teremos o Evento Esportivo. Teremos relatos de atletas com deficiência sobre suas vivências nos esportes adaptados. O público será constituído de professores de Educação Física da Rede Pública ou de outros programas municipais. Este evento ocorrerá na parte da tarde, em auditório a ser definido. Na sexta-feira, dia 21 de setembro, realizar-se-á o Seminário de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência. Será no auditório da Faculdade UNA, de 8h às 12h. Teremos 3 mesas nesta oportunidade. Uma primeira, com a participação da Sra. Elaine Nassif, Procuradora do Tribunal de Trabalho. Um representante do INSS e outro de Central Sindical de Trabalhador. A segunda mesa, terá o depoimento da Empresa PATRUS, que relatará seu plano de ação para incluir trabalhadores com deficiência. Também, haverá o depoimento de um trabalhador com deficiência relatando sua experiência. A terceira mesa contará com relatos de instituições de Contagem que são parceiras neste evento ou que promovem a intermediação da mão de obra PCD. São elas: o CAIS, a ADC, a Associação de Surdos de Contagem, a ACIC, o CDL, o SINE e a Equipe da Saúde Mental de Contagem. No sábado, dia 22 de setembro, teremos a tradicional “Caminhada pela Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”. Este ano teremos novo trajeto. A concentração ocorrerá na Praça do Iria Diniz, a marcha caminhará pela Av. João César de Oliveira, até altura da Rua Alemanha e retornará pela mesma avenida João César, sentido Big Shopping, novamente para a praça do Iria Diniz. A plenária acertou Reunião da Comissão de Organização do Seminário de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência para quinta-feira, dia 19 de julho, na Antônio Carlos Lemos, às 14h. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 115ª Plenária e assinada pelos presentes da 116ª reunião. |
Data: 13/06/2018
Local: Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta:
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
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Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 114ª Reunião Ordinária |
13/06/2018 |
No dia 13 (treze) do mês de junho de 2018, às 14h00, na Faculdade UNA de Contagem, Avenida João César de Oliveira 5.775, Beatriz Eldorado teve início a centésima décima quarta (114ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Educação, titular, Tércio de Sales Morais; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, titular, Aílton Cordeiro; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, titular, Elias Pereira Dias; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania / Área da Pessoa com Deficiência, titular, Marcelo Lino da Silva e sua suplente, Isabela Carolina Carneiro de Oliveira; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, titular, Marcos Wellerson Pereira; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, titular, Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência múltipla, Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência auditiva, Associação dos Surdos de Contagem, titular, Dener Oliveira Vasconcelos e seu suplente, Adriano Miranda Viana; do segmento das entidades que atuam junto às pessoas com deficiência visual, Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e seu suplente, Geomar Miguel de Oliveira; do segmento de entidades que atuam junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autista – AMAIS, titular, Josimar Rosária da Silva Moreira (Josy); do segmento das entidades prestadoras de serviço na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, titular, Dinalva Martins Irias; do segmento dos profissionais especializados na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE / Contagem, titular, Maria Auxiliadora Ramos Martins (Dôra); do segmento dos operadores de transporte coletivo do Município de Contagem, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM, titular, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de instituições ou empresas interessadas na questão da pessoa com deficiência, Empresa ICTUS Uniformes, titular, Dandara Matchelli Fonseca Silva e, do Studio Raquel Torres Fotografia, a suplente, Raquel Torres da Rocha; do segmento dos usuários da política pública da pessoa com deficiência, suplente, Elizabeth Vasconcelos Rezende Crepaldi. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4379 Contagem, 9 de julho de 2018 Página 13 de 16 O Poder Legislativo não teve representação nessa reunião. Compareceram também: O Sr. Joaquim Gomes de Fátima, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso – Contagem, COMIC; O Sr. José Maia dos Santos; O Sr. Marcílio José de Moura e a Sra. Neuza Cirino Carvalho da Associação dos Deficientes de Contagem; O Sr. Juscelino Venâncio; O Sr. Afonso Januário Teixeira; a Sra. Débora Batista, do Circuito Inclusão Solidária; a Sra. Talassa Carvalho Andrade e Oliveira e o Sr. Tilden José Santiago, ambos da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; a Sra. Natália Adriana Couy Pinto; a Sra. Mary Lopes e o jovem Samuel Chaves da Costa. Estiveram presentes ainda, da Equipe Técnica do CMDPD: os Srs. Antônio Augusto de Souza Loures, Anderson Elias da Silva e Agostinho José Dos Santos. A jovem Gabrielle Oliveira Leite, do Programa Jovem Aprendiz, auxiliou a Equipe Técnica, neste dia. O Sr. Leonardo Coelho de O. Rabelo trabalhou como intérprete de LIBRAS nessa plenária. O conselheiro do CMDPD e atual Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Marcelo Lino da Silva, deu as boas-vindas aos presentes. Em momento posterior, agradeceu a presença especial do Sr. Joaquim de Fátima, presidente do COMIC (Conselho do Idoso). Esta foi a primeira reunião, com a participação dos novos conselheiros integrantes do mandato 2018/2021. Após o consentimento da Plenária, houve a inversão do ponto de pauta e a eleição da Mesa Diretora 2018/2021 entrou em debate. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que o Regimento Interno do conselho estabelece uma Coordenação Interina, exercida pelo representante da pasta na qual o CMDPD está vinculado. Ela tem o objetivo exclusivo de organizar à eleição da nova Mesa Diretora. Por esse motivo, o Sr. Marcelo, assumiu a condução inicial dessa plenária. O Sr. Marcelo informou que o Regimento Interno garante a alternância das funções da Mesa Diretora entre os segmentos dos Poderes Públicos e Sociedade Civil. Neste mandato, o direito de ocupar a função de presidência é do governo. Contudo, o Sr. Marcelo Lino, apresentou proposta em outro sentido. Disse que a acumulação da função da presidência do CMDPD com o cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania promoveria uma concentração no poder de decisão. Em acordo com sua equipe de governo propôs que a sociedade civil permaneça com a presidência. Indicou que seria interessante que o presidente também fosse pessoa com deficiência. Reconheceu que não é pré-requisito alguém ser deficiente para exercer a função; porém, por questões de visibilidade e efeito pedagógico considerou produtivo a presidência ser de pessoa com deficiência. O técnico do CMDPD, o Sr. Antônio Loures, argumentou que o fato do governo renunciar à presidência, na sequência que lhe é de direito, cria um fato omisso e não previsto no regimento interno do CMDPD. Sendo um caso omisso, o Regimento Interno determina que a plenária decidirá o encaminhamento. Isso legitimará a decisão. Na plenária, nenhum conselheiro presente, contestou a determinação do Governo em abrir mão do seu direito à presidência neste momento. Desta forma, a proposta foi considerada aprovada. O Sr. Marcelo Lino, na condição de Coordenador Interino, esclareceu que a plenária tem a prerrogativa de escolher a forma como se dará a escolha da Mesa Diretora. Sugeriu que os interessados se manifestassem. Ele mesmo teria nomes a indicar. Citou os nomes do Sr. Maurício Peçanha, para a presidência; do Sr. Célo Soares, vice-presidência; do Sr. Marcos Wellerson, primeiro-secretário; e, sem preferências, indicou Josy do grupo AMAIS ou Dener da Associação dos Surdos, ou outro que demonstrasse interesse. O Sr. Dener Vasconcelos manifestou não ter interesse de se candidatar neste mandato. O Sr. Marcelo Lino justificou a indicação do Sr. Célio Soares devido aos trabalhos e comprometimento dele junto ao movimento PCD já a bastante tempo. Reconheceu que existiam outros integrantes do governo que mereceriam citações. É o nome do Sr. Elias Dias, representante da Secretaria de Esporte e pessoa com deficiência. No caso, Sr. Marcos Wellerson pesou o fato de trabalharem na mesma secretaria e a competência reconhecida do mesmo. A Sra. Raquel Torres e os Srs. Célio Soares e Ailton Cordeiro reforçaram a necessidade dos conselheiros presentes se manifestarem. Desta forma a Sra. Josy, do Grupo AMAIS e os Srs. Maurício Peçanha e Marcos Wellerson disseram que aceitariam as funções da Mesa Diretora se a plenária concordasse. A conselheira Dôra Martins manifestou seu interesse em se candidatar como segunda secretaria. Foi esclarecido ao Sr. Tércio Morais que os conselheiros governamentais e da sociedade civil não votam separadamente por segmento. A Mesa Diretora é eleita pelos votos dos conselheiros titulares e suplentes (quando da ausência dos titulares) independentemente de sua origem. O Sr. Anderson Elias sugeriu que se as candidatas Josy e Dôra não entrassem em acordo que outras formas de escolha pudesse ocorrer. O Sr. José Maia reforçou a necessidade de proceder a votação. O Sr. Ailton propôs que se realizasse a votação somente da função de segundo secretário, pois nas demais há consenso da plenária. A conselheira Bete solicitou que se disponibilizasse um tempo para os candidatos exporem suas convicções. A plenária determinou que a votação fosse aberta e não secreta. Após as falas das candidatas procedeu-se à eleição. O resultado mostrou que a Sra. Josy Moreira obteve 10 (dez) votos e a Sra. Auxiliadora Martins, 5 (cinco) votos. Houve uma abstenção. Desta forma a composição da Mesa Diretora é a que seguiu: Presidente: Maurício Alves Peçanha, da sociedade civil; Vice-presidente: Célio Pereira Soares, do governo; Primeiro Secretário: Marcos Wellerson Pereira, do governo; e, Segunda Secretária: Josimar Rosária da Silva Moreira (Josy), da sociedade civil. A plenária elegeu por aclamação a Mesa Diretora, mandato 2018/2021. Em seguida o Sr. Maurício Peçanha assumiu a condução dos trabalhos. Agradeceu a confiança do conselho que o elegeu para a presidência. Espera que novas lideranças surjam para dar continuidade aos trabalhos de organização do movimento PCD. Na sequência falou o Sr. Célio Soares, na função da vice-presidência. Agradeceu a indicação do Secretário Marcelo Lino. Lembrou que seu empenho junto ao segmento da pessoa com deficiência, antes de ser uma obrigação, é uma grande satisfação. Também fez sua exposição, o Sr. Marcos Wellerson. Agradeceu aos conselheiros(as) pelo voto de confiança dado a ele. Disse colocar sua experiência a serviço da causa da Pessoa com Deficiência e tem aprendido bastante com sua estadia na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e nos trabalhos juntos aos conselhos. Participa de vários deles e citou os nomes nos quais atua. A Sra. Josy Moreira, segunda secretária, devido já ter feito fala no momento de sua candidatura, optou por não realizar explanação. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4379 Contagem, 9 de julho de 2018 Página 14 de 16 A plenária teve sua continuidade com a sessão de informes. Num primeiro momento, foi esclarecido ao Sr. Ailton Cordeiro que não é costume do CMDPD estabelecer limite de tempo para os debates dos pontos da pauta. Se algum deles ficar sem apresentação, este será transferido para a reunião posterior. O Sr. Dener Vasconcelos distribuiu folha Calendário da Associação dos Surdos de Contagem – ASC. É uma forma de divulgação da Associação. Ela tem crescido e obtido bom conceito junto a comunidade surda. Tem a Central de LIBRAS que possui atualmente mais de 600 surdos cadastrados. Convidou a todos para a Festa Junina da ASC, no dia 23 deste mês. Terá quadrilha e apresentação de cantor. Os ingressos custarão R$ 20,00 se comprados anteriormente e R$ 25,00 no dia do evento. A comida está inclusa no ingresso mas o consumo de bebidas é pago em separado. Em setembro acontecerá o Torneio Mineiro de Futebol de Surdos, em Contagem. Trará mais informações depois. A Sra. Dinalva Irias, conselheira pelo CAIS, convidou os presentes, em especial as entidades atuantes na questão do Autismo, para palestras com as profissionais Paula Ramos Pimenta e Carolina Campos. Na oportunidade, abordarão a temática do autismo dentro dos paradigmas da psicanálise. O evento promove o estudo de um determinado caso clínico. Solicitou também, mudança do dia da Plenária do CMDPD. É que a formação dos profissionais do CAIS, voltada para o atendimento da estimulação precoce em bebês, coincide com os dias da plenária. O Presidente Maurício Peçanha, com o consentimento da conselheira, pautou esse debate para a próxima plenária. O Sr. José Maia solicitou acessibilidade, para usuários de cadeira de rodas, ao passeio de pedestre do túnel sob a rodovia BR 040 e que liga o Bairro Água Branca ao Bairro Oitis e outros. Aproveitou e alertou o representante da TRANSCON para modificar o posicionamento da grade de proteção metálica (guard-rail), na rua que dá acesso, ao mesmo túnel, aos veículos. O CMDPD enviará ofício para a Secretaria de Obras de Contagem e analisará se encaminhará ofício, também, para a concessionária Via 040. Em outro informe, o Sr. José Maia convidou os presentes para a manifestação em prol do Passe Livre Intermunicipal e Estadual, a ser realizada no dia 28 de junho (quinta-feira), às 12h, na Rodoviária de Belo Horizonte. Usuários de cadeiras de rodas do interior mineiro e entidades governamentais e da sociedade civil se encontrarão para reivindicar esse direito. Existem diversos desrespeito sobre o tema: passagem do lugar reservado vendida simultaneamente ao PCD e a outro usuário sem deficiência; falta de acessibilidade nos ônibus, dentre outros. Noticiou que existe uma camisa sobre o evento, caso alguém tenha interesse de adquiri-la. O Sr. Maia, entrará em contato com o Secretário Marcelo Lino, para ver a possibilidade de viabilizar faixas para o evento. Terminou sua fala convocando outros segmentos da área da pessoa com deficiência: “Essa é uma luta de todos”, disse ele. O Sr. Maurício Peçanha elogiou o empenho do Sr. Maia e ressaltou a importância da manifestação. Lembrou de outra mobilização sobre o mesmo tema, da qual participou. Na ocasião foi feita uma reportagem sobre as dificuldades encontradas pelos usuários de cadeira de rodas para viajarem de ônibus. Para entrar no veículo, na época, tentaram usar a cadeira de transbordo, a qual não foi eficaz. Ele teve que se arrastar pelo ônibus. Outra dificuldade é o acesso ao banheiro. Viagens longas tornam-se impossíveis pois os banheiros dos ônibus não são acessíveis. O Sr. Marcelo Lino enfatizou as dificuldades do segmento de usuários de cadeira de rodas para viajarem. A maioria acaba por desistir devido as barreiras existentes. Após o debate gerado a partir do informe do Sr. José Maia os trabalhos continuaram. A Sra. Josy Moreira informou que no dia 16 de julho haverá palestras sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, em especial, do Transtorno do Espectro Autista. Será na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB / Contagem, das 14h às 17h30. As palestras serão ministradas por especialistas da área jurídica como o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a legislação e as garantias da pessoa com deficiência. O evento marca a data de18 de junho que é o Dia do Orgulho Autista. Anunciou também, a venda de rifa de um agasalho feminino. Apresentou ofício advindo do Grupo AMAIS contendo os pontos apontados pelas famílias da associação sobre a Inclusão de seus filhos na Educação e Saúde. Na Educação: “O aluno em falta de estagiário(a) ou cuidador, na maioria das vezes não pode frequentar a escola; Os alunos com deficiência não recebem os avisos e bilhetes; os alunos com deficiência muitas vezes ficam de fora de passeios e excursões; os alunos de inclusão ficam a maior parte do tempo fora da sala de aula, e sem nenhuma atividade complementar; Falta de Planejamento, atividades e material adaptado; Falta de profissionais capacitados para atender os alunos com deficiência e não oferecimento por parte da prefeitura a da formação”. Na Saúde: “Falta de profissionais como Neuropediatra, Neurologista e Psiquiatra; na falta do profissional adequado, ocorre a demora em obter encaminhamento para terapias como Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia”. O Grupo AMAIS solicitou que estes tópicos entrasse na pauta do CMDPD para a próxima reunião. A plenária acatou este encaminhamento. A conselheira Elizabeth Crepaldi reforçou as reivindicações do Grupo AMAIS e colocou que não tem psiquiatras em Contagem. Neurologistas também são difíceis. O Sr. Maurício Peçanha acrescentou a dificuldade de obtenção de medicamentos vivenciada pelas pessoas com deficiência que precisam. Há uma necessidade de regularizar e fortalecer o fornecimento de medicamentos através da Farmácia Popular. O Sr. Juscelino Venâncio relatou que possui um filho autista e com hiperatividade. Ele necessita de vários medicamentos, a maioria de tarja preta. Conseguiu somente um deles. A Sra. Elizabeth Crepaldi expôs a dificuldade de se conseguir Atestados Médicos/laudos médicos para comprovação da condição de deficiência quando se pretende conseguir veículos automotivos para PCD. Em outra oportunidade, citou a situação na qual procurou psiquiatra e só foi atendida pelo Médico Residente. A Sra. Maria Auxiliadora Martins (Dôra), do SIND-SAÚDE reafirmou a dificuldade de se conseguir determinados profissionais, em especial, psiquiatras. Um dos fatores, na sua visão, são as inadequadas condições de trabalho que afastam os profissionais da Rede de Contagem. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que, para haver o médico residente é uma pré-condição ter a supervisão de um preceptor. Este tem que ser o médico formado. Sobre a situação de consultas visando a comprovação da deficiência para a garantia de direitos, lembrou que será inaugurado o CER IV. Segundo informações dada pela conselheira representante da Saúde, Renata Schettino, haverá um fluxo de atendimento para essa finalidade no novo equipamento. Sobre a questão do fornecimento de remédios, não vê uma solução de curto prazo. Dados da Prefeitura, informam que o Governo Estadual não tem feito os repasses financeiros destinados ao município de Contagem. O Tesouro Municipal vem complementando os recursos da Saúde para que esta possa funcionar. Contudo se comprometeu a levar a pauta aprovada pelo conselho até o Secretário de Saúde. Em outro informe, a Sra. Débora Batista noticiou que organiza o Circuito Inclusão Solidária. A associação tem por objetivo levar lazer às crianças/jovens com deficiência. Ela tem uma filha com deficiência que se chama Júlia. Realizou o 1º Piquenique Inclusivo para cerca de 180 pessoas. Este evento teve várias atividades, inclusive “Contação de Estórias”. Lamentou a chuva que ocorreu no início da manhã do evento. Está organizando outro para julho. Será um evento mais simples, destinado para aquelas pessoas que não puderam comparecer no primeiro. Mas também terá várias atividades. O Sr. Maurício Peçanha se prontificou a mobilizar a ADC para realizar uma rifa para auxiliar o Circuito Inclusão Solidária. Ele ficou sabendo dos equipamentos e brin- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4379 Contagem, 9 de julho de 2018 Página 15 de 16 quedos especiais que a Débora pretende adquirir. O Sr. Marcelo Lino lembrou que poderá ser articulado patrocínios para esse fim. A Sra. Débora informou também sobre Curso do PRONATEC destinados as mulheres com filhos com deficiência. É necessário preenchimento de um formulário para identificar a demanda. Os cursos serão gratuitos, com passagem e terá uma sala anexa com monitores para cuidar dos filhos com deficiência. Já preencheram os formulários 290 mulheres, 120 delas com crianças com deficiência. Os cursos iniciarão em agosto. O Sr. Antônio Loures, técnico do CMDPD, informou que a Comissão Eleitoral se desfez. O processo eleitoral foi bem-sucedido. Falta somente a publicação do decreto de nomeação dos conselheiros mandato 2018/2021. O Sr. Marcos Wellerson, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, se comprometeu a cuidar dessa ação e informou que possivelmente até a próxima sexta-feira estará publicado. O Sr. Belmiro Neto lembrou da realização da Semana de Enfrentamento e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool e outras Drogas. Há uma programação que se estenderá do dia 19 ao dia 26 de junho. Um dos eventos será a realização de uma Audiência Pública na ALMG com a temática: “A vida é a sua melhor viagem”. O Sr. Maurício Peçanha informou que a ADC já treina o time de Basquete em Cadeira de Rodas no espaço de escola localizada no bairro Sapucaias III. Pretendem implantar esportes adaptados para todas as deficiências. É o Projeto “De volta para o futuro”, da ADC. A Associação dos Surdos também realiza atividades esportivas, nesse mesmo local. Em seu último informe, o Sr. Maurício lembrou que haverá eleições para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Reforçou o convite para as entidades se inscreverem e fortalecer o conselho estadual. O Sr. José Maia reforçou as palavras do Sr. Maurício. Terminada a sessão de informes e cumprindo o terceiro ponto da pauta, tivemos a aprovação da Ata da 113ª Plenária do CMDPD. O quarto ponto da pauta trataria da situação da Sra. Maria Aparecida Calazans, usuária de cadeira de rodas. O Sr. Celso e a Sra. Maria Geralda irmãos de Maria Aparecida relataram, por telefone, a dificuldade de locomovê-la até uma praça próxima a sua residência, devido a falta de acessibilidade. A Sra. Maria Geralda se comprometeu a estar presente para relatar a situação com mais detalhes. Contudo nenhum familiar compareceu a reunião. O Sr. Maurício Peçanha instruiu à Equipe Técnica do CMDPD, para dar seu nome como referência para um contato, caso a família faço novo contato. O quinto ponto de pauta debateu o tema sobre a empregabilidade de pessoas com deficiência formadas em cursos universitários. O Sr. Maurício Peçanha relatou as dificuldades que são colocadas para empregar às pessoas com deficiência. Muitas das vezes, as empresas reclamam da baixa escolaridade do segmento. Contudo, mesmo quando a pessoa com deficiência é formada em curso superior, acabam por não ser contratadas. Na verdade as empresas possuem resistência na contratação PCD devido ao fato de não estarem em sintonia com as normas de acessibilidade, em seu sentido mais amplo. O Sr. Adriano Viana disse que é comum ligarem para a Associação dos Surdos e oferecerem vagas de empregos. Perguntam também, se a Associação pode enviar surdos que possuem pouca perda auditiva, ou seja, surdos que ouvem. Isso causa indignação na comunidade surda. O Sr. Maurício Peçanha propôs a realização de um seminário junto as empresas para debater este tema. A Sra. Talassa Oliveira sugeriu que o seminário componha a grade da Semana da Pessoa com Deficiência deste ano. O Sr. Belmiro Neto mostrou preocupação com o “Dia D” - evento realizado pelo SINE para ofertar de vagas. Reconheceu que a empregabilidade é questão complexa. As vagas pertencem as empresas. Se o SINE pressiona muito, as empresas podem não ofertar vaga nenhuma. Concordou com o Sr. Dener Vasconcelos que existem empresas que preferem pagar a multa a ter que promover a empregabilidade da pessoa com deficiência. Considera necessário um aumento nos valores das multas; porém isso é tarefa para o plano federal. A Sra. Dinalva Irias reforçou os depoimentos dos demais. Relatou que o CAIS realiza esse trabalho de inclusão. A instituição conta com profissionais especializados para realizar a adaptação da pessoa com deficiência junto à empresa, mas mesmo assim não é fácil. Citou um caso de inclusão profissional bem-sucedida. O funcionário PCD demostrou ser excelente trabalhador. Foi inclusive homenageado pela empresa. Tudo isso pode trazer visibilidade positiva para a empresa. Contudo os desafios ainda são enormes nessa área. O Sr. Belmiro Neto citou trabalho da Doutora Patricia, Auditora do Ministério do Trabalho e sugeriu que o seminário contasse com sua participação. Relatou que a Secretaria de Trabalho e Geração de Rendas foi impactada pelos acontecimentos que ocorreram no Ministério do Trabalho Federal. Os acontecimentos estiveram no noticiário nacional. A Sra. Débora Batista propôs a criação de um Selo para dar visibilidade às empresas que promoverem a inclusão profissional. O Sr. José Maia citou seu exemplo. Após formar em psicologia e procurar por emprego, encontrou dificuldades por reivindicar vaga que não necessitava da formação superior. Após esse debate, a plenária marcou uma reunião para o dia 26 de junho, às 14h, na Casa dos Conselhos para iniciar os trabalhos de organização do seminário de empregabilidade. As Sras. Dinalva, Talassa e Débora e os Srs. Maurício, Marcos Wellerson, Belmiro, Elias e José Maia se prontificaram a compor a comissão e construir esse evento. O último ponto de pauta tratou da organização da Semana da Pessoa com Deficiência 2018. Houve a marcação da 1ª Reunião de Organização para o dia 20 de junho, às 14h, no Equipamento Social Antônio Carlos Lemos. A Equipe Técnica do CMDPD fará a convocação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 115ª Plenária e assinada pelos presentes desta 114ª reunião. |
Data: 12/07/2017
Local: Espaço Luiz de Freitas, rua Judith Naves de Lima nº 677 – Bairro Funcionários – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 – Informes. 2 – Aprovação da 103ª Ata. 3 – Refendo ou ciência dos seguintes pontos e documentos: Resolução 001/CMDPD/2017; indicação dos conselheiros Agostinho dos Santos e Maurício Peçanha para o Conselho de Transporte; Proposta do CMDPD sobre o IPTU/PCD; Documento do CMDPD para reunião com o Prefeito. 4 – Feira livre / Pessoa com deficiência. 5 – Organização da Semana da Pessoa com Deficiência – 2017
Data: 10/05/2017
Local: Auditório da Escola Municipal Vasco Pinto da Fonseca, rua das Paineiras, 1500, Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta:
Ver todas informações dessa reunião
Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 102ª Reunião Ordinária |
10/05/2017 |
No dia 10 (dez) do mês de maio de 2017, às 14h00, no auditório da Escola Municipal Vasco Pinto da Fonseca, rua das Paineiras, 1500, Eldorado, teve início a centésima segunda (102ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Saúde, titular, Renata de Carvalho Schettino; Secretaria Municipal de Educação, suplente, Francimara das Graças Batista; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, titular, Alex Levy Ferreira; Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso – SEPEDI, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, titular, Rogério Henrique da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Titular, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, suplente, Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Procuradoria-Geral do Município, Titular, Rafaela Queiroz Moisés; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento de Entidades que atuam junto à Pessoa com deficiência auditiva / Associação dos Surdos de Contagem – ASC, suplente, Sulivan Wainer Netto; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual / Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, suplente, José Maia dos Santos; do segmento de Entidades que atuam junto às Pessoas com Deficiência Física / Associação Eldorado de Apoio à Vida, titular, Ermelinda Pereira de Menezes; do segmento de entidade que atua junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autistas – AMAIS, titular, Michele da Silva Musa Lopes; do segmento de Profissionais Especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoa com Deficiência, suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE / Contagem, Salete Terezinha Campos de Andrade; do segmento de Operadores das Empresas de Transportes de Passageiros Metropolitanos - titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de Instituições ou Empresas Interessadas na questão da Pessoa com Deficiência, suplente, Conselho de Pastores e Obreiros de Contagem – COPOCON, Diomara Dâmaso Teixeira de Almeida. Compareceram também: o Sr. Aureliano Moreira, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania; A Sra. Márcia Aparecida de Matos, da Secretaria de Educação – SEDUC; a Sra. Sebastiana Rangel, da E. M. Antônio Carlos Lemos; O Sr. José Faria Malta Junior, da SEPEDI; a Sra. Marlene A. Torres Fernandes, do Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC. Pais e mães integrantes do Fórum de Pais de Educação Inclusiva: Senhoras Maria da Graça de S. Lima, Silvânia de L., Maria José Alvarenga Antenor, Áurea Santos, Teresa Cristina Martins Santos, Idalva Figueiredo, Ivone P. S., Maria E. Ferreira, Oseni do C. Amaral, Ana Lúcia, Alice Gomes de Lima, Sílvia Moura dos Santos, Neuza Carvalho, Sônia Maria Fontes Braga, Neusa A., Silene Thais G. Santana, os Senhores Reginaldo P. Filho, Mário G., José Ermindo Cardoso e Hélio B. Pela equipe técnica do CMDPD estiveram presentes o Sr. Antônio Augusto de Souza Loures, a Sra. Fátima Lopes de Magalhães e Sr. Anderson Elias da Silva. O Sr. Leonardo Coelho de Oliveira Rabelo atuou como Intérprete de LIBRAS nesta reunião. O vice-presidente Marcelo Lino abriu os trabalhos. Justificou a ausência do Presidente Maurício Peçanha impedido de participar pois acompanhava um irmão que realizou procedimento cirúrgico. Na oportunidade agradeceu às direções das Escolas Vasco Pinto da Fonseca e Antônio Carlos Lemos pela cedência do auditório. A técnica Fátima Lopes justificou as ausências dos seguintes conselheiros, por motivos diversos: Maria das Graças Chaves da Costa, Lucinei da Silva Pantolfo e Agostinho José dos Santos. Em seguida começou a sessão de informes. O Sr. Marcelo Lino noticiou a Exposição fotográfica “47 cromossomos e 1001 possibilidades”, de autoria da Sra. Cecília Schirmer, que ficará no Shopping Itaú Power até o dia 15 de maio. No dia 13, "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4128 Contagem, 19 de junho de 2017 Página 10 de 15 haverá um evento de “contação de estória da Dona Baratinha”, às 15h. A amostra é em parceria com a livraria Leitura e visa divulgar a causa da Síndrome de Down. Relatou, em seguida, que a Associação dos Surdos de Contagem / ASC prepara sua festa comemorativa dos Dias das Mães, será no dia 12 de maio, as 19h30. A ASC ministra ainda, um curso de “Finanças Pessoais” para a comunidade. Em outro informe, o Sr. Marcelo relatou que a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência em parceria com o PROCON desenvolverá ação fiscalizadora sobre a acessibilidade em instituições financeiras do município. Será entre os dias 15 de maio à 15 de junho. Houve também, uma reunião com o Sr. Marcos Botelho, responsável técnico pelo processo de revisão do Plano Diretor de Contagem. O Sr. Marcos disse ser importante que os diversos segmentos da cidade apresentem suas demandas para que possam ser incluídas no Plano Diretor. Noticiou a realização das Conferências Regionais que ocorreram no dia 29 de abril. O CMDPD organizará uma comissão para elaborar pontos de interesse do segmento da Pessoa com Deficiência para apresentá-los à equipe do Plano Diretor. Alertado pelo conselheiro Maia, o Sr. Marcelo Lino expôs a reunião ocorrida entre a comissão do CMDPD e a nova Promotora da Área da Pessoa com Deficiência a Sra. Giovanna Carone Nucci Ferreira. O tema tratado abordou a questão do Cartão Ótimo Especial. A emissão deste Cartão está suspensa até para aqueles que possuem o Cartão BHBUS. Em momento posterior, esclareceu para a Sra. Ivone, que a recarga do Cartão Ótimo Especial está sendo realizada. Outro ponto abordado no encontro descreveu as dificuldades de usuários de cadeira de rodas para utilizar os ônibus que trafegam no município. Elevadores e equipamentos de segurança, em diversas oportunidades, não funcionam. A acessibilidade do entorno dos pontos de embarque e o despreparo dos trabalhadores em lidar com as questões da PCD também foram lembrados. A promotora Giovanna se mostrou bem atenciosa e interessada em avançar nos temas reivindicados pelo CMDPD. Se comprometeu a abrir diálogo junto a TRANSCON e se não obtiver sucesso instaurará um inquérito a respeito das solicitações. Na sequência, relatou a presença de comissão mista do conselho e da Secretaria de Esporte em visita ao Programa Superar, em Belo Horizonte. Compareceram o Secretário de Esportes Kaká Menezes e o vereador Wellington Moreira dentre outros. O objetivo foi obter informações sobre o atendimento esportivo para PCD. Em Contagem, a Secretaria de Esportes implantará um Centro de Práticas Esportivas para as pessoas com deficiência no CSU / Eldorado. Em momento posterior, o Sr. Rogério Henrique, conselheiro representante da Secretaria de Esportes, reforçou as palavras do Sr. Marcelo e disse que o andamento está avançado e entrará na fase de formulação do Edital de Licitação para a realização da obra. Solicitou uma Comissão do conselho para estar junto com a Equipe do Esporte para definir aspectos do projeto. O CMDPD aprovou a comissão e data e horário de reunião serão ainda marcados. Por fim, o Sr. Marcelo Lino informou que o CMDPD oficiou o Prefeito Alex solicitando reunião para tratar sobre a questão do Cartão Ótimo. Em seguida, cumprindo o segundo ponto da pauta, foi aprovada a Ata da101ª reunião do CMDPD. Antes do início do terceiro ponto de pauta, o Sr. Marcelo propôs a formação de comissão do conselho e data da primeira reunião para levantar propostas para o Plano Diretor. O conselho aprovou a proposta e marcou a data de 17 de maio, no endereço da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, as 14h. O Sr. Alex Levy esclareceu que o Plano Diretor incorpora todos os aspectos do desenvolvimento e expansão do município em todas as áreas. Os sistemas de saúde, educação, trânsito e outros devem estar contemplados nas diretrizes do Plano Diretor. Em momento um pouco posterior o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Léo Moreira foi apresentado aos presentes. Ele substitui a Sra. Luzia Ferreira que assumiu mandato de deputada federal na vaga do Sr. Mário Heringer. O Sr. Léo Moreira demonstrou sua satisfação de comparecer à Plenária do CMDPD. Declarou seu apoio e compromisso a causa da pessoa com deficiência. Possui enorme apreço e confiança no trabalho desenvolvido pelo Sr. Marcelo Lino. Disse estar aberto ao diálogo e todos são bem-vindos. O Sr. Marcelo Lino agradeceu a confiança demonstrada. Reconheceu a receptividade e o acesso proporcionado pelo Secretário. Articulará, no futuro, o encontro do Sr. Léo Moreira junto às entidades da área da pessoa com deficiência. O terceiro ponto da pauta tratou do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência. O Sr. Marcelo Lino disse que o debate seria precedido de uma exposição da equipe da SEDUC sobre o tema. Após a explanação, abriria para as perguntas e depois teríamos o tempo para as perguntas do presente. Anunciou que a Sra. Márcia Aparecida de Matos será a nova conselheira representante da Secretaria de Educação. Antes da explanação da equipa da SEDUC, a Sra. Marlene Fernandes destacou o anúncio da exoneração publicada no diário oficial da Diretora da E. M. Antônio Carlos Lemos, a Sra. Sebastiana Rangel. Isso provocou inquietação nos pais. Nessa situação, não existe um gestor respondendo oficialmente pela escola. O Sr. Marcelo Lino destacou que teve a garantia do Secretário Joaquim Gonçalves que o atendimento realizado na Escola Antônio Carlos Lemos continuará. A proposta é a criação do Centro de Referência PCD mas enquanto este não se concretizar os atendimentos atuais estarão assegurados. A Sra. Márcia Matos informou que a equipe do Departamento de Educação Inclusiva está composta pela diretora Ghisene Alecrim e as assessoras Francimara Batista, Maria da Conceição, Evanir Andrade e ela mesma. A Sra. Márcia estará como representante titular, da SEDUC e sua companheira Francimara, será a suplente, no CMDPD. Sobre a exoneração da Sra. Sebastiana Rangel e nomeação de outra para o cargo, a Sra. Márcia informou que foi um equívoco. A publicação da nomeação de outra pessoa para assumir a escola será corrigida. A Sra. Sebastiana continua a responder pela escola. A Sra. Sebastiana reconheceu que está respondendo pela Escola de modo informal. Continua na organização diária, porém como não está nomeada e designada não pode assinar documentação. A Sra. Marlene fortaleceu as palavras da Sra. Sebastiana. Demonstrou preocupação com a manutenção do prédio e do funcionamento em geral do equipamento. Elogiou a continuidade do atendimento aos filhos. Contudo, a não regularização da Escola traz receios sobre a continuidade dos recursos financeiros necessários. Márcia Matos reconheceu que a Sra. Sebastiana é uma parceira de longa data e que sua presença e participação traz qualidade e tranquilidade a todos. A Sra. Francimara disse que exporá o quê foi repassado para o Fórum dos Pais. A equipe da SEDUC procurou referências em outras experiências existentes. Foram visitar a Fundação Catarinense que realiza este trabalho no município de Florianópolis. Esta fundação tem um objetivo maior pois é a responsável pela política pública da pessoa com deficiência naquele Estado. A Sra. Francimara procurou esclarecer a Sra. Sebastiana: ela indagou sobre o quê tem de concreto sobre o centro de referência. Respondeu que há um projeto escrito bem adiantado. Existe um diálogo permanente com os pais e a determinação do Secretário de Educação em agilizar o processo. Será denominado de “Centro de Referência em Inclusão e Atendimento Educacional Especializado de Contagem”. O público-alvo será o das Pessoas com deficiência de todas as idades, respeitando as demandas etárias especificas de cada grupo. O local de funcionamento será provisoriamente no prédio da E. M. Antônio Carlos Lemos. O Objetivo Geral é contribuir para o desenvolvimento humano da pessoa com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento e prepará-la para o exercício da cidadania, através de atividades que atendam suas necessidades especiais e a interlocução com a sociedade de modo a acolher a todos de uma forma mais humana. O Centro contará com uma estrutura de Programas ou Serviços. A equipe Multidisciplinar Educacional, Social e Terapêutica promoverá a orientação e encaminhamento da Pessoa com deficiência para diversos serviços do Centro ou outros. Também será realizado o apoio e orientação às famílias. Haverá a oferta de vários programas: o “Conviver”- que permitirá várias oficinas, o “Profissionalizante”, o “Atendimento Educacional Especializado” e a “Formação Continuada”. O “Atendimento Educacional Especializado” continuará proporcionando atendimento ao estudante, a formação, a interlocução família / escola / outros atendimentos, bem como a adequação e/ou adaptação de materiais. A Sra. Márcia Matos complementou as informações da Sra. Francimara. Reconheceu a necessidade do apoio de outras Secretarias no apoio ao Centro de Referência. O Projeto está em fase adiantada e os profissionais que atendem na Escola Antônio Carlos continuarão. Antes de abrir para as perguntas, o Sr. Marcelo Lino fez algumas considerações. Disse ser necessário que a Secretaria de Educação amplie o campo de atuação e realize a tarefa de articular os outros secretários. Podem contar com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Tem a convicção que o caminho tomado é o correto. Reconheceu o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Inclusão, do qual é um colaborador. Considera necessário a garantia jurídica e a institucionalização do projeto através de algum ato administrativo. Outro desafio é a construção do projeto através da articulação das diversas secretarias, o conselho e o grupo de pais. Em seguida, um bloco de três perguntas foi elaborado. A Sr. Silvânia demonstrou sua preocupação com a situação da E. Antônio Carlos Lemos. Novos estudantes com deficiências severas estão chegando. Os atuais estudantes estão assustados, segundo ela. Perguntou como será feito pois a escola não consegue dar conta daqueles que já estão sendo atendidos? O Sr. José Maia perguntou: Quem promoverá a capacitação para a equipe multiprofissional? Já a Sra. Michele Musa perguntou qual seria o prazo previsto para o funcionamento do Centro de Referência, se a proposta simplificada deverá ser entregue até a próxima sexta-feira? Antes de passar a palavra para as respostas da Sra. Francimara, o Sr. Marcelo Lino ponderou que não se deve impedir o atendimento das deficiências mais severas. A Sra. Ivone perguntou sobre a reposição do crédito do Cartão Ótimo – assunto mencionado nos informes sobre o citado cartão. Referindo-se ao momento atual, ponderou que o atendimento a seu filho está muito reduzido e que ele pouco tem evoluído. Descreveu as dificuldades enfrentadas pelos pais no cuidar de seus filhos com deficiência. Fez um pronunciamento deixando transparecer sua indignação como mãe. A Sra. Francimara reconheceu as dificuldades dos familiares e os desafios do momento. Diz ser necessário atender as deficiências severas e que a equipe multiprofissional deve estar atenta a essa questão. Antes de prosseguir, o Secretário Léo Moreira anunciou sua saída devido a encontros agendados. Reafirmou o compromisso da Secretária com a pessoa com deficiência. Sua gestão, por determinação do prefeito, trabalha com metas. Está voltada para a implementação de três Centros: da PCD, do Idoso e o do LGBT. Transmitiu uma mensagem de otimismo aos pais. Sabe das dificuldades mas é melhor pensar que o copo está meio cheio, em vez de pensar que está meio "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4128 Contagem, 19 de junho de 2017 Página 11 de 15 vazio. Agradeceu a oportunidade e se retirou. A Sra. Marlene disse compreender bem o sentimento das outras mães. Atua como profissional do AEE mas também, tem um filho autista com a idade de 27 anos. A Sra. Ivone reafirmou a necessidade de se estruturar o atendimento às pessoas com deficiência. Os adultos PCD mais severos tem poucas ofertas de serviços e programas. O Sr. Alex Levy perguntou se está sendo pensada a estruturação da parte física do futuro Centro de Referência? A Sra. Neuza quis informações sobre a Associação do Sr. Maurício Peçanha. O Sr. Marcelo passou a palavra para o Sr. Rogério Henrique, da Secretária de Esporte, para que pudesse transmitir informações sobre o projeto do centro de esportes para PCD que se pretende construir no CSU Eldorado(O conteúdo dessa fala está relatado nos informes dessa ata). Aproveitou para também transmitir uma mensagem de alento aos pais e citou casos de familiares com deficiência. Reafirmou seu empenho e compromisso com esse tema. O Sr. Reginaldo indagou qual é atualmente a função da Escola Antônio Carlos Lemos? Pela denominação que recebeu o equipamento social, este, está planejado para ser algo grandioso. Mas isso não convenceu ao Sr. Reginaldo. Ao analisar a proposta do “Centro”, teve o receio que este seja um “natimorto”. Fez ponderações sobre os objetivos propostos ao “Centro” e quis saber a fonte de financiamento do mesmo. Tem a preocupação de quem será o responsável pela gestão do futuro Centro. Necessita ver algo mais concreto pois entende que as pessoas com deficiência não podem ficar sem atendimento. A Sra. Sebastiana Rangel também se preocupou com a questão financeira e jurídica. Fez parte da equipe que iniciou a sistematização do projeto do Centro de Referência. Inclusive contribuiu na redação do texto. Propôs uma reflexão: porque esse movimento, que já acontece a cerca de dez anos, ainda não conseguiu edificar algo concreto. Considerou importante estabelecer o próximo passo a ser dado. Vê no conselho um órgão fiscalizador da política pública setorial e perguntou qual será o encaminhamento que o CMDPD tomará diante do atual cenário. O Sr. Marcelo Lino esclareceu que a Sra. Neuza buscava informações sobre a Associação dos Deficientes de Contagem. Em tempo, lembrou que o presidente Maurício e membro da referida associação lhe pediu para repassar que esta entidade abriu vagas para pessoas com deficiência que queiram a prática do basquete em cadeira de rodas. Também lá, está sendo oferecido exame audiométrico a preços populares. Sobre o equipamento social, reconheceu seu caráter dual: ser Centro de Referência e AEE. A Gestão e o financiamento serão compartilhados. Mas essa articulação deve ainda ser consolidada. Houve a proposta da formulação de um ofício descritivo endereçado ao Secretário de Educação solicitando a estruturação dos aspectos da legalidade do futuro centro. A Sra. Sebastiana Rangel, solicitada pelo Sr. Marcelo Lino, se prontificou a colaborar na construção do texto do ofício.O Sr. Marcelo sugeriu também, que o conselho faça uma Comissão de Acompanhamento para que se realize uma verificação sobre o andamento dessa questão. Terminado esses pontos, parabenizou a Sra. Fátima de Magalhães, socióloga e integrante da Equipe Técnica do conselho. Elogiou o compromisso da profissional. Lembrou que, mesmo estando de férias, esteve ali presente para auxiliar seus companheiros de trabalho. Informou que a Sra. Fátima, em breve, irá se aposentar. Por último, o Sr. Marcelo desejou um feliz Dia das Mães para todas as presentes e em especial para as mamães com deficiência ou que tenham filhos PCD. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 103ª Plenária e assinada pelos presentes desta 102ª reunião. |
Data: 12/04/2017
Local: Espaço Luiz de Freitas, rua Judith Naves de Lima, nº 677, Bairro Funcionários – Contagem
Hora: 14:00:00
Pauta:
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Agenda de Reuniões
| Tipo |
Título |
Data |
Consulte |
| Reunião Ordinária |
Ata da 101ª Reunião Ordinária |
12/04/2017 |
No dia 12 (doze) do mês de Abril de 2017, às 14h00, no Espaço Luiz de Freitas, rua Judith Naves de Lima, nº 677, Bairro Funcionários – Contagem, teve início a centésima primeira (101ª) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com a presença dos seguintes "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4105 Contagem, 15 de maio de 2017 Página 9 de 16 conselheiros municipais: Do Poder Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; titular, Silvânia Burato; Secretaria Municipal de Saúde, titular, Renata de Carvalho Schettino; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, titular, Alex Levy Ferreira; Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso – SEPEDI, titular, Marcelo Lino da Silva; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Titular, Waleson Penteado; Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, Suplente, Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Procuradoria-Geral do Município, Titular, Rafaela Queiroz Moisés; Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON, Titular, Célio Pereira Soares. Da Sociedade Civil: do segmento de Entidades que atuam junto as Pessoas com Deficiência Múltipla / Grupo de Inclusão e Educação Escolar de Contagem – GIEC, titular, Maria das Graças Chaves da Costa; do segmento de Entidades que atuam junto à Pessoa com deficiência auditiva / Associação dos Surdos de Contagem – ASC, titular, Dener Oliveira Vasconcelos; do segmento das entidades que atuam junto à pessoa com deficiência visual / Associação dos Deficientes de Contagem – ADC, titular, Maurício Alves Peçanha e o Suplente José Maia dos Santos; segmento de entidade que atua junto à pessoa com deficiência intelectual, Grupo de Apoio a Pais de Autistas – AMAIS, suplente: Cláudia Maria M. de Oliveira; do segmento de Profissionais Especializados na Habilitação e Reabilitação de Pessoa com Deficiência, titular, Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde – SIND-SAÚDE, Maria Auxiliadora Ramos Martins e o suplente, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE / Contagem, Salete Terezinha Campos de Andrade; do segmento de Operadores das Empresas de Transportes de Passageiros Metropolitanos - titular, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos – SINTRAM, Paulo Raimundo da Conceição Prado; do segmento de Instituições ou Empresas Interessadas na questão da Pessoa com Deficiência, suplente, Conselho de Pastores e Obreiros de Contagem – COPOCON, Diomara Dâmaso Teixeira de Almeida; do segmento de Usuários da Política Pública da Pessoa com Deficiência, o titular, Agostinho José dos Santos. Compareceram também: A Sra. Evanir Andrade da Secretaria de Educação - SEDUC; Os Srs. Marcílio Moura, Gabriel Estevão e Geomar Michel de Oliveira da ADC; O Sr. Luiz de Freitas do COPOCON; A Sra. Cecilia Schirmer e sua filha Rafaela Schirmer; O Sr. Cícero Plínio Costa Azeredo, da Associação do Bairro Santa Cruz Industrial e o jovem Samuel Costa. Pela equipe técnica do CMDPD estiveram presentes o Sr. Antônio Augusto de Souza Loures, a Sra. Fátima Lopes de Magalhães e Sr. Anderson Elias da Silva. A Sra. Bárbara Rodrigues de Lima atuou como Interprete de LIBRAS nesta reunião. O presidente Maurício Peçanha abriu os trabalhos e agradeceu a participação de todos. Realizou-se uma breve apresentação pois novos conselheiros se faziam presentes. A Sra. Renata de Carvalho Schettino informou ser a conselheira titular da Secretaria de Saúde. O Sr. Juscélio Pereira da Silva é o seu suplente. Na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Waleson Penteado assumiu a titularidade, enquanto o Sr. Diego Moreno de Assis ficou com a suplência. Pela Sociedade Civil, a Sra. Salete Terezinha Campos de Andrade ocupa a cadeira do SIND-UTE / Contagem. O Sr. Maurício aproveitou a palavra e agradeceu ao Sr. Luís de Freitas pela cedência do espaço para a realização da reunião. Em seguida começou a sessão de informes. A Sra. Cláudia Maria de Oliveira noticiou a realização de vários eventos acontecidos na “Semana em Prol da causa do Autismo”: carreata, palestras e por fim a fala do Grupo AMAIS na Câmara de Vereadores de Contagem. Agradeceu o apoio daqueles que participaram e a colaboração do Sr. Marcelo Lino, através da SEPEDI e da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. O Sr. Dener Vasconcelos informou que a Associação de Surdos realizará, no mês de maio, comemoração especial para as mães. Haverá a distribuição de brindes e lembranças. Pensam também, em fazer um evento comemorativo dos 15 anos da publicação da “Lei de LIBRAS”. Contam com a participação do conselho e das secretarias municipais. O Sr. Marcelo Lino solicitou envio de e-mail do Sr. Dener para a SEPEDI e para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania providenciarem o apoio. O Sr. Marcelo Lino divulgou o evento “47 cromossomos e 1000 possibilidades” acontecido no mês de março (do dia 16 a 31) no Big Shopping. Foi uma exposição de fotografias organizada pela Sra. Cecília Schirmer com a temática da Síndrome de Down. Posteriormente, completou esse informe, a própria Cecília, que ressaltou as repercussões nos jornais e também no pronunciamento de um vereador na Câmara Municipal. Agradeceu a oportunidade oferecida pelo Big Shopping e noticiou a exposição para o SENAI de Betim. Também pretende levar o evento para outros espaços. Ressaltou que esse trabalho contribui para a visibilidade da Síndrome de Down. Na continuidade de sua fala, o Sr. Marcelo lembrou que neste dia 12, pela manhã, aconteceu na Escola Antônio Carlos Lemos a “Partilha Pascoal”. Em outro assunto, esclareceu que está sendo organizado um programa para ampliar o foco do atendimento da Antônio Carlos Lemos. A pretensão é transformá-la em um Centro de Referência da Pessoa com Deficiência. Contará com a participação de várias secretarias: saúde, assistência social e educação. No dia 19 de abril haverá uma apresentação para os pais, na SEDUC. Esta proposta chegará ao CMDPD também, para que os conselheiros possam participar do processo. Caso a ideia do programa do Centro de Referência não progrida, a escola não encerrará suas atividades. Outro informe do Sr. Lino anunciou mudança no processo de inscrições e ingresso no Programa Sem Limite. As inscrições passarão para os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e não mais haverá uma lista prévia determinada por Edital Público. Esse sistema de livre demanda objetiva otimizar os atendimentos do Programa Sem Limite em horários intermediários aos agendados com antecedência. O Sistema de ingresso via Chamamento Público dificultava a inclusão de novos usuários. Esse novo sistema está em fase de testes. Respondeu a Sra. Cláudia e disse-lhe que o atendimento a pessoa autista ainda não poderá acontecer no “Sem Limite”, porém está no radar do programa a inclusão deste público. A Sra. Evanir Andrade relatou que o Secretário de Educação quer rapidez para a implantação do projeto do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência. Este contará com uma equipe multidisciplinar para trabalhar com o estudante com deficiência em fase anterior a sua presença na escola. A intenção é realizar o PDI clínico (Plano de Desenvolvimento Individual) no Centro de Referência e permitir que a avaliação pedagógica e diagnóstica se realize com mais fundamento nas escolas. O Sr. Marcelo Lino ressaltou que há um compromisso da Antônio Carlos Lemos manter seu funcionamento no mesmo endereço. A Sra. Cláudia Oliveira informou que na reunião entre o grupo AMAIS e o Secretário da Educação, não havia, então, nem data e nem local definido para a implantação do Centro de Referência. O Sr. Marcelo Lino anunciou as novas datas para o recadastramento biométrico das pessoas com deficiência. Acontecerá do dia 24 a 28 de abril no TRE do bairro Eldorado. Será uma boa oportunidade também, para eleitores com deficiência transferirem suas seções de votação, caso queiram. O Sr. Célio Soares, da TRANSCON, lembrou do atendimento relativo ao Cartão do Idoso realizado por ônibus itinerante nas regionais, de segunda a sexta-feira. No sábado o ônibus continua atuando na feira. Relatou também, que em evento realizado no interior, teve a oportunidade de conversar sobre o programa Sem Limite com o prefeito e com o Secretário de Transporte de Juiz de Fora. Estes se mostraram interessados em implantar algo similar na cidade. Aproveitou o momento de sua fala e distribuiu folders sobre a localização dos radares de trânsito em Contagem. Respondeu indagação da Sra. Cláudia Oliveira e disse não ser verdadeira a informação que os radares fotografam a 100 metros. O Sr. Belmiro Neto reforçou as palavras do Sr. Célio e lembrou da Blitz Educativa realizada pela TRANSCON. O Sr. José Maia perguntou se a fiscalização de trânsito em Contagem se utiliza de veículos emplacados em Belo Horizonte. O Sr. Célio Soares esclareceu que a empresa fornecedora dos veículos contratada venceu a licitação pública e por isso os carros possuem placas de outro município. Isso foi permitido no Edital. O Sr. Alex Levy alertou para o processo que refaz o Código de Postura do Município. Relatou que este trabalho foi repassado para a responsabilidade do Sr. Marcos Botelho, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Este é o momento adequado para o CMDPD promover o acompanhamento dessa questão. O Sr. Maurício Peçanha ressaltou a necessidade de agendar uma reunião com o responsável pela reformulação do Código. O Sr. Antônio Augusto lembrou que houve um encontro de comissão do Conselho junto ao Secretário de Desenvolvimento Urbano. O secretário ficou de contatar o conselho, em momento posterior, sobre a questão do Código de Postura. O Sr. Marcelo colocou que seria bom que antes da reunião o Conselho elencasse pontos que fossem integrados ao Código de Posturas. Seria bom formar uma comissão do conselho com a presença dos conselheiros da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para este trabalho. O Sr. Alex Levy recordou que, na gestão anterior, enviou a SEPEDI um documento sobre este assunto que listava itens atinentes a acessibilidade urbana. Não houve retorno na época. O ideal seria o resgate desse documento para servir de base de estudo para o trabalho atual. O Sr. Maurício Peçanha pontuou que o Código de Posturas deve conter os aspectos determinados pela Lei 5296 e pelas regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O Sr. Plínio Azeredo ressaltou a importância do Conselho acompanhar esta elaboração do novo Código. O Sr. Alex Levy, respondendo indagação do Sr. Marcelo Lino, disse ser prudente confirmar se o Sr. Marcos Botelho é quem de fato está o responsável pela elaboração do novo Código de Postura. A plenária determinou fazer o levantamento do nome do responsável técnico da reelaboração do Código de Postura e o agendamento de reunião de Comissão do Conselho junto a este profissional. O técnico Antônio Augusto informou os resultados da reunião ocorrida na Associação dos Deficientes de Contagem. A pauta tratou de ações em prol do direito de ir e vir dos usuários de cadeira de rodas no transporte coletivo. A primeira proposição foi a realização da “Blitz da Acessibilidade”. Era para ter acontecido no dia 4 de abril. O evento não foi bem-sucedido. Houve pouca mobilização de usuários de cadeira de rodas e o conselho não conseguiu viabilizar a presença da imprensa no dia. A segunda medida foi a criação de um grupo no whatsApp para aglutinar usuários de cadeira de rodas. Foi feita uma avaliação que o Conselho tem dificuldades de mobilizar esse público. Este coletivo foi criado e a Sra. Ivanete é uma das administradoras. A terceira ação aprovada foi o agendamento de reunião junto ao Ministério Público para tratar desta pauta. A reunião acontecerá no dia 17 de abril, às 14h. Em fala proferida em outro momento, o Sr. Maurício Peçanha ponderou que uma alternativa para a ausência da imprensa seria a gravação de vídeo e o envio posterior aos jornalistas e divulgação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4105 Contagem, 15 de maio de 2017 Página 10 de 16 nas redes virtuais. A Sra. Renata Schettino, a nova conselheira da Secretaria da Saúde informou que a Prefeitura reestabeleceu a dispensação de cadeiras de rodas. Tem o modelo “big”, a mecânica e a motorizada. Esclareceu, ao Sr. Plínio, que a Sra. Meire continua atuando no “Iria Diniz”. A Secretaria tem atendido a demanda reprimida. A previsão é do fornecimento de 45 cadeiras por semestre. E concordou com o alerta do Sr. Plínio de ser necessário levar em conta a reposição das cadeiras devido vida útil delas. O Sr. Maurício Peçanha lembrou que havia uma demanda reprimida desde julho de 2014. Contagem trabalhou com uma cota ínfima de cadeira de rodas decorrentes do acordo com cidade de Belo Horizonte. O município, segundo o Sr. Maurício, teve recursos financeiros de cerca de R$ 300.000 (trezentos mil reais) anuais para órtese e prótese, na gestão anterior. A Sra. Renata disse estar otimista com o atual momento. Ofereceu sua colaboração para a organização do grupo de usuários de cadeira de rodas. A partir do consentimento deles, poderá incluí-los no grupo do whatsApp do Conselho. Devido a sua atuação profissional, a Sra. Renata tem contato com esse segmento. O Sr. José Maia lembrou que é preciso trabalho educativo junto ao segmento de usuários de muletas e bengalas. Ele observa que diversas pessoas com deficiência fazem o uso inadequado delas. Ele mesmo, veio aprender a usá-las corretamente já em idade adulta. O Sr. Maurício Peçanha justificou sua ausência a eventos acontecidos relacionados ao Movimento PCD em Contagem. Tem passado por tratamento devido a incômodo no ombro o que dificulta usar os braços para movimentar sua cadeira de rodas. Solicitou melhor divulgação dos eventos pois ficou sabedor de alguns após o acontecido. Noticiou que a ADC realizará exames de Audiometria a custos menores. Chegaram também, na ADC, as cadeiras de rodas para o basquete adaptado. Relatou que tem oferta de emprego para pessoa com deficiência que possua Carteira E. O Sr. José Maia questionou a oferta de emprego da Carteira E. Para ele, pessoas com deficiência não podem ter esse tipo de carteira. Em outro assunto, fez considerações sobre a proposta do Centro de Referência da PCD ter foco no trabalho anterior à presença do aluno na escola. Ressaltou a necessidade de se trabalhar também com o aluno já frequente as aulas. A Sra. Evanir Andrade prestou esclarecimentos. Contudo as ponderações do Sr. Maia prosseguiram. Foi sugerido que esse tema seja pautado em reunião futura do CMDPD. A Sra. Auxiliadora Martins (Dôra), do SIND-SAÚDE, esteve em reunião, em Belo Horizonte, com participação de vários sindicatos. Organizam a Greve Geral do dia 28 contra as Reformas da Previdência e Trabalhista e a Terceirização já aprovada. Terminada a sessão de informes, o segundo ponto da pauta estabeleceu a aprovação da 100ª ata. O Sr. Célio Pereira ponderou que tinha uma alteração a fazer em sua fala. Foi proposto que ele fizesse a alteração por e-mail, em momento posterior. A 100ª ata foi considerada aprovada e será corrigida na fala do Sr. Célio. Os demais conselheiros não levantaram nenhuma outra questão sobre o texto da ata. O terceiro ponto da pauta tratou do direito de ir e vir do usuário de cadeira de rodas no transporte coletivo de Contagem. O CMDPD convidou os representantes da TRANSCON para discorrer e apontar caminhos sobre o tema. Contudo não se fizeram presentes na reunião. O Sr. Marcelo Lino reconheceu que o ponto da pauta engloba várias questões: a questão dos elevadores dos ônibus deriva das constantes reclamações de usuários de cadeira de rodas sobre o não funcionamento do equipamento. Também, há aspectos relacionados a segurança desse usuário quando se encontram dentro dos ônibus realizando as viagens. O despreparo dos motoristas em lidar com o equipamento é outra ponderação que se faz. A acessibilidade nos pontos de ônibus e de seus entornos completa a lista de questões. Em relação ao Cartão Ótimo Especial assistimos, nesse momento, o impedimento de novos usuários com deficiência em requisitá-lo. A posse do Cartão BHBUS, emitido pelo município de Belo Horizonte, é pré-condição para se obter o “Ótimo Especial”. As perícias médicas em Belo Horizonte estão suspensas; o convênio entre os municípios de Contagem e Belo Horizonte que regulamentava o acesso aos cartões não foi renovado. Todas essas questões necessitam ser devidamente encaminhadas. Esclareceu que vem informando a Secretária de Direitos Humanos e Cidadania, a Sra. Luzia Ferreira, sobre essas questões. Teve uma reunião com o Coordenador de Transporte da TRANSCON, Sr. José Jaime sobre esses assuntos. A TRANSCON ficou de dar um retorno. Em relação ao Cartão Ótimo Especial, o Sr. Marcelo Lino esclareceu que fez o possível para encaminhar esse ponto. Não tem sido bem-sucedido e reconheceu que seu campo de ação na busca de uma resposta satisfatória se esgotou. Considera-se, nesse momento, incapaz de articular um caminho eficaz. Analisa que a sociedade civil do conselho terá que desempenhar um papel mais ativo. O Sr. Maurício Peçanha relatou que os CRAS's já não fazem o encaminhamento dos documentos de novas requisições do Cartão Ótimo. Reconheceu que a sociedade civil terá que ampliar seus esforços. Vê possibilidades de atuações: o uso do instrumento da Ação Civil Pública; o apoio da imprensa; um encontro direto com o prefeito Alex para tratar a questão. Colocou que na reunião com a Promotora Pública, no dia 17, o CMDPD abordará o tema do Cartão Ótimo também. Outra possibilidade que poderá ser trilhada é a participação da Câmara de Vereadores. A Sra. Cláudia Oliveira informou que cancelaram o Cartão Ótimo do seu filho autista por falta do Cartão BHBUS. Em sua fala, o Sr. Célio Soares, conselheiro representante da TRANSCON, disse não trazer, naquele momento, um posicionamento oficial mas gostaria de colaborar nas reflexões. Lembrou ação correlata de parceria entre a TRANSCON e o município de Belo Horizonte. Citou, como exemplo, os táxis que realizam vistorias em BH. Tem a certeza que o Sr. José Jaime, Coordenador de Transporte, é sensível as questões levantadas pelo CMDPD. Mesmo com uma equipe pequena realizam a fiscalização nos ônibus sob responsabilidade do município. Lembrou também, do sucesso da perícia médica do Programa Sem Limite que foi realizada pelo Iria Diniz. Citou a importância de se garantir no Edital de Licitação do transporte coletivo todas as demandas levantadas. Reconheceu que a TRANSCON não pode tratar de todas as questões sozinha. Em muitos casos, leva solicitações para outras secretarias. É o caso das obras de acessibilidade urbana. Ressaltou seu empenho e o de seus companheiros. Citou documento que prepararam contendo aspectos ligados a política de inclusão da pessoa com deficiência no transporte coletivo. O Sr. Marcelo Lino confirmou a ótima receptividade da TRANSCON. Considerou que a ausência dos representantes e a não justificativa nesta reunião deixou a desejar. O Técnico Antônio Augusto disse faltar sensibilidade no setor privado do transporte coletivo. A situação já era para ter tido um bom encaminhamento. Os anos se passaram e soluções adequadas não foram implementadas. Sempre há uma dificuldade técnica ou outro impedimento. O fato é que esses transtornos não deviam acontecer. O Sr. José Maia propôs encaminhar esse tema para a Câmara de Vereadores. A Sra. Dôra informou-lhe que ofício deve ser enviado mas a concessão de fala na tribuna tem prazo de 30 dias. O Sr. Maurício Peçanha ponderou ser interessante a sociedade civil do conselho comparecer em bom número à câmara e solicitar a palavra na tribuna. Em momento posterior, reafirmou a necessidade de expor a situação junto à Promotoria Pública e também para o Prefeito de Contagem. A conselheira Sivânia Burato foi favorável ao diálogo do CMDPD junto aos gestores responsáveis. O Sr. Plínio Azeredo relatou suas dificuldades cotidianas ao utilizar o transporte coletivo. Nos ônibus, os equipamentos de segurança que fixam a cadeira de roda, geralmente não são utilizados. Há a dependência da intervenção do motorista, o que raramente é feito. Quando ocorre, existe à reclamação de outro passageiro, pois o procedimento aumenta o tempo da viagem. A Sra. Diomara Dâmaso, do COPOCON, destacou a importância desse tema e se colocou a disposição nos encaminhamentos. Notou a ausência dos representantes da Câmara Municipal. Foi esclarecida a ela e ao Sr. José Maia que, por obrigação legal, os representantes da Câmara devem comparecer. A plenária determinou agendamento de reunião junto ao presidente da Câmara de Vereadores para tratar da presença dos vereadores no conselho. A plenária aprovou também, agendar reunião junto ao Prefeito Alex de Freitas, com a presença de comissão da sociedade civil do CMDPD, para tratar da questão do Cartão Ótimo e do direito de ir e vir da pessoa com deficiência. O quarto ponto de pauta tratou do “Programa Minha Casa, Minha Vida” - aspectos relacionados à PCD. O Sr. Maurício Peçanha informou que conversou com contato da Secretaria Adjunta de Habitação. Disseram-lhe que não poderiam comparecer mas ficaram de repassar um texto explicativo com informações da atual situação do programa “Minha Casa, Minha Vida” em Contagem. O Sr. Maurício Peçanha solicitou que enviassem esse texto para a equipe técnica do CMDPD para que fosse repassado aos demais conselheiros. Sobre a questão da habitação, lembrou da necessidade da garantia de acessibilidade no entorno dos prédios construídos pelo programa; bem como, acesso para todos os apartamentos. Nessas moradias, as residências destinadas às pessoas com deficiência permitem a visita de vizinhos. Contudo a pessoa com deficiência fica impedida de visitar outros moradores pois geralmente os prédios são construídos com escadas. Isso dificulta o convívio social. Um último aviso ficou de ser melhor detalhado em reunião futura. Trataria dos encaminhamentos realizados pelo conselho relativos a visita ao Projeto Superar / questão do esporte para PCD. Por fim, o presidente Maurício Peçanha agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata desse encontro, a qual será lida e aprovada pelos participantes da 102ª Plenária e assinada pelos presentes desta 101ª reunião. |
Data: 08/03/2017
Local: A uditório da FUNEC, AV: João César de Oliveira, nº 2415 - 4º andar – Eldorado
Hora: 14:00:00
Pauta: 1 – Informes. 2 – Aprovação da 99ª Ata. 3 – Política Pública do Esporte 4 – Viação Novo Retiro / caso específico relacionado a uso de elevador no ônibus da empresa.
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