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DOC. EDIÇÃO 5949,PAG. 101
Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 18 dias do mês de dezembro de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 5ª Reunião Extraordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, regulamentado pela Lei Complementar nº 362, de 23 de setembro de 2023, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Samantha Ursula Sant’Anna, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Marco Antônio da Silveira, Scarlat Domingos Rodrigues, Edilton Pires Bispo, Gilssara Gilma Ferreira, Maria Antonieta Pereira, Eduardo Alves Pereira, Monicke Sant’Anna Pinto de Arruda, Umberto Nogueira e Marcos Felipe Sudre Sidler. Após a primeira chamada acessaram a reunião os conselheiros Kaiode Leonardo Biague e Adriano Nascimento Manetta. Havendo quórum, com 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes, a presidente Mônica realizou a leitura da pauta e procedeu com a aprovação da ata da 4ª Reunião Ordinária do COMPUR. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada sem alterações. Seguindo a pauta, a presidente realizou uma explanação sobre o andamento do processo de regulamentação do novo Plano Diretor, especialmente o Estudo de Impacto de Vizinhança, as normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o Código de Posturas e os instrumentos urbanísticos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, o Pagamento por Serviços Ambientais PSA e a Transferência do Direito de Construir - TDC. Manifestaram-se sobre a apresentação a convidada Cristina e os conselheiros Maria Antonieta e Eduardo. A partir da discussão, Mônica propôs que na próxima reunião fossem instituídos um grupo de trabalho para acompanhamento da regulamentação dos instrumentos previstos no Plano Diretor e a Câmara Técnica de Regulação Urbana, além da definição de um calendário de atividades do conselho que preveja a atuação deste Grupo de Trabalho e um cronograma de apresentação das regulamentações no plenário. O conselheiro Eduardo sugeriu que fosse solicitado à COPASA a apresentação de um novo estudo de batimetria, morfometria e diagnóstico sobre o assoreamento de Vargem das Flores. Posteriormente, Mônica passou a palavra para Everton apresentar as principais ações do COMPUR em 2024, entre as quais se destacam o número de reuniões, as deliberações realizadas no plenário, os debates temáticos, o processo de recomposição do conselho e revisão do regimento interno. Em assuntos gerais, a presidente informou atualizações a respeito do macrozoneamento metropolitano que passou a considerar o novo zoneamento do município de Contagem, embora tenha sido mantida a proposta de traçado do Rodoanel na região de Vargem das Flores. No último ponto de pauta foi realizada a leitura desta ata de reunião para que pudesse ser aprovada pelos conselheiros. A ata foi colocada em discussão e aprovada. Não havendo mais o que tratar, Mônica agradeceu a presença de todos(as), encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5949, PAG. 100
Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 21 dias do mês de novembro de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 4ª Reunião Ordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, regulamentado pela Lei Complementar nº 362, de 23 de setembro de 2023, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Floriana de Fátima Gaspar, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Márcio Roberto Lima, Marco Antônio da Silveira, Gelton Pinto Coelho Filho, Elaine Cristina de Oliveira, Edilton Pires Bispo, Letícia Queiroz, Isnard Monteiro Horta, Marcos Vinícius Rangel de Faria, Moara Correa Saboia, Thais Soares Gonzaga, Maria Antonieta Pereira, Eduardo Alves Pereira, Dawidson Ricardo de Paula, Fernando Mendes Monteiro Ferreira, Monicke Sant’Anna Pinto de Arruda, Umberto Nogueira, Leonardo de Bessas Matos, Marcos Felipe Sudre Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia, Kaiode Leonardo Biague, Regina Maria da Silva e Izabel Cristina Chiodi de Freitas. Após a primeira chamada, acessaram a reunião os conselheiros Samantha Ursula Sant’Anna, José Geraldo de Almeida, Marina de Oliveira Costa e Luiz Fernando Rodrigues Gomes. Havendo quórum, com 18 (dezoito) titulares e 13 (treze) suplentes, a presidente Mônica realizou a leitura da pauta, passando a palavra para a conselheira Samantha conduzir a aprovação da ata da 4ª Reunião Extraordinária do COMPUR. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. Seguindo a pauta, a presidente colocou em discussão o recurso encaminhado ao COMPUR, pela Econ Participações S/A, contra a decisão da Comissão de Planejamento Urbano (CPUR) referente ao empreendimento Inova Parque. Através do recurso, o empreendedor solicitou que fosse considerada, no processo de aprovação do empreendimento, uma outra interpretação sobre o conceito de terreno previsto da legislação urbanística do município e, consequentemente, sobre o cálculo do coeficiente de aproveitamento e número de vagas de estacionamento. Em um primeiro momento, Samantha procedeu a leitura da questão de ordem enviada pelo conselheiro Eduardo, na qual manifesta que não cabe ao conselho deliberar sobre recursos que pretendem alterar ou interpretar a legislação de uma outra forma, cabendo ao requerente recorrer ao Poder Judiciário. Mônica explicou que não foi possível acatar a questão de ordem solicitada, considerando que as atuais atribuições do COMPUR previstas na Lei Complementar nº 362/ 2023 ainda demandam regulamentação e que não há, portanto, outra instância neste momento que possa decidir sobre o recurso a não ser o plenário. Em seguida, a presidente passou a palavra para o conselheiro Leonardo, membro suplente, que realizou a leitura do relatório do pedido de vistas encaminhado pelo conselheiro Adriano Manetta, membro titular, que na ocasião encontrava-se ausente. Posteriormente, Mônica passou a palavra para a conselheira Floriana, que na condição de relatora designada pelo plenário do COMPUR, realizou a leitura do relatório de julgamento do recurso, cujos argumentos são desfavoráveis à solicitação do empreendedor. A presidente reiterou o posicionamento contrário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação SMDUH à aprovação do recurso, pois abriria um grande precedente no âmbito da aplicação da legislação urbanística e, consequentemente na política urbana e habitacional da cidade, embora a continuidade do processo de licenciamento do empreendimento Inova Parque não dependa da deliberação sobre o relatório de julgamento do recurso. Manifestaram-se sobre este item da pauta os(as) conselheiros(as) Eduardo, Isnard, Ílare, Monicke, Kaiode, Thais, Maria Antonieta, Izabel, Marina e, por fim, os(as) convidado(as) Teodomiro e Cristina. Encerradas as falas, Mônica colocou em votação o relatório elaborado pela conselheira Floriana, obtendo 12 (doze) votos favoráveis, 10 (dez) votos contrários e 1 (uma) abstenção. Assim sendo, ficou aprovado pelo plenário do COMPUR o relatório que argumenta em desfavor do recurso apresentado pelo representante do empreendimento Inova Parque. Não havendo mais o que tratar, Mônica agradeceu a presença de todos(as), encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5949, PAG. 61
Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 21 dias do mês de novembro de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 4ª Reunião Ordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, regulamentado pela Lei Complementar nº 362, de 23 de setembro de 2023, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Floriana de Fátima Gaspar, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Márcio Roberto Lima, Marco Antônio da Silveira, Gelton Pinto Coelho Filho, Elaine Cristina de Oliveira, Edilton Pires Bispo, Letícia Queiroz, Isnard Monteiro Horta, Marcos Vinícius Rangel de Faria, Moara Correa Saboia, Thais Soares Gonzaga, Maria Antonieta Pereira, Eduardo Alves Pereira, Dawidson Ricardo de Paula, Fernando Mendes Monteiro Ferreira, Monicke Sant’Anna Pinto de Arruda, Umberto Nogueira, Leonardo de Bessas Matos, Marcos Felipe Sudre Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia, Kaiode Leonardo Biague, Regina Maria da Silva e Izabel Cristina Chiodi de Freitas. Após a primeira chamada, acessaram a reunião os conselheiros Samantha Ursula Sant’Anna, José Geraldo de Almeida, Marina de Oliveira Costa e Luiz Fernando Rodrigues Gomes. Havendo quórum, com 18 (dezoito) titulares e 13 (treze) suplentes, a presidente Mônica realizou a leitura da pauta, passando a palavra para a conselheira Samantha conduzir a aprovação da ata da 4ª Reunião Extraordinária do COMPUR. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. Seguindo a pauta, a presidente colocou em discussão o recurso encaminhado ao COMPUR, pela Econ Participações S/A, contra a decisão da Comissão de Planejamento Urbano (CPUR) referente ao empreendimento Inova Parque. Através do recurso, o empreendedor solicitou que fosse considerada, no processo de aprovação do empreendimento, uma outra interpretação sobre o conceito de terreno previsto da legislação urbanística do município e, consequentemente, sobre o cálculo do coeficiente de aproveitamento e número de vagas de estacionamento. Em um primeiro momento, Samantha procedeu a leitura da questão de ordem enviada pelo conselheiro Eduardo, na qual manifesta que não cabe ao conselho deliberar sobre recursos que pretendem alterar ou interpretar a legislação de uma outra forma, cabendo ao requerente recorrer ao Poder Judiciário. Mônica explicou que não foi possível acatar a questão de ordem solicitada, considerando que as atuais atribuições do COMPUR previstas na Lei Complementar nº 362/ 2023 ainda demandam regulamentação e que não há, portanto, outra instância neste momento que possa decidir sobre o recurso a não ser o plenário. Em seguida, a presidente passou a palavra para o conselheiro Leonardo, membro suplente, que realizou a leitura do relatório do pedido de vistas encaminhado pelo conselheiro Adriano Manetta, membro titular, que na ocasião encontrava-se ausente. Posteriormente, Mônica passou a palavra para a conselheira Floriana, que na condição de relatora designada pelo plenário do COMPUR, realizou a leitura do relatório de julgamento do recurso, cujos argumentos são desfavoráveis à solicitação do empreendedor. A presidente reiterou o posicionamento contrário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação SMDUH à aprovação do recurso, pois abriria um grande precedente no âmbito da aplicação da legislação urbanística e, consequentemente na política urbana e habitacional da cidade, embora a continuidade do processo de licenciamento do empreendimento Inova Parque não dependa da deliberação sobre o relatório de julgamento do recurso. Manifestaram-se sobre este item da pauta os(as) conselheiros(as) Eduardo, Isnard, Ílare, Monicke, Kaiode, Thais, Maria Antonieta, Izabel, Marina e, por fim, os(as) convidado(as) Teodomiro e Cristina. Encerradas as falas, Mônica colocou em votação o relatório elaborado pela conselheira Floriana, obtendo 12 (doze) votos favoráveis, 10 (dez) votos contrários e 1 (uma) abstenção. Assim sendo, ficou aprovado pelo plenário do COMPUR o relatório que argumenta em desfavor do recurso apresentado pelo representante do empreendimento Inova Parque. Não havendo mais o que tratar, Mônica agradeceu a presença de todos(as), encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5943, PAG. 113
Ata da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 15 dias do mês de outubro de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 4ª Reunião Extraordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, regulamentado pela Lei Complementar nº 362, de 23 de setembro de 2023, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Samantha Ursula Sant’Anna, Floriana de Fátima Gaspar, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Maria José Filardi Victoriano, Márcio Roberto Lima, Marco Antônio da Silveira, Aniele Fernandes Leão, Elaine Cristina de Oliveira, Isnard Monteiro Horta, Marcos Vinícius Rangel de Faria, Marina de Oliveira Costa, Maria Antonieta Pereira , Eduardo Alves Pereira, Dawidson Ricardo de Paula, Germano Silveira Santos, Monicke Sant’Anna Pinto de Arruda, Umberto Nogueira, Dimas Campos da Fonseca, Adriano Nascimento Manetta, Marcos Felipe Sudre Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia, Kaiode Leonardo Biague e Maria Helena Barbosa. Após a primeira chamada, acessaram a reunião as conselheiras Letícia Queiroz e Thais Soares Gonzaga. Havendo quórum, com 16 (dezesseis) titulares e 12 (doze) suplentes, a presidente Mônica realizou a leitura da pauta, passando a palavra para Samantha conduzir a aprovação da ata da 3ª Reunião Ordinária do COMPUR. Ao colocar a ata em discussão, dois conselheiros se abstiveram enquanto os demais foram favoráveis, ficando aprovada pela maioria dos(as) membros(as) presentes. Antes que a presidente colocasse em discussão o item de pauta que se refere à apreciação do recurso do empreendimento Inova Parque, o conselheiro Marcos Vinícius Rangel de Faria pediu vistas ao processo em questão. Neste momento, também pediram vistas o conselheiro Adriano Nascimento Manetta e a conselheira Monicke Sant’Anna Pinto de Arruda. Sendo assim, Mônica declarou suspensa a votação sobre o relatório do recurso neste momento. Considerando a solicitação encaminhada pelo empreendedor para realizar uma apresentação sobre o projeto do Inova Parque, a presidente sugeriu que o plenário deliberasse sobre os possíveis encaminhamentos: o primeiro refere-se à apresentação do empreendimento e do relatório do recurso nesta mesma reunião; o segundo trata-se de realizar apenas a apresentação do empreendimento durante a reunião; e o terceiro trata-se de não realizar nenhuma das duas apresentações neste dia. Para essa votação, houve apenas um voto favorável a primeira alternativa; 15 (quinze) votos favoráveis a segunda alternativa; e 6 (seis) votos favoráveis a terceira alternativa. Desse modo, o senhor Teodomiro Diniz Camargos, representante do Inova Parque, realizou uma breve explanação sobre o projeto. Seguindo a pauta, Mônica passou a palavra para Samantha conduzir a continuidade das discussões sobre o Regimento Interno do COMPUR. A conselheira colocou em discussão as alternativas para o inciso I, do Art. 19, em que não houve consenso durante o trabalho realizado pelos(as) membros(as) da comissão. Considerando que o caput do Art. 19 informa que Plenário do COMPUR reunir-se-á,a primeira proposta para o inciso I consta a seguinte redação: “ordinariamente, mensalmente, de acordo com o calendário previamente estabelecido”. Para essa proposta houve 8 (oito) votos favoráveis e 13 (treze) votos contrários. A segunda proposta para o inciso I consta a seguinte redação: “ordinariamente, bimestralmente, de acordo com o calendário previamente estabelecido”. Essa proposta foi eleita com 13 (treze) votos favoráveis e 8 (oito) votos contrários. Ainda houve 1 (uma) abstenção para esse item votado. Subsequentemente, foram discutidas as propostas para o inciso III e, consequentemente, para o caput do Art. 32, em que também não houve consenso durante as reuniões da comissão. A primeira proposta trata-se da seguinte redação: rt. 32 A Câmara Técnica de Regulação Urbana será composta por 8 (oito) membros representantes titulares e respectivos suplentes, assim discriminados: [...] III - 2 (dois) representantes de entidades de movimentos populares organizados relacionados a moradia, mobilidade, meio ambiente ou organização comunitária Essa proposta foi eleita com 13 (treze) votos favoráveis e 7 (sete) votos contrários. A segunda proposta trata-se da seguinte redação: rt. 32 A Câmara Técnica de Regulação Urbana será composta por 10 (dez) membros representantes titulares e respectivos suplentes, assim discriminados: [...] III - 4 (quatro) representantes de entidades de movimentos populares organizados relacionados a moradia, mobilidade, meio ambiente ou organização comunitária Para essa votação houve 7 (sete) votos favoráveis e 13 (treze) votos contrários. Para ambas propostas ainda houve 2 (duas) abstenções. O último item colocado em discussão foi a inserção do Art. 54. A primeira proposta, apresentada pela conselheira Bruna, consta a seguinte redação: ste regimento entra em vigor a partir da data de sua aprovação.Para essa votação houve 10 (dez) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários. O conselheiro Dawidson apresentou uma alternativa com a seguinte redação: Ese regimento entra em vigor a partir da data de sua publicação Essa proposta foi eleita com 11 (onze) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários. Para as propostas discutidas houve ainda 1 (uma) abstenção. Concluída a discussão sobre esse item da pauta, o Regimento Interno do COMPUR foi aprovado enquanto Deliberação Normativa nº 01/2024. A conselheira Ílare pediu a palavra para solicitar novamente que fossem apresentados esclarecimentos sobre o IPTU como item de pauta para uma próxima reunião do conselho. Mônica acrescentou que, além desse assunto, há a previsão de incluir, assim que possível, a apresentação do processo de regulamentação do Plano Diretor. Não havendo mais o que tratar, Mônica agradeceu a presença de todos(as), encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5943, PAG. 112
CONVOCAÇÃO 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 18-12-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 5ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 18 de dezembro de 2024, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da ata da 4ª Reunião Ordinária de 2024; Regulamentação do Plano Diretor; Balanço da atuação do COMPUR em 2024; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.
Atenciosamente, Mônica Maria Cadaval Bedê Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

DOC. EDIÇÃO 5906, PAG. 23
Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 17 dias do mês de setembro de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 3ª Reunião Ordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Samantha Ursula Sant’Anna, Floriana de Fátima Gaspar, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Maria José Filardi Victoriano, Maria Thereza Camisão Mesquita, Marco Antônio da Silveira, Letícia Queiroz, Isnard Monteiro Horta, Marina de Oliveira Costa, Eduardo Alves Pereira, Dawidson Ricardo de Paula, Germano Silveira Santos, Élcio Fortunato do Carmo, Umberto Nogueira, Adriano Nascimento Manetta, Marcos Felipe Sudre Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia e Izabel Cristina Chiodi de Freitas. Após a primeira chamada, acessaram a reunião os(as) conselheiros(as) Luiz Fernando Rodrigues Gomes, Maria Antonieta Pereira, Kaiode Leonardo Biague e Maria Helena Barbosa. Havendo quórum, com 15 (quinze) titulares e 10 (dez) suplentes, a presidente Mônica realizou a leitura da pauta e conduziu a aprovação da Ata da 3ª reunião extraordinária do COMPUR de 2024, procedendo com a leitura de uma alteração no texto original referente ao registro da fala do conselheiro Eduardo, por ele solicitada previamente. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, a presidente informou a substituição do representante titular da Associação Comunitária do Bairro Três Barras (ACBTB), dando boas-vindas ao conselheiro Dawidson. Seguindo a pauta, Mônica colocou em discussão a aprovação do regimento interno do COMPUR propondo a votação individual dos itens destacados ao longo do trabalho desenvolvido pela comissão, uma vez que os(as) demais conselheiros(as) não haviam enviado outras contribuições até o prazo de 16 (dezesseis) de setembro. Contudo, os(as) conselheiros(as) se manifestaram a favor da inclusão de novos destaques durante a reunião. Portanto, a presidente sugeriu a adoção do seguinte procedimento: cada conselheiro(a) apresenta os seus destaques e, em seguida, são votados um a um conforme a ordem dos artigos. Mônica colocou em discussão as alternativas para o caput do inciso XIII, do Art. 4º. A primeira proposta refere-se à manutenção da redação original, a saber: “por meio de Câmaras Técnicas, exercer as seguintes atribuições:. Para essa proposta houve 15 (quinze) votos contrários e nenhum voto favorável. A segunda proposta trata-se de uma alteração no texto original sugerida pela conselheira Maria Thereza, qual seja: “por meio de Câmaras Técnicas, nos termos do Art. 31 deste regimento, exercer as seguintes atribuições:. Essa proposta foi eleita com 8 (oito) votos favoráveis e 7 (sete) contrários. A terceira proposta também se refere a uma modificação no texto original sugerida pelo conselheiro Eduardo, dada pela seguinte redação: exercer as seguintes atribuições com o apoio de Câmaras Técnicas:”. Essa proposta obteve 7 (sete) votos favoráveis e 8 (oito) contrários. Ainda houve 2 (duas) abstenções das três alternativas apresentadas. O item seguinte colocado em discussão foi o caput do Art. 16 em que não houve consenso durante as reuniões entre os membros da comissão. A primeira alternativa apresentada foi: As reuniões dos órgãos colegiados do COMPUR ocorrerão em sessão pública nas modalidades presencial ou remota, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples nas reuniões ordinárias e por maioria absoluta por convocação extraordinária”. Para essa alternativa houve 4 (quatro) votos favoráveis e 12 (doze) votos contrários. A segunda alternativa apresentada foi: “As reuniões dos órgãos colegiados do COMPUR ocorrerão em sessão pública, nas modalidades presencial ou remota, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples nas reuniões ordinárias e extraordinárias”. Essa alternativa foi eleita com 12 (doze) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. Para ambas as alternativas ainda houve 1 (uma) abstenção. Na sequência, o conselheiro Adriano propôs a alteração do § 1º, no Art. 16, com a redação: “A alteração deste regimento deve ser feita mediante deliberação por maioria absoluta”, seguida da inserção do § 2º, no Art. 16, com a redação: “Para os fins deste artigo, entende-se por:”. Para essa votação foram 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 1 (uma) abstenção. Posteriormente, a presidente colocou em votação duas propostas para o inciso II, do § 2º, do Art. 16. A primeira alternativa trata-se da manutenção do texto original com a redação: “maioria simples: maior número de votos dentre os conselheiros presentes no momento da votação, excluídas as abstenções;”. Essa proposta obteve 6 (seis) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários. A segunda alternativa, proposta pela conselheira Maria Thereza, modifica o texto original para: “maioria simples: maior número de votos dentre os conselheiros presentes no momento da votação;”. Essa alternativa foi eleita com 10 (dez) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários. O próximo item colocado em discussão foram as propostas referentes ao caput do Art. 18. A primeira trata-se da manutenção do texto original, qual seja: “Excepcionalmente, o Presidente da reunião poderá colocar em votação a suspensão ou continuidade da reunião cuja estimativa de duração total da sessão exceder o total de quatro horas, em razão da complexidade das matérias pautadas ou da quantidade de inscritos para manifestação em itens de pauta, hipótese em que a reunião será continuada em nova data e horário”. Para essa alternativa não houve votos favoráveis, sendo 15 (quinze) votos contrários. A segunda proposta trata-se de uma alteração no texto original sugerida pelo conselheiro Marco Antônio, a saber: “Excepcionalmente, o Presidente da reunião poderá colocar em votação a suspensão ou continuidade da reunião cuja estimativa de duração total da sessão exceder o total de três horas, em razão da complexidade das matérias pautadas ou da quantidade de inscritos para manifestação em itens de pauta, hipótese em que a reunião será continuada em nova data e horário”. Os(as) conselheiros(as) posicionaram-se unanimemente a favor da segunda proposta, sendo eleita com 15 (quinze) votos. Considerando que a discussão sobre o regimento interno do COMPUR demandaria mais de uma sessão até finalmente ser aprovado, os(as) conselheiros(as) concordaram em interromper a votação para que um outro tema fosse abordado a tempo nesta reunião. Dessa forma, Mônica propôs que na próxima reunião extraordinária o plenário apreciasse, a partir da análise de um relator indicado, o recurso interposto contra a decisão desfavorável da Comissão de Planejamento Urbano - CPUR a respeito da aplicação de parâmetros urbanísticos no empreendimento Inova Parque de acordo com a interpretação do requerente sobre a legislação urbanística, uma vez que o COMPUR é a última instância para deliberar recursos dessa natureza. Para essa proposta houve uma manifestação contrária e uma abstenção, enquanto os(as) demais conselheiros(as) foram favoráveis a inclusão do referido item na pauta da próxima reunião extraordinária. A presidente ainda indicou a conselheira Floriana como relatora responsável por emitir um parecer sobre o recurso que será encaminhado previamente aos(as) conselheiros(as). Apenas um conselheiro se absteve da proposta de indicação da relatora, enquanto os(as) demais conselheiros(as) foram favoráveis. Não havendo mais o que tratar, Mônica agradeceu a presença de todos(as), encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5901, PAG. 27
CONVOCAÇÃO 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 15-10-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 4ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 15 de outubro de 2024, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da ata da 3ª Reunião Ordinária de 2024; Apreciação do recurso do empreendimento Inova Parque; Discussão e aprovação do regimento interno do COMPUR; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.
Atenciosamente,
Mônica Maria Cadaval Bedê Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

DOC. EDIÇÃO 5886, PAG. 13
Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 20 dias do mês de agosto de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 3ª Reunião Extraordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Floriana de Fátima Gaspar, Luiza Born Mendanha, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Maria Thereza Camisão Mesquita, Márcio Roberto Lima, Marco Antônio da Silveira, Isnard Monteiro Horta, Thais Soares Gonzaga, Maria Antonieta Pereira, Eduardo Alves Pereira, Dawidson Ricardo de Paula, Élcio Fortunato do Carmo e Izabel Cristina Chiodi de Freitas. Após a primeira chamada, acessaram a reunião os(as) conselheiros(as) Elaine Cristina de Oliveira, Scarlat Domingos Rodrigues, Marina de Oliveira Costa, Luiz Fernando Rodrigues Gomes e Adriano Nascimento Manetta. Havendo quórum, com onze titulares e três suplentes, a presidente Mônica iniciou a sessão justificando que não houve convocação para reunião extraordinária no mês de julho em função do andamento do trabalho da comissão responsável pela revisão do regimento interno do conselho, que ainda não foi concluída, além de ser um período de férias escolares razão pela qual poderia não haver quórum. Em seguida, a presidente realizou a leitura da pauta e solicitou que Everton conduzisse o primeiro item da ordem do dia. Everton colocou em discussão a aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2024. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. Seguindo a pauta, Mônica passou a palavra aos representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para apresentarem as ações de fiscalização ambiental no município. A conselheira e secretária Maria Thereza realizou uma fala de abertura destacando os desafios e as demandas da fiscalização ambiental, especialmente a criação de um canal para denúncia de maus tratos aos animais. Na sequência, a servidora Eclair, Diretora de Fiscalização Ambiental, apresentou as seguintes ações atualmente executadas pela SEMAD: a operação resíduos, com a finalidade de fiscalizar ferros velhos no município; a ação conjunta preventiva de terraplenagem; a operação de proteção de Vargem das Flores; o projeto Caminho das Águas para desassoreamento dos cursos d’água; o programa Contagem das Nascentes dedicado ao monitoramento das nascentes; a emissão de Certidão de APP (Área de Preservação Permanente); o grupo de mobilização e educação ambiental da APA Vargem das Flores; o monitoramento das nascentes na bacia da Pampulha; o monitoramento das áreas verdes; e a adesão à Plataforma Brasil Mais, que consiste em obter imagens de satélite diárias do município em contrapartida ao fornecimento de dados geoespaciais à Polícia Federal. Segundo a diretora, ainda serão implementados a Ronda Ambiental, em que se pretende utilizar motocicletas e drones para ampliar o monitoramento de Vargem das Flores; e o sistema on-line de fiscalização ambiental (E-Fisc Ambiental). Manifestaram-se sobre a explanação os(as) conselheiros(as) Izabel, Isnard, Eduardo, Maria Antonieta, Marina e Luiz Fernando. Sobre esse ponto de pauta, o conselheiro Eduardo sugeriu que a prefeitura crie um sistema interno de TV, instalando televisões nas salas de espera das repartições públicas do município com o objetivo de divulgar as realizações das políticas públicas, campanhas de educação, saúde, prevenções necessárias a cada estação do ano e pandemias. Criar consciência de cidadania. Por fim, a presidente colocou em discussão a interrupção ou continuidade da reunião para apresentação do cronograma de regulamentação do Plano Diretor. Os(as) conselheiros(as) concordaram de abordar esse ponto de pauta na próxima reunião. Não havendo mais o que tratar, Mônica agradeceu a presença de todos(as), encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5874, PAG. 19
CONVOCAÇÃO 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR DE 2024 DATA: 17-09-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente em exercício do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Samantha Úrsula Sant’Anna, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 3ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 17 de setembro de 2024, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da ata da 3ª Reunião Extraordinária de 2024; Discussão e aprovação do Regimento Interno do COMPUR; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.
Atenciosamente,
Samantha Úrsula Sant’Anna Presidente em exercício do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

DOC. EDIÇÃO 5860, PAG. 17
CONVOCAÇÃO 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 20-08-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 3ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 20 de agosto de 2024, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da ata da 2ª Reunião Ordinária de 2024; Apresentação sobre os avanços da fiscalização ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; Apresentação do cronograma de regulamentação do Plano Diretor; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.
Atenciosamente,
Mônica Maria Cadaval Bedê Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

DOC. EDIÇÃO 5816, PAG. 24
Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 15 dias do mês de maio de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 2ª Reunião Extraordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Samantha Úrsula Sant’Anna, Floriana de Fátima Gaspar, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Maria José Filardi Victoriano, Márcio Roberto Lima, Marco Antônio da Silveira, Elaine Cristina de Oliveira, Edilton Pires Bispo, Isnard Monteiro Horta, Thais Soares Gonzaga, Maria Antonieta Pereira, Fernando Mendes Monteiro Ferreira, Élcio Fortunato do Carmo, Marcos Felipe Sudré Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia, Regina Maria da Silva e Izabel Cristina Chiodi de Freitas. Após a primeira chamada, o conselheiro Sant Clair acessou a reunião. Havendo quórum, com treze titulares e sete suplentes, a presidente Mônica iniciou a reunião com a leitura da pauta destacando, nos assuntos gerais pertinentes ao COMPUR, a participação do município de Contagem no 2º ciclo de audiências do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PDUI RMBH, realizado em Belo Horizonte no dia 7 de maio. Mônica informou que, entre os diversos questionamentos à análise do Macrozoneamento Metropolitano apresentada pela Agência RMBH, os representantes de Contagem reiteraram a manifestação contrária do município à criação da Zona de Interesse Metropolitano que prevê o traçado do Rodoanel sobre a bacia de Vargem das Flores. Na ocasião, a presidente aproveitou para esclarecer que ainda haverá uma rodada de oficinas para discutir a proposta de Macrozoneamento Metropolitano com base no resultado do diagnóstico e do ciclo de audiências realizadas nos municípios da RMBH. Retornando ao início da pauta, Mônica colocou em discussão a aprovação da ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2024. O conselheiro Márcio esclareceu que acessou a reunião após a chamada e solicitou que seu nome fosse incluído na ata, junto aos demais conselheiros presentes na reunião. A presidente acatou a solicitação. Sem mais manifestações, a ata foi aprovada. Na sequência, Mônica propôs o adiantamento do ponto de pauta referente à atualização do Anexo X da Lei Complementar nº 362/ 2023, conforme atribuição do COMPUR prevista no §3º, art. 156 da referida lei, passando a palavra para a conselheira Luiza, Subsecretária de Regulação Urbana. A conselheira explicou que houve atualizações na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES), realizadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA – IBGE), que não foram acrescentadas ou foram incorporadas com erro material no texto do novo Plano Diretor. Portanto, faz-se necessária a compatibilização do Anexo X com a base de dados federal para melhor funcionamento do sistema de licenciamento no município. Neste sentido, Luiza sugeriu que fossem deliberados os seguintes blocos de propostas: 1 - correção dos códigos referentes às serrarias com desdobramentos de madeira (código atual: 1610-2/01.00, código proposto: 1610-2/03.00); serrarias sem desdobramento de madeira (código atual: 1610-2/02.00, código proposto: 1610-2/04.00); e fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (código atual: 02/06/2592.00, código proposto: 2592-6/02.00); 2 - inclusão da atividade serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato, com o código 1610- 2/05.00, classificação G3, localização impedida em ZUD, ZEIS e ZPA e condições de instalação sujeitas à diretrizes de trânsito e diretrizes ambientais; e 3 - exclusão da atividade comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (código 4541-2/05.00) e inclusão das atividades comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas (código 4541-2/06.00) e comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas (4541-2/07.00), ambas classificadas como G2, com localização impedida em ZPA e não sujeitas à diretrizes de trânsito ou ambientais como condição de instalação. As três propostas foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros presentes. Em seguida, Mônica passou a palavra ao conselheiro Marco Antônio, assessor da Transcon, para fazer uma explanação sobre o Sistema Integrado de Mobilidade (SIM), que é uma das Ações Públicas Prioritárias previstas no novo Plano Diretor. O conselheiro apresentou um breve diagnóstico dos problemas de mobilidade urbana e a estrutura atual existentes no município; a infraestrutura que compõe o SIM; um quadro comparativo entre o sistema atual e o SIM; e o conjunto de obras necessárias para viabilizar a implantação do sistema. Mônica solicitou que os representantes da Transcon prestassem esclarecimentos a respeito das discussões sobre o trem metropolitano, envolvendo os municípios de Contagem, Belo Horizonte e Betim. Posteriormente, a presidente passou a palavra aos conselheiros inscritos para apresentar dúvidas e/ou questões sobre a explanação. Manifestaram-se os conselheiros Ílare, Élcio, Maria Antonieta e Adriano Manetta. Os questionamentos foram respondidos por Marco Antônio e pelo conselheiro Sant Clair, atual presidente da Transcon. Sem mais apontamentos, Mônica passou para o ponto seguinte da pauta, que se refere à recomposição da comissão responsável pela revisão do regimento interno do COMPUR. Com a palavra, a conselheira Samantha, Subsecretária de Planejamento Urbano, explicou que a necessidade de tal recomposição decorre da dispensa dos conselheiros representantes do Poder Legislativo de suas funções no COMPUR, em razão do período e das regras de desincompatibilização eleitoral, e da substituição do conselheiro Rodrigo Neves Muniz no COMPUR, conforme solicitada pela Associação Comunitária do Bairro Três Barras (ACBTB). Para a comissão permanecer paritária, as duas vagas do Poder Legislativo deverão ser preenchidas pelo Poder Executivo e uma vaga deverá ser preenchida por membro representante da sociedade civil. A presidente solicitou que os interessados se manifestassem e a conselheira Maria Antonieta se disponibilizou a integrar a comissão como representante da sociedade civil. Os conselheiros presentes foram favoráveis a esta decisão. Sem mais considerações, Mônica agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar a presidente encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente ATA, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5816, PAG. 23
Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 05 dias do mês de março de 2024, às dezenove horas, no auditório da sede da Prefeitura Municipal de Contagem, situada à Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, se reuniu em sua 1ª Reunião Ordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Bruna Laís Resende Santos, Luiza Born Mendanha, Naiara Freitas Castor, Márcio Roberto Lima, Sant Clair Schmiett Terres, Marco Antônio da Silveira, Scarlat Domingos Rodrigues, Isnard Monteiro Horta, José Geraldo de Almeida, Leandro Viana da Silva, Marcos Vinícius Rangel de Faria, Thais Soares Gonzaga, Marina de Oliveira Costa, Luiz Fernando Rodrigues Gomes, Maria Antonieta Pereira, Eduardo Alves Pereira, Rodrigo Neves Muniz, Leonardo Mendes da Silva, Fernando Mendes Monteiro Ferreira, Élcio Fortunato do Carmo, Dimas Campos da Fonseca, Adriano Nascimento Manetta, Marcos Felipe Sudre Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia, Kaiode Leonardo Biague, Marco Aurélio Ribeiro Tomaz, Izabel Cristina Chiodi de Freitas e Maria Helena Barbosa. Havendo quórum, com dezenove titulares e dez suplentes, a presidente Mônica Bedê deu início à sessão realizando uma retrospectiva do processo de eleição dos representantes de entidades da sociedade civil no COMPUR, apresentando o servidor Everton como secretário do conselho e finalmente convidando os conselheiros e as conselheiras presentes para a assinatura do Termo de Posse dos Representantes de Entidades do Conselho Municipal de Política Urbana no Biênio 2024/2026. Aproveitando a presença do presidente da Câmara Municipal de Contagem, Mônica passou a palavra para o vereador Alex Chiodi, que fez um breve discurso enquanto representante da casa, seguido dos conselheiros Adriano, Rodrigo, Ílare e Izabel, representando o setor empresarial, o movimento popular organizado e o setor técnico, respectivamente. Seguindo a pauta, Mônica solicitou que Everton apresentasse as atribuições e competências do COMPUR destacando as modificações trazidas pelo novo Plano Diretor. Sem manifestações sobre este ponto, a presidente prosseguiu a pauta para discutir a instituição de uma nova comissão responsável pela continuidade da revisão do regimento interno do COMPUR, iniciada no mandato anterior. Mônica sugeriu que fosse mantida a proporção de seis membros do Poder Público e seis membros da Sociedade Civil, considerando um representante do Poder Legislativo nesta composição. Sendo assim, foram indicados como representantes da Sociedade Civil os conselheiros Rodrigo (titular), Marina (suplente), Adriano (titular), Élcio (suplente), Regina (titular) e Ílare (suplente); como representantes do Poder Legislativo os conselheiros Marcos Vinícius (titular) e José Geraldo - Gegê Marreco (suplente); enquanto os outros quatro representantes do Poder Executivo serão indicados posteriormente. A conselheira Maria Antonieta sugeriu que fosse mantida uma frequência de reuniões entre os membros da comissão para que a minuta do regimento fosse concluída até a convocação da próxima reunião ordinária do conselho. Como próximo ponto de pauta, Mônica apresentou a proposta de calendário de reuniões ordinárias para 2024 com reuniões nos dias 4 de junho, 3 de setembro e 3 de dezembro. As datas das reuniões ordinárias foram aprovadas em unanimidade e Mônica passou para o último ponto da pauta que são os assuntos gerais pertinentes ao COMPUR. Em um primeiro momento, a presidente solicitou que Everton apresentasse sucintamente o histórico de elaboração do novo Plano Diretor, realizado sob liminares instauradas no âmbito das ações civis públicas movidas em desfavor do município com o intuito de suspender o Plano Diretor anterior nas bacias de Vargem das Flores e da Pampulha, para informar o arquivamento do Procedimento Administrativo elaborado para acompanhar tal acordo previsto nestas ações civis. Como último ponto, Mônica esclareceu o trabalho que vem sendo realizado pelo Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (IPEAD) para regulamentação de uma série de quesitos presentes no novo Plano Diretor distribuídos entre o Eixo I - Fortalecimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e o Eixo II - Requalificação dos processos de regulação urbana e apoio à regulamentação e implementação do Novo Plano Diretor. A conselheira Maria Antonieta pediu a palavra para apresentar três ofícios, em nome dos representantes de entidades da sociedade civil, solicitando esclarecimentos a respeito do plano de ação de esgotamento sanitário da bacia da Pampulha; da implantação e operacionalização do Sistema Integrado de Mobilidade (SIM); e um cronograma detalhado da compensação ambiental referente à supressão das árvores da Av. Maracanã. O conselheiro Rodrigo acrescentou a necessidade de esclarecimentos a respeito do sistema de fiscalização sobre parcelamentos clandestinos. Cristina, que participou como ouvinte, informou que as principais demandas da sociedade civil são o acompanhamento da criação do Observatório da Cidade, implantação dos Planos de Bairro e do Plano de Segurança Hídrica. A conselheira Ílare sugeriu que fossem criados grupos de trabalho a partir do próprio COMPUR para acompanhamento da realização destas ações prioritárias previstas no novo Plano Diretor. Para encaminhar tais solicitações, Mônica propôs que inicialmente fossem realizadas reuniões extraordinárias posteriores que abordassem cada tema previsto nos ofícios entregues por Maria Antonieta. A proposta foi acatada pelos membros presentes. Sem mais considerações, Mônica agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar a presidente encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei a presente ATA, que após lida e aprovada será publicada no Diário Oficial de Contagem.


DOC. EDIÇÃO 5807, PAG. 27
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPUR CONVOCAÇÃO 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 11-06-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 11 de junho de 2024, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação das atas da 1ª Reunião Ordinária e 2ª Reunião Extraordinária de 2024; Apresentação dos trabalhos da comissão responsável pela revisão do regimento interno do COMPUR; Apresentação das ações de fiscalização de parcelamento do solo; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.
Atenciosamente, Mônica Maria Cadaval Bedê Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

DOC. EDIÇÃO 5799, PAG. 05
Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2024 Aos 09 dias do mês de abril de 2024, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 1ª Reunião Extraordinária de 2024, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presentes os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Samantha Ursula Sant’Anna, Maria José Filardi Victoriano, Márcio Roberto Lima, Marco Antônio da Silveira, Elaine Cristina de Oliveira, Edilton Pires Bispo, Scarlat Domingos Rodrigues, Isnard Monteiro Horta, Thais Soares Gonzaga, Marina de Oliveira Costa, Luiz Fernando Rodrigues Gomes, Maria Antonieta Pereira, Eduardo Alves Pereira, Rodrigo Neves Muniz, Élcio Fortunato do Carmo, Pedro Henrique Fonseca Panta, Marcos Felipe Sudre Sidler, Ílare Costa Gomes Bahia, Kaiode Leonardo Biague e Marco Aurélio Ribeiro Tomaz. Havendo quórum, com doze titulares e nove suplentes, a presidente Mônica iniciou a reunião informando que a comissão responsável pela revisão do regimento interno do COMPUR já teve um encontro em que foi definido um calendário de trabalho. Em seguida, Mônica passou a palavra aos representantes da COPASA, Renata Ferreira e Tiago Miranda, convidados para apresentar o Plano de Universalização do Atendimento do Sistema de Esgotamento Sanitário na Bacia da Lagoa da Pampulha, que é uma ação conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Secretaria de Obras, a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Saúde e a Procuradoria Geral do Município, cuja atuação é coordenada pelo Isnard, enquanto assessor do Gabinete da Prefeita e coordenador da Câmara de Política Urbana. Renata e Tiago apresentaram um breve diagnóstico da bacia, com ênfase na ampliação da rede de esgotamento sanitário; as responsabilidades de cada ente envolvido; as fases e os prazos de implementação do plano; e o site Riva Pampulha como canal de acesso à informação sobre a execução das ações. Isnard complementou que, paralelamente às obras da COPASA, a Prefeitura deve prestar cotidianamente os seus serviços, como o de limpeza urbana, considerando um fator importante para redução da poluição, mesmo que não seja um efluente lançado diretamente na rede de esgoto. Posteriormente, a presidente passou a palavra aos conselheiros inscritos para tirar dúvidas e/ ou apresentar questões a respeito da explanação feita pelos representantes da COPASA. Manifestaram-se os conselheiros Maria Antonieta, Eduardo, Luiz Fernando e Thais, e os convidados Cristina e José Geraldo. Os questionamentos foram respondidos em bloco. Não havendo mais considerações sobre a apresentação, os representantes da COPASA agradeceram o convite e Mônica passou para o próximo ponto da pauta, que são os assuntos gerais pertinentes ao COMPUR. A presidente realizou uma contextualização da Conferência Nacional das Cidades (CNC) e informou que o Governo do Estado de Minas Gerais convocará a etapa estadual da conferência, conforme manifestado em audiência pública realizada em 8 de abril de 2024 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na sequência, Mônica passou a palavra para o Everton que apresentou uma síntese da Portaria nº 175/2024 do Ministério das Cidades, que convoca e define o regimento da 6ª CNC. A presidente propôs que fossem aproveitados os resultados da IV Conferência Municipal de Política Urbana de Contagem (IV CMPU), para assegurar a participação do município na etapa estadual, considerando que esta é uma possibilidade prevista na referida Portaria. A convidada Cristina e a conselheira Maria Antonieta questionaram como seriam selecionados os delegados no município, uma vez que a composição e as categorias de representantes da sociedade civil na IV CMPU são distintas daquelas previstas na Portaria do Ministério das Cidades. Mônica e Everton explicaram que esta é uma dúvida que possivelmente será sanada na Sessão Tira-Dúvidas sobre a 6ª CNC com o Ministério das Cidades, promovida pelo Fórum Unicidades, e também quando o regimento da Conferência Estadual for publicado. Não havendo outros apontamentos, a proposta de aproveitamento da IV CMPU para fins de validação da Etapa Municipal na 6ª CNC foi acatada pelos conselheiros presentes. A conselheira Ílare pediu a palavra para sugerir que fosse estabelecido um tempo de fala para os conselheiros sobre as questões pautadas e para propor que fosse incluído na pauta da próxima reunião os critérios para aplicação do IPTU na Zona Rural. A convidada Rafaela, que participou representando o conselheiro Sant Clair, se disponibilizou a pesquisar como ocorre o processo de tributação do IPTU e apresentar na próxima reunião extraordinária. A presidente acolheu a proposta. A convidada Cristina pediu a palavra para perguntar em qual ordem de prioridade estão a criação do Observatório das Cidades e dos Planos de Bairro previstos como ações prioritárias do Plano Diretor e se é verdade que ocorrerá participação popular no processo de regulamentação do Plano Diretor apoiado pelo IPEAD. Quanto ao primeiro questionamento, Mônica sugeriu de apresentar, em outro momento, algumas ações prioritárias possíveis de serem implantadas ainda este ano. Quanto ao segundo questionamento, a presidente reiterou a veracidade da informação, que já havia sido abordada em outra reunião do COMPUR, e a medida em que as propostas de regulamentação forem consolidadas pelo Executivo municipal, serão levadas para apreciação do conselho. Sem mais considerações, Mônica agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar a presidente encerrou a reunião e eu, Everton Jubini de Merícia, secretário do COMPUR, lavrei esta ATA do que passou e que, se aprovada, será assinada pela Presidente do COMPUR, Sra. Mônica Maria Cadaval Bedê e pelos demais presentes e publicada no Diário Oficial de Contagem.


DOC. EDIÇÃO 5795, PAG. 45
CONVOCAÇÃO 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 15-05-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 2ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 15 de maio de 2024, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2024; Apresentação do Sistema Integrado de Mobilidade (SIM); Atualização do Anexo X da Lei Complementar nº 362/ 2023, conforme atribuição do COMPUR estabelecida no §3º, Art. 156 desta mesma lei; Recomposição da comissão responsável pela revisão do Regimento Interno do COMPUR; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.
Atenciosamente,
Mônica Maria Cadaval Bedê
Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR


DOC. EDIÇÃO 5769,PAG. 23
CONVOCAÇÃO 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 09-04-2024 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2024, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 09 de abril de 2024, às 19:00 horas, Contagem.
Pauta: Apresentação do Plano de Ação de Esgotamento Sanitário na Bacia da Pampulha; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR

DOC. EDIÇÃO 5738, PAG.36
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPUR CONVOCAÇÃO 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2024 DATA: 05-03-2024 HORA: 19:00 horas A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2024, a ser realizada no dia 05 de março de 2024, às 19 horas, no auditório da sede da Prefeitura Municipal de Contagem, situada à Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, com a seguinte pauta: Posse dos Conselheiros para o biênio 2024/2026; Apresentação das atribuições e competências do COMPUR, conforme o novo Plano Diretor; Instituir comissão para revisão do regimento interno do COMPUR; Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para 2024; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

DOC. EDIÇÃO 5606, PAG. 29
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPUR 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2023, DATA ADIADA PARA: 03-08-2023 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, informa o adiamento da 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2023, anteriormente agenda para 27 de julho, e convoca os membros titulares e suplentes para a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2023, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 03 de agosto de 2023, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2023; Avaliação da audiência pública para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH) realizada em Contagem; Apresentação da minuta de revisão do regimento interno do COMPUR resultante do trabalho da Comissão; Aprovação da Ata da 1ª reunião extraordinária de 2023; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

DOC. EDIÇÃO 5602, PAG. 33
CONVOCAÇÃO 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMPUR – 2023 DATA : 27-07-2023 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR de 2023, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 27 de julho de 2023, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2023; Audiência pública em Contagem para apresentação do diagnóstico preliminar que embasará a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH); Apresentação da minuta de revisão do regimento interno do COMPUR resultante do trabalho da Comissão; Aprovação da Ata da 1ª reunião extraordinária de 2023; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

DOC. EDIÇÃO 5568, PAG. 21,22
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2023, às dezenove horas, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, se reuniu em sua 1ª Reunião Ordinária de 2023, o Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presente os seguintes representantes: Mônica Maria Cadaval Bedê, Regiane Melo de Oliveira, Adriano Nascimento Manetta, Cristina Maria de Oliveira, Rodrigo Neves Muniz, Cecília Rute de Andrade Silva, Felipe Gonçalves Moura Bicalho, Regina Maria da Silva, Marco Aurélio Ribeiro Tomaz, Isnard Monteiro Horta, Fabiana Oliveira Araújo, Edilton Pires Bispo, Marco Antônio Silveira, Tânia Maria de Araújo Ferreira, Floriana de Fátima Gaspar, Marcio Roberto Lima, Samantha Úrsula Sant’Anna. Estava presente além dos conselheiros, a assessora da câmara municipal Carmem Brito, representando a vereadora Moara Correia Sabóia. Com treze titulares e quatro suplentes presentes, a Presidente Mônica Bedê dá início a reunião e apresenta os quatro novos conselheiros, sendo estes: José Ramoniele, representando a Secretaria de Cultura, Walisson e Davidson, representando movimentos populares da sociedade civil e Fabiana Oliveira, subsecretária de Planejamento Urbano. Seguindo a pauta, ata da 3ª reunião ordinária de 2022 é colocada em discussão e aprovada. A conselheira Floriana apresenta um balanço das ações do COMPUR em 2022; iniciando com a realização da IV CMPU, cujo objetivo foi a revisão do Plano Diretor Municipal. Explicou o fluxograma das etapas de realização da conferência, resumindo o conteúdo das reuniões e ações referentes ao COMPUR e à Comissão Organizadora da IV CMPU, assim como a entrega do PLC 028/2022 à Câmara Municipal em 18/11/2022. O projeto de lei contempla também a proposta de ressignificação do COMPUR em suas atribuições, competências e composição. Adriano parabeniza a equipe realizadora da IV CMPU. Seguindo a pauta, Mônica apresenta a proposta de calendário de reuniões ordinárias para 2023 com reuniões nos dias 29 de maio, 28 de agosto e 27 de novembro, e propõe ainda reuniões extraordinárias para os dias 27 de março e 24 de abril de modo a acompanhar as tramitações do PLC na Câmara Municipal de Vereadores, assim como a formação de comissão para discussão do regimento do COMPUR. Marco Antônio, Felipe e Cecília pedem que sejam deixadas em aberto as datas das reuniões extraordinárias. Mônica acata e informa que as reuniões extraordinárias serão, portanto, convocadas de acordo com o regimento. As datas das reuniões ordinárias são aprovadas em unanimidade. Seguindo para o próximo ponto de pauta, Mônica abre a fala para que os presentes possam opinar e propor sobre a composição da Comissão para Revisão do Regimento Interno do COMPUR; Rodrigo se disponibiliza para integrar o grupo, assim como Cecília e Adriano; Marco Antônio propõe que a Comissão consista em 25% da dos integrantes atuais do COMPUR (seis pessoas) e que seja coordenado pela SMDUH; Cristina propõe que as reuniões presenciais sejam retomadas e pergunta se a comissão trabalhará antes da aprovação do PLC, de modo a reduzir o período de adaptação entre legislações. Mônica responde que este será o procedimento, e reforça a complexidade da discussão da revisão do regimento do COMPUR, embora as atribuições do COMPUR que serão discutidas no regimento só poderão ser decididas após a aprovação do novo Plano Diretor Municipal. Cristina propõe que não seja limitado o número de participantes, bastando a disponibilidade e interesse para participar da comissão. Felipe propõe que o número de participantes não seja limitado mas que, uma vez composta a comissão, não sejam admitidos novos membros de modo a não gerar retrabalho nas discussões; Cristina concorda, e propõe que pessoas que não sejam membros do COMPUR mas que estejam presentes na reunião possam também compor a comissão; Edilton defende que a comissão tenha um número limitado de participantes membros do COMPUR, em prol do dinamismo das discussões; Cecília concorda; Mônica propõe que a comissão seja formada por 5 representantes da Sociedade Civil e 5 representantes do Poder público, totalizando 10 membros na comissão; Felipe sugere que sejam 6 membros representantes da Sociedade Civil e 6 representantes do Poder Público, dentre eles 3 titulares e 3 suplentes em cada grupo, totalizando 6 titulares e 6 suplentes, de modo a garantir o quórum para as reuniões; Isnard concorda; Carmem se coloca à disposição para colaborar com a discussão e com os trabalhos da comissão, embora não possa se disponibilizar para ser membra fixa da mesma; Marco Aurélio se disponibiliza para ser membro da comissão; Cristina, Cecília e Rodrigo discordam da existência de titulação e suplência; Adriano propõe que os membros da Comissão Organizadora da IV CMPU (sejam eles Adriano, Felipe e Cristina) os titulares e os demais automaticamente suplentes. Mônica abre então a votação para deliberar se haverá o critério de titularidade e suplência e com apenas cinco votos favoráveis, a proposta não é aprovada. Ficam eleitos os membros representantes da Sociedade Civil na comissão, todos titulares, sendo eles: Cristina, Rodrigo, Cecília, Adriano, Felipe e Marco Aurélio. Mônica comunica que os representantes do executivo serão indicados à posteriori. Rodrigo propõe que os representantes do Poder Público se responsabilizem pelo secretariado das reuniões e pelo desempate durante as votações da comissão, o que não teve proposta contrária de nenhum conselheiro. Cristina sugere que já seja marcada a 1ª reunião da Comissão, mas os presentes concordam que essa reunião pode ser marcada depois em horário mais adequado aos participantes da Comissão. Encerrado esse ponto de pauta, Mônica passa para o próximo ponto, que são os assuntos gerais pertinentes ao COMPUR. Cecília pede a palavra e pergunta ao representante da Secretaria Municipal de Cultura, se foram iniciados os estudos para o tombamento cultural da Vila Itaú, que está previsto no Novo Plano Diretor; Felipe responde que nenhum encaminhamento foi dado ao COMPAC (Conselho Municipal de Patrimônio Cultural) nesse sentido. Cecília solicita então que o conselheiro Felipe, como vice-presidente do COMPAC encaminhasse esse item como ponto de pauta na próxima reunião do referido Conselho. Em outro ponto, Cristina reitera o pedido feito na última reunião do COMPUR, de reunir representantes da Sociedade Civil e da SMDUH para discutir pontos do PLC 028/2022, Mônica informa que o pedido foi encaminhado para agendamento da reunião. Mônica agradece a presença de todos, deseja uma boa temporada de trabalhos do grupo e informa que ainda em março comunicará a composição dos representantes do Poder Público na comissão e enviará a sugestão de data da primeira reunião. Nada mais havendo a tratar a presidente encerrou a reunião e eu, Floriana de Fátima Gaspar, superintendente de informações, estudos e planos, lavrei esta ATA do que passou e que, se aprovada, será assinada pela Presidente do COMPUR, Sra. Mônica Maria Cadaval Bedê e pelos demais presentes e publicada no Diário Oficial de Contagem.

DOC. EDIÇÃO 5556, PAG. 37
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPUR CONVOCAÇÃO 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2023 DATA : 29-05-2023 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2023, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 29 de maio de 2023, às 19:00 horas, Contagem.
Pauta: Aprovação da Ata da 1ª reunião ordinária de 2023; Preparação do processo de eleição dos membros da sociedade civil do COMPUR (mandato de 2023 a 2025); Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

DOC. EDIÇÃO 5514, PAG. 19
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPUR ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR DE 2022 Aos 14 dias do mês de dezembro de 2022, às dezenove horas e trinta minutos em segunda chamada, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, estavam presentes os conselheiros Fausto Varela Cançado (titular), Regiane Melo de Oliveira (suplente), Helcio Neves da Silva Junior (suplente), Rodrigo Nevez Muniz (titular), Cecilia Rute de Andrade Silva (titular), Felipe Gonçalves Moura Bicalho (titular), Mônica Maria Cadaval Bedê (titular), Edilton Pires Bispo (titular), Nádia Pereira Daian (suplente), Floriana de Fátima Gaspar (suplente). Verificado o quórum e não atingido o mínimo de 12 conselheiros, com a ordem da Presidente Mônica Maria Cadaval Bedê, cancelou-se a reunião.

DOC. EDIÇÃO 5498, PAG. 16
CONVOCA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2023 DATA: 27-02-2023 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2023, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 27 de fevereiro de 2023, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do COMPUR para 2023 Aprovação da Ata da 3ª reunião ordinária de 2022; Balanço das ações do COMPUR em 2022; Composição de comissão para revisão do regimento interno do COMPUR; Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

DOC. EDIÇÃO 5444, PAG. 22
Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR 2022 DATA: 14-12-2022 HORA: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 4ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2022, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 14 de dezembro de 2022, às 19:00 horas, Contagem.
Pauta: Aprovação da Ata da 3ª reunião ordinária de 2022;
Balanço das ações do COMPUR em 2022;
Composição de comissão para revisão do regimento interno do COMPUR;
Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

DOC. EDIÇÃO 5406, PAG. 16e 17.
Aos 28 dias do mês de junho de 2022, às dezenove horas, em razão da Pandemia de Covid-19, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online,
Mônica Maria Cadaval Bedê, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana  COMPUR, inicia a
1ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2022, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho
de 2008, estando presente os seguintes representantes: Regiane Melo de Oliveira (suplente), Helcio Neves da Silva Junior (titular), Cristina Maria de Oliveira (titular),
Rodrigo Neves Muniz (titular), Ricardo Gomes Filho (suplente), Paulo Gomes Vieira (suplente), Cecília Rute de Andrade Silva (titular), Maurício Cassim (suplente), Felipe
Gonçalves Bicalho (titular), Regina Maria da Silva (suplente), Marco Aurélio Ribeiro Tomaz (titular), Monica Maria Cadaval Bedê (titular), Luciane Mitraud de Carvalho
(titular), Maria Aparecida Rodrigues de Miranda (titular), Edilton Pires (titular), Floriana de Fátima Gaspar (suplente), Marcio Roberto Lima (suplente) e Maria José Filardi
Victoriano (suplente). Estando alcançado o quórum necessário para a realização da reunião, a Presidente do COMPUR, Monica Bedê, realiza a fala de abertura apresentando a pauta proposta para a reunião, qual seja 1) a aprovação da Ata da 1ª reunião ordinária de 2022; 2) informações gerais sobre a IV Conferência Municipal de Políticas Urbanas; 3) informativo sobre os encaminhamentos pós Plenária Final em relação ao projeto de lei de revisão do Plano Diretor e 4) assuntos gerais pertinentes ao COMPUR, e passa a palavra para a Subsecretária de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial e conselheira Luciane Mitraud. Luciane coloca em discussão o primeiro item da pauta: a aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2022, e pergunta se há alguma manifestação ou alteração necessária no documento. Cristina faz destaque com relação a importância da ressignificação do COMPUR, levantada na reunião anterior, e pede que fique registrado em ATA para que não se perca de vista a necessidade de realização dessa discussão tão logo seja finalizado a revisão do Plano Diretor. Feitas as observações, foi aprovada a ata da 1ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2022. Cecília pede a fala, e comenta sobre os delegados que não poderão estar presentes no dia da Plenária Final, e pergunta como será feita essa reposição. Luciane esclarece que a Comissão Organizadora da IV CMPU, que foi tirada dentro do COMPUR, decidirá a metodologia de substituição dos delegados faltantes, a qual será publicada antes da Plenária Final. Passando ao segundo ponto de pauta, Luciane inicia a apresentação geral da IV CMPU, com o fluxograma e a discrição dos processos que levaram à Plenária Final, assim como um programa resumido de como será o evento. Cristina pede fala, e ressalta a necessidade de um governo democrático, uma vez que o povo tem muito a dizer. Ainda em sua fala, comenta que está divulgando a Plenária Final, e solicita que haja um pré-credenciamento dos participantes. Floriana e Luciane comentam que, por causa da pandemia de COVID-19, não é aconselhável que se permita a entrada de muitos observadores. Maria Aparecida sugere a possibilidade de transmissão da Plenária e um sistema de participação à distância, e é respondida por Mônica que estas propostas serão avaliadas. Cecília pede fala, e comenta que acrescer o número de participantes na Plenária Final pode causar tumulto nas discussões. Maria José pede fala, e reitera as falas anteriores. Rodrigo pede fala, e ressalta a importância de se trabalhar bem os temas nos grupos. Passando ao próximo ponto de pauta, Luciane apresenta Maria Auxiliadora de Miranda Vieira, Dodora, que coordenará a redação do Projeto de Lei oriundo do atual processo participativo, contendo o novo Plano Diretor e o nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, e introduz à assembleia a estrutura inicial planejada para o Projeto de Lei Complementar com a seguinte proposta de estrutura: 1. Princípios, objetivos e diretrizes do Plano Diretor; 2. ordenamento territorial, sistema de zoneamento, sistema viário, parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, empreendimentos de impacto e aplicação das normas urbanísticas; 3. Instrumentos de implementação do Plano Diretor; 4. Sistemas de gestão territorial; 5. Ações públicas prioritárias; 6. Disposições finais e transitórias e anexos). Ainda sobre os encaminhamentos pós Plenária Final, Luciane esclarece que o conteúdo do Projeto de Lei será apresentado ao COMPUR antes de seu envio à Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião e eu, Floriana de Fátima Gaspar, superintendente de estudos, plano e programas, lavrei esta ATA do que passou e que, se aprovada, será assinada pela Presidente do COMPUR, Sra. Mônica Maria Cadaval Bedê e pelos demais presentes e publicada no Diário Oficial de Contagem.







DOC. EDIÇÃO 5394, PAG. 27
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR Data: 28/09/2022 Horário: 19:00 horas A Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Mônica Maria Cadaval Bedê, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, CONVOCA os membros efetivos e suplentes para a 3ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2022, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”, no dia 28 de setembro de 2022, às 19:00 horas.
Pauta:
Aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2022
Apresentação da proposta do Projeto de Lei do Plano Diretor Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR


Agenda, Pautas e Atas de Reuniões

Data: 08/03/2022

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 19:00:00

Pauta: − Aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2021 − Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do COMPUR para 2022 − Validação das Diretrizes Gerais para revisão do Plano Diretor conforme Resolução COMPUR 001/2021 − Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR Atenciosamente, Janaína Aparecida Martins. Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR


DOC. EDIÇÃO 5406, PAG. 14,15 e 16
ATA da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2022 Aos oito dias do mês de março de 2022, às dezenove horas, em razão da Pandemia de Covid-19, de maneira remota através da Plataforma Microsoft Teams online, Janaina Aparecida Martins, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, inicia a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR de 2022, criado pelo art. 130 da Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008. Estando presente os seguintes representantes: Poder Executivo: Janaína Aparecida Martins (titular), Isnard Monteiro Horta (titular), Luciane Mitraud Carvalho (titular), Maria Aparecida Rodrigues de Miranda (titular), Maria Thereza Camisão Mesquita Sampaio (titular), Monique Najara Aparecida Pacheco (titular), Tânia Maria de Araújo Ferreira (titular), Edilton Pires Bispo (titular), Nádia Pereira Daian (suplente), Floriana de Fátima Gaspar (suplente), Maria José Filardi Victoriano (suplente), Samantha Ursula Sant’Anna (suplente); representando a sociedade civil, setor movimentos populares: Cristina Maria de Oliveira (Associação luta por moradia e direitos sociais, titular), Ricardo Gomes Filho (Associação dos moradores do Campo Alegre, titular), Cecília Ruth Andrade Silva (ONG CONVIVERDE, titular) Maurício Cassim (ONG APROVARGEM, suplente); representando o setor empresarial: Fábio Alexandre Sacioto (CIEMG, titular), Luís Gustavo Valente Fonseca (CDL Contagem, titular), Adriano Nascimento Manetta (CMI/Secovi, titular); Regiane Melo de Oliveira (SESI, suplente); Helcio Neves da Silva Junior (CMI/SECOVI, suplente); representando o segmento profissionais liberais: Felipe Gonçalves Bicalho (OAB Contagem, titular), Marco Aurélio Ribeiro Tomaz (CREA, Titular); representando o segmento ensino superior: Lirian Lima (SENAI Contagem, suplente). Estando alcançado o quórum necessário para a realização da reunião, a Presidente do COMPUR Janaína Martins realiza a fala de abertura, saudando especialmente as mulheres pelo seu dia, assim como os demais membros presentes, e apresenta a pauta da reunião. O primeiro ponto de pauta trata da aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2021, que foi aprovada com unanimidade. O segundo item pautado trata da proposição do calendário de reuniões ordinárias do COMPUR em 2022, que devem ser trimestrais, com datas de realizações propostas para os dias 14 de junho, 13 de setembro e 13 de dezembro, recebeu o comentário da conselheira Cristina, a respeito da baixa efetividade do Conselho durante a gestão passada em relação à discussão das políticas urbanas e da necessidade de ressignificação das atribuições do COMPUR, o que demandaria um espaçamento menor entre as reuniões ordinárias, sendo referendado pela conselheira Cecília. O conselheiro Felipe explica que a distância entre as datas não impediria a convocação de reuniões extraordinárias, de modo que as demandas levantadas pelas conselheiras Cristina e Cecília poderiam ser respondidas. O conselheiro Maurício se inscreve para fala e solicita que sejam feitas as reuniões ordinárias em fevereiro, maio, agosto e novembro, uma vez que dezembro seria um mês com dificuldades em marcar uma data favorável a todos. Comenta também da importância de se propor pautas para as reuniões ordinárias antecipadamente. A conselheira Cristina cita o artigo 8 da Lei 4179/2008, comentando as muitas competências do COMPUR que para que sejam realizadas a contento, demandariam a realização de reuniões pelo menos bimestralmente. A conselheira Luciane referenda a fala anterior, mas conclui que seria interessante se essa discussão fosse realizada em uma reunião posterior, de modo a voltar para a pauta original da discussão das datas das reuniões ordinárias. O conselheiro Felipe discorda da proposta do conselheiro Maurício, uma vez que sendo esta reunião realizada em março, a proposição de oficializar a data da primeira reunião ordinária seria ilegal, e quaisquer reuniões antecipadas teriam obrigatoriamente que ser extraordinárias. Ressalta ainda que as reuniões extraordinárias podem ser convocadas não somente pelo presidente do COMPUR, mas também pelo grupo de trabalho ou mesmo os próprios conselheiros, sendo 13 conselheiros necessários para se convocar uma reunião extraordinária. Felipe lembra ainda que a legislação determina que as reuniões ordinárias sejam trimestrais. Cecília sugere que seja realizada uma reunião extraordinária em maio para rever o regimento. Isnard fala que esse tipo de solicitação levantada por Cristina e Cecília deveriam ser levadas à discussão após o cumprimento da pauta atual. A proposta de calendário foi então aprovada com 16 votos favoráveis e uma abstenção. O terceiro item da pauta, que trata da validação das Diretrizes Gerais para revisão do Plano Diretor conforme Resolução COMPUR 001/2021, foi contextualizado pela Conselheira Luciane, uma apresentação do resumo das atividades da IV Conferência Municipal de Políticas Urbanas – IV CMPU realizadas até o momento, faz uma breve explanação sobre o que é o Plano Diretor, das funções sociais da cidade e apresenta as considerações gerais para a revisão do Plano Diretor que embasaram a elaboração das diretrizes e por fim, apresenta as diretrizes gerais para revisão do Plano Diretor, quais sejam: Bases Legais - 1. “Ter como norteadores do processo as diretrizes gerais estabelecidas no artigo 2º da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.” 2. “Ter como princípios fundamentais: os direitos sociais e o direito à cidade; o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; e o pleno exercício da cidadania.” 3. “Garantir o aproveitamento socialmente justo do solo e a utilização adequada dos recursos naturais, de forma compatível com a proteção e melhoria do meio ambiente natural e construído, contribuindo para uma cidade mais resiliente.” Bases Ambientais - 4. “Ampliar medidas preventivas de sustentabilidade ambiental e de estímulo para a proteção da vegetação e das áreas de recarga de aquíferos, incentivando a utilização de dispositivos e tecnologias que reduzam a sobrecarga no sistema de drenagem.” Organização Territorial - 6. “Favorecer a criação e o fortalecimento de centralidades, de modo a equilibrar a concentração de atividades econômicas nos centros principais e nas proximidades de áreas de interesse social.” 7. “Promover a política de mobilidade urbana sustentável – deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano – que contribua para a inclusão social, garantindo acesso de toda a população aos serviços básicos e equipamentos, e priorizando modos de transporte não motorizados e serviços de transporte público coletivo.” 8. “Propor medidas para melhorar a acessibilidade às diversas regiões do Município, com vistas a promover sua integração, sem, contudo, estimular maior dispersão do espaço urbano.” 9. “Evitar a implantação de sistema viário na Área de Proteção de mananciais que possa induzir novas ocupações urbanas e, em especial, excluir do território da bacia de Vargem das Flores o traçado do Rodoanel Metropolitano.” 10. “Propor medidas para coibir a fragmentação do espaço urbano, a expansão ilegal de vias e a criação de áreas irregulares, bem como reverter loteamentos irregulares desocupados ou com baixa ocupação.” 11. “Efetuar ajustes e adequações no ordenamento territorial, considerando como critérios básicos para adensamento o meio físico, as bacias hidrográficas, a disponibilidade de infraestrutura e as condições urbanísticas, ambientais e socioculturais dos lugares.” 12. “Criar condições para a ampliação da oferta e melhoria dos espaços públicos que propiciem o convívio social, as diversas formas de manifestação da população e o exercício da cidadania.” 13. Propor diretrizes e incentivos para a proteção, promoção e garantia de preservação do patrimônio material e imaterial do município, para formação de agentes culturais e participação cidadã nas atividades culturais do município, reforçando a identidade municipal e o sentimento de pertencimento.” Superação das Desigualdades – 14. “Criar condições para ampliar a dinâmica econômica municipal, a multiplicidade e diversificação de usos de modo a promover a geração de trabalho e renda e a constituição de um espaço urbano mais rico em possibilidades, sem prejuízo da proteção ambiental.” 15. “Promover ações visando a inclusão digital, a prestação dos serviços públicos e a melhoria do ambiente de negócios.” 16. “Buscar a superação da desigualdade socioterritorial, criando condições favoráveis para o acesso à moradia digna e adequada pela população de baixo ou sem rendimento – que pressupõe entre outros quesitos o acesso à terra urbanizada e a serviços e equipamentos básicos – bem como ampliando as alternativas de financiamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.” 17. “Propor medidas visando a universalização, equidade e integralidade dos serviços de saneamento básico.” 18. “Criar condições para a ampliação dos serviços públicos integrados que promovam o acesso ao direito universal de se ter uma alimentação adequada e de qualidade, produzida com sustentabilidade, geração de renda, educação nutricional e promoção da saúde, aproveitando e protegendo os recursos ambientais (fontes de água, energia solar, materiais recicláveis, terras ociosas) e valorizando os saberes praticados na agricultura urbana e familiar agroecológica.” Ao terminar a apresentação, a conselheira Luciane informa que a conselheira Cristina encaminhou previamente alguns destaques às diretrizes propostas, que outros destaque poderão ser apresentados ao longo da reunião, e que conforme explicado pela Presidente do COMPUR, as diretrizes seriam votadas na íntegra e que na sequência seriam votados os destaques individualmente. Foi aberta então a palavra, para manifestação dos conselheiros. A conselheira Cecília pede a palavra e aponta a necessidade da proteção da área rural da região dos bairros Nacional e Ressaca, especialmente da bacia hidrográfica do córrego Bom Jesus. Maria Antonieta pede a palavra, se apresenta como moradora da região do bairro Nacional e presidente da associação Ecovida – Associação de Defesa da Natureza da Região do Nacional e fala dos problemas de depredação das nascentes da região em decorrência da construção de conjuntos habitacionais em áreas de vulnerabilidade ambiental, e denuncia que não houve contrapartidas por parte das construtoras na região, uma vez que houve o aumento demográfico na região, mas não houve melhorias na infraestrutura por parte da prefeitura municipal de Contagem. Solicita que no item 9 seja acrescentada uma proposta especificando a região do Nacional que vise evitar a implantação de indústrias poluentes e construção de residenciais multifamiliares. A conselheira Luciane sugere que, na diretriz 11, seja incluído “em especial as bacias de Vargem das Flores e a sub-bacia do córrego Bom Jesus”. A conselheira Floriana sugere que a votação do destaque seja realizada posteriormente à votação das diretrizes, de modo a permitir que Maria Antonieta conclua sua fala, seguindo as inscrições de fala. Maria Antonieta agradece a abertura para a manifestação. A conselheira Cristina destaca que a sociedade civil tem se reunido para discutir sua participação na IV CMPU, faz um breve contexto sobre as alterações na antiga área rural prevista na LC 082/2010 e ressalta a necessidade de considerar a volta deste perímetro urbano para o plano diretor. Seguindo as inscrições de fala, o conselheiro Adriano sugere incluir, no item 15, “a desburocratização e simplificação de processos administrativos, a prestação de serviços públicos e a melhoria dos ambientes de negócios”. Já no item 9, sugere o texto “Evitar a implantação de sistema viário na Área de Proteção de Mananciais que possa induzir novas ocupações urbanas incompatíveis com a função primordial da bacia (...)” que é definida como “a preservação da qualidade e quantidade de água”. Pondera também sobre a questão das zonas rural/urbana, alegando que existem outras modalidades de loteamento e gestão de território que substituiriam a necessidade de criar novamente uma zona rural no município de Contagem. Uma vez que as inscrições de manifestação eram todas no sentido de propor destaques às diretrizes, decidiu-se por colocar em votação a integralidade do texto para que os destaques pudessem ser discutidos ponto a ponto. Foi feita então a votação e o texto base das Diretrizes Gerais para revisão do Plano Diretor foi aprovado por unanimidade. Passando aos destaques, a conselheira Floriana sugere que sejam votados os destaques por item, ao qual o conselho concorda. O primeiro item a receber destaque foi o item 5, para o qual a conselheira Cristina apresenta como destaque acrescentar ao texto original o texto complementar: a proteção de animais, promovendo campanhas, ações educativas e. Justifica o destaque pela necessidade da proteção dos animais domésticos e silvestres e da participação da população nas políticas de sustentabilidade e educação ambiental no município. O destaque é aprovado com 16 votos a favor e 1 contrário, ficando o texto final com o seguinte conteúdo: 5 - “Ampliar medidas preventivas de sustentabilidade ambiental e de estímulo para a proteção da vegetação e das áreas de recarga de aquíferos, a proteção de animais, promovendo campanhas, ações educativas e incentivando a utilização de dispositivos e tecnologias que reduzam a sobrecarga no sistema de drenagem”. Na sequência, a diretriz 9 recebe destaque do conselheiro Adriano, que sugere a supressão da parte do texto original que especifica a exclusão do traçado do Rodoanel da Bacia de Vargem das Flores, com o texto alternativo: “evitar a implantação de sistema viário na área de proteção de mananciais que possa induzir novas ocupações urbana e que sejam incompatíveis com a função primordial da bacia de Vargem das Flores”. Justifica a proposta pela necessidade da não exclusão completa do traçado do rodoanel pelo território de Contagem. Abrindo à discussão do destaque, a conselheira Cristina defende a necessidade de impedir o aumento da conurbação que seria advindo da implantação do rodoanel e o consequente impacto ambiental na área do aquífero. O conselheiro Felipe argumenta que ambas as falas (dos conselheiros Adriano e Cristina) se complementam e que não há contradição em admitir o destaque proposto pelo conselheiro Adriano. O conselheiro Isnard fala contextualizando sobre a discussão entre os governos estadual e municipal e outros interessados sobre a indução ou não de novas ocupações, e em sua opinião haveria sim essa indução de novas ocupações, o que não seria compatível com a necessidade de preservação da bacia de Vargem das Flores. Maria Aparecida complementa os argumentos apresentados falando que a proposta de excluir o território de Vargem das Flores do traçado do rodoanel é uma demanda levantada pela população e documentada pela leitura comunitária e conferências regionais. A conselheira Luciane lembra que há ainda um acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem a respeito da proteção de Vargem das Flores, justificando manter a originalidade da 9ª diretriz. Outros conselheiros e participantes da reunião se manifestaram, argumentando contrariamente à mudança do texto original. O conselheiro Adriano defende seu destaque, argumentando sobre a intenção de manter o texto da diretriz o mais geral possível, permitindo que caibam mais propostas em seu escopo. Após as manifestações, foi colocado então em votação o destaque à 9ª diretriz, que foi reprovado com 12 contrários, 3 favoráveis e nenhuma abstenção, totalizando 15 votos. Os votos dos conselheiros Luís Gustavo, Lírian e Monique não foram manifestados. Assim, por decisão da maioria ficou mantido o texto original. Apresentado o destaque a diretriz 11, pela conselheira Cristina, de acrescentar ao texto original a expressão “o tráfego” entre os critérios básicos para o adensamento. Isnard abre a discussão argumentando que para que uma área seja apta ao adensamento, deve ser considerada se a infraestrutura comporta o aumento do tráfego de veículos e não se este tráfego já existe. Cristina se manifesta então pela retirada do destaque, uma vez que a questão do tráfego já se encontra contemplada no termo infraestrutura do texto original. Ainda em destaque à diretriz número 11, Maria Antonieta solicita que seja acrescido os nomes das quatro bacias nessa diretriz, uma vez que todas elas são importantes, e é respondida pela conselheira Cecília que a informa que, no texto original já estão contempladas todas as bacias do município e que a sua sugestão seriam de acrescentar ao texto original os termos “em especial a Bacia de Vargem das Flores e do Córrego Bom Jesus”. Após manifestações dos presentes, foi colocado em votação o acréscimo ao texto que faz referência “em especial à Bacia de Vargem das Flores e Bom Jesus”. O destaque foi reprovado por 11 votos contrários, 3 votos favoráveis e 1 abstenção, ficando o texto original. Ainda na diretriz 11, passou-se ao debate da proposta de acréscimo ao texto original, mencionando nominalmente a quatro bacias hidrográficas do município, sugerida por Maria Antonieta e acolhida pela conselheira Cristina. O conselheiro Isnard argumenta que o texto original já contempla as bacias hidrográficas existentes no município e que o que está dito na diretriz é que as bacias hidrográficas sejam consideradas como critério, neste sentido não faria sentido nominá-las no texto. Após várias manifestações dos presentes, colocou-se o destaque em votação que recebeu 12 votos contrários, ficando assim aprovado o texto original. A conselheira Cristina pede fala e comenta da importância de que seja recriada a zona rural, conforme foi destacado pelo MPMG, e propõe uma nova diretriz, ao qual é recomendada por Janaína a apresentar a nova diretriz depois que as já propostas tenham sido votadas. Isnard solicita que seja feito um intervalo, o que é acatado por todos. Retornando do intervalo, é feita nova chamada, assegurando que haja quórum. Adriano apresenta o seguinte destaque para o item 15, com acréscimo do texto: a desburocratização e simplificação de processos administrativos. Abertas as manifestações, o conselheiro Isnard comenta que a sinalização deste conteúdo nas diretrizes é positiva, mas sugere alterar a redação para por meio de desburocratização e simplificação de processos administrativos, dentre outros, ao qual concorda o conselheiro Adriano. A alteração é aprovada em unanimidade, ficando o texto com a seguinte redação final: 15 - “Promover ações visando a inclusão digital, a prestação dos serviços públicos e a melhoria do ambiente de negócios, por meio de desburocratização e simplificação de processos administrativos, dentre outros”. Passando ao destaque do item 16, a conselheira Cristina justifica a proposição do destaque de acréscimo do texto “a população em situação de rua”, argumentando que o acréscimo é de demanda popular, de modo a superar a desigualdade social uma vez que a mesma não estaria sendo incluída nas discussões. A conselheira Tânia concorda, mas esclarece que o trecho “ou sem rendimento” seria justamente para incorporar a população em situação de rua, mas que não é contrária à repetição da informação. O conselheiro Isnard Horta concorda com Tânia e Cristina, mas pede que seja explicitado o sujeito com a alteração ou em situação de rua. Os conselheiros Cristina, Felipe e Luiz Gustavo concordam com a alteração. Aberta a votação, a alteração é aprovada em unanimidade, ficando o texto com a redação final: 16- “Buscar a superação da desigualdade socioterritorial, criando condições favoráveis para o acesso à moradia digna e adequada pela população de baixo ou sem rendimento, ou em situação de rua – que pressupõe entre outros quesitos o acesso à terra urbanizada e a serviços e equipamentos básicos, bem como ampliando as alternativas de financiamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.” A conselheira Luciane volta ao item 13, cuja proposta de alteração é fortalecendo as artes plásticas, visuais, literárias, musicais e cênicas. A conselheira Cristina defende sua proposta, argumentando que Contagem é um celeiro de atividades culturais, e que o texto original da diretriz isso não estaria explicitado; solicita ainda que seja incluída a palavra “diversidade” nesta diretriz, para explicitar a diversidade cultural já existente no município. O conselheiro Isnard comenta que alterações na forma do texto original já contemplariam o que é solicitado por Cristina. O conselheiro Luiz Gustavo contra-argumenta que citar as manifestações culturais e artísticas limitaria a proteção de outras que não fossem citadas. A conselheira Cristina concorda com as alterações propostas, suprimindo a citação de cada campo artístico. Iniciada a votação, sem votos contra ou abstenções, é acrescido à diretriz o trecho “a diversidade”. Iniciada a votação, com 3 votos contrários e sem abstenções, é aprovado o texto 13 - “propor diretrizes e incentivos para proteção, promoção e garantia de preservação do patrimônio material e imaterial do município, para fortalecer as artes, para formação de agentes culturais e participação cidadã nas atividades culturais do município, reforçando a identidade municipal, a diversidade e o sentimento de pertencimento.” Passando ao item 17, é proposto pela conselheira Cristina o destaque (água, esgoto, tratamento dos resíduos, drenagem urbana), e argumenta que a explicitação dos itens é necessária à estruturação de um programa de tratamento de resíduos sólidos. O conselheiro Isnard argumenta, uma vez que a definição de saneamento básica é estabelecida em leis federais, estaduais e municipais, não sendo necessária a citação nominal de cada item. É realizada a votação, sem abstenções, com 9 votos contrários e 5 votos favoráveis, sendo rejeitado o destaque e mantido o texto original. Para o item 18, o conselheiro Luiz Gustavo solicita que seja retirado o termo terras ociosas da diretriz, argumentando que este fere o direito constitucional à propriedade. A conselheira Floriana comenta que este termo está presente no texto para que seja tratada a função social da terra urbanizada. Os conselheiros Felipe, Maria Aparecida e Isnard comentam que estão inclusas as terras públicas que estejam ociosas. Aberta a votação, com 8 votos contrários, 4 favoráveis e uma abstenção, fica mantido o texto original. Findadas as propostas do executivo, a conselheira Cristina propõe a diretriz para organização territorial: retomar o zoneamento rural nas áreas onde há preponderância de características rurais no território, bem como fortalecer a economia rural do município e justifica que há muitas famílias que sobrevivem de economia rural, com agricultura familiar e atividades turísticas rurais. O conselheiro Isnard argumenta, alegando que o item 18 já estaria cumprindo com as funções delegadas nesta proposta, e que a nova diretriz proposta limitaria a gestão e delimitação da futura zona rural, uma vez que apresenta conceitos muito específicos em perímetro e uso. A conselheira Maria Aparecida comenta da necessidade de uma diretriz que balize propostas para práticas agrícolas sustentáveis no território de Contagem, considerando as novas tecnologias agrárias, o que seria contemplado pela atual proposta, e que acha interessante uma nova redação deste mesmo texto. O conselheiro Adriano comenta que esta seria uma pauta para proposta do Plano Diretor e não uma diretriz. Os conselheiros Ricardo e Cecília comentam a concordância com a proposta de Cristina. Fernando propõe que se altere o texto para “recriar a zona rural”, e Cristina concorda. O conselheiro Felipe propõe a alteração do texto para “criação de zoneamento rural”, e Cristina concorda. Coloca-se em votação a então proposta de diretriz número 19, e sem votos contrários ou abstenções é aprovada. Para fins de comentários e avisos de encerramento, a presidente Janaína pergunta se há alguma manifestação. O conselheiro Felipe comenta que há conselheiros do legislativo que não vêm participando das reuniões. Cristina pede maior prazo para estudar as diretrizes e apresentar novas emendas que contemplem as propostas enviadas anteriormente pelos delegados da IV CMPU, o que é esclarecido pela conselheira Luciane que não necessariamente as propostas de revisão da legislação têm que estar contidas nas diretrizes, e sim, não devem contrariá-las, e que os delegados terão oportunidade de emendar as propostas posteriormente. Nada mais havendo a tratar a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião e eu, Floriana de Fátima Gaspar, superintendente de estudos, plano e programas, lavrei esta ata do que passou e que, se aprovada, será assinada pela Presidente do COMPUR, Sra. Janaína Aparecida Martins e pelos demais presentes e publicada no Diário Oficial de Contagem. 

Data: 23/02/2022

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 19:00:00

Pauta: − Aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2021 − Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do COMPUR para 2022 − Validação das Diretrizes Gerais para revisão do Plano Diretor conforme Resolução COMPUR 001/2021 − Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR Atenciosamente, Janaína Aparecida Martins. Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR REUNIÃO ADIADA PARA 08.03.2022

Data: 18/11/2021

Local: Plataforma TEAMS

Hora: 19:00:00

Pauta: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Subsecretaria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial Superintendência de Estudos, Planos e Programas Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2021 DATA: 18-11-2021 HORA: 19:00 horas O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Isnard Monteiro Horta, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 18 de novembro de 2021, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da Ata da 1ª reunião ordinária de 2021 Apresentação do estágio atual da IV Conferência Municipal de Políticas Urbanas. Apresentação dos resultados da leitura comunitária das Pré-conferências Regionais e Empresarial. Atenciosamente, Isnard Monteiro Horta Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

Agenda de Reuniões

Data: 24/08/2021

Local: Microsoft Teams

Hora: 19:00:00

Pauta: Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2021 DATA: 24-08-2021 HORA: 19:00 horas O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Isnard Monteiro Horta, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 24 de agosto de 2021, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Posse dos Conselheiros para Biênio 2021/2023 Apresentação da IV Conferência de Política Urbana Avaliação de proposta do Regimento para a IV Conferência de Política Urbana Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR Atenciosamente, Isnard Monteiro Horta Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

Agenda de Reuniões

Data: 23/02/2021

Local: ONLINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 19:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária de 2021 Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do COMPUR para 2022 Validação das Diretrizes Gerais para revisão do Plano Diretor conforme Resolução COMPUR 001/2021 Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR

Data: 18/03/2020

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Apresentar a ata da 4ª Reunião Ordinária do ano de 2019; 2) Estabelecer o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho; 3) Assuntos gerais.

Data: 11/12/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Apresentar a ata da 3ª Reunião Ordinária do ano de 2019; 2) Assuntos gerais.

Data: 18/09/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Apresentar a ata da 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2019. 2) Formalizar a posse dos novos representantes do COMPUR do biênio 2019-2021. 3) Assuntos gerais.

Data: 17/06/2019

Local: Auditório da OAB de Contagem, situada à Rua Edmir Leão, 454 – Centro

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2019. 2) Aprovar a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 3) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Data: 11/06/2019

Local: Auditório da OAB Contagem, situada à Rua Edmir Leão, 454 – Centro

Hora: 18:30:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2019. 2) Apresentar a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 3) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Data: 19/03/2019

Local: sede da Prefeitura Municipal de Contagem, situada à Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 3ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 2) Estabelecer o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho. 3) Apresentar o esboço da atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 4) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Data: 27/11/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2018. 2) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Data: 16/10/2018

Local: Auditório da sede da OAB Subseção Contagem, situada à Rua Edmir Leão, nº 454, Bairro Centro, Contagem

Hora: 18:30:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 2) Apresentar o Regimento Interno do COMPUR aprovado na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 3) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 4) Assuntos gerais

Agenda de Reuniões

Data: 26/09/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 2) Apresentar o Regimento Interno do COMPUR aprovado na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 3)Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Data: 09/07/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária. 2) Estabelecer o calendário anual do Conselho. 3) Deliberar sobre a proposta do novo Regimento Interno do COMPUR. 4) Opinar sobre a omissão contida no art.11, inciso III, § 3º da LC 248/18 – Empreendimento Residencial Multifamiliar em ZEU -3, indicando soluções. 5) Explanar sobre: 5.1- Art.19, inciso II, §2º, inciso II do § 3º e Anexo 6 da LC 248/18, referente a delimitação da AIURB-4 do Bairro Cabral. 5.2- Anexo 1 - Mapa de Macrozoneamento da LC 248/18, acerca dos erros materiais constantes no referido Anexo: Zoneamento da Via Expressa, Av. Helena de Vasconcelos Costa; trecho da Av. João César de Oliveira (entre Via Expressa e Sede); Quadra 001 do Bairro São Joaquim 1ª Seção; Revogação dos decretos que definiam zoneamentos em parcelamentos do solo aprovados a partir de 2010; e Quadra 002 do Bairro Quintas Coloniais. • Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Data: 23/08/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 14:00:00

Pauta: Apresentar minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor; Definir data da 2ª Reunião Extraordinária; Homologar a Comissão de Sistematização do novo Plano Diretor; Explanar a alteração do inciso V, art. 5 do Regimento Interno da III Conferência Municipal de Política Urbana

Data: 21/07/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 13:30:00

Pauta: Discussão do Regimento da III Conferência Municipal de Política Urbana; Determinação da nova data da 2ª Reunião Ordinária do COMPUR.

Agenda de Reuniões

Data: 17/04/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 14:00:00

Pauta: Reestruturação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas Urbanas - COMPUR

Agenda de Reuniões